Procedimento Comum Cível 0001210-91.2011.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001210-91.2011.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/10/2025, 16:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/10/2025, 16:17

Trânsito em julgado

10/10/2025, 16:14

Publicação

20/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO ALEXANDRE SANTIAGO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALBERTO VEIGA JUNIOR - SP262563 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AGLAETTY CRISTINE GONCALVES GOMES COSTA - SP434006 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001210-91.2011.4.03.6140 Vistos. Em vista do cumprimento da obrigação noticiado nos presentes autos, e na ausência de manifestação com relação a eventuais créditos remanescentes para serem levantados, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Levante-se eventual restrição existente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo André, 14 de agosto de 2025. JOSE DENILSON BRANCO Juiz Federal

19/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/08/2025, 15:44

Publicação

18/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO ALEXANDRE SANTIAGO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALBERTO VEIGA JUNIOR - SP262563 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AGLAETTY CRISTINE GONCALVES GOMES COSTA - SP434006 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001210-91.2011.4.03.6140 Vistos. Em vista do cumprimento da obrigação noticiado nos presentes autos, e na ausência de manifestação com relação a eventuais créditos remanescentes para serem levantados, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Levante-se eventual restrição existente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo André, 14 de agosto de 2025. JOSE DENILSON BRANCO Juiz Federal

15/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/08/2025, 13:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/08/2025, 13:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/08/2025, 13:40

Conclusão (para julgamento)

14/08/2025, 11:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO ALEXANDRE SANTIAGO Advogados do(a) EXEQUENTE: AGLAETTY CRISTINE GONCALVES GOMES COSTA - SP434006, ALBERTO VEIGA JUNIOR - SP262563 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 32/2021, da 1. Vara Federal de Mauá, cientifiquem-se as partes acerca dos ofícios requisitórios expedidos, nos termos do artigo 12 da Resolução 823/2022 do Conselho da Justiça Federal, devendo, em caso de divergência de dados, apresentar os corretos no prazo 5 (cinco) dias. Ressalve-se que compete à parte exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os dados cadastrados junto à da Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência a respeito, o que, se o caso, poderá resultar no cancelamento da ordem de pagamento expedida. Após, estando em termos os ofícios expedidos, o Juízo providenciará, oportunamente, a transferência dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Os autos permanecerão sobrestados até que sobrevenha notícias de pagamento das requisições, salvo se houver questão processual em discussão. Noticiada a liberação do pagamento pelo Tribunal, o(s) beneficiário(s) será(serão) intimado(s), pelo prazo de 5 dias, para ciência da disponibilidade dos valores requisitados (Precatório/RPV) junto às instituições financeiras responsáveis (Caixa Econômica Federal e/ou BANCO DO BRASIL), bem como para que efetuem o levantamento do montante depositado, quando desbloqueados, sob pena de estorno dos valores, conforme preceitua o artigo 2º da Lei 13.463, de 6 de julho de 2017. Por fim, cientifique-se que o saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Mauá, d.s. 1ª VARA FEDERAL DE MAUÁ/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001210-91.2011.4.03.6140

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO ALEXANDRE SANTIAGO Advogados do(a) EXEQUENTE: AGLAETTY CRISTINE GONCALVES GOMES COSTA - SP434006, ALBERTO VEIGA JUNIOR - SP262563 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Id 242740770: O INSS ofereceu impugnação à execução da quantia de R$ 242.199,54, atualizada para 12/2021, alegando excesso de execução com base nos seguintes argumentos: (i) não abatimento do seguro desemprego de 11/2009 a 03/2010; (ii) juros de mora de 6% ao ano sem poupança variável; (iii) constou no 13º relativo a 2008 valor integral, todavia, a conta deve iniciar em 14/04/2008, com o pagamento de 9 meses; (iv) fixou a citação em 03/2010. Apurou como devido à parte exequente o montante de R$ 173.814,02. Instada, a parte exequente apresentou manifestação acerca da impugnação do INSS (id 245606340). Sobrevieram parecer e cálculos da Contadoria Judicial (ids 246944074, 246944082 e 246944085). Manifestação da parte autora no id 253848700. Conquanto intimado, o INSS quedou-se silente. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO Tendo o INSS formulado pedido genérico de atribuição de efeito suspensivo à impugnação, com mera alegação de preenchimento dos pressupostos legais, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001210-91.2011.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá indefiro o pedido. Além disso, a execução da parcela incontroversa é autorizada pelo art. 535, § 4º, do CPC, segundo o qual “Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento”. Ademais, restou pacificado no Tema 28/STF (RE 1.205.530/SP, julgado em 8/6/2020) que “Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor”. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SEGURO-DESEMPREGO O INSS, no período em que o exequente recebeu seguro-desemprego (id 242740773), suspendeu o valor dos respectivos proventos de aposentadoria do autor, no que lhe assiste razão em razão da impossibilidade de cumulação dos benefícios. Nesse sentido, colaciono jurisprudência recente do E. TRF3: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DESCONTO DE PERÍODO DE SEGURO-DESEMPREGO. INACUMULATIVIDADE COM BENEFÍCIO. DESCONTO NA CONTA EM LIQUIDAÇÃO. - A vedação de recebimento conjunto de seguro-desemprego e qualquer benefício previdenciário, exceto pensão por morte e auxílio-acidente, é decorrente de lei (art. 124, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). - As competências em que houver a percepção do seguro-desemprego devem ser deduzidas em sua integralidade, sendo inviável a compensação de valores pleiteada pela parte exequente. - Agravo de instrumento provido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5006727-30.2021.4.03.0000. Relator: Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN. Órgão Julgado: 9ª Turma. Data de Julgamento: 23/09/2021. Data de Publicação: 29/09/2021). CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4357 e 4425, o Colendo Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do artigo 100 da Constituição da República. O artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09, também previa a utilização dos índices da caderneta de poupança nas condenações impostas à Fazenda Pública. Com a declaração de inconstitucionalidade do § 12 do artigo 100 da Constituição da República, o STF também declarou inconstitucional, por arrastamento, o artigo 5º da Lei n. 11.960/09. Ocorre que o próprio Supremo, por seus órgãos fracionários, tem acolhido reclamações formuladas pela Procuradoria Federal no sentido de que o dispositivo legal em comento permanece eficaz em relação às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na fase de conhecimento, ou seja, em momento anterior ao da requisição de pagamento, uma vez que não houve pedido e nem deliberação daquela Corte sob este aspecto. O Recurso Extraordinário nº 870.947, no qual foi suscitado incidente de Repercussão Geral, sob o argumento de que o STF se manifestou apenas quanto às regras para a atualização dos valores de precatórios, faltando ainda um pronunciamento expresso quanto às regras de correção monetária na fase anterior, relativa às condenações, foi recentemente julgado, tendo sido fixadas as seguintes teses: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Dessa forma, em razão do que restou decidido pelo Pretório Excelso, no que concerne à atualização dos débitos fazendários, as disposições do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09, não devem prevalecer por padecer de vício de inconstitucionalidade. ANÁLISE DAS CONTAS APRESENTADAS No que concerne aos juros de mora, a r. sentença de id 42282325 – Pág. 94 assim estabeleceu: O montante em atraso deverá ser pago em uma única parcela, com juros de mora a partir da citação e correção monetária, nos termos da versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Já a v. Deliberação transitada em julgado especificou os seguintes parâmetros (id 42282325 – Pág. 120): Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. A parte exequente, conforme apurado pela CECALC, apresentou as seguintes incorreções em seus cálculos: 2. A conta apresentada pela parte autora (ID 240846090), no valor total de R$ 242.199,54 (Créd. Autor = R$ 220.181,49 e Hon. Adv. = R$ 22.018,15) em 12/2021, possui as seguintes incorreções: a. No valor do 13º/2008, lançado em valor integral quando deveria refletir a proporção 9/12; b. Não deduziu os valores recebidos a título de seguro desemprego; c. As taxas de juros de mora não foram acumuladas na forma prevista pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Por sua vez, o INSS “possui incorreção no termo inicial dos juros de mora, por ter adotado o mês 03/2012, quando o correto seria o mês da citação – 03/2010 – ID 42282323 p. 75.”. Segundo apurado pela Contadoria Judicial: Ante o exposto, e considerando a divergência das partes quanto ao período em que houve percepção de seguro-desemprego, elevamos à consideração superior os seguintes valores: a. total de R$ 187.679,03 (Créd. Autor = R$ 170.617,31 e Hon. Adv. = R$ 17.061,72) em 12/2021, caso seja acolhida a supressão dos valores do benefício previdenciário nos meses em que houve percepção de seguro-desemprego; b. total de R$ 214.522,84 (Créd. Autor = R$ 195.020,77 e Hon. Adv. = R$ 19.502,07) em 12/2021, caso seja deferida a compensação dos valores recebidos a título de seguro-desemprego. Nesse panorama, deve ser acolhido o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, no total de R$ 187.679,03, para 12/2021, com a correta supressão dos valores do benefício previdenciário nos meses que a parte exequente recebeu seguro-desemprego. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, e determino o prosseguimento da execução pela quantia de R$ 187.679,03, sendo R$ 170.617,31 a título de principal, e R$ 17.061,72 a título de honorários advocatícios, atualizados para 12/2021. Nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, e considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, à ordem de 10% sobre a diferença entre o valor da execução ora homologado e o valor por ela indicado: exequente R$ 242.199,54; executado R$ 173.814,02. O valor dos honorários advocatícios deverá ser atualizado segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal em vigor. No que concerne aos honorários devidos pela parte exequente, os mesmos não poderão ser executados enquanto perdurar a situação que ensejou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, consoante disposto no artigo 98, § 3º, do Estatuto Processual. Sem embargo, tendo em vista o princípio geral da compensação (artigo 368 do Código Civil), tal montante poderá ser descontado do valor devido à parte exequente mediante oportuno requerimento do INSS. Dispensada a remessa necessária à vista do valor da condenação do INSS (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil). Caso o representante judicial da parte autora pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, antes da expedição dos ofícios requisitórios, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do art. 19, da Resolução CJF n. 405/2016, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Deverá também a parte credora apresentar extrato atualizado de seu Cadastro de Pessoa Física junto à Receita Federal, a fim de comprovar sua regularidade e viabilizar a expedição dos ofícios, no prazo de 15 dias. Efetuada a expedição da requisição de pagamento, dê-se vista às partes, no prazo de 5 dias, nos termos do artigo 11 da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Não havendo oposição, com a transmissão eletrônica das requisições ao TRF3, sobreste-se o feito. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, intime-se a parte credora. Nada sendo requerido no prazo de 5 dias úteis, venham os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Mauá, d.s. ELIANE MITSUKO SATO Juíza Federal

22/03/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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