Procedimento Comum Cível 5000207-06.2017.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000207-06.2017.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2024, 18:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/05/2024, 18:27

Trânsito em julgado

15/05/2024, 18:26

Publicação

11/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE ALVES DE AZEVEDO NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO ALCANTARA DE OLIVEIRA - SP197070 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A JOSE ALVES DE AZEVEDO NETO requereu o(a) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Houve a satisfação da obrigação, sem impugnação. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000207-06.2017.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela satisfação da obrigação. Transcorrido o prazo legal, ao arquivo, com as formalidades de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

08/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/03/2024, 16:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/03/2024, 16:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/03/2024, 16:40

Conclusão (para julgamento)

01/03/2024, 17:45

Publicação

01/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE ALVES DE AZEVEDO NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO ALCANTARA DE OLIVEIRA - SP197070 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 32/2021, da 1. Vara Federal de Mauá, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 5 dias, sobre o depósito disponibilizado junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal em virtude de pagamento de RPV/PRC, caso em que o silêncio será tido como concordância tácita com a extinção total da dívida. Esclareça-se ainda que o levantamento poderá ser efetivado pessoalmente pelo beneficiário da conta, atendendo-se ao disposto nas normas bancárias para saque, excepcionada as hipóteses em que o valor estiver depositado à ordem do Juízo. No silêncio os autos serão remetidos para sentença de extinção. Mauá, d.s. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000207-06.2017.4.03.6140

31/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

30/01/2024, 19:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/01/2024, 18:57

Documentos

Sentença

•08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE ALVES DE AZEVEDO NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO ALCANTARA DE OLIVEIRA - SP197070 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 32/2021, da 1. Vara Federal de Mauá, cientifiquem-se as partes acerca dos ofícios requisitórios expedidos, nos termos do artigo 11 da resolução CJF nº 458/2017 devendo, em caso de divergência de dados, apresentar os corretos no prazo 5 (cinco) dias. Ressalve-se que compete à parte exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os dados cadastrados junto à da Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência a respeito, o que, se o caso, poderá resultar no cancelamento da ordem de pagamento expedida. Após, estando em termos os ofícios expedidos, o Juízo providenciará, oportunamente, a transferência dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Os autos permanecerão sobrestados até que sobrevenha notícias de pagamento das requisições, salvo se houver questão processual em discussão. Noticiada a liberação do pagamento pelo Tribunal, o(s) beneficiário(s) será(serão) intimado(s), pelo prazo de 5 dias, para ciência da disponibilidade dos valores requisitados (Precatório/RPV) junto às instituições financeiras responsáveis (Caixa Econômica Federal e/ou BANCO DO BRASIL), bem como para que efetuem o levantamento do montante depositado, quando desbloqueados, sob pena de estorno dos valores, conforme preceitua o artigo 2º da Lei 13.463, de 6 de julho de 2017. Por fim, cientifique-se que o saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Mauá, d.s. 1ª VARA FEDERAL DE MAUÁ/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000207-06.2017.4.03.6140

12/01/2023, 00:00

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: JOSE ALVES DE AZEVEDO NETO Advogado do(a) APELANTE: FABIO ALCANTARA DE OLIVEIRA - SP197070-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000207-06.2017.4.03.6140 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Trata-se de agravo interno interposto por JOSE ALVES DE AZEVEDO NETO contra a decisão monocrática (id. 145992946) que negou provimento à apelação. O agravante alega (id. 14894913), em síntese, que não pode concordar com a decisão monocrática tendo em vista que restou comprovado na perícia que o agravante apresenta sequela de fratura que causa limitação para atividades que exijam deambulação e ortostasia prolongadas, bem como subir e descer aclives, fazendo jus ao benefício auxílio-acidente. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do recurso a julgamento pela Turma. Sem contraminuta. É o relatório. Decido. A decisão agravada encontra-se nos seguintes termos: “In casu, baseada na história clínica, no exame físico e nos exames complementares, a perícia judicial afirma que JOSE ALVES DE AZEVEDO NETO, motorista de ônibus, apresenta “sequela da fratura". No entanto, a perícia afirmou que apesar de o periciado apresentar limitação para atividades que exijam deambulação e ortostasia prolongadas, bem como subir e descer aclives, essas limitações não o impedem de realizar sua atividade laboral original, uma vez que tal função não exige esse tipo de movimento, ou, se exige, não é frequente. Que, o autor encontra-se apto para sua atividade laboral original, pode apresentar crises passageiras de dor que serão controladas por medicação adequada, porém não causa impedimento. Ou seja, em que pese a sequela apresentada, apresenta capacidade residual para a função que habitualmente desempenhava (ID 107672791)”. O agravo merece provimento. A perícia médica (ID 107672791), realizada pelo Dr. Rafael Rivoir Vivacqua, médico ortopedista, concluiu que o autor JOSE ALVES DE AZEVEDO NETO, motorista de ônibus, é portador de “sequela da fratura”, decorrente de acidente motociclístico, apresentando capacidade laborativa reduzida, porém, não o impedido de exercer a mesma atividade. No entanto, afirma que, atualmente as sequelas do acidente causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual (quesito “c”, 107672791 - Pág. 8), podendo apresentar crises de dor, sequelas permanentes. O Superior Tribunal de Justiça já sedimento entendimento, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de que a redução mínima de capacidade laborativa dá ensejo à concessão de auxílio-acidente, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. [...] (REsp 1109591 SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010) Logo, devida a concessão de auxílio-acidente. A data de início do benefício deve ser a data da cessação do auxílio-doença. No caso dos autos, é devido a partir de 12/05/2009, último auxílio-doença recebido antes do ajuizamento deste feito (ID 107672768 – Pág. 1), observando-se a prescrição quinquenal, tendo em vista o ajuizamento da ação em 17/04/2017. Com relação à correção monetária, cabe pontuar que o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, foi declarado inconstitucional por arrastamento pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nos 4.357 e 4.425, mas apenas em relação à incidência da TR no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação, que se realiza após a conclusão da fase de conhecimento. Vislumbrando a necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. A respeito do tema, insta considerar que, no dia 20/09/2017, no julgamento do RE nº 870.947, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR, também para a atualização da condenação. No mesmo julgamento, em relação aos juros de mora incidentes sobre débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em causa, o STF manteve a aplicação do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. "In casu", como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016), observado o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, até a data desta decisão, considerando que o pedido foi julgado improcedente pelo juízo 'a quo'." Diante do exposto, em juízo de retratação, DOU PROVIMENTO ao agravo interno do autor e reconsidero a decisão monocrática (id. 145992946) para conceder o benefício de auxílio-acidente a partir de 12/05/2009, observada a prescrição quinquenal, com o pagamento dos valores atrasados acrescidos de correção monetária e juros de mora pelos índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, observado o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947, observada a prescrição quinquenal, e verba honorária que fixo em 10% sobre o valor da condenação, até a data desta decisão. Considerando tratar-se de benefício de caráter alimentar, concedo a tutela de urgência, a fim de determinar ao INSS a imediata implementação do benefício em favor da parte autora, sob pena de desobediência, oficiando-se àquela autarquia, com cópia desta decisão. Publique-se e intime-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Vara de origem. CCB. São Paulo, 23 de julho de 2021.

04/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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