Procedimento Comum Cível 5000582-83.2021.4.03.6134 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000582-83.2021.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/11/2024, 17:54

Trânsito em julgado

07/11/2024, 17:54

Publicação

23/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: REGINALDO PAROLIN Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO FERRAZ DE OLIVEIRA - SP261638-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Diante da satisfação da obrigação, conforme extrato(s) de pagamento, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Reitere-se que fica dispensada a expedição de alvará de levantamento nos pagamentos de precatórios de natureza alimentícia e de Requisições de Pequeno Valor, devendo as partes beneficiárias providenciar o levantamento dos valores junto ao Banco mencionado no referido extrato em anexo. A parte exequente deverá informar o levantamento das quantias depositadas para possibilitar o arquivamento dos autos. Prazo de 15 dias. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo com baixa findo. 1ª Vara Federal de Americana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000582-83.2021.4.03.6134

22/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

21/08/2024, 17:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/08/2024, 17:28

Conclusão (para julgamento)

21/08/2024, 13:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: REGINALDO PAROLIN Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO FERRAZ DE OLIVEIRA - SP261638-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte autora da transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s)- RPV. Após, aguarde-se a informação do pagamento. Com a referida informação, 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 13h00 às 19h00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000582-83.2021.4.03.6134 intime-se a parte interessada da juntada do extrato relativo ao sistema do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, comunicando a disponibilização em conta corrente, à ordem do beneficiário, da importância requisitada para o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório (PRC). Conforme Resolução CJF nº 822/2023, de 20/03/2023, fica dispensada a expedição de alvará de levantamento nos pagamentos de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor expedidas, devendo as partes beneficiárias providenciarem o levantamento dos valores junto ao Banco mencionado no referido extrato, o qual pode ser visualizado no site http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag? Após a intimação do pagamento da RPV, tornem-se os autos conclusos para extinção.

02/07/2024, 00:00

Mero expediente

01/07/2024, 19:19

Conclusão (para despacho)

01/07/2024, 17:42

Publicação

21/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: REGINALDO PAROLIN Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO FERRAZ DE OLIVEIRA - SP261638-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Vista às partes da(s) requisição(ões) expedida(s), nos termos do art. 12 da Resolução CJF nº 822 de 20 de março de 2023. Prazo de 05 (cinco) dias. 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 13h00 às 19h00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000582-83.2021.4.03.6134

20/05/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REGINALDO PAROLIN Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO FERRAZ DE OLIVEIRA - SP261638-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A parte requerente opôs embargos declaratórios (id. 244565414), sustentando, em síntese, a existência de contradição. É o relatório. Decido. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000582-83.2021.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana Recebo os embargos, vez que tempestivos. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração a fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição na decisão judicial, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material. Em relação à contradição, observo que, de fato, tendo o réu dado causa ao processo e atendido ao requerimento da parte autora (implantação do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição) apenas após o ajuizamento da ação judicial, deve haver a condenação do requerido em honorários advocatícios. Por outro lado, conforme informado pela própria requerente (id. 53165547), após a contestação, o réu implantou o benefício conforme pretendido e, ainda, realizou pagamento de todos os valores devidos em atraso. Tal fato indica que a pretensão da autora restou atendida, o que implica a extinção do feito por perda superveniente do interesse de agir. Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração opostos, para que a parte dispositiva passe a figurar com a seguinte redação: “Assim sendo, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, pela perda superveniente do objeto. Considerando-se que a implantação do benefício só se deu após o ajuizamento e sua citação na ação, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º, do art. 85, do CPC, ou seja, 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Reduzo a verba honorária pela metade, nos termos do art. 90, §4º, do CPC. Custas na forma da lei, observada a gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos”. Permanecem inalterados os demais termos da sentença. Publique-se. Intimem-se.

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: REGINALDO PAROLIN Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO FERRAZ DE OLIVEIRA - SP261638 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000582-83.2021.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana Defiro os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, em que a parte autora busca provimento jurisdicional que determine a implantação, no prazo máximo de 72 horas do benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição – B/42 (NB:181.349.619-3) e ao mesmo tempo o pagamento através de PAB – Pagamento Alternativo de Benefícios, de todas as verbas em atraso, desde a reafirmação da DER, conforme reconhecido em processo administrativo no INSS. Examinando o pedido de tutela de urgência formulado, depreendo, em sede de cognição sumária, não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão. De proêmio, embora se verifique, em primeira análise, a presença da probabilidade do direito à implantação da prestação previdenciária, diante de documentos que evidenciam, a princípio, que a decisão concessória do benefício seria imutável (id. 46376486 - Pág. 1), observo que se faz necessário, em casos como o dos autos, a manifestação do INSS para mais bem se sedimentar o quadro fático em exame, e as razões pelas quais a implantação do benefício e o pagamento das parcelas atrasadas ainda não foram concretizados. Ademais, ressalte-se que os documentos coligidos aos autos não corroboram as alegações da demandante de que encontra-se vivenciando privação de verba alimentar (id. 46376482 - Pág. 8), nem indicam precisamente o termo inicial das parcelas atrasadas devidas pela autarquia ré, não se constatando, portanto, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Posto isso, ante a ausência dos requisitos legais, indefiro, por ora, a tutela provisória de urgência postulada. A parte, querendo, poderá provocar nova apreciação do juízo após o contraditório. Cite-se. Após contestação, dê-se vista à parte requerente para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos. P.R.I. AMERICANA, 2 de março de 2021.

03/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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