Procedimento Comum Cível 0002993-16.2014.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002993-16.2014.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/08/2022, 15:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/08/2022, 15:18

Publicação

14/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GERALDO VIEIRA FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE CEREJA SANCHEZ - SP148058 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A GERALDO VIEIRA FILHO requereu o(a) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Houve a satisfação da obrigação, sem impugnação. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002993-16.2014.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela satisfação da obrigação. Caso requerido pela parte, fica dispensada sua intimação desta sentença. Transcorrido o prazo legal, ao arquivo, com as formalidades de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

13/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

10/06/2022, 18:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/06/2022, 18:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/06/2022, 18:10

Conclusão (para julgamento)

09/05/2022, 16:55

Publicação

25/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GERALDO VIEIRA FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE CEREJA SANCHEZ - SP148058 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 32/2021 da 1ª Vara Federal de Mauá, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias. Mauá, d.s. 1ª VARA FEDERAL DE MAUÁ/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002993-16.2014.4.03.6140

24/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

23/02/2022, 19:21

Publicação

17/12/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2021, 07:00

Documentos

Sentença

•13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GERALDO VIEIRA FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE CEREJA SANCHEZ - SP148058 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 29239199: O INSS ofereceu impugnação à execução da quantia de R$ 54.433,25, arguindo excesso de execução com base nos seguintes argumentos: (i) inclusão das parcelas nos meses de 06/2015 e 07/2015, já pagas administrativamente; (ii) apuração incorreta de correção monetária. Apurou como devido à parte exequente o montante de R$ 49.329,40. Instada, a parte exequente apresentou manifestação acerca da impugnação do INSS (ID 31657324). Sobrevieram parecer e cálculos da Contadoria Judicial (ID 33312319). Manifestação das partes no ID 35671028 e 35615413. Petição do exequente, pugnando pela desconsideração de sua petição de impugnação (id Num. 40414586). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, anote-se a prioridade de tramitação em favor do exequente. Pretende o segurado pelo prosseguimento da execução dos valores atrasados que entende devidos, à vista da concessão judicial de auxílio-acidente indevidamente cessado, cuja implantação concomitante com o benefício superveniente de aposentadoria foi reconhecida pela coisa julgada (id Num. 25049811 – pág. 82/84). Quanto aos parâmetros incidentes sobre os consectários, o v. Acórdão id Num. 25049811 – pág. 106/107 assim dispôs: (...) 3. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR - Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 81 O, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux, observado quanto a este o termo inicial a ser fixado pela Suprema Corte no julgamento dos embargos de declaração. Correção de oficio. 4. Honorários de advogado mantidos em 10% do valor da condenação. Artigo 20, §§ 3° e 4°, Código de Processo Civil/73 e Súmula nº 111 do STJ. No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4357 e 4425, o Colendo Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do artigo 100 da Constituição da República. O artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09, também previa a utilização dos índices da caderneta de poupança nas condenações impostas à Fazenda Pública. Com a declaração de inconstitucionalidade do § 12 do artigo 100 da Constituição da República, o STF também declarou inconstitucional, por arrastamento, o artigo 5º da Lei n. 11.960/09. Ocorre que o próprio Supremo, por seus órgãos fracionários, tem acolhido reclamações formuladas pela Procuradoria Federal no sentido de que o dispositivo legal em comento permanece eficaz em relação às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na fase de conhecimento, ou seja, em momento anterior ao da requisição de pagamento, uma vez que não houve pedido e nem deliberação daquela Corte sob este aspecto. O Recurso Extraordinário nº 870.947, no qual foi suscitado incidente de Repercussão Geral, sob o argumento de que o STF se manifestou apenas quanto às regras para a atualização dos valores de precatórios, faltando ainda um pronunciamento expresso quanto às regras de correção monetária na fase anterior, relativa às condenações, foi recentemente julgado, tendo sido fixadas as seguintes teses: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Dessa forma, em razão do que restou decidido pelo Pretório Excelso, no que concerne à atualização dos débitos fazendários, as disposições do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09, não devem prevalecer por padecer de vício de inconstitucionalidade. Quanto às contas apresentadas, a parte exequente deixou de descontar os valores recebidos administrativamente nos meses de 06/2015 e 07/2015, além de ter computado abono anual, o que é indevido dado à natureza suplementar do benefício acidentário concedido ao segurado. Em relação aos cálculos do INSS, apurou-se pequena discrepância nos índices utilizados sobre os consectários. Segundo apurado pela Contadoria Judicial: Em cumprimento ao r. despacho de ID 21491395, procedemos a cálculo e apuramos o montante de R$ 49.698,47, para 10/2019, com subtotais de R$ 45.180,43 de principal e juros, e de R$ 4.518,04 de honorários advocatícios; NM IR = 162, exclusivo de meses anteriores. Observamos para a correção monetária e juros de mora o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até 06/2009 e, após, o IPCA-E. Para os juros de mora aplicamos a lei nº 11.960/2009, e subsequente alteração, lei nº 12.703/2012. Quanto às contas das partes, a da parte exequente contabilizou as prestações de 06/2015 e 07/2015 já pagas administrativamente, conforme extrato de pagamento em anexo. Além disso, o exequente computou o abono anual, que não é pago por via administrativa quando se trata de auxílio-suplementar, nos termos da Lei nº 6.367/76, art. 9º, e não há determinação no r. julgado para o pagamento de abono anual. Já a conta do INSS, há pequena discrepância nos índices de correção monetária e juros de mora. Registre-se a anuência das partes quanto à conclusão do expert do Juízo (id Num. 35615413 e 40414586). Nesse panorama, deve ser acolhido o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial. DISPOSITIVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002993-16.2014.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, e determino o prosseguimento da execução pela quantia de R$ 49.698,47, para 10.2019, com subtotais de R$ 45.180,43 de principal e juros, e de R$ 4.518,04 de honorários advocatícios. Tendo em vista a sucumbência mínima do INSS, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, à ordem de 10% sobre a diferença entre o valor da execução ora homologado (valor total de R$ 49.698,47) e o valor por ela indicado (R$ 54.433,25), atualizada segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal em vigor, os quais não poderão ser executados enquanto perdurar a situação que ensejou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, consoante disposto no artigo 98, § 3º, do Estatuto Processual. Sem embargo, tendo em vista o princípio geral da compensação (artigo 368 do Código Civil), tal montante poderá ser descontado do valor devido à parte exequente mediante oportuno requerimento do INSS. Considerando o Comunicado nº 02/2018-UFEP, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, defiro o destaque dos honorários contratuais, limitado ao percentual de 30% sobre o valor principal, ressaltando que a requisição destes honorários deve seguir a mesma modalidade do requisitório principal referente. Caso o representante judicial da parte autora pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, antes da expedição dos ofícios requisitórios, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do art. 19, da Resolução CJF n. 405/2016, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Deverá também a parte credora apresentar extrato atualizado de seu Cadastro de Pessoa Física junto à Receita Federal, a fim de comprovar sua regularidade e viabilizar a expedição dos ofícios, no prazo de 15 dias. Dispensada a remessa necessária à vista do valor da condenação do INSS (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil). Remetam-se os autos à Contadoria para apuração do saldo remanescente, certificando nos autos. Efetuada a expedição da requisição de pagamento, dê-se vista às partes, no prazo de 5 dias, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/17 do Conselho da Justiça Federal. Não havendo oposição, com a transmissão eletrônica das requisições ao TRF3, sobreste-se o feito. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, intime-se a parte credora. Nada sendo requerido no prazo de 5 dias úteis, venham os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Mauá, D.S.

06/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

Publicação

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