Procedimento Comum Cível 0005671-50.2016.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005671-50.2016.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/08/2024, 17:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/08/2024, 17:02

Trânsito em julgado

16/07/2024, 18:08

Ato ordinatório

24/05/2024, 17:38

Publicação

20/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GILBERTO AMADOR DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA ISABEL OLYMPIO BENEDITTINI - SP225003 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0005671-50.2016.4.03.6102 Vistos. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO promovida entre as partes acima identificadas, ante o cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 924, II, 535 e 925 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado e silentes as partes, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Ribeirão Preto, 15 de maio de 2024.

17/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2024, 11:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/05/2024, 14:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/05/2024, 14:16

Conclusão (para julgamento)

07/05/2024, 15:24

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GILBERTO AMADOR DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA ISABEL OLYMPIO BENEDITTINI - SP225003 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da decisão homologatória de cálculo, ciência à parte autora/exequente da juntada do(s) Extrato(s) de Pagamento de Precatório, ficando ciente de que os valores já se encontram liberados para levantamento independentemente da expedição de alvará, devendo esclarecer, em 5 (cinco) dias, se satisfeita a execução do julgado; o silêncio será interpretado como concordância, dando ensejo à sua extinção. RIBEIRãO PRETO, 9 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005671-50.2016.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto

10/01/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2024, 13:46

Documentos

Sentença

•17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GILBERTO AMADOR DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA ISABEL OLYMPIO BENEDITTINI - SP225003 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimado para pagamento da quantia de R$ 154.267,44 (CPC, art. 535), o INSS quedou-se inerte. Após, apresentou exceção de pré-executividade no evento de id 48220909, alegando que, embora os valores apresentados pelo autor estejam corretos, nada é devido, em razão da permanência do segurado na atividade nociva É o breve relato. DECIDO. Não prospera a alegação do INSS de que nada é devido em razão da permanência do autor na atividade nociva. O STF, julgando os Embargos Declaratórios no RE 791961, em sede de repercussão geral, decidiu que "nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros", fixando a seguinte tese: “O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, para: a) esclarecer que não há falar em inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, em razão da alegada ausência dos requisitos autorizadores da edição da Medida Provisória que o originou, pois referida MP foi editada com a finalidade de se promoverem ajustes necessários na Previdência Social à época, cumprindo, portanto, as exigências devidas; b) alterar a redação da tese de repercussão geral fixada, para evitar qualquer contradição entre os termos utilizados no acórdão ora embargado, devendo ficar assim redigida: “4. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: ‘(i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão.’”; c) modular os efeitos do acórdão embargado e da tese de repercussão geral, de forma a preservar os segurados que tiveram o direito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado até a data deste julgamento; e d) declarar a irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé, por força de decisão judicial ou administrativa, até a proclamação do resultado deste julgamento, nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia apenas quanto à modulação. Plenário, Sessão Virtual de 12.2.2021 a 23.2.2021". Frisa-se ainda que na modulação dos efeitos foram preservados os direitos dos segurados cujo reconhecimento judicial tenha se dado por decisão transitada em julgado até a data do referido julgamento, que se deu em 24/02/2021. Em face do exposto e tendo havido a concordância expressa do INSS com a verba exequenda, HOMOLOGO os valores apurados apresentados pelo exequente em sua planilha de id 35443877 e determino que a execução prossiga com fulcro nos valores ali estampados, ou seja, R$ 154.267,44, posicionados para julho/2020. Ante o estabelecido no V. Acórdão de id 32018556 - pág. 1/5, arbitro os honorários relativamente à fase de conhecimento, em prol do advogado do exequente, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, inciso II, do §4º c.c. §11, do art. 85, e art. 86), devendo ser observado o teor da Súmula 111 do E. STJ. Verifico que o exequente já informou não ser portador de doença grave/deficiência, gem como sobre a inexistência de valores a serem deduzidos da base de cálculo do imposto de renda. Após, encaminhem-se os autos à Contadoria para promover o detalhamento do número de meses, na forma do artigo 8º, inciso XVI, da Resolução CJF-405/2016, e discriminar todos os valores, de forma a individualizá-los por beneficiário; valor principal corrigido; valor dos juros; e valor total da requisição (art. 8º, VI); indicar expressamente o percentual de juros de mora aplicável (0%, 0,5%, 1,0% ou SELIC); o dia/mês/ano relativos à data dos cálculos, bem como destacar a verba honorária sucumbencial e contratual. Adimplidas as determinações supra, expeçam-se os ofícios requisitórios fundados na quantia acima homologada (R$ 104.558,66), acrescida da verba honorária arbitrada relativa à fase de conhecimento. Os requisitórios referentes aos honorários contratuais e sucumbenciais deverão ser expedidos em nome da sociedade de advogados, na forma requerida. Intimadas as parte e nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, providencie-se a transmissão e aguarde-se pelo pagamento. Noticiados os depósitos, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005671-50.2016.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto intime-se a parte exequente para esclarecer em 5 (cinco) dias se satisfeita a execução do julgado; o silêncio será interpretado como concordância, dando ensejo à sua extinção. Intimem-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, 9 de agosto de 2021.

10/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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