Procedimento Comum Cível 5000868-77.2020.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000868-77.2020.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 16:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RODRIGO DOS SANTOS SILVA, CLAUDIA EIRAS DIAS SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA SARTORI DURAN ROSA - SP347003 EXECUTADO: AUC - ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - SP426247-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821 DESPACHO Manifestem-se os exequentes acerca da solicitação de informações requerida(s) pela CEF (recebida por e-mail institucional - IDs 521438239/521438240). Com a resposta, informe-se a CEF com os dados necessários/corretos para cumprimento do ofício expedido, remetendo-se por correio eletrônico, e, servindo-se o presente despacho de ofício. Prazo: 10 (dez) dias para os exequentes, e, 05 (cinco) dias para a CEF, sucessivamente. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000868-77.2020.4.03.6140 Intime-se. Cumpra-se. SANTO ANDRÉ - SP, data da assinatura digital. JOSE DENILSON BRANCO Juiz Federal

15/01/2026, 00:00

Mero expediente

14/01/2026, 15:52

Conclusão (para despacho)

14/01/2026, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RODRIGO DOS SANTOS SILVA, CLAUDIA EIRAS DIAS SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA SARTORI DURAN ROSA - SP347003 EXECUTADO: AUC - ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - SP426247-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821 DESPACHO Reitere-se o ofício ID 409233799, devendo a CEF apresentar justificativa pelo descumprimento do quanto determinado, no prazo de 05 dias. Encaminhe-se o presente despacho através do email institucional, servindo-se de ofício. Intimem-se. SANTO ANDRé, 18 de dezembro de 2025. JOSE DENILSON BRANCO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000868-77.2020.4.03.6140

08/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/01/2026, 13:26

Mero expediente

19/12/2025, 13:41

Conclusão (para despacho)

06/10/2025, 14:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RODRIGO DOS SANTOS SILVA, CLAUDIA EIRAS DIAS SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA SARTORI DURAN ROSA - SP347003 EXECUTADO: AUC - ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821 D E S P A C H O Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do feito para esta 3ª Vara Federal de Santo André, nos termos do Provimento CJF3R n.º 154, de 15/05/2025. Diante do julgamento do agravo de instrumento, conforme comunicado no ID 364191682, cumpra-se a decisão ID 347999205, expedindo-se ofício para transferência dos valores depositados nos autos. Intimem-se. SANTO ANDRé, 14 de julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000868-77.2020.4.03.6140 / 3ª Vara Federal de Santo André

15/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/07/2025, 18:38

Mero expediente

14/07/2025, 14:12

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

24/06/2025, 12:46

Conclusão (para despacho)

14/02/2025, 12:36

Documentos

Despacho

•15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RODRIGO DOS SANTOS SILVA, CLAUDIA EIRAS DIAS SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA SARTORI DURAN ROSA - SP347003 EXECUTADO: AUC - ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821 D E C I S Ã O Inicialmente cumpre esclarecer que o cumprimento de sentença deve observar os estritos termos estabelecidos no título judicial. No mais, anote-se que o disposto no artigo 523 do CPC, conforme expressamente disposto no referido dispositivo, é aplicável aos casos de “condenação em quantia certa ou já fixada em liquidação”. No caso, no presente cumprimento de sentença, processado nos termos do artigo 509, § 2º, c/c o artigo 525 (e seguintes) do CPC, foi apresentado parecer contábil nos seguintes termos: Em atenção ao r. Despacho (ID 330114009), apresentamos os cálculos da conta de liquidação referente à restituição, em dobro, dos juros de obra cobrados desde 30/06/2014; indenização pelos lucros cessantes de 0,5% do valor do imóvel (R$ 160.000,00) por mês de atraso; e danos morais no importe de R$ 20.000,00. Analisamos o processo e verificamos que: A parte a parte autora não utilizou os índices da Selic na atualização dos cálculos e incluiu multa não fixada no julgado. A parte executada não incluiu em seus cálculos a restituição dos juros de obra pagos (ID 32369604) e deixou de computar a competência de 01/2024 em relação à indenização pelos lucros cessantes. Sendo assim, apresentamos os cálculos da conta de liquidação posicionada para a data da conta do autor (02/2024), com honorários de 10% (dez por cento), corrigidos nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF nº 784/2022, em obediência aos parâmetros do julgado (ID 160791791 e ID 269147794). Ante o parecer contábil, HOMOLOGO os cálculos da Contadoria Judicial sob ID 343631043, no valor de R$ 202.498,17, a título de principal e R$ 20.249,82, a título de honorários advocatícios, em 02/2024. Considerando a procuração outorgada com poderes específicos para receber, conforme instrumento sob ID 32369266, autorizo a transferência dos valores depositados nos autos para a conta indicada pela causídica. Decorrido o prazo recursal, cumpra-se. Por fim, cumpre advertir a parte exequente, considerando a atuação da causídica em diversos casos semelhantes que tramitam neste juízo, acerca das condutas incompatíveis com a boa-fé processual previstas nos artigos 77 e 80, do Código de Processo Civil, inclusive no tocante ao recebimento de valores superiores àqueles devidos, as quais podem ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé. Int. Cumpra-se. Mauá, data da assinatura. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000868-77.2020.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CLAUDIA EIRAS DIAS, RODRIGO DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) APELANTE: JULIANA SARTORI DURAN ROSA - SP347003-A Advogado do(a) APELANTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A APELADO: RODRIGO DOS SANTOS SILVA, CLAUDIA EIRAS DIAS, AUC - ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: RICARDO ALDO STEFONI Advogado do(a) APELADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A Advogado do(a) APELADO: JULIANA SARTORI DURAN ROSA - SP347003-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000868-77.2020.4.03.6140 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CLAUDIA EIRAS DIAS, RODRIGO DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) APELANTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A Advogado do(a) APELANTE: JULIANA SARTORI DURAN ROSA - SP347003-A APELADO: RODRIGO DOS SANTOS SILVA, CLAUDIA EIRAS DIAS, AUC - ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: RICARDO ALDO STEFONI Advogado do(a) APELADO: JULIANA SARTORI DURAN ROSA - SP347003-A Advogado do(a) APELADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CLAUDIA EIRAS DIAS, RODRIGO DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) APELANTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A Advogado do(a) APELANTE: JULIANA SARTORI DURAN ROSA - SP347003-A APELADO: RODRIGO DOS SANTOS SILVA, CLAUDIA EIRAS DIAS, AUC - ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: RICARDO ALDO STEFONI Advogado do(a) APELADO: JULIANA SARTORI DURAN ROSA - SP347003-A Advogado do(a) APELADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Com o ajuizamento da ação, pretendeu a parte Autora a condenação das corrés à indenização por danos materiais e danos morais, sob o fundamento de atraso na conclusão e entrega da obra para além do estabelecido em contrato. O pleito exposto na inicial sugere a incidência, em tese, do art. 395, parágrafo único do CC, segundo o qual se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la e exigir a satisfação das perdas e danos, bem como o teor do art. 475 do CC, que prevê que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Vislumbra-se, ainda, a incidência do teor do art. 389 do CC ao prever que, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. E também o art. 624 do CC, ao determinar que, suspensa a execução da empreitada sem justa causa, responde o empreiteiro por perdas e danos. Neste sentido já decidiu esta Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. I - Pretende o autor a rescisão de contrato de compra e venda de futura unidade autônoma, bem como de contrato de financiamento firmado com a CEF para pagamento do preço avençado, em virtude de atraso das obras e entrega do imóvel. II - A CEF não integrou ou anuiu o contrato de compra e venda firmado entre o autor e a construtora. No entanto, a hipótese trata de financiamento da construção no âmbito do programa "minha casa, minha vida", figurando a instituição como agente executor de políticas federais destinadas ao atendimento de moradia para pessoas de baixa renda. III - Consta expressamente do contrato de financiamento a obrigação e o interesse da CEF em fiscalizar o andamento da obra (item b, da cláusula 3ª), na medida em que o repasse dos valores se daria mensalmente de acordo com a evolução das obras, resguardando o mutuário, ao menos em tese, do pagamento dos valores à construtora sem que se desse prosseguimento à obra. IV - Considerando o atraso na entrega do imóvel por mais de dois (2) anos, não se pode sujeitar o autor, que não mais tem interesse no imóvel, a ônus moratórios decorrentes de situação a que não deu causa, não se afigurando viável a continuidade da cobrança das prestações de financiamento quando o imóvel objeto da compra que originou o mútuo não foi entregue. V - Agravo de instrumento desprovido. (TRF3, AI 0026602-81.2015.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/06/2016) No âmbito da legislação consumerista, o art. 3° do CDC trata como fornecedor a pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de construção. A CEF, enquanto pessoa jurídica pública nacional que presta serviços de natureza bancária, financeira e de crédito mediante remuneração no mercado de consumo, enquadra-se no conceito de fornecedora do art. 3º, caput e § 2º do CDC. A jurisprudência dos egrégios Supremo Tribunal Federal (ADI 2591) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) é pacífica na conclusão de que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de mútuo bancário. Na hipótese de uma relação de consumo triangular em que o adquirente e mutuário compra o imóvel do vendedor ou construtor, mas sua obrigação principal tem como credora uma instituição financeira, ao se constatar a configuração de conduta lesiva da construtora que justifique a resolução do contrato, não há dúvidas de que os atos em questão podem repercutir no patrimônio da instituição financeira independentemente de culpa. Com efeito, nestas condições, a instituição financeira não poderá exigir o cumprimento da obrigação do contrato de mútuo nos termos estritamente avençados, o que não impede que a instituição financeira possa exercer o correspondente regresso ou pleito de reparação civil junto ao construtor ou vendedor. A ausência de culpa, todavia, não serve de óbice à pretensão do consumidor. No caso dos autos, a parte Autora firmou com a construtora Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade(s) Autônoma(s) em Construção no "Residencial Orval" e Demais Avenças em 20/11/2011, com a previsão de conclusão do módulo 1 (Blocos A, B, C e H) para Dezembro de 2013 e do módulo 2 (Blocos D, E, G e F) em Junho de 2014 (ID 260060318). Posteriormente, as referidas partes firmaram com a CEF "Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações - Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU - Imóvel na Planta Associativo - Minha Casa minha Vida - MCMV - Recursos FGTS" (ID 260060319), contrato assinado em 04/01/2013, com prazo de construção de 25 meses, prorrogável até o limite máximo de 24 (vinte e quatro) meses, mediante análise técnica e autorização da CAIXA, consubstanciada na regulamentação vigente. Qualquer que seja o prazo considerado, as obras não foram concluídas tempestivamente, nem há notícia de que vieram a ser concluídas. Não houve a comprovação de caso fortuito ou força maior a justificar qualquer prorrogação, enquanto a CEF demorou a reconhecer a configuração de sinistro que justificaria a mobilização de outra construtora para terminar os serviços contratados. É patente o inadimplemento da CEF. É certo que a construtora não logrou concluir a obra no prazo avençado. Quanto à CEF, no entanto, resta inequívoca a sua obrigação contratual de fiscalizar a obra para fins de liberar os recursos necessários a construção. Considerando a natureza do empreendimento, a relação de consumo triangular configurada, bem como a evidente disparidade entre a capacidade técnica e econômica entre a CEF e parte Autora para exigir da construtora o cumprimento da obrigação, a responsabilidade da CEF resta configurada. Não suficiente, era sua obrigação atestar eventual necessidade de prorrogar o prazo por força maior ou caso fortuito, além de mobilizar o seguro contratado em tempo hábil para não gerar danos ao adquirentes. Não há que se falar, portanto, que a responsabilidade solidária não se presume na hipótese em comento. Neste sentido, cito jurisprudência desta Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INEXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS. CITAÇÃO EDITALÍCIA. RÉU NÃO ENCONTRADO. POSSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E NÃO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. 1. Pretende a parte autora a rescisão de contrato e a condenação das rés ao ressarcimento de valores, bem como ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Quanto à responsabilidade da CEF sobre os vícios de construção, duas são as situações que se apresentam. - Na primeira delas, a CEF atua tão somente como agente financeiro financiando a aquisição do imóvel para o mutuário e concorrendo neste nicho de mercado com as demais instituições financeiras. Na segunda delas, a CEF opera como verdadeiro agente gestor de recursos e executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, a exemplo do que ocorre no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. 3. A legitimidade da CEF só é admitida quando também tenha atuado na elaboração do projeto, na execução ou na fiscalização das obras do empreendimento 4. Demonstrado nos autos que coube à CEF acompanhar a evolução das obras dos imóveis discutidos nos autos, inclusive para fins de liberação de valores às construtoras, correta a sentença ao reconhecer sua legitimidade passiva para o feito, devendo ser mantida neste ponto. 5. A citação por edital, prevista no artigo 256 e seguintes do NCPC (correspondentes aos artigos 231 e seguintes do CPC/73), por se tratar de uma medida extraordinária, deve ser precedida de providências exaurientes voltadas à localização do demandado. Sobretudo em razão das medidas colocadas à disposição dos demandantes, inclusive mediante o concurso do aparelho judiciário, tais como consultas a base de dados oficiais mediante dos sistemas eletrônicos disponíveis, não se pode admitir que a citação seja feita de forma precipitada pelo mecanismo editalício. 6. Demonstrada nos autos a não localização da parte correquerida, reputa-se válida a sua citação editalícia, nos termos do artigo 231, inciso II, do então vigente Código de Processo Civil de 1973. 7. Incontroverso nos autos o inadimplemento contratual pelas requeridas - a CEF por não fiscalizar devidamente o andamento das obras, e as demais corrés pela inexecução da obra -, correta a sentença ao acolher o pedido de rescisão contratual, sendo de rigor, também, a restituição dos valores despendidos pelos requerentes para a concretização do negócio jurídico, como forma de retorno ao status quo ante. Desta forma, nada há que se reparar na condenação da CEF e da F. Pereira à restituição de valores em favor da parte autora. 8. Os requerentes não deduziram pedido de restituição de valores em face da coapelante Cooperativa Procasa, sendo de rigor, portanto, a reforma da sentença para afastar a condenação desta parte à devolução de quantias aos autores. 9. Afastada também a condenação da Cooperativa Procasa ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, ante a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo da publicação da sentença. 10. No que se refere ao arbitramento do valor a título de indenização por danos morais, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, nesses casos, deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. 11. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial a extensão do dano moral imposto à parte autora, injustamente apontada como má pagadora aos órgãos de proteção ao crédito em razão de um contrato de financiamento imobiliário, cuja execução foi inadimplida, em verdade, pelas requeridas, como visto até aqui, bem como o grau de culpa da instituição financeira coapelante, que além de se manter inerte em relação à inexecução das obras em questão, conhecia estas circunstâncias e, ainda assim, promoveu a negativação do nome dos requerentes, tem-se que a indenização arbitrada em sentença, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é razoável e suficiente à compensação do dano extrapatrimonial no caso concreto, sem importar em enriquecimento indevido das partes, devendo ser mantida. 12. Apelação da Cooperativa Procasa parcialmente provida. 13. Apelação da CEF não provida. (TRF3, ApCiv 0032696-64.2004.4.03.6100, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/06/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. I - Pretende o autor a rescisão de contrato de compra e venda de futura unidade autônoma, bem como de contrato de financiamento firmado com a CEF para pagamento do preço avençado, em virtude de atraso das obras e entrega do imóvel. II - A CEF não integrou ou anuiu o contrato de compra e venda firmado entre o autor e a construtora. No entanto, a hipótese trata de financiamento da construção no âmbito do programa "minha casa, minha vida", figurando a instituição como agente executor de políticas federais destinadas ao atendimento de moradia para pessoas de baixa renda. III - Consta expressamente do contrato de financiamento a obrigação e o interesse da CEF em fiscalizar o andamento da obra (item b, da cláusula 3ª), na medida em que o repasse dos valores se daria mensalmente de acordo com a evolução das obras, resguardando o mutuário, ao menos em tese, do pagamento dos valores à construtora sem que se desse prosseguimento à obra. IV - Considerando o atraso na entrega do imóvel por mais de dois (2) anos, não se pode sujeitar o autor, que não mais tem interesse no imóvel, a ônus moratórios decorrentes de situação a que não deu causa, não se afigurando viável a continuidade da cobrança das prestações de financiamento quando o imóvel objeto da compra que originou o mútuo não foi entregue. V - Agravo de instrumento desprovido. (TRF3, AI 0026602-81.2015.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/06/2016) O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial pelo rito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas enfatizou, entre outras teses, que na hipótese de atraso na conclusão da obra em financiamentos para construção de imóvel no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, o dano material é presumido, nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART. 256-H DO RISTJ. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, são as seguintes: 1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. 2. Recursos especiais desprovidos. (STJ, REsp 1729593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe 27/09/2019) Também pelo rito dos recursos especiais representativos de controvérsia, o STJ consolidou entendimento apontando a impossibilidade de cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes na hipótese de atraso na conclusão da obra e entrega de imóvel adquirido na planta. Nessas relações, a forma de cálculo baseada em fração do valor do imóvel como fundamento de seu equivalente locativo poderia implicar em bis in idem caso a cumulação fosse permitida. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. NATUREZA MERAMENTE INDENIZATÓRIA, PREFIXANDO O VALOR DAS PERDAS E DANOS. PREFIXAÇÃO RAZOÁVEL, TOMANDO-SE EM CONTA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (STJ, REsp n. 1.635.428/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/5/2019, DJe de 25/6/2019.) No tocante aos danos morais, considerando a natureza do bem discutido nos autos e sua centralidade na vida dos adquirentes, é certo que o atraso na conclusão da obra gera impactos não apenas em seu patrimônio, mas também gera danos morais que não representam mero dissabor cotidiano. Considerando a frustração de seus planos pessoais e, em especial, a demora da CEF em oferecer resposta satisfatória para a conduta da construtora, o dano moral é presumido, e foi fixado em montante que não se revela irrisório ou exorbitante. Neste sentido, cito julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 2. INDENIZAÇÃO. R$ 12.000,00. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." (Súmula n. 283/STF). 2. Na hipótese, as recorrentes, em suas razões de recurso especial, alegaram a inexistência dos danos pelo evidente caso fortuito externo, sem impugnar o fundamento do Tribunal local que considerou o dano in re ipsa. Ademais, não apontaram nas razões do recurso especial em que consistiria o caso fortuito a ensejar o atraso na obra. 3. O valor da indenização por danos morais, no caso em exame, arbitrado em R$ 12.000,00 (doze mil reais), considerada a peculiaridade do caso em questão, qual seja, atraso injustificado na entrega da obra - pelo período de agosto de 2011 a janeiro de 2012 -, não se mostra desarrazoado ante os patamares estabelecidos por esta Corte Superior, estando em perfeita consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não é cabível, portanto, a intervenção do STJ no tocante ao valor fixado nas instâncias ordinárias. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 726.777/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 08/10/2015) Cumpre destacar que a sentença impugnada não afastou a incidência de juros remuneratórios, mas tão somente os juros de obra após o término do prazo previsto para a conclusão da fase de construção. As condenações, ademais, tem sólido fundamento na exceção de contrato não cumprido, não havendo qualquer razoabilidade na invocação do pacta sunt servanda justamente pela parte que se encontra inadimplente. Verifica-se, por fim, que os pedidos formulados pela parte Autora foram acolhidos em sua grande maioria, razão pela qual não há que se falar em sucumbência recíproca, mas sim sucumbência mínima da parte Autora. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000868-77.2020.4.03.6140 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Advogado do(a) Trata-se de apelação interposta contra sentença que: 1) com fundamento no art. 485, VI, do CPC, julgou parcialmente extinto o processo sem resolução do mérito, quanto ao pedido de ressarcimento total dos valores pagos em contratos, em caso de eventual rescisão contratual; 2) com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgou parcialmente procedente o pedido para: 2.1) suspender a exigibilidade da multa moratória e dos juros de mora previstos no contrato de financiamento na hipótese de atraso no pagamento das prestações do financiamento desde a data prevista para a conclusão do empreendimento (30/6/2014) até a efetiva entrega da obra; 2.2) condenar as rés a solidariamente; 2.2.1) restituir em dobro os valores comprovadamente pagos pelo(s) autor(es) a título de juros de obra cobrados desde 30/6/2014. O montante em atraso deverá ser pago com juros de mora e correção monetária desde a data de cada desembolso, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. 2.2.2) pagar o correspondente a 0,5% do valor do imóvel (R$ 160.000,00) a título de indenização pelos lucros cessantes, devidamente atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, por mês de atraso a incidir entre a data prevista para a conclusão do empreendimento (30/6/2014) até a efetiva entrega da obra. O montante em atraso deverá ser pago com juros de mora e correção monetária a cada mês em que caracterizado o ilícito até a data do pagamento, tudo a ser apurado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. 2.2.3) pagar indenização por dano moral de R$ 20.000,00, atualizado a partir da data desta sentença pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor e acrescida de juros de mora a partir do evento danoso. Ante a sucumbência recíproca, e nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios de 5% pro rata em havendo pluralidade de partes em cada polo. Os honorários serão atualizados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. No que concerne aos honorários devidos pelo(s) autor(es), os mesmos não poderão ser executados enquanto perdurar a situação que ensejou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, consoante disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Custas ex lege. RODRIGO DOS SANTOS SILVA e CLAUDIA EIRAS DIAS SILVA ajuizou(aram) ação em face de AUC - ARQUITETURA URBANISMO E CONSTRUÇÃO LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, postulando em síntese: (i) a decretação da nulidade da cláusula do contrato definitivo de compra e venda e financiamento que estipulou o prazo de entrega do imóvel, devendo prevalecer a data de entrega estabelecida na promessa de compra e venda firmada com a AUC; (ii) a condenação das rés a solidariamente; (ii.1) ressarcirem em dobro o valor da taxa de evolução de obra; (ii 2) pagarem multa contratual de 2% sobre o valor do imóvel até sua entrega com o registro de habite-se; (ii.3) pagarem indenização por lucros cessantes de 0,5% sobre o valor do imóvel por mês de atraso, até a efetiva entrega das chaves ou registro de habite-se; (ii.4) pagarem indenização por dano moral de R$ 30.000,00; (iii) a não cobrarem os encargos contratuais como juros e multa desde o término do prazo para entrega da obra; (iv) em caso de rescisão contratual, a condenação solidária a ressarcirem todos os valores pagos em contratos. Citada, a CEF apresentou sua contestação, em que impugnou a gratuidade da justiça, defendeu sua ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir em relação à CEF. Quanto ao mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Também citada, a AUC não ofereceu contestação no prazo legal e nem constituiu advogado. Sobreveio réplica. Foi proferida a sentença ora impugnada. Em razões, de apelação, a CEF sustenta, em síntese, que os encargos contratuais decorrentes do financiamento concedido pela CAIXA continuam sendo devidos, mesmo que ocorra atraso no cronograma das obras, uma vez que o capital mutuado deve ser remunerado para não ocorrer enriquecimento sem causa. Refere que não foi responsável nem deu causa ao atraso na conclusão do empreendimento, sendo que a fiscalização das obras pela engenharia da CAIXA possui apenas a finalidade de realizar a medição da execução da obra e da aplicação dos recursos, verificando se a etapa prevista foi realmente cumprida para realizar a liberação proporcional da parcela do financiamento. Defende que sua atuação no caso dos autos ocorreu sob a condição de instituição financeira e que qualquer condenação deve ser dirigida exclusivamente contra a construtora. Assenta que não há ilicitude na cobrança dos chamados "juros de obra" durante a fase de construção do imóvel. Relativiza a eficácia e a conveniência de mobilizar o seguro contratado para substituir a construtora quando configurado pequeno atraso na conclusão da obra. Aduz que não há fundamento para devolução em dobro de valores, tampouco para a condenação ao pagamento de danos morais, considerando a ausência de ato ilícito de sua parte ou nexo de causalidade com os danos alegados e não comprovados. Subsidiariamente requer a diminuição do quantum fixado a título de indenização. Em razões de apelação, a parte Autora sustenta, em síntese, que o STJ já reconheceu a possibilidade de cumulação da cláusula penal decorrente da mora com indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel, pois aquela tem natureza moratória, enquanto esta tem natureza compensatória. Requer a reforma da sentença quanto ao tópico dos honorários de sucumbências do patrono dos recorrentes, observando o art. 85, § 2º e seus incisos, para determinar o mínimo de 10% e o máximo de 20%. Protesta que não há sucumbência recíproca na hipótese dos autos, mas sim sucumbência mínima, devendo ser observado o teor da Súmula 326 do STJ ao assentar que na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000868-77.2020.4.03.6140 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Advogado do(a) Ante o exposto, nego provimento à apelação da CEF e dou parcial provimento à apelação da parte Autora reconhecer a sucumbência mínima e condenar exclusivamente as corrés a pagar honorários advocatícios no montante de 10% do valor da condenação., na forma da fundamentação acima. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO. CIVIL. FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO, COMPRA E VENDA, EMPREITADA. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS PRESUMIDOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA CEF IMPROVIDA. I - Com o ajuizamento da ação, pretendia a parte Autora, inicialmente a rescisão dos contratos firmados com as corrés com a consequente restauração do status quo ante, além da condenação à indenização por danos materiais e danos morais, sob o fundamento de atraso na conclusão e entrega da obra para além do estabelecido em contrato. O pleito exposto na inicial sugeria a incidência do art. 395, parágrafo único do CC, art. 475 do CC, art. 389 do CC, art. 624 do CC. No curso da ação, no entanto, após longo atraso e com a mobilização da CEF nos termos previstos em contrato, a obra foi concluída e a parte Autora optou por tomar posse do imóvel e restabelecer o contrato firmado entre as partes, mantendo, no entanto, o pedido de condenação por danos morais. II - No âmbito da legislação consumerista, o art. 3° do CDC trata como fornecedor a pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de construção. A CEF, enquanto pessoa jurídica pública nacional que presta serviços de natureza bancária, financeira e de crédito mediante remuneração no mercado de consumo, enquadra-se no conceito de fornecedora do art. 3º, caput e § 2º do CDC. A jurisprudência dos egrégios Supremo Tribunal Federal (ADI 2591) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) é pacífica na conclusão de que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de mútuo bancário. III - Na hipótese de uma relação de consumo triangular em que o adquirente e mutuário compra o imóvel do vendedor ou construtor, mas sua obrigação principal tem como credora uma instituição financeira, ao se constatar a configuração de conduta lesiva da construtora que justifique a resolução do contrato, não há dúvidas de que os atos em questão podem repercutir no patrimônio da instituição financeira independentemente de culpa. Com efeito, nestas condições, a instituição financeira não poderá exigir o cumprimento da obrigação do contrato de mútuo nos termos estritamente avençados, o que não impede que a instituição financeira possa realizar a denunciação da lide, ou ainda exercer o correspondente regresso ou pleito de reparação civil junto ao construtor ou vendedor. A ausência de culpa direta, todavia, não serve de óbice à pretensão do consumidor. IV - No caso dos autos, a parte Autora firmou com a construtora Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade(s) Autônoma(s) em Construção no "Residencial Orval" e Demais Avenças em 20/11/2011, com a previsão de conclusão do módulo 1 (Blocos A, B, C e H) para Dezembro de 2013 e do módulo 2 (Blocos D, E, G e F) em Junho de 2014. Posteriormente, as referidas partes firmaram com a CEF "Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações - Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU - Imóvel na Planta Associativo - Minha Casa minha Vida - MCMV - Recursos FGTS", contrato assinado em 04/01/2013, com prazo de construção de 25 meses, prorrogável até o limite máximo de 24 (vinte e quatro) meses, mediante análise técnica e autorização da CAIXA, consubstanciada na regulamentação vigente. V - É incontroverso que as obras não foram concluídas tempestivamente. Não houve a comprovação de caso fortuito ou força maior a justificar qualquer prorrogação, enquanto a CEF demorou a reconhecer a configuração de sinistro que justificaria a mobilização de outra construtora para terminar os serviços contratados. VI - É patente o inadimplemento das CEF. É certo que construtora não logrou concluir a obra no prazo avençado. Quanto à CEF, no entanto, resta inequívoca a sua obrigação contratual de fiscalizar a obra para fins de liberar os recursos necessários a construção. Considerando a natureza do empreendimento, a relação de consumo triangular configurada, bem como a evidente disparidade entre a capacidade técnica e econômica entre a CEF e parte Autora para exigir da construtora o cumprimento da obrigação, a responsabilidade da CEF resta configurada. Não suficiente, era sua obrigação mobilizar a cláusula do contrato que prevê de substituição da construtora na hipótese não conclusão da obra em tempo hábil para não gerar maiores danos ao adquirentes. VII - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial pelo rito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas enfatizou, entre outras teses, que na hipótese de atraso na conclusão da obra em financiamentos para construção de imóvel no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, o dano material é presumido (STJ, REsp 1729593/SP). VIII - Também pelo rito dos recursos especiais representativos de controvérsia, o STJ consolidou entendimento apontando a impossibilidade de cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes na hipótese de atraso na conclusão da obra e entrega de imóvel adquirido na planta. Nessas relações, a forma de cálculo baseada em fração do valor do imóvel como fundamento de seu equivalente locativo poderia implicar em bis in idem caso a cumulação fosse permitida (REsp 1.635.428/SC). IX - No tocante aos danos morais, considerando a natureza do bem discutido nos autos e sua centralidade na vida dos adquirentes, é certo que o atraso na conclusão da obra gera impactos não apenas em seu patrimônio, mas também gera danos morais que não representam mero dissabor cotidiano. Considerando a frustração de seus planos pessoais e, em especial, a demora da CEF em oferecer resposta satisfatória para a conduta da construtora, o dano moral é presumido e foi fixado em montante que não se revela irrisório ou exorbitante. X - Cumpre destacar que a sentença impugnada não afastou a incidência de juros remuneratórios, mas tão somente os juros de obra após o término do prazo previsto para a conclusão da fase de construção. As condenações, ademais, tem sólido fundamento na exceção de contrato não cumprido, não havendo qualquer razoabilidade na invocação do pacta sunt servanda justamente pela parte que se encontra inadimplente. XI - Verifica-se, por fim, que os pedidos formulados pela parte Autora foram acolhidos em sua grande maioria, razão pela qual não há que se falar em sucumbência recíproca, mas sim sucumbência mínima da parte Autora. XII - Apelação da CEF improvida. Apelação da parte Autora parcialmente provida reconhecer a sucumbência mínima e condenar exclusivamente as corrés a pagar honorários advocatícios no montante de 10% do valor da condenação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da CEF e deu parcial provimento à apelação da parte Autora reconhecer a sucumbência mínima e condenar exclusivamente as corrés a pagar honorários advocatícios no montante de 10% do valor da condenação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/10/2022, 00:00

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RODRIGO DOS SANTOS SILVA, CLAUDIA EIRAS DIAS SILVA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA SARTORI DURAN ROSA - SP347003 Advogado do(a) AUTOR: JULIANA SARTORI DURAN ROSA - SP347003 REU: AUC - ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A S E N T E N Ç A Id 32368828: RODRIGO DOS SANTOS SILVA e CLAUDIA EIRAS DIAS SILVA ajuizou(aram) ação em face de AUC - ARQUITETURA URBANISMO E CONSTRUÇÃO LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, postulando em síntese: (i) a decretação da nulidade da cláusula do contrato definitivo de compra e venda e financiamento que estipulou o prazo de entrega do imóvel, devendo prevalecer a data de entrega estabelecida na promessa de compra e venda firmada com a AUC; (ii) a condenação das rés a solidariamente; (ii.1) ressarcirem em dobro o valor da taxa de evolução de obra; (ii 2) pagarem multa contratual de 2% sobre o valor do imóvel até sua entrega com o registro de habite-se; (ii.3) pagarem indenização por lucros cessantes de 0,5% sobre o valor do imóvel por mês de atraso, até a efetiva entrega das chaves ou registro de habite-se; (ii.4) pagarem indenização por dano moral de R$ 30.000,00; (iii) a não cobrarem os encargos contratuais como juros e multa desde o término do prazo para entrega da obra; (iv) em caso de rescisão contratual, a condenação solidária a ressarcirem todos os valores pagos em contratos. Requereu(ram) a gratuidade da justiça. Juntou documentos. Pela r. decisão de id 38370356, foi deferida a gratuidade da justiça. Citada, a CEF apresentou sua contestação (id 42928004), em que impugnou a gratuidade da justiça, defendeu sua ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir em relação à CEF. Quanto ao mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Também citada, a AUC não ofereceu contestação no prazo legal e nem constituiu advogado. Sobreveio réplica no id 48142942. Pela petição id 48143344, o(s) autor(res) informou(aram) não pretender(em) a produção de outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. 1. DAS QUESTÕES PRÉVIAS 1.1 DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA A CEF impugnou a gratuidade da justiça, requerendo fossem os autores intimados a juntar comprovantes de rendimentos. Com a inicial, os autores já exibiram CTPS, DIRPF Exercício 2019 e holerites. A Secretaria do juízo também juntou os Extratos Previdenciários deles, à vista dos quais, por entender não haver elementos que infirmem a hipossuficiência econômica, entendeu pelo deferimento da gratuidade da justiça. Não apresentados novos elementos, nada a reparar na referida decisão. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000868-77.2020.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Indefiro a impugnação à gratuidade da justiça. 1.2 DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO A questão atinente às condições da ação é de ordem pública, razão pela qual passo a apreciá-la. As condições da ação consubstanciam-se em requisitos para o exercício deste direito de modo a viabilizar a obtenção da tutela jurisdicional. O interesse processual pressupõe a extração de um resultado útil do processo. Em outras palavras, a prestação postulada deve ser necessária para a obtenção do bem jurídico perseguido e adequada a tutelar o direito lesado ou ameaçado. 1.2.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF Quanto à arguição de ilegitimidade passiva da CEF, é inegável a existência de vinculação jurídica, sendo a empresa pública responsável pelo repasse das verbas para a execução de política pública relativa ao Plano Nacional de Habitação. Por meio do contrato de empréstimo a CEF assumiu a responsabilidade de dar suporte financeiro à obra, com desembolsos que deveriam ter obedecido o cronograma físico-financeiro da obra. Do contrato de mútuo (id 32369293 a 32369601) se extrai que a empresa pública figurou como credora e fiduciária, tendo se obrigado a liberar recursos financeiros para a aquisição de terreno e da unidade habitacional no âmbito de programa habitacional, de acordo com o andamento da obra atestado pela engenharia da CEF (Cláusula Terceira e parágrafo terceiro do contrato de mútuo). A par disso, segundo a Cláusula Quarta, o prazo para a entrega do empreendimento poderia ser prorrogado mediante autorização da CEF. Dito isso, depreende-se que a CEF assumiu contratualmente a responsabilidade pela entrega do imóvel no prazo avençado, pelo que ostenta legitimidade para responder à presente ação. 1.2.2 DO INTERESSE PROCESSUAL Quanto à ausência de interesse de agir arguida pela CEF, suas alegações confundem com o mérito e com ele serão examinadas. Por outro lado, em relação ao pedido de ressarcimento total dos valores pagos em contratos, em caso de eventual rescisão contratual, verifico que o(s) autor(es) carece(m) de interesse processual. As condições da ação consubstanciam-se em requisitos para o exercício deste direito de modo a viabilizar a obtenção da tutela jurisdicional. O interesse processual pressupõe a extração de um resultado útil do processo. Em outras palavras, a prestação postulada deve ser necessária para a obtenção do bem jurídico perseguido e adequada a tutelar o direito lesado ou ameaçado. Nesse prisma, considerando que não houve rescisão contratual e ela tampouco foi pedida nos presentes autos, falece ao(s) autor(es) interesse processual neste particular. 1.3 DA REVELIA DA AUC Tendo em vista que a ré AUC, devidamente citada, não contestou a ação, decreto sua revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, mas sem a incidência dos efeitos previstos no referido dispositivo, tendo em vista que a corré CEF apresentou contestação (artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil). 2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELA DEMORA NA CONCLUSÃO DA OBRA Quanto ao mérito, conforme restou assentado pelo Col. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2.591, o vínculo entre a instituição financeira e os seus clientes caracteriza-se como uma relação de consumo. O Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) em seu artigo 6º, incisos VI e VII, prescreve como direito do consumidor a reparação dos danos morais e possibilita, inclusive, a inversão do ônus da prova como meio de facilitar sua proteção. Todavia, a aplicação desse último dispositivo depende da verossimilhança da alegação segundo regras ordinárias de experiência e da hipossuficiência do consumidor. Isso porque costuma ser extremamente difícil a este último provar as suas alegações, ao passo que tal dificuldade inexiste ou é relativamente reduzida para o fornecedor, uma vez que se presume o acesso do profissional às informações sobre os produtos ou serviços por ele explorados. Assim, cumpre aferir, com base nos elementos trazidos aos autos, se houve atraso injustificável na entrega da obra e se ocorreu dano patrimonial e extrapatrimonial indenizável. Foi firmado o seguinte Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade(s) Autônoma(s) em construção no “Condomínio Residencial Orval” e Demais Avenças, de id(s) 32369290, entabulado entre a AUC e o(s) autor(es): COMPRADOR(ES)/AUTOR(ES) RODRIGO DOS SANTOS SILVA e CLAUDIA EIRAS DIAS SILVA DATA DO CONTRATO 20/11/2011 BLOCO H TÉRMINO DA OBRA 12/2013 TÉRMINO DA OBRA + 180 DIAS DE TOLERÂNCIA 30/6/2014 Também foi celebrado entre a AUC (vendedora), o(s) autor(es) (comprador[es]/devedor[es]/fiduciante[s]) e a CEF (credora/fiduciária) o Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações – Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU – Imóvel na Planta Associativo – Minha Casa Minha Vida – MCMV – Recursos FGTS – com Utilização da Conta Vinculada do FGTS do(s) Comprador(es) e Devedor(es)/Fiduciante(s) n. 855552499120 de id(s) 32369293 a 32369601: COMPRADOR(ES)/AUTOR(ES) RODRIGO DOS SANTOS SILVA e CLAUDIA EIRAS DIAS SILVA DATA DO CONTRATO 4/1/2013 PRAZO DA OBRA 24 meses PRAZO PARA AMORTIZAÇÃO 360 meses ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Índice aplicável às contas do FGTS De acordo com o item 3.1.1 do Ofício SR ABC 154/2016, expedido pela CEF em 21/12/2016 (id 32369609), o prazo inicial de entrega do empreendimento Residencial Orval era de 24 meses, sendo que o cronograma previa o término em 4/1/2015. No entanto, mesmo depois de a conclusão ter sido adiada três vezes, a retomada do canteiro de obras e o acionamento da seguradora, nenhum elemento coligido aos autos prova a entrega das chaves. Não foi alegada a ocorrência de fato imprevisível que tenha inviabilizado a observância do prazo ou de causa apta a elidir a responsabilidade das rés pela delonga. Logo, é forçoso concluir que o retardamento na conclusão do empreendimento decorreu de falha na execução da obra pela construtora e da fiscalização deficitária por parte da instituição financeira, desídia que permitiu a procrastinação do adimplemento da obrigação. Sob outro prisma, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, as rés devem solidariamente responder pelos danos causados ao(s) autor(es), uma vez que ambas concorreram para a sua ocorrência. Nesse sentido, assim já julgou o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, confirmando sentença prolatada por este juízo em outro feito: APELAÇÃO. CIVIL. EMPREITADA. MÚTUO. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL NA PLANTA. PRAZO DE CONCLUSÃO NÃO CUMPRIDO. ATRASO NA OBRA. RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. HIPÓTESES. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Pretende a parte Autora a rescisão dos contratos firmados com as corrés com a consequente restauração do status quo ante em virtude do inadimplemento consistente na não conclusão da obra. O pleito exposto na inicial sugere a incidência do art. 389 do CC, segundo o qual não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado, além do art. 395, parágrafo único do CC, que dispõe que se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la e exigir a satisfação das perdas e danos, e ainda o teor do art. 475 do CC, que prevê que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. II - No âmbito do dos contratos de compra e venda de imóvel, o STJ editou a Súmula 543 que prevê o dever de imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo comprador em caso de resolução do contrato por culpa exclusiva do vendedor ou construtor. III - No caso dos autos, o primeiro contrato foi firmado entre a parte Autora e a construtora em 17/06/2012. Pela Cláusula 11.1, ou Cláusula 4ª do Quadro Resumo, depreende-se a previsão de conclusão do módulo 1 em Dezembro de 2013 e do módulo 2 em Julho de 2014. A Cláusula 11.2, por sua vez, assenta que a obra pode ser prorrogada em até 180 dias corridos em favor da incorporadora. Há, ainda, a Cláusula 11.3, que versa sobre prorrogação do prazo por força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, na proporção da duração dos fatos assim configurados. No contrato firmado entre a parte Autora com a construtora e com a CEF em 04/01/2013, o prazo de conclusão/legalização da obra é de 25 meses, prorrogável até o limite máximo de 24 meses, mediante análise técnica e autorização da Caixa (Item C, 6.1, Cláusula 4ª). IV - Não havendo notícia nos autos que a obra tenha sido concluída, não subsistem dúvidas quanto ao inadimplemento da construtora, não havendo prova de caso fortuito, força maior ou qualquer outro fator que poderia justificar o atraso em questão. V - Nas hipóteses em que a CEF financia a aquisição de imóvel pronto por regras corriqueiras de mercado, considera-se que sua atuação restringe-se a de uma típica instituição financeira, uma vez que não participa da escolha do imóvel negociado entre comprador e vendedor. Se a CEF financia a aquisição e construção de um imóvel na planta por regras corriqueiras de mercado, sua atuação, a princípio, também é entendida como a de um agente financeiro. VI - É inevitável que o patrimônio da CEF, no entanto, seja afetado na hipótese de resolução do contrato por vícios redibitórios ou por inadimplemento, circunstância que faz cessar as obrigações do adquirente no âmbito do mútuo contratado. Entendimento diverso, com a conclusão de que apenas o vendedor ou construtor responderia pelos danos causados ao adquirente, criaria uma situação esdrúxula, em que a compra e venda seria desfeita, com a restauração do status quo ante, mas seriam mantidas as obrigações do comprador em relação ao financiamento que a viabilizou. VII - Não suficiente, a despeito da argumentação da CEF de que a solidariedade não se presume, resta inequívoco a sua obrigação contratual de fiscalizar a obra para fins de liberar os recursos necessários a construção. Considerando a natureza do empreendimento, a relação de consumo triangular configurada, bem como a evidente disparidade entre a capacidade técnica e econômica entre a CEF e parte Autora para exigir da construtora o cumprimento da obrigação, a responsabilidade da CEF resta configurada. Ainda que tais fundamentos fossem reputados insuficientes, o inadimplemento da CEF é patente, considerando a sua demora em acionar a cláusula do seguro contratado em tempo hábil para a conclusão da obra nos termos contratados. VIII - Apelação improvida. (TRF3, ApCiv 5002504-49.2018.4.03.6140. Relator: Desembargador Federal Valdeci dos santos. Órgão Julgador: 1ª Turma. Data do Julgamento: 26/01/2021. Data da Publicação: 01/02/2021). Fixadas tais premissas, passo a examinar a pretensão deduzida: 2.1 DO PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL Em relação ao pedido de reconhecimento da data estipulada no primeiro contrato para entrega do imóvel, não se denota nulidade na previsão contratual de prorrogação do prazo de entrega expressa no instrumento, visto que tal previsão fora claramente exposta no documento e com regular aquiescência dos contratantes. Nesse sentido, o Col. Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência no sentido da validade da cláusula de tolerância até 180 dias: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EN. 3/STJ. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PEDIDO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. CONCLUSÃO DAS OBRAS NO CURSO DA DEMANDA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO PAGAMENTO/FINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR E DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. [...] 2. Validade da cláusula de tolerância, desde que limitada ao prazo de 180 dias corridos, na linha da jurisprudência pacífica desta Corte Superior. [...] (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.884.607/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021). Nessas circunstâncias, considerando que a promessa de compra e venda firmada estabelecia que o prazo para entrega da obra era 12/2013, podendo ser prorrogado por mais 180 dias, o prazo decorreu em 30/6/2014. Por outro lado, o prazo para a entrega da obra previsto no contrato de mútuo não deve prevalecer, pois o(s) autor(es) não teve(iveram) qualquer ingerência na escolha do momento da sua assinatura, sendo razoável presumir que o negócio jurídico só foi celebrado por força da promessa assumida. 2.2 DO RESSARCIMENTO EM DOBRO DA TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA No que tange ao pedido de devolução de taxa de evolução da obra, restou pacificado no Tema 996/STJ (REsp 1.729.593/SP, julgado em 11/9/2019) que é “ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância”. Nesse prisma, o pedido deve ser acolhido, devendo as rés restituir os valores recebidos do(s) autor(es) a tal título a partir do término do prazo para a entrega das chaves acrescido do período de tolerância (30/6/2014). Quanto ao pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estatui: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Embora estejam atualmente afetados no Col. Superior Tribunal de Justiça o REsp 1.823.218/AC e o REsp 1.963.770/CE (Tema 929/STJ) para discutir as hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, verifico que a determinação de suspensão nacional se restringe aos processos em que há interposição de REsp ou AREsp, não havendo óbice ao prosseguimento deste julgamento em primeiro grau. De qualquer forma, no v. acórdão do EREsp 1.413.542/RS restou decidido (grifo no original): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. [...] CONTRATOS QUE NÃO ENVOLVAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 20. Como se sabe, recursos em demandas que envolvam contratos sem natureza pública, como os bancários, de seguro, imobiliários, de planos de saúde, entre outros, são de competência da Segunda Seção. Tendo em vista a controvérsia existente nos contratos de natureza bancária, o eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino submeteu o REsp 1.517.888/SP ao rito dos recursos repetitivos, no âmbito da Corte Especial, ainda pendente de julgamento. Em sessão da Corte Especial que examinava os EAREsp 622.897/RS, deliberou-se dar continuação ao julgamento dos Embargos de Divergência sobre o mesmo tema, sem necessidade de sobrestar o feito em virtude da afetação da matéria como repetitivo. 21. Tal qual ocorre nos contratos de consumo de serviços públicos, nas modalidades contratuais estritamente privadas também deve prevalecer a interpretação de que a repetição de indébito deve ser dobrada quando ausente a boa-fé objetiva do fornecedor na cobrança realizada. Ou seja, atribui-se ao engano justificável a natureza de variável da equação de causalidade, e não de elemento de culpabilidade, donde irrelevante a natureza volitiva da conduta que levou ao indébito. [...] TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado – quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público – se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. [...] (STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Depreende-se do dispositivo legal em apreço e da interpretação dada no EREsp n. 1.413.542/RS que a restituição em dobro pressupõe: 1) cobrança irregular; 2) o pagamento indevido; e, 3) nos contratos estritamente privados; 3.1) até 29/3/2021, a má-fé ou culpa; e 3.2) a partir de 30/3/2021 (data da publicação do v. acórdão), a ausência de boa-fé objetiva. No caso em tela, considerando que os fatos são anteriores a 30/3/2021, exige-se a prova da má-fé ou culpa. Nessa linha, entendo comprovada ao a culpa da CEF, na medida em que, como já exposto, estava ciente do atraso da obra e, ainda assim, continuou a ilegalmente cobrar a taxa de evolução da obra. Como o negócio jurídico esteve imantado pela relação jurídica consumerista, ambas as rés respondem solidariamente pela restituição em dobro dos valores cobrados a título de juros de obra cobrados desde o término do prazo para a entrega da obra (30/6/2014), com correção monetária e juros de mora desde cada desembolso (Súmula 43/STJ). 2.3 DOS DANOS INDENIZÁVEIS No que tange à obrigação de indenizar o adquirente pelo atraso na entrega do bem, o Col. Superior Tribunal de Justiça entendeu ser presumido o prejuízo do comprador, fixando a seguinte tese jurídica no item 1.2 do Tema 996/STJ (REsp 1.729.593/SP, julgado em 11/9/2019): 1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. O voto condutor do v. acórdão salienta que “Com efeito, a jurisprudência desta Corte é pacífica quanto ao cabimento de lucros cessantes, no âmbito de financiamento pelo SFH, em razão do descumprimento do prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, incidindo a presunção de prejuízo do promitente comprador”. 2.3.1 DOS LUCROS CESSANTES / RESTITUIÇÃO DE ALUGUEIS / CLÁUSULA PENAL / MULTA Nessa toada, a indenização deverá ser arbitrada à luz da natureza da obrigação da construtora, apurando-se valor adequado e razoável. Neste sentido, se extrai do v. voto condutor do REsp 1.631.485/DF (Tema 971/STJ): Por outro lado, no caso de mero adimplemento tardio (mora) – subsistindo interesse no adimplemento contratual -, como é notório e bem exposto em audiência Pública pelo jurista Sylvio Capanema de Souza, usualmente, nos contratos de promessa de compra e venda, há cláusula estabelecendo multa que varia de 0,5% a 1% do valor total do imóvel a cada mês de atraso, pois representa o aluguel que o imóvel alugado, normalmente, produziria ao locador. [...] Por certo, conforme assegurado pelos expositores na audiência pública, verificando-se algumas decisões prolatadas no âmbito das instâncias ordinárias, constitui equívoco frequente simplesmente inverter, sem observar a técnica própria, a multa moratória referente à obrigação do adquirente de dar (pagar), para então incidir em obrigação de fazer, resultando em indenização pelo inadimplemento contratual em montante exorbitante, desproporcional, a ensejar desequilíbrio contratual e enriquecimento sem causa, em indevido benefício do promitente comprador. Consequentemente, penso que a inversão, para determinar a incidência do mesmo percentual sobre o preço total do imóvel, incidindo a cada mês de atraso, não constitui, em verdade, simples "inversão da multa moratória", podendo, isto sim, representar valor divorciado da realidade de mercado, a ensejar enriquecimento sem causa. [...] Quanto ao ponto, nas hipóteses de inadimplemento, a multa estabelecida por mora referente à obrigação de pagar (de dar), no percentual de 2% de uma das prestações contratuais eventualmente inadimplida, como no caso, não poderá, por questão de simetria, incidir sobre todo o preço do imóvel que deveria ter sido entregue (obrigação de fazer). Consoante acima expendido, a mera “inversão” da multa moratória a incidir mensalmente sobre o valor do imóvel afigura-se excessiva e incompatível com a natureza da obrigação da construtora. Desta forma, quando não houver outro critério objetivo para orientar a fixação da multa pelo retardamento no cumprimento da obrigação, seu montante deverá corresponder ao valor locativo do bem. Neste sentido, transcrevo a tese fixada pelo C. Sodalício no Tema 970/STJ: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. Importante sublinhar que descabe a cumulação da restituição dos alugueis com a rescisão do contrato de financiamento e restituição das prestações. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CIVIL. FINANCIAMENTO PARA COMPRA E VENDA E CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. MÚTUO. EMPREITADA. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. OBRA CONCLUÍDA COM ATRASO FORA DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. I - Não há qualquer obscuridade da decisão no tocante à rescisão de todos os contratos discutidos nos autos que foram firmados entre a parte Autora e as corrés. Da mesma forma, é corolário lógico da rescisão a reconstituição do status quo ante, é dizer, o imóvel deixa de ser propriedade da parte Autora. Eventual divergência entre as corrés no tocante à relação firmada entre as mesmas deverá ser objeto de ação judicial própria, considerando a ausência de reconvenção ou denunciação da lide nos presentes autos. II - No tocante à indenização por danos materiais e danos morais, assiste parcial razão à embargante. É certo que a jurisprudência do STJ vem adotando o entendimento segundo o qual, na hipótese de atraso na obra, presume-se a configuração de danos materiais consistentes nas despesas da parte Autora com aluguel de imóvel. Há que se considerar, no entanto, que o entendimento em questão aplica-se à hipótese em que parte Autora reivindica perdas e danos sem abrir mão do imóvel, é dizer, pretende o ressarcimento dos valores que não teria despendido caso a obra fosse concluída no prazo contratado. III - No caso dos autos, porém, com a resolução do contrato sem retenções, as prestações pagas nos meses em que a obra encontrava-se atrasada serão restituídas à parte Autora, razão pela qual a condenação ao pagamento de aluguéis representaria bis in idem. O entendimento em questão não se aplica aos danos morais. IV - Embargos de declaração acolhidos tão somente para afastar a condenação por danos materiais representados pelos aluguéis mensais despendidos pela parte Autora no período de atraso da obra. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001185-40.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 23/11/2021, DJEN DATA: 26/11/2021). No caso, considerando que o(s) demandante(s) não busca(m) a resolução do contrato e nem pretende(m) o ressarcimento dos valores que desembolsou(aram) com o pagamento de aluguel, devem as rés solidariamente responder pelos lucros cessantes, razão pela qual fixo a multa por mês de atraso correspondente a 0,5% do valor do imóvel, assim considerado a avaliação da CEF constante do contrato (R$ 160.000,00). Cumpre realçar a impossibilidade de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal nos termos do precedente supra. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, cumpre ressaltar que, não obstante a relação contratual existente entre o(s) autor(es) e as rés, a reparação dos danos por ela reclamada não teve como causa direta infração a uma determinada cláusula contratual. Assim, a pretensão ressarcitória tem por fundamento a responsabilidade aquiliana das rés que, pelo retardamento culposo da obrigação, propiciou a ocorrência dos prejuízos a recompor. Na responsabilidade extracontratual, como a reparação do dano é devida desde a prática do ato ilícito, a mora resta configurada a partir deste evento (Súmula 54/STJ). O Col. Superior Tribunal de Justiça tem adotado semelhante solução mesmo nas hipóteses envolvendo o dano moral puro, em que a quantificação do valor da indenização depende de pronunciamento judicial (REsp 1.132.866/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2011, DJe 3/9/2012). Por outro lado, a orientação preconizada pelo artigo 219 do Código de Processo Civil, no sentido de que os juros moratórios devem incidir a partir da citação, não se aplica aos casos em que a mora reste caracterizada antes do formal conhecimento do devedor dos termos da pretensão judicial contra si deduzida, como é a hipótese dos autos. Desta forma, considerando que a ilicitude se renova a cada mês que o(s) autor(es) é(são) privado(s) do uso do bem, os juros de mora devem incidir a contar de cada renovação da situação ilícita. 2.3.2 DO DANO MORAL Restou devidamente comprovado nos autos que houve demora injustificada na entrega do imóvel, o que acarretou danos extrapatrimoniais ao(s) autor(es). No caso, o dano é in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato da demora injustificada na entrega do imóvel. Assim, as rés devem ser condenadas a solidariamente (artigos 7º, parágrafo único, e 14 do Código de Defesa do Consumidor) indenizarem o(s) autor(es) pelo dano moral. No que tange ao valor da indenização, em que pese a inexistência de critérios preestabelecidos para a quantificação do dano moral, impende observar a razoabilidade na sua fixação, atendendo às peculiaridades do caso concreto, de modo que a indenização atinja tanto sua finalidade reparatória do direito da vítima como punitiva preventiva do seu causador, sem ocasionar o enriquecimento sem causa de quaisquer das partes. Assim, a gravidade do dano e da culpa e suas consequências, bem como as condições econômicas do(s) autor(es) e das rés devem ser consideradas como balizas orientadoras. Por conseguinte, reestudando a questão e revendo meu entendimento a respeito do tema, considerando, sobretudo, o lapso temporal transcorrido desde o término do prazo para a conclusão da obra, sem notícia da sua entrega, e o elevado valor econômico do bem, cabível indenização por dano moral de R$ 20.000,00, com correção monetária desde a data desta sentença (Súmula 362/STJ). Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, cumpre ressaltar que, na responsabilidade extracontratual, como a reparação do dano é devida desde a prática do ato ilícito, a mora resta configurada a partir deste evento. O Col. Superior Tribunal de Justiça tem adotado semelhante solução mesmo nas hipóteses envolvendo o dano moral puro, em que a quantificação do valor da indenização depende de pronunciamento judicial (REsp 1.132.866/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2011, DJe 3/9/2012). Assim, os juros moratórios serão devidos desde o prazo final para entrega do imóvel (30/6/2014). 2.4 DO AFASTAMENTO DE ENCARGOS CONTRATUAIS (JUROS E MULTA) Estando a construtora em mora na entrega do imóvel, fica suspensa a exigibilidade das parcelas do preço devidas pelo comprador à vista da exceção de contrato não cumprido (artigo 476 do Código Civil). Nesse sentido, depreende-se do v. voto condutor do REsp 1.631.485/DF: Vale observar, de início, que se a construtora deixa de entregar a unidade autônoma no prazo previsto, pode o adquirente sustar as parcelas do preço que se vencerem no mesmo prazo e em datas posteriores a tal prestação, invocando a exceptio non adimpleti contractus, prevista no art. 476 do CC. A exigibilidade das parcelas do preço fica suspensa até a correspondente entrega das chaves. Porém, cumprida a prestação devida pelo incorporador, imediatamente cessa a causa da exceção do contrato não cumprido, retomando a execução do contrato o seu curso normal. Contudo, a suspensão da exigibilidade das parcelas do preço não afasta a incidência da atualização monetária sobre o saldo devedor, salvo nas hipóteses em que o mencionado atraso derivar de comprovada má-fé da empresa. Os valores das parcelas devem ser atualizados desde a data de vencimento prevista no contrato até o efetivo pagamento, como simples modo de preservação do valor real da moeda, sem representar, portanto, um benefício para a parte inadimplente ou punição para o adquirente. Isso porque a correção monetária nada acrescenta à dívida, mas apenas impede a corrosão do seu valor. Por esse motivo, mesmo o alienante em mora faz jus à atualização da parcela faltante do preço, uma vez que a perda do poder aquisitivo da moeda configuraria pena não prevista em lei. Dessa forma, em decorrência da suspensão da exigibilidade das parcelas do preço, descabe a imposição ao mutuário das sanções previstas no contrato pelo atraso no cumprimento da obrigação, a saber, multa moratória e juros de mora, enquanto perdurar a mora. Contudo, quanto aos juros remuneratórios previstos no contrato de financiamento, poderão ser cobrados do(s) adquirente(s) porquanto regularmente contratados. Trata-se de obrigação de remunerar a instituição financeira pelos recursos tomados cujo termo final é aquele estipulado, salvo pagamento antecipado. Não se confunde com os juros de obra ou encargos equivalentes que se destina à remuneração do capital empregado na obra, sendo próprios da fase de construção. Da mesma maneira, o atraso na entrega das chaves não afasta a incidência da correção monetária do saldo devedor prevista no contrato de financiamento (índice de atualização das contas vinculadas do FGTS), uma vez que não remunera o capital empregado na obra e nem tem natureza penal. Nada acrescenta ao valor do contrato, mas apenas evita sua diminuição. DISPOSITIVO Diante do exposto: 1. com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de ressarcimento total dos valores pagos em contratos, em caso de eventual rescisão contratual. 2. com fundamento no artigo 487, I, Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 2.1 suspender a exigibilidade da multa moratória e dos juros de mora previstos no contrato de financiamento na hipótese de atraso no pagamento das prestações do financiamento desde a data prevista para a conclusão do empreendimento (30/6/2014) até a efetiva entrega da obra; 2.2 condenar as rés a solidariamente: 2.2.1 restituir em dobro os valores comprovadamente pagos pelo(s) autor(es) a título de juros de obra cobrados desde 30/6/2014. O montante em atraso deverá ser pago com juros de mora e correção monetária desde a data de cada desembolso, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. 2.2.2 pagar o correspondente a 0,5% do valor do imóvel (R$ 160.000,00) a título de indenização pelos lucros cessantes, devidamente atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, por mês de atraso a incidir entre a data prevista para a conclusão do empreendimento (30/6/2014) até a efetiva entrega da obra. O montante em atraso deverá ser pago com juros de mora e correção monetária a cada mês em que caracterizado o ilícito até a data do pagamento, tudo a ser apurado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. 2.2.3 pagar indenização por dano moral de R$ 20.000,00, atualizado a partir da data desta sentença pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor e acrescida de juros de mora a partir do evento danoso. Ante a sucumbência recíproca, e nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios de 5% pro rata em havendo pluralidade de partes em cada polo. Os honorários serão atualizados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. No que concerne aos honorários devidos pelo(s) autor(es), os mesmos não poderão ser executados enquanto perdurar a situação que ensejou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, consoante disposto no artigo 98, § 3º, do Estatuto Processual. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. A ré AUC considera-se intimada a partir da publicação desta sentença, nos termos do artigo 346, caput, do Código de Processo Civil. Mauá, d.s.

30/11/2021, 00:00

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