Procedimento Comum Cível 0000583-14.2016.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000583-14.2016.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ARGEMIRO JOSE DE LIMA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANE BRAMANTE DE CASTRO LADENTHIN - SP125436 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANILO PEREZ GARCIA - SP195512 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDERSON DE LIMA FELIX - SP259363 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELLEN CAROLINA VIEIRA FELIX - SP254640 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA SENTENÇA TIPO B PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000583-14.2016.4.03.6140 Vistos em inspeção. Tendo em vista a satisfação do crédito e considerando a ausência de manifestações ou outras pendências, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Santo André, data do sistema. MARCIA UEMATSU FURUKAWA Juíza Federal

14/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ARGEMIRO JOSE DE LIMA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANE BRAMANTE DE CASTRO LADENTHIN - SP125436 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANILO PEREZ GARCIA - SP195512 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDERSON DE LIMA FELIX - SP259363 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELLEN CAROLINA VIEIRA FELIX - SP254640 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se ciência à parte exequente para que proceda ao saque dos valores depositados em seu favor, pelo prazo de 5 dias. Nada sendo requerido, venham conclusos para extinção da execução. Int. Santo André, 6 de abril de 2026 KARINA LIZIE HOLLER Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000583-14.2016.4.03.6140

07/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/04/2026, 16:15

Mero expediente

06/04/2026, 16:11

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 18:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 18:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 18:37

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

24/06/2025, 12:49

Sem descrição

11/06/2025, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ARGEMIRO JOSE DE LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANE BRAMANTE DE CASTRO LADENTHIN - SP125436, ANDERSON DE LIMA FELIX - SP259363, DANILO PEREZ GARCIA - SP195512, ELLEN CAROLINA VIEIRA FELIX - SP254640 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000583-14.2016.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá VISTOS EM INSPEÇÃO. Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 5 dias, sobre o depósito disponibilizado junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal em virtude de pagamento de RPV/PRC, caso em que o silêncio será tido como concordância tácita com a extinção total/parcial da dívida. Esclareça-se ainda que o levantamento poderá ser efetivado pessoalmente pelo beneficiário da conta, atendendo-se ao disposto nas normas bancárias para saque, excepcionada as hipóteses em que o valor estiver depositado à ordem do Juízo. No silêncio, os autos serão encaminhados ao arquivo sobrestado onde aguardarão o pagamento das demais requisições de pagamento ou remetidos para sentença de extinção (em caso de pagamento integral do crédito). MAUá, 6 de maio de 2025.

08/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/05/2025, 12:34

Mero expediente

06/05/2025, 19:59

Conclusão (para despacho)

06/05/2025, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ARGEMIRO JOSE DE LIMA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANILO PEREZ GARCIA - SP195512 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDERSON DE LIMA FELIX - SP259363 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELLEN CAROLINA VIEIRA FELIX - SP254640 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. MAUá/SP, 31 de janeiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000583-14.2016.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá

03/02/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ARGEMIRO JOSE DE LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANILO PEREZ GARCIA - SP195512 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O À vista da manifestação do(a) exequente (ID 329922257), HOMOLOGO o cálculo elaborado pelo(a) INSS (id 307562774) no valor de R$ 553.408,49. a título de principal e R$ 53.340,84, a título de honorários sucumbenciais, em 09/2023. Autorizo o destaque de verba honorária contratual, limitado a 30% do valor do principal, desde que trazidos aos autos o referido contrato de honorários. Na hipótese de requisição de pagamento da verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá o interessado providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e do comprovante de situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal do Brasil. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000583-14.2016.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Defiro o destaque da verba contratual e sucumbencial na proporção de 50% para cada escritório atuante nos autos (50% para Adriane Bramante Sociedade de Advogados – OAB/SP 17.975 – CNPJ 24.473.440/0001-24, 25% para ANDERSON DE LIMA FÉLIX, OAB/SP, 259.363 e 25% para ELLEN CAROLINA VIEIRA FELÍX, OAB/SP 254.640) Expeçam-se os ofícios requisitórios. Após, dê-se vista às partes do ofício expedido antes de sua transmissão, pelo prazo de 5 dias, nos termos do artigo 12 da Resolução 823/2022 do Conselho da Justiça Federal. Oportunamente, transmitida a requisição ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sobreste-se o presente feito. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, intime-se a parte exequente. Nada sendo requerido, em 5 dias, venham conclusos para extinção da execução. Intime-se. Cumpra-se. MAUá, d.s.

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ARGEMIRO JOSE DE LIMA Advogado do(a) APELANTE: DANILO PEREZ GARCIA - SP195512-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000583-14.2016.4.03.6140 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: ARGEMIRO JOSE DE LIMA Advogado do(a) APELANTE: DANILO PEREZ GARCIA - SP195512-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: ARGEMIRO JOSE DE LIMA Advogado do(a) APELANTE: DANILO PEREZ GARCIA - SP195512-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado se mostra formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000583-14.2016.4.03.6140 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividades especiais. A sentença (ID 273582740) julgou parcialmente extinto o processo, sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC), quanto ao período de 03/06/1996 a 05/03/1997 e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer o labor especial, no período de 20/03/1989 a 14/08/1990, bem como concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição desde 16/09/2019. Sobre as prestações vencidas, devem incidir correção monetária e juros de mora. Diante da sucumbência recíproca e, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC, condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula n. 111 do STJ. No que concerne aos honorários devidos pela parte autora, deve ser observado o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Custas ex lege. Sentença não submetida ao reexame necessário. A parte autora interpôs apelação (ID 273582752), sustentando, em síntese, que comprovou o labor especial, nos períodos de 11/04/1985 a 21/08/1986, 23/10/1991 a 11/08/1992, 01/04/1993 a 29/11/1993, 21/03/1994 a 04/12/1995, 06/03/1997 a 01/07/2003 e 17/03/2004 a 30/01/2014, de modo que faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo. Sem contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal Regional Federal É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000583-14.2016.4.03.6140 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Passo à análise do mérito. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu artigo 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, inciso II. Para aqueles que implementaram os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço até a data de publicação da EC nº 20/98 (16/12/1998), fica assegurada a percepção do benefício, na forma integral ou proporcional, conforme o caso, com base nas regras anteriores ao referido diploma legal. Por sua vez, para os segurados já filiados à Previdência Social, mas que não implementaram os requisitos para a percepção da aposentadoria por tempo de serviço antes da sua entrada em vigor, a EC nº 20/98 impôs as condições constantes do seu artigo 9º, incisos I e II. Ressalte-se, contudo, que as regras de transição previstas no artigo 9º, incisos I e II, da EC nº 20/98 aplicam-se somente para a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, e não para a integral, uma vez que tais requisitos não foram previstos nas regras permanentes para obtenção do referido benefício. Desse modo, caso o segurado complete o tempo suficiente para a percepção da aposentadoria na forma integral, faz jus ao benefício independentemente de cumprimento do requisito etário e do período adicional de contribuição previstos no artigo 9º da EC nº 20/98. Por sua vez, para aqueles filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98, não há mais possibilidade de percepção da aposentadoria proporcional, mas apenas na forma integral, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. Portanto, atualmente vigoram as seguintes regras para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição: 1) Segurados filiados à Previdência Social antes da EC nº 20/98: a) têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91 até 16/12/1998; b) têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%); c) têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres; 2) Segurados filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98: - têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres. Portanto, a controvérsia nos presentes autos se refere ao reconhecimento do exercício de atividade especial, bem como do direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Da atividade especial A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60. Dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). O critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. Foram baixados pelo Poder Executivo os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, relacionando os serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos. Embora o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 tenha limitado a aposentadoria especial às atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, o critério anterior continuou ainda prevalecendo. De notar que, da edição da Lei nº 3.807/60 até a última CLPS, que antecedeu à Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço especial foi sempre definido com base nas atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo como penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico. A própria Lei nº 8.213/91, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação em vigor para aposentadoria especial. Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 (art. 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. Destaque-se que o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, deixou de fazer alusão a serviços considerados perigosos, insalubres ou penosos, passando a mencionar apenas atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, sendo que o artigo 58 do mesmo diploma legal, também em sua redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de lei específica. A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavam em vigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. É de se ressaltar, quanto ao nível de ruído, que a jurisprudência já reconheceu que o Decreto nº 53.831/64 e o Decreto nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, ou seja, não houve revogação daquela legislação por esta, de forma que, constatando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado (STJ - REsp. n. 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355). O Decreto nº 2.172/97, que revogou os dois outros decretos anteriormente citados, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 dB(A) como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o Decreto nº 2.172/97, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 dB (A) como agente nocivo à saúde. Todavia, com o Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível voltou a ser de 85 dB (A) (art. 2º do Decreto nº 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99). Houve, assim, um abrandamento da norma até então vigente, a qual considerava como agente agressivo à saúde a exposição acima de 90 dB (A), razão pela qual vinha adotando o entendimento segundo o qual o nível de ruídos superior a 85 dB(A) a partir de 05/03/1997 caracterizava a atividade como especial. Ocorre que o C. STJ, no julgamento do Recurso especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, decidiu não ser possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, de modo que no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, em consideração ao princípio tempus regit actum, a atividade somente será considerada especial quando o ruído for superior a 90 dB(A). Nesse sentido, segue a ementa do referido julgado: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especial idade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especial idade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008." (STJ, REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 05/12/2014) Destaco que o uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458). Saliento, ainda, que a atividade especial somente pode ser considerada por presunção legal até 29/04/1995, ocasião em que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 foram alterados pela Lei nº 9.032/95. A partir de então, o reconhecimento da atividade especial apenas se dá caso seja demonstrada a exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, sendo que após 10/12/1997 - data da vigência da Lei nº 9.528/97 - passou a ser necessária a apresentação de laudo técnico para comprovação à exposição a agentes nocivos à saúde. No que se refere à eletricidade, cumpre observar que, não obstante os Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99 tenham deixado de prever a eletricidade como agente nocivo para fins previdenciários, a jurisprudência tem entendido que a exposição ao referido agente não deixou de ser perigosa. Neste sentido: "PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - SUSPENSÃO - ELETRICIDADE - ATIVIDADE ESPECIAL DESCONSIDERADA - ILEGALIDADE. 1 - Até sobrevir a regulamentação da Lei 9.032/95 pelo Decreto nº 2.172/97, continuaram aplicáveis os Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79, no tocante aos agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física neles elencados. 2 - O fato de não constar no Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 a exposição à eletricidade, não significa que deixou de existir a possibilidade de aposentadoria especial por atividades perigosas. 3 - As atividades de risco, ainda quando delas não resultem danos diretos ao trabalhador, envolvem um maior desgaste emocional, pela tensão permanente a que o expõem, motivo pelo qual devem ser incluídas entre aquelas que causam danos à saúde, inclusive a saúde psíquica que, sabidamente, tem reflexos na saúde física do trabalhador. 4 - Admitido que as atividades perigosas se incluem na previsão constitucional (art. 202, § 1º, da Constituição Federal) e, igualmente, na previsão legal (art. 57 da Lei 8.213/91), e ausente a regulamentação administrativa de suas hipóteses, configura-se uma lacuna de regulamentação, que compete ao Judiciário preencher. 5 - A exposição ao risco de choques elétricos de voltagem superior a 250 volts não deixou de ser perigosa, só por não ter sido catalogada pelo Regulamento. Não é só potencialmente lesiva, como potencialmente letal, e o risco de vida, diário, constante, permanente, a que se submete o trabalhador, sem dúvida lhe ocasiona danos à saúde que devem ser compensados com a proporcional redução do tempo exigido para ser inativado. 6 - Comprovada a especialidade das atividades exercidas pelo segurado, é devida a conversão do respectivo tempo especial e sua soma ao período de atividade comum, na forma do § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, para fins de restabelecimento de aposentadoria. 7 - Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial (Súmula nº 271 do STF)." (TRF 4ª Região. Apelação em Mandado de Segurança n.º 2002.70.03.0041131/PR, 5ª Turma, Relator Juiz A. A. Ramos de Oliveira. DJU de 23/07/2003, p. 234). A respeito do tema, vale destacar que o Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, ao dispor sobre a aposentadoria especial instituída pela Lei 3.807/60, considerou perigosa a atividade profissional sujeita ao agente físico "eletricidade", em instalações ou equipamentos elétricos com riscos de acidentes, tais como eletricistas, cabistas, montadores e outros, expostos à tensão superior a 250 volts (item 1.1.8 do anexo). De seu lado, a Lei nº 7.369, de 20/09/1985, reconheceu a condição de periculosidade ao trabalhador do setor de energia elétrica, independentemente do cargo, categoria ou ramo da empresa. A seguir, o Decreto nº 93.412, de 14/10/1986, regulamentou a Lei nº 7.369/85 para assegurar o direito à remuneração adicional ao empregado que permanecesse habitualmente na área de risco e em situação de exposição contínua, ou nela ingressasse de modo intermitente e habitual, onde houvesse equipamentos e instalações de cujo contato físico ou exposição aos efeitos da eletricidade que pudessem resultar incapacitação, invalidez permanente ou morte (arts. 1º e 2º), exceto o ingresso e permanência eventual, tendo referida norma especificada, ainda, as atividades e áreas de risco correspondentes, na forma de seu anexo. Tem, assim, natureza especial o trabalho sujeito à eletricidade e exercido nas condições acima previstas, consoante os anexos regulamentares, suscetível da conversão em tempo de serviço comum, desde que comprovada a efetiva exposição ao agente físico nos moldes da legislação previdenciária e, excepcionalmente, à falta de formulários ou laudos eventualmente exigidos, se demonstrado o pagamento da remuneração adicional de periculosidade ao empregado durante tal período. Precedentes: STJ, 5ª Turma, RESP nº 386717, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 08/10/2002, DJU 02/12/2002, p. 337; TRF3, 8ª Turma, AC nº 2003.61.83.003814-2, Rel. Des. Fed. Marianina Galante, j. 11/05/2009, DJF3 09/06/2009, p. 642; TRF3, 9ª Turma, AC nº 2001.61.08.007354-7, Rel. Juiz. Fed. Conv. Hong Kou Hen, j. 30/06/2008, DJF3 20/08/2008. Por fim, em decisão proferida em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia repetitiva (REsp nº 1.306.113/SC, 1ª Seção, DJE 07/03/2013), o Colendo Superior Tribunal de Justiça acabou por reconhecer a especialidade da atividade sujeita ao agente eletricidade, ainda que referido agente nocivo tenha sido suprimido pelo Decreto nº 2.172/97. Ressalte-se que o INSS reconheceu administrativamente o labor especial, no período de 03/06/1996 a 05/03/1997, conforme documento ID 273582710 – fls. 10/11. Por sua vez, esclareço que apenas o autor apelou da r. sentença, de modo que resta incontroverso o período especial reconhecido pela sentença, de 20/03/1989 a 14/08/1990, bem como passo a analisar somente os períodos de labor especial pleiteados pelo requerente em sede recursal. No presente caso, da análise dos documentos juntados aos autos e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais nos seguintes períodos: - de 11/04/1985 a 21/08/1986, vez que, conforme consta de PPP (ID 20648248 – fls. 37/38), o autor exerceu a função de ajudante de manutenção eletricista e esteve exposto, de maneira habitual e permanente, a ruído acima de 80 dB (A), atividade considerada insalubre com base no item 1.1.6, Anexo III, do Decreto nº 53.831/64, e no item 1.1.5, Anexo I, do Decreto nº 83.080/79, bem como esteve exposto, de modo habitual e permanente, a agentes químicos (hidrocarbonetos), atividade considerada insalubre com base no item 1.2.9, Anexo III, do Decreto nº 53.831/64, no item 1.2.11, Anexo I, do Decreto nº 83.080/79; - de 23/10/1991 a 11/08/1992, vez que, conforme consta de Laudo Pericial (ID 273582688) e PPP (ID 273582562), o autor exerceu a função de técnico eletrônico pleno e esteve exposto, de modo habitual e permanente, à tensão elétrica superior a 250 Volts, de maneira que deve ser computado como especial, nos termos do item 1.1.8 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64;. - de 01/04/1993 a 29/11/1993, vez que, conforme consta de PPP (ID 273582572), o autor exerceu a função de técnico eletroeletrônico e esteve exposto, de modo habitual e permanente, a ruído acima de 80 dB (A), atividade considerada insalubre com base no item 1.1.6, Anexo III, do Decreto nº 53.831/64, e no item 1.1.5, Anexo I, do Decreto nº 83.080/79; - de 06/03/1997 a 01/07/2003, vez que, conforme consta de PPP (ID 20648248 – fls. 43/44), o autor exerceu a função de “eletricista eletrônico c” e esteve exposto, de modo habitual e permanente, a tensão elétrica superior a 250 Volts; - de 17/03/2004 a 30/01/2014, vez que, conforme consta de Laudo Pericial (ID 273582650), o autor exerceu a função de tecnólogo e esteve exposto, de modo habitual e permanente, a tensão elétrica superior a 250 Volts. No tocante ao período de 21/03/1994 a 04/12/1995, não restou comprovado o labor especial, uma vez que o ruído se encontrava abaixo do limite legal para o intervalo em referência, consoante atestaram os PPPs e Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (ID 20648248 – fls. 40/42 e ID 273582576), não havendo menção a outros agentes nocivos no ambiente de trabalho. Os períodos registrados em CTPS são suficientes para garantir o cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/1991. Desse modo, computados os períodos de trabalho especial, ora reconhecidos, acrescidos dos períodos incontroversos, constantes do CNIS/CTPS, até a data do requerimento administrativo (12/11/2012), perfazem-se mais de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, o que autoriza a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, na forma do artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91. Em consonância com o posicionamento adotado por esta E. Turma e em nome do princípio da economia processual, determino que o termo inicial do benefício seja fixado pelo Juízo da Execução de acordo com a tese a ser fixada no Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1124: "Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária." Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação de mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Diante da sucumbência mínima da parte autora, o INSS deve arcar com o pagamento da verba honorária de sucumbência, que incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada, nos termos do julgamento do Tema Repetitivo 1.105, a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidirão sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença ou, na hipótese de a pretensão do segurado somente ser deferida em sede recursal, não incidirão sobre as parcelas vencidas após a prolação da decisão ou acórdão. Cumpre observar ainda que o INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993). Ressalte-se que o autor já recebe aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/195.679.567-4 – DIB: 21/01/2021), de modo que deve ser assegurado ao requerente a opção pelo benefício mais vantajoso. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por Lei. Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora, para reconhecer o labor especial nos períodos acima mencionados, bem como para conceder-lhe a aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. 2. Ressalte-se que o INSS reconheceu administrativamente o labor especial, no período de 03/06/1996 a 05/03/1997, conforme documento ID 273582710 – fls. 10/11. Por sua vez, esclareço que apenas o autor apelou da r. sentença, de modo que resta incontroverso o período especial reconhecido pela sentença, de 20/03/1989 a 14/08/1990, bem como passo a analisar somente os períodos de labor especial pleiteados pelo requerente em sede recursal. 3. No presente caso, da análise dos documentos juntados aos autos e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais nos seguintes períodos: - de 11/04/1985 a 21/08/1986, vez que, conforme consta de PPP (ID 20648248 – fls. 37/38), o autor exerceu a função de ajudante de manutenção eletricista e esteve exposto, de maneira habitual e permanente, a ruído acima de 80 dB (A), atividade considerada insalubre com base no item 1.1.6, Anexo III, do Decreto nº 53.831/64, e no item 1.1.5, Anexo I, do Decreto nº 83.080/79, bem como esteve exposto, de modo habitual e permanente, a agentes químicos (hidrocarbonetos), atividade considerada insalubre com base no item 1.2.9, Anexo III, do Decreto nº 53.831/64, no item 1.2.11, Anexo I, do Decreto nº 83.080/79; - de 23/10/1991 a 11/08/1992, vez que, conforme consta de Laudo Pericial (ID 273582688) e PPP (ID 273582562), o autor exerceu a função de técnico eletrônico pleno e esteve exposto, de modo habitual e permanente, à tensão elétrica superior a 250 Volts, de maneira que deve ser computado como especial, nos termos do item 1.1.8 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64; - de 01/04/1993 a 29/11/1993, vez que, conforme consta de PPP (ID 273582572), o autor exerceu a função de técnico eletroeletrônico e esteve exposto, de modo habitual e permanente, a ruído acima de 80 dB (A), atividade considerada insalubre com base no item 1.1.6, Anexo III, do Decreto nº 53.831/64, e no item 1.1.5, Anexo I, do Decreto nº 83.080/79; - de 06/03/1997 a 01/07/2003, vez que, conforme consta de PPP (ID 20648248 – fls. 43/44), o autor exerceu a função de “eletricista eletrônico c” e esteve exposto, de modo habitual e permanente, a tensão elétrica superior a 250 Volts; - de 17/03/2004 a 30/01/2014, vez que, conforme consta de Laudo Pericial (ID 273582650), o autor exerceu a função de tecnólogo e esteve exposto, de modo habitual e permanente, a tensão elétrica superior a 250 Volts. 4. No tocante ao período de 21/03/1994 a 04/12/1995, não restou comprovado o labor especial, uma vez que o ruído se encontrava abaixo do limite legal para o intervalo em referência, consoante atestaram os PPPs e Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (ID 20648248 – fls. 40/42 e ID 273582576), não havendo menção a outros agentes nocivos no ambiente de trabalho. 5. Desse modo, computados os períodos de trabalho especial, ora reconhecidos, acrescidos dos períodos incontroversos, constantes do CNIS/CTPS, até a data do requerimento administrativo (12/11/2012), perfazem-se mais de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, o que autoriza a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, na forma do artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91. 6. Em consonância com o posicionamento adotado por esta E. Turma e em nome do princípio da economia processual, determino que o termo inicial do benefício seja fixado pelo Juízo da Execução de acordo com a tese a ser fixada no Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1124: "Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária." 7. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação de mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. 8. Diante da sucumbência mínima da parte autora, o INSS deve arcar com o pagamento da verba honorária de sucumbência, que incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada, nos termos do julgamento do Tema Repetitivo 1.105, a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidirão sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença ou, na hipótese de a pretensão do segurado somente ser deferida em sede recursal, não incidirão sobre as parcelas vencidas após a prolação da decisão ou acórdão. 9. Apelação da parte autora parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ARGEMIRO JOSE DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: DANILO PEREZ GARCIA - SP195512 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Id 12667622 – p. 4/15: ARGEMIRO JOSE DE LIMA ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) para postular a outorga de provimento jurisdicional que condene a autarquia a lhe conceder aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento das prestações vencidas desde a DER do NB 162.121.288-0 (12/11/2012), mediante: (i) a averbação como tempo especial dos períodos indicados na planilha id 12667622 – p. 19 (11/04/1985 a 21/08/1986, 8/7/1987 a 9/3/1989, 20/03/1989 a 14/08/1990, 23/10/1991 a 11/08/1992, 30/11/1993 a 17/03/1994, 21/03/1994 a 04/12/1995, 03/06/1996 a 01/07/2003 e 18/02/2004 a 30/01/2014). Juntou documentos. Concedida a gratuidade da justiça (ID 12667626, página 256). Citado, o INSS contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido sob o argumento de que não foram preenchidos os requisitos legais para o enquadramento dos períodos vindicados como exercidos sob condições especiais (ID 13349633, páginas 3 a 7). Réplica no ID 13349633, página 12 a 17 e 19 a 20. Informação da Contadoria Judicial no ID 13349633, página 25. Proferida a r. sentença de ID 13349634, páginas 72 a 83, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Rejeitados os embargos de declaração opostos pela parte autora (ID 13349635, páginas 1 e 2). Em sede recursal, houve a anulação de ofício da r. sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem "para a realização perícia técnica em todos os períodos laborados pelo autor e declinados na petição como especiais" (ID 2012646). Após o retorno dos autos, a parte autora requereu a juntada de documentos e o cumprimento da r. decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região (ID 21799121). Pela r. decisão saneadora de ID 38750486, foi deferida a juntada de documentos e designada a perícia técnica ambiental. O Sr. Perito procedeu à juntada dos laudos técnicos ambientais realizados nas empresas Willy (ID 47510629), Duratex (ID 53454848) e Zema (ID 53454849). Pela manifestação de ID 53455159, o Sr. Perito requereu o fornecimento dos dados de contato para realização de perícia na empresa São Paulo Transportes S/A. Manifestação do demandante no ID 54938945. Juntado o processo administrativo NB 195.679.567-4 (ids 83882112 a 83882301). O Sr. Perito procedeu à juntada do laudo técnico ambiental realizado na empresa São Paulo Transportes S/A (id 239053520). Manifestação do INSS no id 244550201. É o relatório. Fundamento e decido. 1. DAS QUESTÕES PRÉVIAS 1.1 DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO A questão atinente às condições da ação é de ordem pública, razão pela qual passo a apreciá-la independentemente de requerimento (artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil). As condições da ação consubstanciam-se em requisitos para o exercício deste direito de modo a viabilizar a obtenção da tutela jurisdicional. O interesse processual pressupõe a extração de um resultado útil do processo. Em outras palavras, a prestação postulada deve ser necessária para a obtenção do bem jurídico perseguido e adequada a tutelar o direito lesado ou ameaçado. 1.1.1 PERÍODO JÁ ENQUADRADO Consoante se extrai do processo administrativo NB 195.679.567-4 (DER 21/1/2021), verifica-se que o período de 3/6/1996 a 5/3/1997 foi enquadrado pelo Acórdão n. 1.931/2015 da 2ª Composição Adjunta da 14ª Junta de Recursos do CRPS no recurso ordinário interposto no NB 162.121.288-0 (id 83882131 – p. 18/20). O mesmo ocorreu no NB 195.679.567-4 (id 83882139 – p. 19), no qual inclusive houve a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Dessa forma, forçoso reconhecer que a parte autora é carecedora da ação em relação ao pedido de averbação do tempo especial do(s) período(s) em destaque. Assim, em relação ao vínculo com a EAGLE DO BRASIL LTDA (atual nome empresarial da SOGEFI FILTRATION DO BRASIL LTDA) – CNPJ n. 66.975.699/0001-13, remanesce o interesse em relação ao interstício de 6/3/1997 a 1/7/2003. 1.2 DOS PEDIDOS DE PROVAS 1.2.1 TESTEMUNHAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000583-14.2016.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Indefiro a produção da prova testemunhal requerida no id 13349633 – p. 19/20, porquanto não declinada sua necessidade e pertinência. Outrossim, a comprovação da alegada especialidade dos períodos apontados na exordial não prescinde de demonstração técnica impassível de ser alcançada pelo meio de prova 1.2.2 PROVAS DETERMINADAS PELO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Ao anular a r. sentença proferida por este juízo, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou “o retorno dos autos à vara de origem para a realização [‘sic’] perícia técnica em todos os períodos laborados pelo autor e declinados na petição como especiais”. A instrução processual, nesse ponto, pode ser assim sumarizada: 1. SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. (11/4/1985 a 21/8/1986): feita perícia (id 239053520); 2. PERSIANAS COLUMBIA S A (8/7/1987 a 9/3/1989): sem perícia. Parte autora deixou de pedir perícia, ainda que indireta, informando que a empresa está desativada (id 37798303). Presume-se, portanto, seu desinteresse na prova; 3. DURATEX SA (20/3/1989 a 14/8/1990): feita perícia (id 53454848); 4. ZEMA ZSELICS LTDA (23/10/1991 a 11/8/1992): feita perícia (id 53454849); 5. NOVELIS DO BRASIL LTDA. (30/11/1993 a 17/3/1994): sem perícia. Parte autora deixou de pedir perícia, ainda que indireta, informando que a empresa está desativada (id 37798303). Presume-se, portanto, seu desinteresse na prova; 6. PHILIPS DO BRASIL LTDA (21/3/1994 a 4/12/1995): sem perícia. Parte autora informou que a empresa está desativada. Pediu perícia documental (id 25676240); que foi indeferida (id 29287369). Requereu novamente (id 32734830); 7. EAGLE DO BRASIL LTDA (atual nome empresarial da SOGEFI FILTRATION DO BRASIL LTDA) (6/3/1997 a 1/7/2003): sem perícia. Perito informou que a empresa está desativada (id 261642424). Autora requereu perícia indireta (id 262949172). Intimada para indicar a empresa a ser periciada, permaneceu silente (id 263750197). Presume-se, portanto, seu desinteresse na prova; 8. WAYNE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA./ WILLY INSTRUMENTOS DE MEDICAO E CONTROLE LTDA. (18/2/2004 a 30/1/2014): feita perícia (id 47510629). A r. sentença id 13349634 – p. 72/83, anulada pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não havia reconhecido a especialidade do período de 21/3/1994 a 4/12/1995 (PHILIPS DO BRASIL LTDA – CNPJ n. 61.086.336/0090-89), em razão do ruído de 76dB estar dentro do limite legal (80dB). Quanto à prova pericial determinada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a parte autora, no id 25676237 afirmou que a perícia deve ser realizada sobre a documentação existente nos autos, não sobre as instalações das empresas. Contudo, a r. decisão id 29287369 indeferiu a perícia documental, por entender pela inutilidade da prova, pois o próprio Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região entendeu pela falta de PPP ou pela insuficiência dos apresentados. Assim, o juízo determinou que a parte autora indicasse especificamente os períodos a ser objeto de prova, os agentes nocivos e os locais onde serão realizadas as vistorias. Após, nos ids 32734830 e 262949172, a parte autora se limitou a informar que as instalações da PHILIPS DO BRASIL LTDA estão fechadas, o que torna impossível a vistoria, e reiterou o pedido de “perícia indireta, ou seja, sobre a documentação”. Assim, pelas mesmas razões apontadas na r. decisão id 29287369, indefiro a realização de perícia documental relativa ao vínculo de 21/3/1994 a 4/12/1995 (PHILIPS DO BRASIL LTDA). Tendo em vista que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus de indicar outra empresa para realização de perícia indireta para provar a atividade especial, dou por preclusa essa oportunidade, de modo que passo a analisar a especialidade do vínculo em questão a partir da prova constante dos autos. 2. DO TEMPO ESPECIAL A conversão do tempo comum em especial era possível nos termos da redação original do artigo 57, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, regulamentada pelo artigo 64 do Decreto n. 611/1992. Contudo, tal dispositivo foi revogado pela Lei n. 9.032/1995, que incluiu o artigo 57, § 5º, da Lei de Benefícios, in verbis: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei n. 9.032, de 1995) (...) § 5º. O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. Destarte, apenas a conversão do tempo especial em tempo comum continuou a ser admitida, não havendo previsão para que ela ocorra em sentido inverso. Já o tempo a ser considerado como especial é aquele em que o segurado esteve exposto de modo habitual e permanente aos agentes nocivos a que alude o artigo 58 da Lei de Benefícios. Na redação original da Lei de Benefícios, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial sem comprovar a exposição efetiva e permanente do segurado aos agentes nocivos por ser presumida para as categorias profissionais arroladas nos anexos do Decreto n. 53.831/1964 e do Decreto n. 83.080/1979. O laudo técnico emitido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho para a comprovação das condições perigosas, insalubres ou penosas somente passou a ser exigido a partir da publicação do Decreto n. 2.172/1997, de 5/3/1997, que regulamentou o artigo 57, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, na redação dada pela Lei n. 9.032/1995, exceto em relação aos agentes físicos ruído e calor, para os quais sempre se exigiu medição. Tendo em vista o caráter restritivo da legislação superveniente mencionada, tenho que ela se aplica somente para os fatos ocorridos após 05.03.1997, data da regulamentação precitada. Dessa forma, a qualificação da natureza especial da atividade exercida deve observar o disposto na legislação vigente ao tempo da execução do trabalho, o que restou reconhecido no âmbito do Poder Executivo pelo artigo 1º, § 1º, do Decreto n. 3.048/1999, incluído pelo Decreto n. 4.827, de 3 de setembro de 2003. Em síntese, o reconhecimento do tempo de serviço como especial depende, em regra, de previsão da atividade profissional como perigosa, insalubre ou penosa em um dos anexos dos Decretos n. 53.831/1964 ou n. 83.080/1979 ou da exposição aos agentes nocivos nos termos regulamentares. Da vigência da Lei n. 9.032/1995 até a edição do Decreto n. 2.172/1997, bastava a apresentação dos formulários SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030 para comprovação de que o segurado esteve exposto a condições adversas de trabalho de maneira habitual e permanente. A partir da edição do Decreto n. 2.172/1997, o laudo técnico de condições ambientais de trabalho passou a ser considerado requisito necessário para o reconhecimento desta característica. Posteriormente, a partir de 1/1/2004 (Instrução Normativa INSS/PRES n. 95/2003), exige-se o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em substituição ao formulário e ao laudo. Convém ressaltar que o PPP é documento hábil à comprovação da exposição do autor aos agentes nocivos, substituindo o laudo de condições ambientais de trabalho, consoante entendimento firmado pela jurisprudência, cujos excertos transcrevo a seguir: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO PREVISTO NO §1º ART.557 DO C.P.C. ATIVIDADE ESPECIAL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE. VALORES EM ATRASO. I - No caso dos autos, há adequada instrução probatória suficiente à formação da convicção do magistrado sobre os fatos alegados pela parte autora quanto ao exercício de atividade sob condições especiais, quais sejam, Perfil Profissiográfico Previdenciário, DSS 8030 e laudo técnico, que comprovam a exposição aos agentes nocivos. II - O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento emitido pelo empregador, que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico, assim, não há razões de ordem legal para que se negue força probatória ao documento expedido nos termos da legislação previdenciária, não tendo o agravante apontado qualquer vício que afaste a veracidade das informações prestadas pelo empregador. III - Não existe o conflito apontado entre a decisão agravada e o conteúdo das Súmulas 269 e 271 do STF, pois não houve condenação ao pagamento das prestações pretéritas, ou seja, anteriores ao ajuizamento do writ. IV - Agravo do INSS improvido (TRF3 - Apelação em Mandado de Segurança n. 310806 - 10ª Turma - Relator: Desembargador Federal Sérgio Nascimento - Julgamento: 27.10.2009 - Publicação: 18.11.2009). PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PROVA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). LAUDO TÉCNICO. EQUIVALÊNCIA. HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO. I. O Perfil Profissiográfico Previdenciário se presta a comprovar as condições para a habilitação de benefícios; suas informações constituem um documento no qual se reúnem, entre outras informações, registros ambientais e resultados de monitoração biológica de todo o período em que o trabalhador exerceu suas atividade; sendo assim, o que nele está inscrito, sob responsabilidade de profissional legalmente habilitado, não pode ser recusado, uma vez que tais informações têm validade tanto legal quanto técnica. II. “O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei n. 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco.” (STJ. REsp. 200400659030. 6T. Rel. Min. Hamilton Carvalhido. DJ. 21/11/2005. Pag. 318). III. Agravo Interno a que se nega provimento (TRF2 - Apelação/Reexame necessário n. 435220 - 2ª Turma Especializada - Relator: Desembargador Federal Marcelo Leonardo Tavares - Julgamento: 23.08.2010 - Publicação: 21.09.2010). Por outro lado, o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não afasta o direito ao reconhecimento de tempo especial pretendido se o seu uso não eliminar a nocividade do trabalho, mas apenas atenuar os seus efeitos. Neste sentido, o Pretório Excelso, no julgamento de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. [...] 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário (ARE n. 664335 - Pleno - Relator: Ministro Luiz Fux - Julgamento: 04.12.2014 - Publicação: 11.02.2015 - grifo nosso). Ressalto que cabe às partes a atividade probatória do processo, não obstante seja admitida a participação do juiz na busca da verdade real desde que de maneira supletiva. Isto porque o sistema processual brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, que impõe aos demandantes o ônus de produzir as provas que corroborem as suas afirmações. Em regra, esse ônus recai sobre a parte a quem interessa o reconhecimento do fato. Destarte, é ônus do autor demonstrar a natureza especial do tempo que intenta ver assim reconhecido, sendo admitidos todos os meios de prova, salvo os ilegais ou ilegítimos. Apresentados documentos que não instruíram o requerimento administrativo, eventuais efeitos financeiros não surtirão a partir da DER, mas da citação. Assim decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE INSALUBRE RUÍDO. 1. Caracterização de atividade especial em virtude da exposição do segurado ao agente agressivo ruído. Apresentação de PPP. Enquadramento da atividade no código 1.1.6 do Decreto n. 53.831/64, no código 1.1.5. do Anexo I do Decreto n. 83.080/79, no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 e no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99.2. Deve o INSS proceder à revisão do benefício com efeitos financeiros a partir da sua citação nesta ação. Documento essencial ao deslinde da questão (PPP) somente ofertado nesta demanda. 3. Índices de correção monetária e taxas de juros devem observar o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n. 870.947. 4. Honorários do advogado da parte contrária arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, a incidir sobre as prestações vencidas até a data da sentença, conforme critérios do artigo 85, caput e § 14, do Novo CPC. 5. Apelação do INSS parcialmente provida (Apelação Cível n. 2295557 - 8ª Turma - Relator: Desembargador Federal David Dantas - Julgamento: 23.04.2018 - Publicação: 09.05.2018). PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. MAJORAÇÃO DA RMI. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE BIOLÓGICO. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. PPP ATUALIZADO. PROFISSIONAL DA ENFERMAGEM. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. I. Conheço da remessa oficial porque a sentença foi proferida na vigência do antigo CPC, não se aplicando as regras previstas no art. 496 do CPC/2015. II. A legislação aplicável ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado - se comum ou especial -, bem como à forma de sua demonstração, é aquela vigente à época da prestação do trabalho respectivo. III. O reconhecimento do tempo especial depende da comprovação do trabalho exercido em condições especiais que, de alguma forma, prejudiquem a saúde e a integridade física da parte autora. IV. As profissões de "auxiliar de enfermagem", "atendente de enfermagem" e "enfermeira" constam dos decretos regulamentadores e a sua natureza especial pode ser reconhecida apenas pelo enquadramento profissional até 05.03.1997, ocasião em que passou a ser imprescindível a apresentação do laudo técnico ou do perfil profissiográfico previdenciário. V. No caso dos autos, viável o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida pela parte autora nos períodos especificados na inicial conforme a prova técnica juntada aos autos, ante a comprovação da exposição habitual e permanente da parte autora a fator de risco de natureza biológica. VI. O reconhecimento da atividade especial, nestes autos, restringe-se aos períodos constantes dos PPPs na data da expedição. Não se pode supor que tais condições perduraram após a data em que o documento foi expedido, sob pena de haver julgamento baseado fundado em hipótese que, apesar de possível, não se encontra comprovada nos autos. VII. Conforme tabela ora anexada tem a parte autora mais de 30 anos de trabalho em condições especiais, com o que é possível a revisão do benefício nos moldes pleiteados na inicial. VIII. Termo inicial do benefício é a DER. Contudo, os efeitos financeiros da condenação incidem a partir da citação, uma vez que os PPP's atualizados que comprovaram as condições especiais de trabalho somente chegaram ao conhecimento da autarquia nesta ação. IX. A correção monetária das parcelas vencidas incide na forma das Súmulas 08 deste Tribunal e 148 do STJ, bem como da Lei 6.899/81 e da legislação superveniente, descontando-se eventuais valores já pagos. X. Os juros moratórios são fixados em 0,5% ao mês, contados da citação, até o dia anterior à vigência do novo CC (11.01.2003); em 1% ao mês a partir da vigência do novo CC, nos termos de seu art. 406 e do art. 161, § 1º, do CTN; e, a partir da vigência da Lei 11.960/09 (29.06.2009), na mesma taxa aplicada aos depósitos da caderneta de poupança, conforme art. 5º, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97. As parcelas vencidas serão acrescidas de juros moratórios a partir da citação. As parcelas vencidas a partir da citação serão acrescidas de juros moratórios a partir dos respectivos vencimentos. XI. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas (ApReeNec n. 2130759 - 9ª Turma - Relatora: Desembargadora Federal Marisa Santos - Julgamento: 04.07.2016 - Publicação: 18.07.2016). Insta consignar que a conversão do tempo especial em comum é admitida quanto ao período trabalhado até 13/11/2019, nos termos do artigo 25, § 3º, da Emenda Constitucional n. 103/2019: Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. O reconhecimento da natureza especial do trabalho com exposição a eletricidade sob tensão elétrica acima de 250 volts somente é cabível até 5/3/1997, por enquadramento profissional no Código 1.1.8, Quadro Anexo, do Decreto n. 53.831/1964. Isso porque, com a edição do Decreto n. 2.172, de 5/3/1997, o aludido agente físico deixou de figurar como agente agressivo. Após esta data, é possível o reconhecimento, desde que comprovada a exposição permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais, apesar da supressão da eletricidade do rol de agente nocivos constantes no Decreto n. 2.172/1997. Neste sentido decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, ao firmar a seguinte tese: As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Segue a ementa do referido julgado: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. [...] (STJ, REsp 1.306.113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013). Em se tratando de agentes nocivos químicos, até 2/12/1998, inexistia norma previdenciária que sujeitasse o reconhecimento da especialidade por exposição a agentes químicos a determinado nível de concentração. Não por outro motivo que o Código 1.0.0 – Agentes Químicos, Anexo IV, do Decreto n. 2.172/1997 previa que “O que determina o benefício é a presença do agente no processo produtivo e no meio ambiente de trabalho”, isto é, o enquadramento era pelo critério qualitativo. Porém, a partir de 3/12/1998, com a publicação da Medida Provisória n. 1.729/1998, convertida na Lei n. 9.732/1998, que alterou o artigo 58, § 1º, da Lei n. 8.213/1991 para determinar a observância da legislação trabalhista na comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, passou a ser aplicada na seara previdenciária a Norma Regulamentadora 15, aprovada pela Portaria n. 3.214/1978 do então Ministério do Trabalho. Segundo tal ato normativo as atividades e operações insalubres seriam avaliadas por critérios quantitativos (limites previstos nos Anexos n. 1, 2, 3, 5, 11 e 12) ou quantitativos, a depender do agente nocivo. Para os agentes químicos previstos no Anexo n. 11 (Agentes Químicos cuja Insalubridade é Caracterizada por Limite de Tolerância e Inspeção no Local de Trabalho), a especialidade é quantitativa; para os previstos no Anexo n. 13 (Agentes Químicos) e 13-A (Benzeno), a especialidade continua qualitativa. De qualquer forma, consta do PPP espaço próprio para especificação do fator de risco, o qual deve corresponder aos agentes nocivos previstos na legislação de regência, e do nível de concentração que, por definição, deve ser expresso em termos numéricos. A aferição de tais dados depende de conhecimentos técnicos segundo a metodologia científica. Por outro lado, no que tange aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, embora o artigo 68, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 8.123/2013, possibilite a avaliação qualitativa, a comprovação da exposição deverá observar o disposto no artigo, 68, § 2º, do referido diploma regulamentar no que couber, reproduzido a seguir: § 2º. A avaliação qualitativa de riscos e agentes nocivos será comprovada mediante descrição: I - das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente nocivo ou associação de agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada; II - de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados no inciso I; e III - dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato). Ademais, a anotação sobre a eficácia do EPI na neutralização do agente nocivo é suficiente para afastar a especialidade nos termos da posição firmada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal consoante expendido alhures. Relativamente aos agentes nocivos químicos hidrocarbonetos, eles estão contidos no Código 1.2.11, Quadro Anexo, do Decreto n. 53.831/1964, no Código 1.2.10, Anexo I, do Decreto n. 83.080/1979 e no Código 1.0.17, Anexo IV, dos Decretos n. 2.172/1997 e.3.048/1999. Também possuem previsão genérica no Anexo n. 13 (Agentes Químicos) da NR-15, atraindo, a princípio, análise qualitativa. Porém, em observância ao item 1 do referido anexo, estão excluídos da relação as atividades ou operações com os agentes químicos constantes dos Anexos n. 11 e 12 da NR-15, que invocam a análise quantitativa. Em relação ao agente físico ruído, é necessária a apresentação de laudo técnico comprobatório da exposição à intensidade acima do limite de tolerância independentemente do período em que a atividade foi exercida. Demais disso, considerando que a especialidade do tempo se rege pela lei vigente à época em que o serviço foi prestado, até 5/3/1997 é considerado especial o tempo trabalhado com exposição a ruído superior a 80 decibéis, conforme estabelecia o Código 1.1.6, Quadro Anexo, do Decreto n. 53.831/1964. Isso porque esta regulamentação é mais favorável ao segurado que o disposto no Decreto n. 83.080/1979, com o qual vigeu de forma simultânea, sendo interpretação que observa o princípio do in dubio pro misero. Com o advento do Decreto n. 2.172/1997, que estabeleceu nova lista de agentes nocivos, o limite tolerável passou a ser de 90dB. A partir da publicação do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, será especial o tempo laborado com exposição a ruído em nível superior a 85dB. De qualquer forma, foram fixados os parâmetros no Tema 694/STJ, conforme planilha abaixo: Período trabalhado Enquadramento Limites de tolerância Até 5/3/1997 (artigo 280, inciso I, da Instrução Normativa n. PRES/INSS n. 128/2022) Código 1.1.6, Quadro Anexo, do Decreto n. 53.831/1964 80dB De 6/3/1997 a 6/5/1999 (Tema 694/STJ) Código 2.0.1, Anexo IV, do Decreto n. 2.172/1997 90dB De 7/5/1999 a 18/11/2003 (Tema 694/STJ) Código 2.0.1, Anexo IV, do Decreto n. 3.048/1999, na sua redação original 90dB A partir de 19/11/2003 (Tema 694/STJ) Código 2.0.1, Anexo IV, do Decreto n. 3.048/1999, na redação dada pelo Decreto n. 4.882/2003 85dB Registre-se, finalmente, que já proferi sentenças em sentido contrário. Todavia, alinho-me ao reiterado posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, órgão a quem cabe uniformizar a interpretação da lei federal. Com efeito, a Norma Regulamentadora 15, aprovada pela Portaria n. 3.214/1978 do então Ministério do Trabalho, determina que os níveis de ruído contínuo ou intermitente sejam medidos em decibéis (dB) com instrumento de nível de pressão sonora operando no circuito de compensação "A" e circuito de resposta lenta (SLOW), além de estipular que as leituras devem ser feitas próximas ao ouvido do trabalhador e que se durante a jornada de trabalho ocorrerem dois ou mais períodos de exposição a ruído de diferentes níveis, devem ser considerados os seus efeitos combinados. No que concerne a essa questão, o Decreto n. 3.048/1999 dispõe: Art. 68. [...] § 7º. O INSS estabelecerá os procedimentos para fins de concessão de aposentadoria especial, podendo, se necessário, confirmar as informações contidas nos documentos mencionados nos § 2º e 3º. [...] § 12. Nas avaliações ambientais deverão ser considerados, além do disposto no Anexo IV, a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO. § 13. Na hipótese de não terem sido estabelecidos pela FUNDACENTRO a metodologia e procedimentos de avaliação, cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego definir outras instituições que os estabeleçam. Já a Instrução Normativa PRES/INSS n. 128/2022 especifica: Subseção I Das providências e da comprovação do período de atividade e remuneração do contribuinte individual Art. 288. Os procedimentos técnicos de avaliação ambiental, ressalvadas as disposições em contrário, deverão considerar: I - a metodologia e os procedimentos de avaliação dos agentes prejudiciais à saúde estabelecidos pelas Normas de Higiene Ocupacional - NHO da FUNDACENTRO; e II - os limites de tolerância estabelecidos no Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 1999 ou na sua ausência, na NR-15, do MTP. [...] Subseção IV Do Agente prejudicial à saúde Ruído Art. 292. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo à caracterização de atividade especial quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de 80 (oitenta) dB (A), 90 (noventa) dB (A) ou 85 (oitenta e cinco) dB (A), conforme o caso, observado o seguinte: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, será efetuado o enquadramento de atividade especial quando a exposição for superior a 80 (oitenta) dB (A), devendo ser informados os valores medidos; II - de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, até 10 de outubro de 2001, véspera da publicação da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a 90 (noventa) dB (A); III - de 11 de outubro de 2001, data da publicação da Instrução Normativa nº 57, de 2001, até 18 de novembro de 2003, véspera da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento de atividade especial quando a exposição for superior a 90 (noventa) dB (A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos; e IV - a partir de 1º de janeiro de 2004, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de 85 (oitenta e cinco) dB (A), conforme NHO 1 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 2003, aplicando: a) os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos de avaliação ambiental definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO. Sem embargo, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem reiteradamente decidido que inexiste fundamento legal que imponha a adoção de determinada metodologia para aferição da nocividade do ambiente de trabalho, a impor a revisão do entendimento até então adotado por esta Magistrada. Neste sentido, colaciono o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. EPI EFICAZ OU NEUTRALIZADOR. HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO. LAUDO EXTEMPORÂNEO. RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO. HIDROCARBONETO. AGENTE CALOR. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. DIB. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...] 9 - A regulamentação sobre a nocividade do ruído sofreu algumas alterações. Considerando tal evolução normativa e o princípio tempus regit actum - segundo o qual o trabalho é reconhecido como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 05/03/1997); superior a 90 dB (de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 10 - Não merece acolhida a alegação no sentido de que não se poderia reconhecer como especial o período trabalhado, em função de a técnica utilizada na aferição do ruído não ter observado a Instrução Normativa 77/2015. O segurado não pode ser prejudicado por eventual equívoco da empresa no particular. Ressalte-se que, em função do quanto estabelecido no artigo 58, da Lei 8.213/91, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, eis que ele não é responsável pela elaboração do documento e porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP e dos laudos técnicos que o embasam. 11 - A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. [...] (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 0002420-52.2011.4.03.6117, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 30/11/2020, Intimação via sistema DATA: 11/12/2020). Por ocasião do estabelecimento da metodologia aplicável para a aferição da especialidade nas hipóteses em que for constatada a exposição a diversas intensidades de pressão sonora (ruído variável), o Col. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese jurídica no Tema 1.083/STJ (REsp 1.886.795/RS e 1.890.010/RS, julgados em 18/11/2021): O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. Assim, quando constatados diferentes níveis de pressão sonora, deve ser observada a metodologia da FUNDACENTRO consistente no Nível de Exposição Normalizado (NEN), que, nos termos da NHO-01 representa o nível médio convertido para uma jornada padrão de oito horas de trabalho. No entanto, descabe exigir a aferição pelo NEN para comprovação do tempo de serviço especial anterior ao Decreto n. 4.882/2003 (g. n.): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVEL DE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO - NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVEL MÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO). AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO. 1. A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º, disciplina que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei, sendo certo que a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. 2. A questão central objeto deste recurso versa acerca da possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). 3. A Lei n. 8.213/1991, no § 1º do art. 58, estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por formulário com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT nos termos da legislação trabalhista. 4. A partir do Decreto n. 4.882/2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado - NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial. 5. Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. 6. Descabe aferir a especialidade do labor mediante adoção do cálculo pela média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. 7. Se a atividade especial somente for reconhecida na via judicial, e não houver indicação do NEN no PPP, ou no LTCAT, caberá ao julgador solver a controvérsia com base na perícia técnica realizada em juízo, conforme disposto no art. 369 do CPC/2015 e na jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observado o critério do pico de ruído. 8. Para os fins do art. 1.039, CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." 9. In casu, o acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que concedeu ao segurado a aposentadoria especial, consignando ser possível o reconhecimento do labor especial por exposição a ruído variável baseado nos picos de maior intensidade, quando não houver informação da média de ruído apurada segundo a metodologia da FUNDACENTRO, motivo pelo qual merece ser mantido. 10. Recurso da autarquia desprovido. (STJ, REsp 1.886.795/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021). Por outro lado, se não houver indicação do NEN no PPP ou no próprio LTCAT a respeito da metodologia empregada na aferição do ruído variável, é possível o enquadramento pelo critério do pico máximo desde que baseada em perícia técnica judicial que ateste a habitualidade e a permanência da exposição. O enquadramento será devido se demonstrada a exposição habitual e permanente à pressão sonora que ultrapasse o limite de tolerância ainda que por alguns minutos. Quanto ao tema em disputa, a controvérsia cinge-se à especialidade do trabalho realizado no(s) seguinte(s) interregno(s): de 11/04/1985 a 21/08/1986, 8/7/1987 a 9/3/1989, 20/03/1989 a 14/08/1990, 23/10/1991 a 11/08/1992, 30/11/1993 a 17/03/1994, 21/03/1994 a 04/12/1995, 6/3/1997 a 1/7/2003 e 18/02/2004 a 30/01/2014. 2.1 11/4/1985 a 21/8/1986 (SÃO PAULO TRANSPORTE) Empregador SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. – CNPJ n. 60.498.417/0042-26 Enquadramento(s) pretendido(s) Ruído e hidrocarbonetos Prova(s) no processo administrativo PPP de 17/10/2011 (id 13349633 – p. 91/94) Prova(s) no processo judicial Laudo pericial judicial de 6/12/2021 (id 239053520) Conclusão Não comprovado exercício de atividade especial A r. sentença id 13349634 – p. 72/83, anulada pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, já havia reconhecido a especialidade do período ora analisado. Nada obstante, imposta a necessidade de produção de prova pericial para todos os períodos, a perícia judicial atestou NPS de 78 dB(A) e negou exposição habitual a voltagem superior a 250 volts, nem a agentes químicos e biológicos. Nessas circunstâncias, havendo dúvidas quanto ao alegado na inicial conforme prova pericial judicial produzida por determinação superior, descabe o enquadramento pretendido. 2.2 8/7/1987 a 9/3/1989 (COLUMBIA) Empregador PERSIANAS COLUMBIA S A – CNPJ n. 61.403.960/0001-97 Enquadramento(s) pretendido(s) Não indicado Prova(s) no processo administrativo -x- Prova(s) no processo judicial -x- Conclusão Não comprovado exercício de atividade especial A r. sentença id 13349634 – p. 72/83, anulada pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não havia reconhecido a especialidade do período ora analisado. A parte autora deixou de fundamentar o caráter especial do período ora analisado. Como pontuado no relatório, a parte autora meramente fez referência aos períodos indicados na planilha id 12667622 – p. 19, sem indicar o fundamento. Mesmo que o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região tenha anulado a r. sentença para reabrir a instrução probatória, a parte deixou de requerer a produção de prova a respeito interstício ora analisado. Assim destacou na petição id 37798303: No mais, cumpre registrar que as empresas Novelis do Brasil Ltda. e Persianas Columbia S/A. se encontram encerradas há várias décadas, impossibilitando a realização da prova pericial in loco. Juntamos as certidões de baixa da RFB para comprovação. 2.3 20/3/1989 a 14/8/1990 (DURATEX) Empregador DURATEX SA – CNPJ n. 61.194.080/0034-16 Enquadramento(s) pretendido(s) Ruído e eletricidade Prova(s) no processo administrativo PPP de 20/1/2012 (id 13349633 – p. 101) Prova(s) no processo judicial PPP de 10/7/2019 (id 21800823) Laudo pericial judicial de 29/4/2021 (id 53454848) Conclusão Comprovado exercício de atividade especial por exposição a ruído, com nível(is) de pressão sonora de 82dB (acima do limite de 80dB), e a eletricidade, com tensão elétrica superior a 250V A r. sentença id 13349634 – p. 72/83, anulada pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não havia reconhecido a especialidade do período ora analisado, em razão da metodologia utilizada ser incompatível com a legislação de regência. Contudo, conforme acima expendido, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem reiteradamente decidido que inexiste fundamento legal que imponha a adoção de determinada metodologia para aferição da nocividade do ambiente de trabalho, a impor a revisão do entendimento até então adotado por esta Magistrada. Assim, sem embargo de a técnica utilizada para a aferição do nível de pressão sonora indicada no PPP de 82dB (Avaliação Instantânea) ser diversa daquela estabelecida na legislação de regência, tal circunstância não impede o enquadramento pretendido nos termos precitados. Ademais, a perícia judicial produzida por determinação superior confirmou o nível de pressão sonora de 82dB, assim como constatou a exposição da parte autora, ocupante do cargo de Técnico de Manutenção Eletroeletrônica no Setor Manutenção Elétrica, a eletricidade com tensão elétrica superior a 250V. 2.4 23/10/1991 a 11/8/1992 (ZEMA ZSELICS) Empregador ZEMA ZSELICS LTDA – CNPJ n. 57.490.906/0001-59 Enquadramento(s) pretendido(s) Eletricidade Prova(s) no processo administrativo -x- Prova(s) no processo judicial PPP de 16/7/2019 (id 21799718) Laudo pericial judicial de 29/4/2021 (id 53454849) Conclusão Não comprovado exercício de atividade especial por exposição a ruído, com nível(is) de pressão sonora de 84,7dB (acima do limite de 80dB), e a eletricidade, com tensão elétrica superior a 250V A r. sentença id 13349634 – p. 72/83, anulada pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não havia reconhecido a especialidade do período ora analisado por não haver elementos no formulário que permitissem aferir a exposição habitual e não intermitente à alta voltagem. Reaberta a instrução, a parte autora exibiu o PPP de 16/7/2019, que indica que a parte autora esteve exposta apenas a ruído como nível de pressão sonora de 76dB(A), abaixo do limite de tolerância. Já o laudo pericial judicial produzido por determinação superior, em visita realizada em 6/12/2021, no desenvolvimento de suas atividades como técnico eletrônico, a parte autora estava exposta a ruído com nível de pressão sonora de 84,7dB, assim como à tensão elétrica superior a 250V de modo habitual e permanente. Em resposta ao quesito do juízo sobre a manutenção das condições ambientais, o Sr. Perito limitou-se a informar que não houve mudanças estruturais nas instalações, nas condições ambientais ou na metodologia de trabalho, embora tivesse havido “uma modernização em parcela do maquinário produtivo ali instalado”, deixando de indicar os elementos que fundamentaram tal conclusão. Dado o tempo transcorrido desde a época dos fatos, a prova técnica não forneceu elementos de convicção capazes de retratar com razoável certeza as condições ambientais em que a parte autora exerceu sua ocupação há 30 anos, em detrimento do contido no PPP. 2.5 30/11/1993 a 17/3/1994 (NOVELIS) Empregador NOVELIS DO BRASIL LTDA. – CNPJ n. 60.561.800/0003-75 Enquadramento(s) pretendido(s) Não indicado Prova(s) no processo administrativo -x- Prova(s) no processo judicial -x- Conclusão Não comprovado exercício de atividade especial A r. sentença id 13349634 – p. 72/83, anulada pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não havia reconhecido a especialidade do período ora analisado. A parte autora deixou de fundamentar o caráter especial do período ora analisado. Como pontuado no relatório, a parte autora meramente fez referência aos períodos indicados na planilha id 12667622 – p. 19, sem indicar o enquadramento pretendido. Mesmo que o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região tenha anulado a r. sentença para reabrir a instrução probatória, a parte deixou de requerer a produção de prova a respeito interstício ora analisado. Assim destacou na petição id 37798303: No mais, cumpre registrar que as empresas Novelis do Brasil Ltda. e Persianas Columbia S/A. se encontram encerradas há várias décadas, impossibilitando a realização da prova pericial in loco. Juntamos as certidões de baixa da RFB para comprovação. 2.6 21/3/1994 a 4/12/1995 (PHILIPS) Empregador PHILIPS DO BRASIL LTDA – CNPJ n. 61.086.336/0090-89 Enquadramento(s) pretendido(s) Ruído Prova(s) no processo administrativo PPP de 20/9/2012 (id 13349633 – p. 105/106 e id 13349634 – p. 1) LTCAT de 20/9/2012 (id 13349634 – p. 3) Prova(s) no processo judicial PPP de 8/7/2019 (id 21799733) Conclusão Não comprovado exercício de atividade especial por exposição a ruído, com nível(is) de pressão sonora de 76dB (acima do limite de 80dB) A r. sentença id 13349634 – p. 72/83, anulada pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não havia reconhecido a especialidade do período ora analisado, em razão do ruído de 76dB estar dentro do limite legal (80dB). Conforme visto no capítulo “1.2.2 PERÍCIA DOCUMENTAL”, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus de indicar outra empresa para realização de perícia indireta para provar a atividade especial, de modo que a análise da especialidade do vínculo em questão se dá a partir da prova constante dos autos. 2.7 6/3/1997 a 1/7/2003 (EAGLE) Empregador EAGLE DO BRASIL LTDA (atual nome empresarial da SOGEFI FILTRATION DO BRASIL LTDA) – CNPJ n. 66.975.699/0001-13 Enquadramento(s) pretendido(s) Ruído e periculosidade (eletricidade) Prova(s) no processo administrativo PPP de 13/12/2012 (id 13349634 – p. 17/20) Prova(s) no processo judicial PPP de 17/7/2013 (id 12667622 – p. 43/44) Conclusão Não comprovado exercício de atividade especial por exposição a eletricidade, com tensão elétrica superior a 250V nem a ruído (não admitida aferição do PPP) e por não ter sido indicada pela parte autora os dados da empresa para viabilizar a perícia por similaridade. A r. sentença id 13349634 – p. 72/83, anulada pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, já havia reconhecido a especialidade do período ora analisado. Para o período em questão, os PPPs de 13/12/2012 e 17/7/2013 apontam de forma incoerente a adoção simultânea da NR-15 do MTE e da NHO 01 da FUNDACENTRO como métodos de aferição do nível de pressão sonora. Ocorre que se trata de técnicas incompatíveis, cujas formas de aferição divergem entre si, uma vez que a NHO 01 leva em conta o Nível de Exposição Normalizado (NEN), enquanto a NR-15 determina que os níveis de ruído contínuo ou intermitente deverão ser medidos em decibéis (dB) com instrumento de nível de pressão sonora operando no circuito de compensação "A" e circuito de resposta lenta (SLOW), próximas ao ouvido do trabalhador. Se durante a jornada de trabalho ocorrerem dois ou mais períodos de exposição a ruído de diferentes níveis, devem ser considerados os seus efeitos combinados. O PPP de 17/7/2013 embora não indique a informação na Seção de Registros Ambientais, demonstra no campo da profissiografia que a parte autora “trabalha habitualmente constantemente com tensão 440 V á 3500 V”. Nada obstante, não tendo a parte autora se desincumbido do seu ônus de informar os dados necessários para a realização de perícia em empresa que apresentasse condições ambientais semelhantes às existentes na época da prestação do serviço, ocasionando a não produção da prova pericial determinada pela superior instância, forçoso concluir pelo descabimento do enquadramento pretendido. 2.8 18/2/2004 a 30/1/2014 (WAYNE/WILLY) Empregador Admitido em 17/3/2004 pela WAYNE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (antigo nome empresarial da DRESSER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA) – CNPJ n. 42.120.394/0002-42 (id 12667622 – p. 33) Transferido em 1/12/2005 para a WILLY INSTRUMENTOS DE MEDICAO E CONTROLE LTDA. – CNPJ n. 07.645.541/0001-16 (id 12667622 – p. 35) Enquadramento(s) pretendido(s) Ruído Prova(s) no processo administrativo PPP de 21/6/2012 (id 13349634 – p. 7/12) Prova(s) no processo judicial Laudo pericial da reclamatória trabalhista n. 1000227-45.2014.5.02.0472 (id 12667626 – p. 114/120) Laudo pericial judicial de 10/3/2021 (id 47510629) Conclusão 18/2/2004 a 16/3/2004: Não comprovado o vínculo. 17/3/2004 a 6/1/2014: Não comprovado exercício de atividade especial por exposição a eletricidade, com tensão elétrica superior a 250V e nem a ruído, com nível(is) de pressão sonora de 77dB; 81,1dB e 84,5dB (dentro do limite de 85dB) 7/1/2014 a 30/1/2004: Não comprovado o vínculo. Inicialmente, verifico que a planilha id 12667622 – p. 19 indica que o vínculo durou de 18/2/2004 a 30/1/2014. Porém, o CNIS (id 249558823 – p. 13), a CTPS (id 12667622 – p. 33) e o PPP indicam que o vínculo durou de 17/3/2004 a 6/1/2014. A r. sentença id 13349634 – p. 72/83, anulada pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não havia reconhecido a especialidade do período ora analisado firme no entendimento esposado pelo Eg. TRF 3ª, Região, DÉCIMA TURMA, APELREEX - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1934582 - 0006737-94.2008.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO, julgado em 21/06/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/06/2016. O PPP de 21/6/2012 indica que a parte autora esteve exposta a ruídos entre 77 e 84,5dB, dentro do limite legal de 85dB, sem menção ao trabalho exposto a alta voltagem. Já a perícia judicial aferiu ruído de 81,1dB, também dentro do limite legal. O v. acórdão de id 20124627 – p. 35/46, proferido nos autos da reclamação trabalhista, reconheceu a periculosidade do trabalho desenvolvido, com exposição habitual e permanente a tensão de até 440 Volts, pontuando que os apontamentos consignados no laudo pericial (que afastou as condições de periculosidade para fins de percepção do adicional de periculosidade) foram em parte afastados pela prova testemunhal coligida, firme no sentido de que o autor efetivamente trabalhou com sistema elétrico de potência, desempenhando suas atribuições em área de risco. Conforme o laudo pericial judicial produzido em cumprimento à determinação superior, em visita realizada em 10/3/2021, o Sr. Perito constatou que a parte autora “veio a atuar em sistemas elétricos cuja tensão de alimentação era superior a 250 volts; mais precisamente de até 440 volts, o que veio a ser considerado como atividade especial a partir da vigência do Decreto 53.831/64, assim permanecendo até a entrada em vigor do Decreto 3.048 de 06/05/1999”, mas afastou o enquadramento pretendido. Em resposta ao quesito do juízo sobre a manutenção das condições ambientais, o Sr. Perito limitou-se a informar que não houve mudanças estruturais nas instalações, nas condições ambientais ou na metodologia de trabalho, deixando de indicar os elementos que fundamentaram tal conclusão. Dado o tempo transcorrido desde a época dos fatos, a prova técnica não forneceu elementos de convicção capazes de retratar com razoável certeza as condições ambientais em que a parte autora exerceu sua ocupação. Ainda que constatada a exposição a tensão superior a 250 volts, o Sr. Perito não identificou a periculosidade. 3. DO PEDIDO DE APOSENTADORIA Conforme contagem anexa, comprovado(s) o tempo especial de 20/3/1989 a 14/8/1990, somado(s) aos períodos computados administrativamente no NB 195.679.567-4, de 3/6/1996 a 5/3/1997, a parte autora somava 28 anos, 5 meses e 12 dias de tempo de contribuição na DER (12/11/2012), o que é insuficiente para a concessão da aposentadoria pretendida. Conforme a contagem de tempo de contribuição em anexo, o direito à concessão do benefício se deu em 16/9/2019, ou seja, após a DER (12/11/2012) e a citação (8/7/2016 – id 12667626 – p. 257). Como a parte autora preencheu os requisitos após a decisão administrativa (18/12/2013 – id 13349634 – p. 59/62), o entendimento da autarquia previdenciária estava correto à época. Tendo em vista que a parte autora não formulou novo requerimento, a DER deve ser reafirmada para a data em que implementados os requisitos (16/9/2019), que fixo como data de início do benefício – DIB (Tema 995/STJ). Reconhecido o direito à aposentadoria no curso do processo, ao apreciar o Tema 995/STJ, o Col. Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte entendimento no EDcl no REsp 1.727.063/SP, julgado em 21/5/2020: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. [...] 5. Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor. 6. [...] 7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo. (STJ, EDcl no REsp 1.727.063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/05/2020, DJe 21/05/2020). (grifei) Dessa forma, os juros de mora incidem apenas sobre as parcelas posteriores a 45 dias contados da data de intimação para implantação, os quais fluem desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga. Considerando que a parte autora atualmente recebe a aposentadoria por tempo de contribuição NB 195.679.567-4 (DER/DIB 21/1/2021 – id 83882301 – p. 32) concedida administrativamente no curso da ação, assim considerando a ausência de previsão legal de desaposentação (Tema 503/STF – RE 661.256/SC), deverá a parte autora optar entre: 1) benefício judicial, com abatimento das parcelas recebidas no NB 195.679.567-4; ou 2) benefício administrativo, sem direito à percepção das parcelas do benefício judicial relativas à DIB deste e a DIB daquele. DISPOSITIVO Diante do exposto: A) com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de condenação do INSS a averbar como tempo especial o(s) período(s) de 3/6/1996 a 5/3/1997. B) com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: · averbar o tempo especial laborado no período de 20/3/1989 a 14/8/1990. · conceder e implantar a aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 16/9/2019, devendo, no cálculo da renda mensal inicial, aplicar (i) o coeficiente de 100% do salário de benefício, nos termos do artigo 53, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; (ii) o fator previdenciário; e (iii) o tempo de contribuição de 35 anos, 0 mês e 0 dia. · caso a parte autora opte pelo benefício judicial, com cancelamento e abatimento do benefício administrativo NB 195.679.567-4 (DER/DIB 21/1/2021), efetuar o pagamento das diferenças devidas, inclusive o abono anual, com juros de mora sobre as parcelas posteriores a 45 dias contados da implantação, os quais fluem desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, e correção monetária a partir da data do vencimento de cada parcela, cujo montante deverá ser apurado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor, observada a prescrição quinquenal, descontado o montante recebido a título de benefício inacumulável, notadamente a aposentadoria em manutenção. Ante a sucumbência recíproca, e nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da condenação, este entendido como sendo o montante das diferenças vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula n. 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Os honorários serão atualizados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. No que concerne aos honorários devidos pela parte autora, os mesmos não poderão ser executados enquanto perdurar a situação que ensejou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, consoante disposto no artigo 98, § 3º, do Estatuto Processual. Sem embargo, tendo em vista o princípio geral da compensação (artigo 368 do Código Civil), tal montante poderá ser descontado do valor devido à parte exequente mediante oportuno requerimento do INSS. Custas ex lege, inclusive os honorários periciais id 54000050. À vista do valor dado à causa, infere-se que o proveito econômico pretendido não supera mil salários-mínimos, razão pela qual reputo dispensada a remessa necessária. TÓPICO SÍNTESE DO JULGADO NÚMERO DO BENEFÍCIO: -x- NOME DO BENEFICIÁRIO: ARGEMIRO JOSE DE LIMA BENEFÍCIO CONCEDIDO: Aposentadoria por tempo de contribuição RENDA MENSAL ATUAL: A CALCULAR PELO INSS DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB): 16/9/2019 RENDA MENSAL INICIAL: A CALCULAR PELO INSS DATA DO INÍCIO DO PAGAMENTO: -x- CPF: 045.737.458-66 NOME DA MÃE: JULIA BATISTA DE LIMA NIT: 1.111.399.700-6 ENDEREÇO: Rua Francisco Moreira de Souza, 17, Jardim Zaíra, 09320-525, Mauá/SP TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO JUDICIALMENTE: de 20/3/1989 a 14/8/1990 Tendo em vista os termos do artigo 221 do Provimento CORE n. 1/2020 e a prolação desta sentença, exclua-se do campo "objeto do processo" a anotação de que o presente feito está incluído na Meta 2/CNJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ARGEMIRO JOSE DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: DANILO PEREZ GARCIA - SP195512 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. Pela r. decisão id 38750486 foi determinada a realização de perícia técnica ambiental no estabelecimento empresarial das ex-empregadoras do demandante. Dos 8 vínculos indicados como pontos controvertidos, foi realizada perícia nas empresas SP TRANSPORTE, DURATEX, ZEMA ZSELICS e WILLY (ids 47510629, 53454848, 53454849 e 239053520). Quanto às empresas COLUMBIA e NOVELIS, o autor deixou de pedir perícia técnica ambiental, informando que as empresas estão desativadas. Relativamente à empresa PHILIPS, a r. decisão id 29287369 indeferiu a perícia documental, por entender pela inutilidade da prova, pois o próprio Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região entendeu pela falta de PPP ou pela insuficiência dos apresentados. Assim, o juízo determinou que a parte autora indicasse especificamente os períodos a serem objeto de prova, os agentes nocivos e os locais onde serão realizadas as vistorias. Após, no id 32734830, a parte autora se limitou a informar que as instalações da PHILIPS DO BRASIL LTDA estão fechadas, o que torna impossível a vistoria, e reiterou o pedido de “perícia indireta, ou seja, sobre a documentação”. Assim, pelas mesmas razões apontadas na r. decisão id 29287369, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000583-14.2016.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá indefiro a realização de perícia documental relativa ao vínculo de 21/3/1994 a 4/12/1995 (PHILIPS DO BRASIL LTDA). Finalmente, o i. perito nomeado não realizou perícia na EAGLE DO BRASIL LTDA (atual nome empresarial da SOGEFI FILTRATION DO BRASIL LTDA) – CNPJ n. 66.975.699/0001-13, cujo endereço havia sido indicado pelo autor no id 32734830 – p. 4. Formulo os seguintes quesitos do Juízo para realização de perícia nas instalações da EAGLE DO BRASIL LTDA (atual nome empresarial da SOGEFI FILTRATION DO BRASIL LTDA): 1. Quais os agentes nocivos detectados no local de trabalho e respectivos níveis de concentração? 2. Qual a metodologia aplicada para a aferição do(s) agente(s) nocivo(s) encontrado(s) e do nível de concentração, e qual sua aceitação no meio científico? 3. As condições ambientais avaliadas na perícia são as mesmas em que o serviço foi prestado? Indique os elementos de convergência e/ou de divergência que fundamentam suas conclusões. 4. Descreva os equipamentos de proteção fornecidos, a respectiva eficácia e os meios como foram obtidas tais informações. Os honorários periciais já haviam sido fixados levando em conta a quantidade de locais a serem examinados na r. decisão id 38750486, os quais já foram pagos no id 54000050. O Sr. Perito deverá informar, com antecedência e por meio eletrônico, o local e a data para visita ao estabelecimento empresarial, agendando diretamente com a pessoa responsável, servindo cópia desta decisão como notificação, a fim de que as partes possam acompanhá-la, se assim o desejarem. Fixo o prazo de um mês para apresentação do laudo, contado a partir da intimação do Sr. Perito da sua designação. Sobrevindo o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 dias úteis (artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil). Oportunamente, venham os autos conclusos para sentença. Mauá, d.s.

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ARGEMIRO JOSE DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: DANILO PEREZ GARCIA - SP195512 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Converto o julgamento em diligência. ID 12667622, páginas 4/15: ARGEMIRO JOSÉ DE LIMA ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para postular a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/162.121.288-0), com o pagamento de atrasados desde a DER (12.11.2012), mediante o enquadramento do tempo especial laborado (i) de 11.04.1985 a 21.08.1986, (ii) de 20.03.1989 a 14.08.1990, (iii) de 23.10.1991 a 11.08.1992, (iv) de 30.11.1993 a 17.03.1994, (v) de 21.03.1994 a 04.12.1995, (vi) de 03.06.1996 a 01.07.2003 e (vii) de 18.02.2004 a 30.01.2014, bem como a conversão destes períodos em tempo comum. Juntou documentos. Concedida a gratuidade da justiça (ID 12667626, página 256). O INSS apresentou contestação no ID 13349633, páginas 3/7, pugnando pela improcedência do pedido sob o argumento de que não foram preenchidos os requisitos legais para o enquadramento dos períodos vindicados como exercidos sob condições especiais. Réplica no ID 13349633. O requerimento administrativo foi colacionado no ID 13349633, páginas 30/106, e ID 13349634, páginas 1/65. Juntada de informação da Contadoria Judicial, com a reprodução da contagem de tempo de contribuição efetuada na via administrativa (ID 13349634, página 68). Foi proferida a r. sentença de ID 13349634, páginas 72/83, que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a autarquia a averbar como especial os períodos de 11.04.1985 a 21.08.1986 e de 03.06.1996 a 01.07.2003. Rejeitados os embargos de declaração opostos pela parte autora (ID 13349635, páginas 1/2. Sobreveio a v. decisão exarada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região (ID 20124644), que anulou de ofício a r. sentença e determinou o retorno dos autos à origem para realização de perícia técnica em relação aos períodos especiais declinados pelo autor na inicial. Pela r. decisão saneadora de ID 38750486, foi deferida a juntada de documentos e designada a perícia técnica ambiental. O Sr. Perito procedeu à juntada dos laudos técnicos ambientais realizados nas empresas Willy (ID 47510629), Duratex (ID 53454848) e Zema (ID 53454849). Pela manifestação de ID 53455159, o Sr. Perito requereu o fornecimento dos dados de contato para realização de perícia na empresa São Paulo Transportes S/A. Manifestação do demandante no ID 54938945. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifico pelo extrato do sistema CNIS anexo, cuja juntada ora determino, que a parte autora encontra-se em gozo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 21.01.2021 (NB 42/195.679.567-4). Assim sendo, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000583-14.2016.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá intime-se o autor para que, no prazo de 15 dias, justifique o interesse processual no feito, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Persistindo o interesse, proceda a parte autora à juntada do processo administrativo NB 42/195.679.567-4, especificando eventuais intervalos averbados como especiais dentre os seguintes períodos: (i) 11.04.1985 a 21.08.1986; (ii) 08.07.1987 a 09.03.1989; (iii) 20.03.1989 a 14.08.1990; (iv) 23.10.1991 a 11.08.1992; (v) 30.11.1993 a 17.03.1994; (vi) 21.03.1994 a 04.12.1995; (vii) 03.06.1996 a 01.07.2003; e (viii) 18.02.2004 a 30.01.2014, bem como o interesse na perícia a ser realizada na São Paulo Transportes. Reiterada pelo demandante a necessidade da realização da perícia, comunique-se o Sr. Perito do teor da petição id 54938945, devendo apresentar o laudo no prazo de 60 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s. ELIANE MITSUKO SATO JUÍZA FEDERAL

04/08/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Sem descrição

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(21)