Petição Cível 5000283-71.2022.4.03.6102 - TRF3

Petição Cível 5000283-71.2022.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: E. S. D. J. Advogado do(a) AUTOR: ADEMAR PEREIRA COSTA - SP426615 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e da Portaria RIBP-JEF-SEJF nº. 227, de 28/06/2023, fica a parte autora intimada ACERCA DO DEPÓSITO EFETUADO NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, REFERENTE À EXPEDIÇÃO DE RPV - PROPOSTA 08/2023. O beneficiário do crédito poderá acessar o link <http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag> para obter maiores informações, inclusive acerca do banco depositário (1= BANCO DO BRASIL ou 104 = Caixa Econômica Federal - CEF) e, deverá comparecer a qualquer agência do referido banco, localizada nos estados de São Paulo ou Mato Grosso do Sul, para efetuar o levantamento do valor depositado. Caso o depósito esteja à Ordem do Juízo e, portanto, necessita de autorização para levantamento, deverá a parte interessada protocolizar petição nos autos. Ribeirão Preto, 29 de agosto de 2023 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000283-71.2022.4.03.6102 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: E. S. D. J. Advogado do(a) AUTOR: ADEMAR PEREIRA COSTA - SP426615 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e da Portaria RIBP-JEF-SEJF nº. 227, de 28/06/2023, ficam as partes intimadas acerca do registro da(s) requisição (ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos, transmitida(s) e protocolada(s) no TRF3 em 17.07.2023. O beneficiário do crédito poderá acessar o link para obter maiores informações sobre a requisição expedida (https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag). Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 (sessenta) dias. Nos termos da Resolução Conjunta PRES/GACO n.º 1, de 08/06/2022 a ciência do representante judicial do ente público acerca do conteúdo da requisição de pagamento ocorrerá mediante exame de relatório objeto de registro no expediente SEI. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, não cabe, nesse momento processual, rediscussão da quantia da condenação, servindo o procedimento acima somente para possibilitar a conferência do preenchimento dos ofícios requisitórios pelas partes. Ribeirão Preto, 18 de julho de 2023 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000283-71.2022.4.03.6102 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: E. S. D. J. Advogado do(a) AUTOR: ADEMAR PEREIRA COSTA - SP426615 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, ficam intimadas as partes em face do cálculo apresentado pela CECALC, nos termos da sentença homologatória de acordo, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, se em termos, a respectiva RPV será expedida. Ribeirão Preto, 1 de junho de 2023 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000283-71.2022.4.03.6102 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: E. S. D. J. Advogado do(a) AUTOR: ADEMAR PEREIRA COSTA - SP426615 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Homologo o acordo firmado entre as partes, por sentença, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000283-71.2022.4.03.6102 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Intime-se o INSS (CEAB/DJ) para que promova a implantação do benefício em favor da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do acordo. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e, ato contínuo, encaminhem-se os autos à contadoria para cálculos, conforme proposta de acordo. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 dias. Em não havendo impugnação, expeça-se a requisição pertinente, observando a eventual necessidade de destaque de honorários advocatícios contratuais. Sem custas e, nesta fase, sem honorários advocatícios. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 26 de janeiro de 2023.

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: E. S. D. J. Advogado do(a) AUTOR: ADEMAR PEREIRA COSTA - SP426615 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para facultar às partes a apresentação de manifestação acerca do laudo FAVORÁVEL, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para facultar, se o caso, a apresentação de parecer de assistente. Ressalvadas as hipóteses nas quais a contestação já está anexada, serve o presente, outrossim, nos termos do artigo 129-A, §3º, da Lei nº. 8.213/91, para CITAR o réu para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive com proposta de acordo, se assim entender cabível. Após, os autos serão remetidos à respectiva Vara-Gabinete. Nos termos das Resoluções GACO 2 e 3 de 2019, todas as manifestações de partes sem advogado deverão ser encaminhadas, via internet, preferencialmente pelo Sistema de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico www.jfsp.jus.br/jef/ (menu: Parte sem Advogado - Instruções/Cartilha). Quaisquer dúvidas podem ser sanadas pelo Balcão Virtual, com acesso no link: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10404 (escolher a opção Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto), ou, presencialmente, no Setor de Atendimento deste Juízo, das 12 às 19 horas. RIBEIRãO PRETO, 9 de dezembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000283-71.2022.4.03.6102 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

12/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: E. S. D. J. Advogado do(a) AUTOR: ADEMAR PEREIRA COSTA - SP426615 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 07/12/2022 às 09h00min - ROBERTO MERLO JUNIOR - Ortopedista 1. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000283-71.2022.4.03.6102 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto DESIGNO a perícia médica para a data, hora, perito(a) e especialidade mencionados acima, a ser realizada no Setor de Perícias deste Juizado Especial Federal, situado na Rua: Afonso Taranto, nº. 455, Nova Ribeirânia, nesta, devendo o(a) expert apresentar seu laudo técnico, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data agendada. 2. Deverá o(a) advogado(a) constituído nos autos providenciar o comparecimento do(a) autor(a) no Fórum Federal na data e hora acima mencionadas, munido(a) de documento de identificação atual com foto, CTPS e Exames e/ou Relatórios Médicos que possuir, ficando desde já advertido(a) que o não comparecimento na perícia ora designada, acarretará a extinção do processo, sem apreciação do mérito. 3. A parte autora deverá comparecer fazendo uso de máscara individual de proteção de nariz e boca, nos termos das Ordens de Serviço DFORSP nº. 33 e nº. 34, ambas de 04/08/2022. Intimem-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, 18 de agosto de 2022

19/08/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

24/02/2022, 11:39

Recebimento

24/02/2022, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: E. S. D. J. Advogado do(a) REQUERENTE: ADEMAR PEREIRA COSTA - SP426615 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PETIÇÃO CÍVEL (241) nº 5000283-71.2022.4.03.6102 Trata-se ação de procedimento comum ajuizada em face do INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente, atribuindo-se à causa a quantia de R$ 12.632,40. Intimada para se manifestar sobre o valor atribuído à causa, dada sua relevância para as definições do juízo competente, a autora requereu a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal (id 242737250). Assim, tendo em vista o valor atribuído à causa, há de se reconhecer a incompetência deste Juízo para apreciar o pedido, consoante o disposto no artigo 3º, caput e § 3º da Lei n. 10.259 de 12/07/2001. Assim sendo, DECLINO A COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal instalado junto a esta Subseção Judiciária, competente para processar e julgar a causa, dando-se a devida anotação na distribuição, nos termos das regras dispostas no Comunicado Conjunto nº 01/2016 - AGES-NUAJ, datado de 04/11/2016. Intime-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, 23 de fevereiro de 2022.

24/02/2022, 00:00

Incompetência

23/02/2022, 19:21

Conclusão (para despacho)

21/02/2022, 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: E. S. D. J. Advogado do(a) REQUERENTE: ADEMAR PEREIRA COSTA - SP426615 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Comigo na data infra. 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PETIÇÃO CÍVEL (241) nº 5000283-71.2022.4.03.6102 Recebo a presente conclusão em razão da designação do magistrado responsável pelo feito a outra Vara Federal, com prejuízo nesta 7ª Vara. Em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a competência deste juízo para processamento e julgamento do feito, tendo em vista o valor atribuído à causa, o que, em tese, transferiria a competência para o Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3º, caput e § 3º da Lei n. 10.259 de 12/07/2001. Intime-se. Ribeirão Preto, 27 de janeiro de 2022. lpereira

28/01/2022, 00:00

Mero expediente

27/01/2022, 09:43

Conclusão (para despacho)

26/01/2022, 13:57

Documentos

Ato ordinatório

•30/08/2023, 00:00

—

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Recebimento

Incompetência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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