Procedimento Comum Cível 0010654-51.2011.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0010654-51.2011.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/03/2026, 09:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/03/2026, 09:09

Trânsito em julgado

25/03/2026, 09:08

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CRISTINA ANTONIA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATA JARRETA DE OLIVEIRA - SP177497 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010654-51.2011.4.03.6140 Vistos, etc. Tendo em vista o silêncio do exequente, o que faz presumir a satisfação do crédito, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, transitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Custas pela lei. P. I. SANTO ANDRÉ, data do sistema. MARCIA UEMATSU FURUKAWA Juíza Federal

08/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/01/2026, 17:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/12/2025, 18:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/12/2025, 18:52

Conclusão (para julgamento)

19/12/2025, 12:31

Publicação

10/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CRISTINA ANTONIA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATA JARRETA DE OLIVEIRA - SP177497 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação judicial, intimo o exequente para que proceda ao saque dos valores depositados em seu favor. Nada sendo requerido, os autos serão conclusos para extinção da execução. Santo André, 5 de dezembro de 2025 LEANDRO JACOMOSSI LOPES ALVIM Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010654-51.2011.4.03.6140

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CRISTINA ANTONIA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATA JARRETA DE OLIVEIRA - SP177497 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação judicial, intimo o exequente para que proceda ao saque dos valores depositados em seu favor. Nada sendo requerido, os autos serão conclusos para extinção da execução. Santo André, 5 de dezembro de 2025 LEANDRO JACOMOSSI LOPES ALVIM Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010654-51.2011.4.03.6140

08/12/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/12/2025, 18:07

Documentos

Sentença Tipo B

•08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CRISTINA ANTONIA DA SILVA SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATA JARRETA DE OLIVEIRA - SP177497 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: desconhecido ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 32/2021, da 1. Vara Federal de Mauá, cientifiquem-se as partes acerca dos ofícios requisitórios expedidos, nos termos do artigo 12 da Resolução 823/2022 do Conselho da Justiça Federal, devendo, em caso de divergência de dados, apresentar os corretos no prazo 5 (cinco) dias. Ressalve-se que compete à parte exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os dados cadastrados junto à da Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência a respeito, o que, se o caso, poderá resultar no cancelamento da ordem de pagamento expedida. Após, estando em termos os ofícios expedidos, o Juízo providenciará, oportunamente, a transferência dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Os autos permanecerão sobrestados até que sobrevenha notícias de pagamento das requisições, salvo se houver questão processual em discussão. Noticiada a liberação do pagamento pelo Tribunal, o(s) beneficiário(s) será(serão) intimado(s), pelo prazo de 5 dias, para ciência da disponibilidade dos valores requisitados (Precatório/RPV) junto às instituições financeiras responsáveis (Caixa Econômica Federal e/ou BANCO DO BRASIL), bem como para que efetuem o levantamento do montante depositado, quando desbloqueados, sob pena de estorno dos valores, conforme preceitua o artigo 2º da Lei 13.463, de 6 de julho de 2017. Por fim, cientifique-se que o saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Mauá, 16 de julho de 2024. LEANDRO JACOMOSSI LOPES ALVIM Supervisor 40ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO - FÓRUM FEDERAL DE MAUÁ RUA CAMPOS SALES, N. 160 - VILA BOCAINA - CIDADE: MAUÁ CEP: 09310-040 PABX: 4548-4999 EMAIL: [email protected] HORÁRIO DE ATENDIMENTO DAS 12:00 ÀS 19:00h CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010654-51.2011.4.03.6140

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CRISTINA ANTONIA DA SILVA SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATA JARRETA DE OLIVEIRA - SP177497 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Id 294414294: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010654-51.2011.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente, postulando a integração da r. decisão id 291234426. Em síntese, a embargante sustenta que o r. julgado embargado padece de contradição, obscuridade e omissão, ante a constatação do seguinte: (i) O parecer da Contadoria, parâmetro invocado pelo Juízo, foi vago em relação aos índices de correção monetária, sem a juntada de qualquer tabela; (ii) Os juros de mora foram equivocadamente estipulados pelo Juízo, visto que a Contadoria teria considerado apenas a “rentabilidade adicional” (código 204), o que não representaria a “real remuneração básica aplicada na caderneta de poupança”, malferindo o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; (iii) Ainda sobre os juros de mora, sustenta que não foi observado o item 4.3.2 do Manual de Orientação de Procedimento para Cálculos da Justiça Federal, pelo que seria necessário observar que “os juros de mora devem ser apurados pelos mesmos índices da Remuneração Básica da Caderneta de Poupança” (p. 5). Tais índices, prossegue o embargante, são aqueles divulgados pelo BCB. Intimado a se manifestar sobre os aclaratórios, o INSS se quedou silente. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Recebo os presentes embargos, porquanto tempestivos. São hipóteses de cabimento deste recurso a existência de contradição ou obscuridade na decisão embargada, bem como a omissão sobre algum ponto que deveria ter sido objeto de exame. Além disso, passou a ser expressamente admitida a sua interposição para a correção de erros materiais. No caso em tela, os embargos devem ser rejeitados, eis que não diviso a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no r. julgado, sendo que todas as questões foram suficientemente apreciadas pela r. decisão atacada. O inconformismo com o resultado do julgamento não se confunde com omissão. Em relação aos juros de mora, as divergências suscitadas pela embargante já haviam sido apresentadas por ela na impugnação id. 271351975, e foram devidamente abordadas pelo Juízo no bojo da r. decisão embargada. Por sua vez, não se observa ausência de técnica ou de fundamentos no parecer da Contadoria do Juízo. As exposições apresentadas pelo Contador judicial foram bem fundamentadas, inclusive em sede de esclarecimentos, ocasião em que a Contadoria apreciou a impugnação do exequente e ratificou a conclusão técnica (id. 268559737). Ademais, o que a parte embargante pretende é a modificação do julgado, que só seria admitida excepcionalmente. Destaco que eventuais vícios de procedimento ou de julgamento devem ser atacados pelo manejo do recurso adequado. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Tendo em vista que os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de recurso (artigo 1.026, caput, do Código de Processo Civil), intimem-se as partes para, querendo, recorrer pelo prazo legal total. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CRISTINA ANTONIA DA SILVA SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATA JARRETA DE OLIVEIRA - SP177497 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Id 16941364: O INSS ofereceu impugnação à execução da quantia de R$ 19.467,75, atualizada para 9/2021, alegando excesso de execução com base nos seguintes argumentos: 1) índice incorreto de juros de mora. Apurou como devido à parte exequente o montante de R$ 17.398,87. Instada, a parte exequente apresentou manifestação acerca da impugnação do INSS (id 240159250). Sobrevieram parecer e cálculos da Contadoria Judicial (ids 241880248 a 241880824). Manifestação das partes nos ids 245234884 e 246066099. Novo parecer da Contadoria Judicial nos ids 268559737 a 268559743. Nova manifestação das partes nos ids 269214332 e 271351975. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. DO ABONO ANUAL PROPORCIONAL DE 2012 (FRAÇÃO 8/12) Nesse tocante, a CECALC concluiu no id 241880248, quanto ao cálculo da parte exequente, “a. No valor devido a título de 13º proporcional em 2012, não corresponde à fração 8/12”, enquanto o INSS “a. Não incluiu a diferença relativa ao 13º proporcional em 2012”. A r. sentença (id 37460677 – p. 31/38), confirmada pela instância superior (id 37460677 – p. 75/80), determinou a concessão do auxílio-doença previdenciário de 14/10/2011 a 10/9/2012. Conforme o artigo 40, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, o abono anual é calculado da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores. Segundo a Lei n. 4.090/1962, a gratificação corresponderá a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente, computando-se como mês integral a fração igual ou superior a 15 dias (artigo 1º, §§ 1º e 2º). Dessa forma, desconsidera-se a competência 9/2012, pois trabalhados apenas 10 dias, razão pela qual o abono anual proporcional de 2012 deve ser calculado pela fração 8/12. 2. DA CORREÇÃO MONETÁRIA Verifico que o demonstrativo da parte exequente não informa o índice de correção monetária adotado (id 123266052). Assim, acolho a impugnação nesse ponto, devendo prevalecer o parecer do Contador Judicial, posto equidistante das partes, e detentor da confiança do Juízo (TRF-3 - ApCiv 0001160-48.2012.403.6102, rel. Des. Fed. Helio Nogueira, 1a T, j. 28/05/2021). 3. DOS JUROS DE MORA Quanto aos índices dos juros de mora, a parte exequente, no id 246066099, afirmou que adotou os percentuais da caderneta de poupança, divulgados pelo Banco Central. Sobre a questão, a CECALC deu o seguinte parecer (id 268559737): 1. As tabelas apresentadas no ID 246066099 p. 3-9 trazem percentuais de juros que não coincidem aos divulgados pelo Banco Central do Brasil, sob o código 204, contados do dia 1º de cada mês. 2. A exequente apresenta também os coeficientes acumulados (ID 246066099 p. 10), que chegam a 72,3560%, sem demonstrar de forma clara a forma de capitalização. 3. Seguem anexas as taxas de juros extraídas nesta data no endereço eletrônico do B a n c o C e n t r a l d o B r a s i l (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSerie relativas à caderneta de poupança, código 204. 4. As taxas divulgadas pelo Banco Central coincidem com as que foram utilizadas em nossos cálculos, cuja forma de acumulação está demonstrada no ID 241880824. Efetuamos a soma das taxas mensais (capitalização simples), excluindo-se a do mês inicial e incluindo-se a do mês final, conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 5. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010654-51.2011.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Ante o exposto, ratificamos a informação ID 241880248 e os cálculos que a acompanham. A parte exequente afirmou no id 271351975 que a tabela com código 204 apresentada pela CECALC corresponde apenas à rentabilidade adicional prevista em lei, não apresentando a real remuneração básica aplicada na caderneta de poupança, que corresponderia à rentabilidade adicional acrescida da inflação mensal. Ainda acrescenta “Ora, então temos que ensinar ao Contador Judicial como se acumula percentual, se ele não sabe como fazer o que ele está querendo questionar”. Primeiramente, advirto à i. causídica que deve tratar com urbanidade os servidores públicos do órgão ancilar do juízo, evitando o excesso de linguagem. Impende observar que pode configurar infração disciplinar prevista no artigo 34, XXV, da Lei n. 8.906/94, manter conduta incompatível com a advocacia. As discordâncias devem ser expostas de modo técnico e adequado em relação às conclusões que intenta afastar, atuação que não condiz com o emprego de expressões acintosas dirigidas à pessoa do servidor. Quanto ao mérito, o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, determina que “Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”. Em acréscimo, o artigo 12 da Lei n. 8.177/1991, com a redação dada pela Medida Provisória n. 567/2012, convertida na Lei n. 12.703/2012, assim dispõe quanto à remuneração da caderneta de poupança: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; II - como remuneração adicional, por juros de: Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012) a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012) b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos. (Redação dada pela Lei n º 12.703, de 2012) Dessa forma, observo que, enquanto a correção monetária deveria seguir pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (ponto já declarado inconstitucional pelo Pretório Excelso), os juros de mora são apurados na forma da remuneração adicional precitada. Assim, no tocante aos juros de mora, não há falar em inclusão da remuneração básica da caderneta de poupança como pretende a parte exequente, pois se trata de índice destinado à correção monetária. Os juros da caderneta de poupança correspondem à remuneração adicional, razão pela qual os índices apurados pelo código “204 – Depósitos de poupança a partir de 04.05.2012 – Rentabilidade adicional no período - % a. m.” indicados na tabela id 268559743 trazida pela CECALC estão corretos. Dessa forma, acolho a impugnação nesse aspecto. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, e determino o prosseguimento da execução pela quantia de R$ 18.136,75, sendo R$ 16.487,97 a título de principal, e R$ 1.648,78 a título de honorários advocatícios, atualizados para 9/2021. Nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, e considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, à ordem de 10% sobre a diferença entre o valor da execução ora homologado e o valor por ela indicado: exequente R$ 19.467,75; executado R$ 17.398,87. O valor dos honorários advocatícios deverá ser atualizado segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal em vigor. No que concerne aos honorários devidos pela parte exequente, os mesmos não poderão ser executados enquanto perdurar a situação que ensejou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, consoante disposto no artigo 98, § 3º, do Estatuto Processual. Sem embargo, tendo em vista o princípio geral da compensação (artigo 368 do Código Civil), tal montante poderá ser descontado do valor devido à parte exequente mediante oportuno requerimento do INSS. Dispensada a remessa necessária à vista do valor da condenação do INSS (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil). Considerando o Comunicado nº 02/2018-UFEP, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, defiro o destaque dos honorários contratuais, limitado ao percentual de 30% sobre o valor principal, ressaltando que a requisição destes honorários deve seguir a mesma modalidade do requisitório principal referente. Caso o representante judicial da parte autora pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, antes da expedição dos ofícios requisitórios, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do art. 19, da Resolução CJF n. 405/2016, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Deverá também a parte credora apresentar extrato atualizado de seu Cadastro de Pessoa Física junto à Receita Federal, a fim de comprovar sua regularidade e viabilizar a expedição dos ofícios, no prazo de 15 dias. Efetuada a expedição da requisição de pagamento, dê-se vista às partes, no prazo de 5 dias, nos termos do artigo 11 da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Não havendo oposição, com a transmissão eletrônica das requisições ao TRF3, sobreste-se o feito. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, intime-se a parte credora. Nada sendo requerido no prazo de 5 dias úteis, venham os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Mauá, d.s.

19/06/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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