Procedimento Comum Cível 0002157-48.2011.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002157-48.2011.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/12/2025, 18:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/12/2025, 18:09

Trânsito em julgado

09/12/2025, 18:01

Publicação

08/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO SANTANA SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO GOES - SP99641 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002157-48.2011.4.03.6140 Vistos, etc. Tendo em vista a satisfação do crédito e considerando a ausência de manifestações ou outras pendências, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Santo André, data do sistema. GABRIEL HERRERA Juiz Federal Substituto

05/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/09/2025, 18:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/09/2025, 18:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/09/2025, 18:34

Conclusão (para julgamento)

01/09/2025, 17:41

Publicação

05/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO SANTANA SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO GOES - SP99641 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Expeça-se a certidão requerida pela parte autora. Dê-se ciência ao autor para que proceda ao saque dos valores depositados em seu favor. Após, em nada sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção da execução. Santo André, data do sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002157-48.2011.4.03.6140

04/08/2025, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

29/07/2025, 16:25

Conclusão (para decisão)

29/07/2025, 12:29

Documentos

Sentença Tipo B

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO SANTANA SOARES DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO GOES - SP99641 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 32/2021, da 1. Vara Federal de Mauá, cientifiquem-se as partes acerca dos ofícios requisitórios expedidos, nos termos do artigo 12 da Resolução 823/2022 do Conselho da Justiça Federal, devendo, em caso de divergência de dados, apresentar os corretos no prazo 5 (cinco) dias. Ressalve-se que compete à parte exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os dados cadastrados junto à da Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência a respeito, o que, se o caso, poderá resultar no cancelamento da ordem de pagamento expedida. Após, estando em termos os ofícios expedidos, o Juízo providenciará, oportunamente, a transferência dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Os autos permanecerão sobrestados até que sobrevenha notícias de pagamento das requisições, salvo se houver questão processual em discussão. Noticiada a liberação do pagamento pelo Tribunal, o(s) beneficiário(s) será(serão) intimado(s), pelo prazo de 5 dias, para ciência da disponibilidade dos valores requisitados (Precatório/RPV) junto às instituições financeiras responsáveis (Caixa Econômica Federal e/ou BANCO DO BRASIL), bem como para que efetuem o levantamento do montante depositado, quando desbloqueados, sob pena de estorno dos valores, conforme preceitua o artigo 2º da Lei 13.463, de 6 de julho de 2017. Por fim, cientifique-se que o saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Mauá, d.s. 1ª VARA FEDERAL DE MAUÁ/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002157-48.2011.4.03.6140

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO SANTANA SOARES DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO GOES - SP99641 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Id 13049104 – p. 234/236: A parte exequente cobra juros em continuação de R$ 20.449,71 para 1/2010, relativos à verba principal. Id 241617587: A Contadoria Judicial apurou a existência de saldo remanescente de juros de R$ 8.277,46 em 1/2009 (mês do efetivo pagamento). Id 243936793: A parte exequente concordou com o cálculo da Contadoria Judicial, requerendo o retorno dos autos ao órgão ancilar para apuração dos juros em continuação relativos aos honorários de sucumbência. Id 245624596: O INSS anuiu ao cálculo da Contadoria Judicial. Id 257094915: A Contadoria Judicial esclareceu que não incluiu na conta as diferenças a título de juros em continuação sobre a requisição dos honorários advocatícios em razão de a parte exequente não ter cobrado tal verba em seus cálculos anteriores. Id 258097756: A parte exequente requereu a homologação dos cálculos, expedindo-se precatório complementar para o crédito do autor (R$ 8.277,46 - 01/2009) e de seu patrono (R$ 893,61 - 07/2008). Id 258536232: O INSS defendeu estar preclusa a pretensão credora de cobrar juros em continuação sobre honorários, até porque violaria o princípio da adstrição, além de caracterizar decisão ultra petita. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Acolho a impugnação nesse ponto, devendo prevalecer o parecer do Contador Judicial, posto equidistante das partes, e detentor da confiança do Juízo (TRF-3 - ApCiv 0001160-48.2012.403.6102, rel. Des. Fed. Helio Nogueira, 1a T, j. 28/05/2021). Ademais, ambas as partes concordaram com os cálculos dos juros em continuação relativos à verba principal. No tocante aos juros em continuação sobre os honorários advocatícios de sucumbência, verifico que realmente a parte exequente não os incluiu no requerimento id 13049104 – p. 234/236 (12/3/2011). Na realidade, a parte exequente manifestou sua pretensão apenas em 24/2/2022 (id 243936793), quando já decorrido o prazo quinquenal (artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932) desde o efetivo pagamento dos valores a menor em 1/2009. DISPOSITIVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002157-48.2011.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto: A) HOMOLOGO o cálculo da Contadoria Judicial id 241617587, e determino o prosseguimento da execução do montante de R$ 8.277,46, atualizados para 1/2009, a título de juros em continuação sobre o valor principal devido à parte autora. B) com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO para decretar a prescrição da pretensão executória dos juros em continuação relativos aos honorários de sucumbência do processo de conhecimento. Caso o representante judicial da parte autora pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, antes da expedição do ofício requisitório, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do art. 19, da Resolução CJF n. 405/2016, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária contratual em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Deverá também a parte credora apresentar extrato atualizado de seu Cadastro de Pessoa Física junto à Receita Federal, a fim de comprovar sua regularidade e viabilizar a expedição do ofício, no prazo de 15 dias. Efetuada a expedição da requisição de pagamento, dê-se vista às partes, no prazo de 5 dias, nos termos do artigo 11 da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Não havendo oposição, com a transmissão eletrônica da requisição ao TRF3, sobreste-se o feito. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, intime-se a parte credora. Nada sendo requerido no prazo de 5 dias úteis, venham os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Mauá, d.s.

14/06/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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