Procedimento Comum Cível 5000133-44.2020.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000133-44.2020.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/08/2025, 15:54

Trânsito em julgado

15/08/2025, 14:48

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

24/06/2025, 12:50

Publicação

11/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IZABEL DA SILVA AGUIAR Advogado do(a) EXEQUENTE: HELGA ALESSANDRA BARROSO VERBICKAS - SP168748 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A IZABEL DA SILVA AGUIAR requereu o(a) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Houve a satisfação da obrigação, sem impugnação. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000133-44.2020.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela satisfação da obrigação. Transcorrido o prazo legal, ao arquivo, com as formalidades de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/06/2025, 13:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IZABEL DA SILVA AGUIAR Advogado do(a) EXEQUENTE: HELGA ALESSANDRA BARROSO VERBICKAS - SP168748 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A IZABEL DA SILVA AGUIAR requereu o(a) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Houve a satisfação da obrigação, sem impugnação. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000133-44.2020.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela satisfação da obrigação. Transcorrido o prazo legal, ao arquivo, com as formalidades de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

09/06/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/06/2025, 18:37

Conclusão (para julgamento)

06/06/2025, 13:44

Publicação

14/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IZABEL DA SILVA AGUIAR Advogado do(a) EXEQUENTE: HELGA ALESSANDRA BARROSO VERBICKAS - SP168748 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 32/2021, da 1. Vara Federal de Mauá, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 5 dias, sobre o depósito disponibilizado junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal em virtude de pagamento de RPV/PRC, caso em que o silêncio será tido como concordância tácita com a extinção total da dívida. Esclareça-se ainda que o levantamento poderá ser efetivado pessoalmente pelo beneficiário da conta, atendendo-se ao disposto nas normas bancárias para saque, excepcionada as hipóteses em que o valor estiver depositado à ordem do Juízo. No silêncio os autos serão remetidos para sentença de extinção. Mauá, d.s. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000133-44.2020.4.03.6140

13/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/05/2025, 17:28

Documentos

Sentença

•10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IZABEL DA SILVA AGUIAR Advogado do(a) EXEQUENTE: HELGA ALESSANDRA BARROSO VERBICKAS - SP168748 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: desconhecido ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 32/2021, da 1. Vara Federal de Mauá, cientifiquem-se as partes acerca dos ofícios requisitórios expedidos, nos termos do artigo 12 da Resolução 823/2022 do Conselho da Justiça Federal, devendo, em caso de divergência de dados, apresentar os corretos no prazo 5 (cinco) dias. Ressalve-se que compete à parte exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os dados cadastrados junto à da Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência a respeito, o que, se o caso, poderá resultar no cancelamento da ordem de pagamento expedida. Após, estando em termos os ofícios expedidos, o Juízo providenciará, oportunamente, a transferência dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Os autos permanecerão sobrestados até que sobrevenha notícias de pagamento das requisições, salvo se houver questão processual em discussão. Noticiada a liberação do pagamento pelo Tribunal, o(s) beneficiário(s) será(serão) intimado(s), pelo prazo de 5 dias, para ciência da disponibilidade dos valores requisitados (Precatório/RPV) junto às instituições financeiras responsáveis (Caixa Econômica Federal e/ou BANCO DO BRASIL), bem como para que efetuem o levantamento do montante depositado, quando desbloqueados, sob pena de estorno dos valores, conforme preceitua o artigo 2º da Lei 13.463, de 6 de julho de 2017. Por fim, cientifique-se que o saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Mauá, 7 de novembro de 2024. LEANDRO JACOMOSSI LOPES ALVIM Supervisor 40ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO - FÓRUM FEDERAL DE MAUÁ RUA CAMPOS SALES, N. 160 - VILA BOCAINA - CIDADE: MAUÁ CEP: 09310-040 PABX: 4548-4999 EMAIL: [email protected] HORÁRIO DE ATENDIMENTO DAS 12:00 ÀS 19:00h CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000133-44.2020.4.03.6140

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IZABEL DA SILVA AGUIAR Advogado do(a) EXEQUENTE: HELGA ALESSANDRA BARROSO VERBICKAS - SP168748 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: desconhecido ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 32/2021, da 1. Vara Federal de Mauá, cientifiquem-se as partes acerca dos ofícios requisitórios expedidos, nos termos do artigo 12 da Resolução 823/2022 do Conselho da Justiça Federal, devendo, em caso de divergência de dados, apresentar os corretos no prazo 5 (cinco) dias. Ressalve-se que compete à parte exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os dados cadastrados junto à da Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência a respeito, o que, se o caso, poderá resultar no cancelamento da ordem de pagamento expedida. Após, estando em termos os ofícios expedidos, o Juízo providenciará, oportunamente, a transferência dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Os autos permanecerão sobrestados até que sobrevenha notícias de pagamento das requisições, salvo se houver questão processual em discussão. Noticiada a liberação do pagamento pelo Tribunal, o(s) beneficiário(s) será(serão) intimado(s), pelo prazo de 5 dias, para ciência da disponibilidade dos valores requisitados (Precatório/RPV) junto às instituições financeiras responsáveis (Caixa Econômica Federal e/ou BANCO DO BRASIL), bem como para que efetuem o levantamento do montante depositado, quando desbloqueados, sob pena de estorno dos valores, conforme preceitua o artigo 2º da Lei 13.463, de 6 de julho de 2017. Por fim, cientifique-se que o saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Mauá, 18 de julho de 2024. LARISSA DE CASTRO AZEVEDO Servidor 40ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO - FÓRUM FEDERAL DE MAUÁ RUA CAMPOS SALES, N. 160 - VILA BOCAINA - CIDADE: MAUÁ CEP: 09310-040 PABX: 4548-4999 EMAIL: [email protected] HORÁRIO DE ATENDIMENTO DAS 12:00 ÀS 19:00h CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000133-44.2020.4.03.6140

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IZABEL DA SILVA AGUIAR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HELGA ALESSANDRA BARROSO VERBICKAS - SP168748 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Ante a manifestação do(a) INSS (ID 312526477), HOMOLOGO o cálculo do(a) EXEQUENTE (ID 291209911 e 291209908), no valor de R$ 59.306,19, a título de principal e R$ 17.856,22, a título de honorários advocatícios, em 06/2023. Autorizo o destaque de verba honorária contratual, limitado a 30% do valor do principal, desde que trazidos aos autos o referido contrato de honorários. Caso o representante judicial da parte autora pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, antes da expedição dos ofícios requisitórios, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do art. 19, da Resolução CJF n. 405/2016, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Deverá também a parte credora apresentar extrato atualizado de seu Cadastro de Pessoa Física junto à Receita Federal, a fim de comprovar sua regularidade e viabilizar a expedição dos ofícios, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo recursal, expeçam-se os ofícios requisitórios. Após, dê-se vista às partes dos ofícios expedidos antes de suas transmissões, pelo prazo de 5 dias, nos termos do artigo 12 da Resolução 823/2022 do Conselho da Justiça Federal. Oportunamente, transmitida a requisição ao Eg. TRF3, sobreste-se o presente feito. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, 1ª VARA FEDERAL DE MAUÁ/SP PROCESSO Nº 5000133-44.2020.4.03.6140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a parte autora. Nada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, venham conclusos para extinção da execução. Int. Cumpra-se. Mauá, d.s.

29/05/2024, 00:00

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: IZABEL DA SILVA AGUIAR, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: HELGA ALESSANDRA BARROSO VERBICKAS - SP168748-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, IZABEL DA SILVA AGUIAR Advogado do(a) APELADO: HELGA ALESSANDRA BARROSO VERBICKAS - SP168748-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000133-44.2020.4.03.6140 RELATOR: Gab. 29 - JUIZ CONVOCADO DENILSON BRANCO Trata-se de recursos de apelação apresentados pelo INSS e pela autora, em face de sentença proferida em demanda previdenciária que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de pensão por morte decorrente do falecimento do companheiro da autora. A r. sentença concedeu o benefício desde a data da citação (12/04/2019), abatidos os valores recebidos indevidamente a título de LOAS (NB 534.898.728-6). Condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, por considerar correta a negativa na seara administrativa, observada a gratuidade judicial. Foi concedida a tutela antecipada. Em seu recurso de apelação o INSS pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao recurso, e a necessidade de submissão da sentença ao reexame necessário. No mérito, sustenta, em síntese, que o benefício é indevido, uma vez que não comprovado o preenchimento do requisito da dependência econômica, visto que não demonstrada a união estável. A autora, por sua vez, pleiteia na sua apelação a fixação da DIB na data do óbito, a isenção dos descontos a título do benefício assistencial indevidamente recebido, por ausência de má-fé, e a inversão da sucumbência, com a condenação do INSS ao pagamento de verba honorária. Após o prazo das contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. DECIDO. Cabível o julgamento monocrático deste apelo, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil de 2015, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo, haja vista o entendimento dominante sobre o tema em questão (Súmula 568/STJ, aplicada por analogia). O recurso de apelação preenche os requisitos normativos de admissibilidade e, portanto, é conhecido. Da remessa necessária A sentença foi publicada na vigência do CPC de 2015 (após 18/03/2016), razão pela qual se aplica o Enunciado Administrativo nº 3, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Depreende-se do artigo 496, inciso I, § 3º, inciso I, que apenas as causas cuja condenação alcançar 1.000 (mil) salários mínimos devem ser submetidas à remessa necessária. É certo que, sob a égide do CPC de 1973, o C. STJ assentou que era obrigatória a remessa necessária na hipótese de sentença ilíquida contra a União e suas autarquias, conforme o precedente emanado do julgamento do REsp Repetitivo nº 1.101.727/PR, (Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, j. 04/11/2009). Foi, inclusive, editada a Súmula 490: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas" (STJ, Corte Especial, j. 28/06/2012). Verifica-se, entretanto, que o C. STJ revisitou o tema, face à redação do artigo 496, inciso I, § 3º, inciso I, do CPC de 2015, aplicando a técnica do overrinding no REsp nº 1.101.727/PR quanto às demandas previdenciárias, considerando que as condenações nesses casos, ainda que ilíquidas, regra geral não superam o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, concluindo, assim, pela dispensa da remessa necessária. Precedentes: STJ, REsp 1844937/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019; TRF 3ª Região, 9ª Turma, Remessa Necessária Cível - 6078868-74.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, j. 02/04/2020. Nesse diapasão, ainda que aparentemente ilíquida a sentença, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico pretendido pela parte autora não excede o novo valor de alçada do CPC de 2015, consistente em mil salários mínimos. Dessarte, rejeito a preliminar suscitada pelo INSS. Do efeito suspensivo à apelação Primeiramente, o pedido de efeito suspensivo à apelação, pugnado pelo INSS em seu recurso, tem fulcro no art. 1.012 do CPC: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: V - confirma, concede ou revoga tutela provisória. § 3º- O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la. II - relator, se já distribuída a apelação. § 4º- Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Diante do teor da r. sentença e frente às razões trazidas no recurso de apelação, deixo de conceder o efeito suspensivo pleiteado por não vislumbrar presentes os requisitos necessários e, considerando que a insurgência se confunde com o mérito, passo a sua análise no decorrer do voto. Da pensão por morte Os requisitos a serem observados para a concessão da pensão por morte são os previstos nos arts. 74 a 79, todos da Lei nº 8.213/1991, sem necessidade de carência. Por força desses preceitos normativos, a concessão do benefício em referência depende, cumulativamente, da comprovação: a) do óbito ou morte presumida de pessoa que seja segurada (obrigatória ou facultativa); b) da existência de beneficiário dependente do de cujus, em idade hábil ou preenchendo outras condições previstas em lei; e c) da qualidade de segurado do falecido. No tocante aos dependentes do segurado falecido, o direito à pensão por morte encontra-se disciplinado na Lei n. 8.213/91, art. 16, in verbis: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. Vale lembrar que esse benefício é devido ao conjunto de dependentes do de cujus que reúnam as condições previstas nos art. 77 da Lei 8.213/1991, obviamente cessando para o dependente que não mais se enquadre nas disposições desse preceito normativo. Nem mesmo a constatação de dependente ausente obsta a concessão da pensão, cabendo sua habilitação posterior (art. 76 da Lei 8.213/1991). Por sua vez, o § 4º desse mesmo artigo estabelece que "a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada". Sinalizo que essa dependência econômica não precisa ser exclusiva, de modo que a mesma persiste ainda que a parte autora tenha outros meios de complementação de renda. Sobre isso, a Súmula 229, do extinto E.TFR, ainda reiteradamente aplicada, é aproveitável a todos os casos (embora expressamente diga respeito à dependência da mãe em relação a filho falecido), tendo o seguinte teor: "a mãe do segurado tem direito à pensão previdenciária, em caso de morte do filho, se provada a dependência econômica, mesmo não exclusiva.". Nesse sentido, também não impede a concessão do benefício em tela o fato de o dependente receber aposentadoria, pois o art. 124 da Lei nº 8.213/1991 não veda a acumulação da pensão por morte com aposentadoria, quando presentes os requisitos legais. Nega, apenas, a acumulação de mais de uma pensão, deixada por cônjuge ou companheiro, assegurado o direito de se optar pelo pagamento da mais vantajosa. Ademais, o rompimento da relação conjugal, de fato ou de direito, não se constitui em óbice à percepção da pensão por morte, desde que mantida a dependência econômica. Isso porque a legislação previdenciária não pode desabrigar a ex-esposa ou ex-companheira, se essa tem direito a alimentos, motivo pelo qual se faz imprescindível estabelecer o nexo de dependência entre a parte-requerente e o de cujus, inclusive nos casos em que há renúncia aos alimentos na separação judicial ou no divórcio. Essa é a orientação do E. STJ, como se pode notar no RESP 177350/SP, DJ de 15/05/2000, pág. 0209, Rel. Min. Vicente Leal, 6ª Turma, no qual resta assentado o seguinte: "desde que comprovada a ulterior necessidade econômica, o cônjuge separado judicial mente, ainda que tenha dispensado a pensão alimentícia, no processo de separação, tem direito à percepção de pensão previdenciária em decorrência do óbito do ex-marido", entendimento esse que culminou no enunciado da Súmula n. 336 do C.STJ, in verbis: "A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente". É também por esses motivos que novas núpcias não impedem o acesso à pensão por morte do ex-marido ou ex-companheiro, se da nova relação não decorre independência econômica para a ex-esposa ou ex-companheira. Assim foi o entendimento do C. STJ no RESP 223809/SC, DJ de 26/03/2001, pág. 0444, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, unânime, cujo teor dispõe que "o direito à pensão por morte do marido não se extingue com o novo casamento da viúva, se não foi oportunizado à beneficiária comprovar, por processo regular, que do casamento não resultou melhoria na situação econômico-financeira. Súmula 170-TFR.". Essa também é a orientação desta E. Corte, como se pode notar na AC 93.03.035919-4/SP, DJ de 25/09/1996, pág. 71998, Rel. Des. Federal Aricê Amaral, 2ª Turma, unânime, em que foi decidido que "a convolação de novas núpcias não tira o direito a mulher de perceber pensão por morte do primeiro marido, desde que, desta nova união, não resulte situação de independência econômica que torne dispensável o pagamento do benefício e, desde que, comprovada a condição de segurado da previdência social.". Por fim, a inscrição dos dependentes do de cujus junto ao INSS não prejudica o direito ao requerimento ulterior de benefícios, desde que demonstrada a dependência e comprovados os demais requisitos, conforme expressa disposição do art. 17, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. Quanto à condição de segurado (obrigatório ou facultativo), esta decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes (embora sem carência, consoante o art. 26, I, da Lei 8.213/1991). A concessão do benefício requer a demonstração da qualidade de segurado ou o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria, na forma do artigo 102 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, bem como do teor da súmula 416 do C. STJ: “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito”. (STJ, Terceira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 16/12/2009). DO CASO CONCRETO O óbito do Sr. Egídio Souza Rodrigues ocorreu em 28/01/2015 (Id 256692645 – pág. 4). Assim, em atenção ao princípio tempus regit actum, previsto na súmula 340 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a pensão por morte reger-se-á pela lei vigente na data do falecimento, aplicando-se ao caso as normas dos artigos 16, 26, e 74 a 79, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991. Com relação à qualidade de segurado do falecido na data do óbito, restou incontroversa. A dependência econômica da autora em relação ao falecido é presumida, uma vez que eram casados (Id 256692645 – pág. 3), nos termos do disposto no artigo 16, § 4º, da Lei n. 8.213/91. A dúvida sobre a separação de fato do casal surgiu porque a autora, ao pleitear o recebimento de benefício assistencial, alegou estar separada de fato do falecido desde 2006. A autora alega que, na época do óbito, convivia maritalmente com o segurado, com quem era casada há quase cinquenta anos, sendo que nunca houve separação. Aduz que acreditava que o benefício que recebia era o de aposentadoria por idade e não o assistencial, tendo o seu patrão na época providenciado o requerimento administrativo. Nega conhecer a pessoa que constou como procurador em seu requerimento. A conclusão pelo indeferimento administrativo da almejada pensão por morte fundamentou que a autora não fazia jus ao benefício, pois estava recebendo benefício assistencial desde 23/03/2009. Compulsando a declaração sobre a composição do grupo e renda familiar do idoso em nome da parte autora, constante do requerimento do benefício assistencial nº 534.898.728-6, foi assinalado que a demandante era separada de fato. Consta, ainda, declaração assinada pela autora, em que a mesma afirma estar separada do falecido desde 2006. No entanto, na presente demanda afirma que jamais se separou de seu marido. Para comprovação da manutenção da sociedade conjugal entre a autora e o falecido até a data do óbito, foram juntados os seguintes documentos (Id 256692645): a) fatura emitida em nome da autora pela companhia fornecedora de energia elétrica, com vencimento em 15/08/2018, para o endereço da Rua José Gonçalves Sanches, 128, Mauá/SP; b) Cópia da CTPS da autora - nº 027220, Série 203ª -, datada em 23.01.1968, em que consta a informação “casada” no campo de estado civil; c) certidão de casamento entre a autora e o segurado, registrado aos 29.01.1966 perante o Cartório de Registro Civil e Notas de Vila do Morro – São Francisco/MG; d) certidão de óbito do segurado, emitida em 28.01.2015, declarado por José Arnaldo Aguiar (filho), com informação da residência do falecido (Rua José Gonçalves Sanches, 128, Jardim Zaíra, Mauá-SP), com anotação no verso de que o de cujus era casado com a Sra. Izabel da Silva Aguiar, apresentado no processo administrativo); e) fatura emitida em nome do segurado pela companhia fornecedora de energia elétrica com vencimento em data posterior ao óbito, para o endereço da Rua José Gonçalves Sanches, numeração ilegível, CEP 09321-180 – Mauá/SP, apresentado no processo administrativo); f) extrato do Plenus em que consta como última residência do segurado o da Rua José Gonçalves Sanches, 128, Jardim Zaira – Mauá/SP. Em seu depoimento, a autora declarou que jamais se separou do segurado, até o seu óbito, explicou as circunstâncias do requerimento do benefício assistencial, alegando que seu patrão procedeu a todo o trâmite administrativo para implantação do benefício, mas reconheceu sua assinatura no documento, e explicou que a apôs no documento mediante pedido do seu patrão, mas não leu seu teor. Afirmou que, embora o Sr. Pedro tenha informado se tratar de um benefício, não sabia de qual benefício se tratava. Soube que havia sido concedido o LOAS somente quando teve seu pedido de pensão negado. Procurou esclarecer o equívoco perante o INSS, que a instruiu em escolher qual benefício manter. Negou ter como provar que o patrão deu entrada no requerimento de benefício assistencial. Explicou que, após o óbito, passou a sobreviver com o valor do benefício assistencial. A testemunha Anedina Moreira Gomes, disse que conhece a autora há mais de 30 anos do bairro onde moram; que ela foi casada com Arnaldo, de quem jamais se separou até a morte ocorrida em 2015; que o casal morava na Rua José Gonçalves Sanches, não sabendo ao certo o número, mas que era perto de sua casa; que a autora trabalhava na casa de um advogado como doméstica; que ignorava que a autora recebia benefício assistencial; que, após o óbito, a autora passou a sobreviver com a ajuda dos filhos e do benefício que recebia. A testemunha Joselice de Assis Araújo disse que conhece a autora há mais de 16 anos da igreja em que congregavam; que a autora foi casada com Arnaldo, os quais iam sempre à igreja juntos, de quem jamais se separou até a morte; que a autora trabalhava na casa de uma família como empregada doméstica, e que recebia um benefício; que a autora passou por dificuldades após o falecimento. A testemunha José Coelho Maia disse que conhece a autora há mais de 30 anos do bairro onde moram; que autora foi casada com Arnaldo, de quem jamais se separou até a morte ocorrida em 2015; que o casal morava na Rua José Gonçalves Sanches, em Mauá/SP; que a autora trabalhava como empregada doméstica. Desse modo, os elementos de prova apontam no sentido da existência da convivência marital entre a autora e o segurado falecido na época do óbito. As testemunhas, compromissadas e advertidas sob as penas cominadas ao falso testemunho, em depoimentos claros e convincentes, foram uníssonas em afirmar que a autora dependia economicamente de seu marido na época do óbito. Assim, não restou comprovada a boa-fé da autora quando do requerimento do benefício assistencial, sendo de rigor a devolução dos valores recebidos. No tocante ao termo inicial do benefício, merece parcial provimento a apelação da autora, para fixá-lo na data do óbito, em 28/01/2015, uma vez que o requerimento administrativo se de em menos de 30 dias (27/02/2015), compensando-se, na fase de liquidação, os valores devidos a título de benefício assistencial. Honorários Advocatícios Contrariamente ao registrado na r. sentença, o INSS deu causa à instauração da presente demanda, e a sucumbência da parte autora foi mínima, restrita aos descontos dos valores recebidos a título de LOAS, que de fato, não devem ser cumuladas desde a DIB da pensão por morte, fixada na data do óbito. Assim, inverto o ônus da sucumbência, e condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a sentença, nos termos do disposto no artigo 85 do CPC/2015 e na Súmula 111 do C. STJ. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS, e dou parcial provimento à apelação da autora, para fixar o termo inicial do benefício na data do óbito, e inverter o ônus da sucumbência. Após as cautelas de praxe, remetam-se os autos à Vara de Origem. Publique-se. Intimem-se. rpn

04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IZABEL DA SILVA AGUIAR Advogado do(a) AUTOR: HELGA ALESSANDRA BARROSO VERBICKAS - SP168748 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A IZABEL DA SILVA AGUIAR ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), postulando a outorga de provimento jurisdicional que condene a autarquia a lhe conceder pensão por morte (NB 171.925.367-3) em decorrência do falecimento de Arnaldo Pereira Aguiar, com o pagamento de atrasados desde a data do óbito, ocorrido em 28.01.2015. Cumulativamente, requer o cancelamento do benefício assistencial de que é titular (NB 534.898.728-6). Requereu a concessão de tutela provisória em sentença. Juntou documentos. A ação foi inicialmente distribuída perante o Juizado Especial Federal de Mauá/SP (Processo n. 0000491-04.2019.4.03.6343). O INSS apresentou contestação no ID 27802632, pugnando pela improcedência do pedido. Sobreveio o parecer da Contadoria Judicial (ID 27802645). Ante a ausência de renúncia da parte autora quanto ao valor excedente à alçada do JEF, foi reconhecida a incompetência absoluta e determinada a remessa dos autos a este Juízo (ID 27802655). Cientificadas da redistribuição do feito (ID 30601556), as partes apresentaram as manifestações de ID 30777626 (INSS) e 30875712 (parte autora). Pela r. decisão de ID 33548079, foi determinado o sobrestamento do feito até a retomada das atividades presenciais no fórum. A parte autora requereu a designação de audiência no ID 38275851. Em decisão de organização e saneamento do processo (id Num. 46492817), delimitou-se o objeto da ação, foram dispostas as vertentes acerca das questões processuais pendentes e da distribuição do ônus da prova e, por fim, designou-se audiência de instrução para o dia 12/04/2021, a ser realizada exclusivamente por videoconferência (id Num. 48319955). Na audiência realizada em 12/04/2021, foi ouvida a parte autora e as testemunhas por ela arroladas (id 48716629). Memoriais pelas partes nos ids 52449303 e 52758936. A parte autora juntou o processo administrativo NB 144.814.798-8 (id 53661158) e noticiou o ajuizamento do ProceComCiv n. 5001042-52.2021.4.03.6140 postulando a concessão de aposentadoria por idade NB 144.814.798-8 desde 2009. É o relatório. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, o feito comporta julgamento. O benefício de pensão por morte está previsto no artigo 201, V, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98, cabendo à lei estabelecer os requisitos necessários para a concessão da referida prestação previdenciária. De acordo com o artigo 74 e seguintes da Lei n. 8.213/1991, essa proteção social é devida aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não e independe de carência. Corresponde a 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento. São requisitos para a concessão da pensão por morte o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a qualidade de dependente da parte autora. O óbito ocorreu em 28/01/2015 (id 27802613 - Pág. 4). Quanto à qualidade de segurado, inexiste controvérsia, uma vez que o segurado gozava de aposentadoria especial NB 46/083.639.835-1 quando de seu passamento, conforme extrato id 27802613- Pág. 33. No que concerne à condição de dependente, o art. 16 da Lei n. 8.213/1991 enumera as pessoas assim consideradas, cuja caracterização pressupõe relação de dependência econômica com o segurado, haja vista que o benefício corresponde à renda que ele proporcionaria caso não fosse atingido pela contingência social. Em outras palavras, essa qualificação decorre de um vínculo jurídico e de um vínculo econômico. Dentre as pessoas anunciadas no rol legal, figura a esposa, sendo sua dependência econômica presumida por expressa disposição legal (artigo 16, § 4º, da Lei n. 8.213/1991). Na espécie, a autora alega que, na época do óbito, convivia maritalmente com o segurado, com quem era casada há quase cinquenta anos, sendo que “nunca houve separação” (id Num. 27802612 – pág. 2). Aduz que acreditava que o benefício que recebia era o de aposentadoria por idade e não o assistencial, tendo o seu patrão na época providenciado o requerimento administrativo. Nega conhecer a pessoa que constou como procurador em seu requerimento. Por sua vez, a conclusão pelo indeferimento administrativo da almejada pensão por morte fundamentou que “após análise da documentação apresentada, não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que a requerente está recebendo benefício no âmbito da Seguridade Social, sob nº 534.898.728-6, desde 23/03/2009” (id Num. 27802613 – pág. 38). De fato, compulsando a declaração sobre a composição do grupo e renda familiar do idoso em nome da parte autora id Num. 27802613 – pág. 43, constante do requerimento do benefício assistencial nº 534.898.728-6, foi assinalado que a demandante era separada de fato. Como se não bastasse, consta declaração assinada pela autora id Num. 27802613 – pág. 49 (p. 50) de 17/3/2009, em que a mesma afirma estar separada do Sr. Arnaldo Pereira Aguiar desde 2006. Sem embargo, na presente demanda afirma que jamais se separou de seu marido. Para comprovação da manutenção da sociedade conjugal entre a autora e o de cujus até o momento de seu passamento, foram juntados os seguintes documentos: 1. Fatura emitida em nome da autora pela companhia fornecedora de energia elétrica com vencimento em 15/08/2018, para o endereço da Rua José Gonçalves Sanches, 128, CEP 09321-180 – Mauá/SP (id 27802613 – p. 5); 2. Cópia da CTPS da autora - nº 027220, Série 203ª -, datada em 23.01.1968, em que consta a informação “casada” no campo de estado civil (id Num. 27802613 – pág. 11); 3. Cópia do RG do de cujus, apresentado do processo administrativo (id Num. 27802613 – pág. 28); 4. Certidão de casamento entre a autora e o segurado, registrado aos 29.01.1966 perante o Cartório de Registro Civil e Notas de Vila do Morro – São Francisco/MG, em cujo campo de observações contam as seguintes informações: “O contraente Arnaldo Pereira de Aguiar faleceu aos 28/01/2015, em Mauá-SP, deixou bens a inventariar, não deixou testamento, deixou 02 filhos: Isaías 44 anos e Elias 42 anos, óbito lavrado no CRC de Mauá-SP (...)” (id Num. 27802613 – pág. 29); 5. Certidão de óbito do segurado, emitida em 28.01.2015, declarado por José Arnaldo Aguiar (filho), com informação (i) da residência do falecido (Rua José Gonçalves Sanches, 128, Jardim Zaíra, Mauá-SP), (ii) da causa da morte (septicemia, broncopneumonia bilateral, (iii) do local do sepultamento (cemitério de Jardim Santa Lídia). No verso da certidão, conta a observação de que o de cujus era casado com a Sra. Izabel da Silva Aguiar (Id Num. 27802613 – pág. 30/31, apresentado no processo administrativo); 6. Fatura emitida em nome do segurado pela companhia fornecedora de energia elétrica com vencimento em data posterior ao óbito, para o endereço da Rua José Gonçalves Sanches, numeração ilegível, CEP 09321-180 – Mauá/SP (id 27802613– p. 32, apresentado no processo administrativo); 7. Extrato do Plenus em que consta como última residência do segurado o da Rua José Gonçalves Sanches, 128, Jardim Zaira – Mauá/SP, CEP: 09321-160 (id 27802613 - Pág. 25). Em juízo, a autora declarou que jamais se separou do segurado, Arnaldo Pereira de Aguiar, até o seu óbito ocorrido em 28/01/2015 e sepultado no dia 29, decorrente de pneumonia. Estava no hospital Nardini, em Mauá, por 3 meses, quando soube do óbito. O falecido foi sepultado no cemitério de Jardim Santa Lídia. O casal possuía três filhos, mas moravam só o casal na Rua José Gonçalves Sanches, 128, Jardim Zaira – Mauá/SP. Negou possuir comprovante de endereço em seu nome anterior a 2015, visto que antes do seu falecimento, as contas estavam em nome do de cujus. Nos últimos anos de vida de Arnaldo, o casal costumava ir à igreja evangélica, situada na Praça da Bíblia, em Mauá. Disse que em 2009 não trabalhava mais, mas não se recorda o ano exato em que deixou de trabalhar. Alegou que o último trabalho foi para Pedro Aires de Moraes. Explicou as circunstâncias do requerimento do benefício assistencial (alegou que Pedro Aires procedeu a todo o tramite administrativo para implantação do benefício assistencial). Reconheceu sua assinatura no documento id 27802613 – pág. 49, e explicou que a apôs no documento mediante pedido do Sr. Pedro, mas não leu o teor do respectivo documento. Afirmou que, embora o Sr. Pedro tenha informado se tratar de um benefício, não sabia de qual benefício se tratava. Soube que havia sido concedido o LOAS somente quando teve seu pedido de pensão negado. Procurou esclarecer o equívoco perante o INSS, que a instruiu em escolher qual benefício manter. Negou ter como provar que o patrão deu entrada no requerimento de benefício assistencial. Explicou que, após o óbito, passou a sobreviver com o valor do benefício assistencial. A testemunha Anedina Moreira Gomes, ouvida como testemunha, disse que conhece a autora há mais de 30 anos do bairro onde moram. A autora foi casada com Arnaldo, de quem jamais se separou até a morte ocorrida em 2015, cuja causa não se lembra. Estava na casa da filha. Não compareceu ao enterro. O casal morava na Rua José Gonçalves Sanches, não sabendo ao certo o número, mas que era perto de sua casa. Outras pessoas moravam com a autora à época. Nos últimos anos de vida de Arnaldo, encontrou o casal no quintal da casa deles, na rua e indo para igreja (sabia que estavam indo para igreja pois a autora avisava), mas não se lembrava do dia certo em que iam para igreja. Afirmou que a autora trabalhava na casa de um advogado como doméstica. Ignorava que a autora recebia benefício assistencial. Explicou acreditar que, após o óbito, a autora passou a sobreviver com a ajuda dos filhos e do benefício que recebia. A advogada perguntou se a testemunha conhecia o casal nesse período de 30 anos, no que afirmou. Pelo INSS: se sabia que a autora afirmou ter se divorciado para conseguir benefício assistencial, no que respondeu negativamente. A testemunha Joselice de Assis Araújo, ouvida como testemunha, disse que conhece a autora há mais de 16 anos da igreja em que congregavam (Assembleia de Deus – Madureira, endereço na Av Castelo Branco, avenida essa que tem início na Praça da Bíblia, mas a igreja em que congregavam (Sede) não ficava na Praça da Bíblia, mas ficava próximo). A autora foi casada com Arnaldo, os quais iam sempre à igreja juntos, de quem jamais se separou até a morte ocorrida em 2016. Sabe que o de cujus ficou internado, mas não sabe por que. O falecido foi sepultado no cemitério de Jardim Santa Lídia (a testemunha compareceu). Sabe onde era a casa da autora em virtude de alguns eventos religiosos, e chegou a ir uma vez na casa da autora e do segurado pouco antes de ele falecer (pouco antes de ele ser internado). Não sabe dizer qual dos filhos morava com o casal. Disse que a autora trabalhava na casa de uma família como empregada doméstica, e que a autora recebia um benefício. Afirmou que a autora informava, à época, que se tratava de aposentadoria. Não sabe dizer como a autora passou a receber o benefício. Após o falecimento do segurado, sabe que a autora se mantinha com o aludido benefício, mas não soube afirmar se era o suficiente (entretanto, afirmou que a autora passou por dificuldades após o falecimento). A testemunha José Coelho Maia, ouvida como testemunha, disse que conhece a autora há mais de 30 anos do bairro onde moram (da mesma rua). A autora foi casada com Arnaldo, de quem jamais se separou até a morte ocorrida em 2015, não lembra a causa. Estava trabalhando quando soube do óbito. Não sabe dizer onde o falecido foi sepultado. O casal morava na Rua José Gonçalves Sanches, não sabe precisar o número, Jardim Zaira – Mauá/SP com um ou dois filhos, (sabe que os filhos moravam com a autora e o marido pela proximidade das casas). Disse que a autora trabalhava como empregada doméstica e que passou a receber benefício somente após o falecimento do marido. Afirmou que a autora não recebia benefício antes do passamento do segurado. Acredita que o benefício concedido à autora após o falecimento do marido não é o suficiente para mantê-la. A divergência em relação ao fato de os filhos residirem com o casal na época do óbito, negado pela autora e confirmado por testemunhas, se resolve pela constatação de os mesmos serem PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000133-44.2020.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá vistos com frequência na casa dos pais, sendo razoável supor que ali residiam. Nesse panorama, os elementos de prova coligidos apontam no sentido da existência da convivência marital entre a autora e o segurado falecido na época do óbito. Ressalte-se que a enumeração dos documentos necessários para a comprovação da dependência econômica veiculada pelo art. 22, § 3º, do Decreto n. 3.048/99, é meramente exemplificativa, não constituindo óbice para que a comprovação do preenchimento dos requisitos legais seja feita por outros meios. As testemunhas, compromissadas e advertidas sob as penas cominadas ao falso testemunho, em depoimentos claros e convincentes, foram uníssonas em afirmar que a autora dependia economicamente de seu companheiro na época do passamento do segurado. Quanto à data de início do benefício, em que pese o requerimento administrativo ter sido realizado aos 27/02/2015 (id Num. 27802613 – pág. 26), reputo válida a resistência da autarquia ré à época da não concessão administrativa, vez que pautada na informação aduzida pela própria autora de separação de fato do instituidor da pensão quando do requerimento do benefício assistencial nº 534.898.728-6. Assim, reputo que os efeitos financeiros não surtirão a partir da DER nem do óbito do segurado, mas da citação. Assim decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE INSALUBRE RUÍDO. 1. Caracterização de atividade especial em virtude da exposição do segurado ao agente agressivo ruído. Apresentação de PPP. Enquadramento da atividade no código 1.1.6 do Decreto n. 53.831/64, no código 1.1.5. do Anexo I do Decreto n. 83.080/79, no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 e no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99.2. Deve o INSS proceder à revisão do benefício com efeitos financeiros a partir da sua citação nesta ação. Documento essencial ao deslinde da questão (PPP) somente ofertado nesta demanda. 3. Índices de correção monetária e taxas de juros devem observar o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n. 870.947. 4. Honorários do advogado da parte contrária arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, a incidir sobre as prestações vencidas até a data da sentença, conforme critérios do artigo 85, caput e § 14, do Novo CPC. 5. Apelação do INSS parcialmente provida (Apelação Cível n. 2295557 - 8ª Turma - Relator: Desembargador Federal David Dantas - Julgamento: 23.04.2018 - Publicação: 09.05.2018). PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. MAJORAÇÃO DA RMI. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE BIOLÓGICO. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. PPP ATUALIZADO. PROFISSIONAL DA ENFERMAGEM. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. I. Conheço da remessa oficial porque a sentença foi proferida na vigência do antigo CPC, não se aplicando as regras previstas no art. 496 do CPC/2015. II. A legislação aplicável ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado - se comum ou especial -, bem como à forma de sua demonstração, é aquela vigente à época da prestação do trabalho respectivo. III. O reconhecimento do tempo especial depende da comprovação do trabalho exercido em condições especiais que, de alguma forma, prejudiquem a saúde e a integridade física da parte autora. IV. As profissões de "auxiliar de enfermagem", "atendente de enfermagem" e "enfermeira" constam dos decretos regulamentadores e a sua natureza especial pode ser reconhecida apenas pelo enquadramento profissional até 05.03.1997, ocasião em que passou a ser imprescindível a apresentação do laudo técnico ou do perfil profissiográfico previdenciário. V. No caso dos autos, viável o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida pela parte autora nos períodos especificados na inicial conforme a prova técnica juntada aos autos, ante a comprovação da exposição habitual e permanente da parte autora a fator de risco de natureza biológica. VI. O reconhecimento da atividade especial, nestes autos, restringe-se aos períodos constantes dos PPPs na data da expedição. Não se pode supor que tais condições perduraram após a data em que o documento foi expedido, sob pena de haver julgamento baseado fundado em hipótese que, apesar de possível, não se encontra comprovada nos autos. VII. Conforme tabela ora anexada tem a parte autora mais de 30 anos de trabalho em condições especiais, com o que é possível a revisão do benefício nos moldes pleiteados na inicial. VIII. Termo inicial do benefício é a DER. Contudo, os efeitos financeiros da condenação incidem a partir da citação, uma vez que os PPP's atualizados que comprovaram as condições especiais de trabalho somente chegaram ao conhecimento da autarquia nesta ação. IX. A correção monetária das parcelas vencidas incide na forma das Súmulas 08 deste Tribunal e 148 do STJ, bem como da Lei 6.899/81 e da legislação superveniente, descontando-se eventuais valores já pagos. X. Os juros moratórios são fixados em 0,5% ao mês, contados da citação, até o dia anterior à vigência do novo CC (11.01.2003); em 1% ao mês a partir da vigência do novo CC, nos termos de seu art. 406 e do art. 161, § 1º, do CTN; e, a partir da vigência da Lei 11.960/09 (29.06.2009), na mesma taxa aplicada aos depósitos da caderneta de poupança, conforme art. 5º, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97. As parcelas vencidas serão acrescidas de juros moratórios a partir da citação. As parcelas vencidas a partir da citação serão acrescidas de juros moratórios a partir dos respectivos vencimentos. XI. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas (ApReeNec n. 2130759 - 9ª Turma - Relatora: Desembargadora Federal Marisa Santos - Julgamento: 04.07.2016 - Publicação: 18.07.2016). Destarte, comprovada a convivência pública e duradoura, a autora tem direito ao benefício de pensão por morte, correspondente a 100 % (cem por cento) do valor dos proventos que o segurado falecido recebia (art. 75 da LB). Para o benefício em destaque é devido o abono anual (art. 40 da LB). Deixo de acolher o cálculo da Contadoria do Juizado (id 27802644 e 27802645), uma vez que não foram descontados valores recebidos a título de LOAS anteriores a 28/1/2015, data do óbito do segurado. A pensão por morte não é substitutiva do benefício assistencial. Além disso, tendo em vista que a autora afirmou falsamente ter se separado de fato do segurado como meio para conseguir o pagamento indevido do benefício assistencial, sendo evidente a má fé, o benefício de prestação continuada a pessoa idosa NB 534.898.728-6 deve ser cessado imediatamente, enquanto os valores recebidos indevidamente desde a data de início do benefício (23/3/2009) até a data da respectiva cessação deverão ser compensados com as prestações devidas de forma global nos termos do artigo 115, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, dada a má fé. Deixo de determinar a remessa dos autos ao Ministério Público Federal na forma do artigo 40 do Código de Processo Civil por haver dúvidas quanto ao dolo da parte autora no recebimento do LOAS mesmo após o óbito do marido, mormente em razão do alegado falecimento do procurador da autora por ocasião do requerimento do benefício assistencial. Quanto ao pedido de tutela de urgência, a verossimilhança da alegação está suficientemente demonstrada pelas mesmas razões que apontam para a procedência do pedido. O fundado receio de dano irreparável revela-se na privação da parte autora de parcela das prestações destinadas a garantir a sua subsistência até a fase de cumprimento de sentença, sobretudo porque determinado o cancelamento do LOAS, agravado pelo fato de ela estar sujeita a recurso submetido à regra do efeito suspensivo. A concessão da tutela de urgência não implica o pagamento de atrasados. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a: 1. implantar e pagar o benefício de pensão por morte, nos termos dos artigos 74 e seguintes da Lei 8.213/91, decorrente do falecimento de José Costa, correspondente a 100% (cem por cento) do valor dos proventos de aposentadoria especial que o segurado recebia e consequente cancelamento do LOAS NB 534.898.728-6; 2. pagar as parcelas vencidas desde a data da citação do INSS (12/04/2019 – id Num. 27802634), inclusive o abono anual, abatidos os valores recebidos indevidamente no LOAS NB 534.898.728-6 de forma global nos termos do artigo 115, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, dada a má fé, e de qualquer outro benefício inacumulável. Ante o princípio da causalidade, uma vez que a recusa do INSS em conceder o benefício na DER afigura-se correta, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, este entendido como sendo o montante das diferenças vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula n. 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, atualizados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor, os quais não poderão ser executados enquanto perdurar a situação que ensejou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, consoante disposto no artigo 98, § 3º, do Estatuto Processual. Sem embargo, em razão da regra geral da compensação (artigo 368 do Código Civil), tal montante poderá ser objeto de desconto do valor a ser requisitado (precatório ou RPV), mediante oportuno pedido do INSS. Sem condenação em custas, pois a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e o INSS delas está isento, por força do disposto no § 1º do art. 8º da Lei n. 8.620/93 e Lei n. 9.289/96. Outrossim, CONCEDO a tutela de urgência para determinar a: (i) implantação e o pagamento do benefício requerido, na forma ora decidida, no prazo de um mês contado a partir da cientificação desta sentença; e (ii) o consequente cancelamento do LOAS NB 534.898.728-6. Expeça-se o necessário. Dispensada a remessa necessária à mingua de condenação da Fazenda Pública em montante superior a mil salários mínimos. TÓPICO SÍNTESE DO JULGADO NÚMERO DO BENEFÍCIO: 21/171.925.367-3 NOME DO BENEFICIÁRIO: IZABEL DA SILVA AGUIAR BENEFÍCIO CONCEDIDO: PENSÃO POR MORTE RENDA MENSAL ATUAL: A CALCULAR PELO INSS DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB): 12/04/2019 RENDA MENSAL INICIAL: A CALCULAR PELO INSS DATA DO INÍCIO DO PAGAMENTO: -x- CPF: 250.818.558-20 NOME DA MÃE: JARDELINA PEREIRA DA SILVA NIT: -x- ENDEREÇO: Rua José Gonçalves Sanches, 128, Mauá/SP, CEP 09321-160 Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

13/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IZABEL DA SILVA AGUIAR Advogado do(a) AUTOR: HELGA ALESSANDRA BARROSO VERBICKAS - SP168748 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Tendo em vista o ato efetivado pelo Governo do Estado de São Paulo, que reclassificou a restrição de mobilidade urbana para "FASE VERMELHA" em todas as cidades do Estado a partir do dia 6 de março até o dia 11 de abril, podendo ser prorrogado, bem como os termos da Portaria PRES-CORE n. 10/2020, que limita o atendimento presencial no fórum, e a recente Manifestação nº 7524799, de 16/03/2021 – PRESI/GBPRES, que reforça a recomendação de não realizar atos presenciais no fórum ainda que justificados em razão de os depoentes não disporem de recurso técnicos para a participação telepresencial, reconsidero as deliberações constantes da r. decisão de ID 46492817, devendo a audiência designada para o dia 12/04/2021, às 14h adotar a forma exclusivamente por videoconferência, salvo oposição das partes no prazo de dois dias. Os participantes deverão observar o disposto no artigo 7º da precitada Resolução, “in verbis”: Art. 7º. A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: I - as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e as prerrogativas processuais de advogados, membros do Ministério Público, defensores públicos, partes e testemunhas; II - as testemunhas serão inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos umas das outras; III - quando o ofendido ou testemunha manifestar desejo de depor sem a presença de uma das partes do processo, na forma da legislação pertinente, a imagem poderá ser desfocada, desviada ou inabilitada, sem prejuízo da possibilidade de transferência para lobby ou ambiente virtual similar; IV - as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão gravadas, devendo o arquivo audiovisual ser juntado aos autos ou disponibilizado em repositório oficial de mídias indicado pelo CNJ (PJe Mídia) ou pelo tribunal; V- a publicidade será assegurada, ressalvados os casos de segredo de justiça, por transmissão em tempo real ou por meio hábil que possibilite o acompanhamento por terceiros estranhos ao feito, ainda que mediante a exigência de prévio cadastro; VI - a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas; e VII - a critério do juiz e em decisão fundamentada, poderão ser repetidos os atos processuais dos quais as partes, as testemunhas ou os advogados não tenham conseguido participar em virtude de obstáculos de natureza técnica, desde que devidamente justificados. Ressalte-se que a audiência será realizada de forma exclusivamente remota, devendo as partes utilizar seus próprios recursos técnicos para efetuarem a conexão no dia do evento, pelo que fica proibido o comparecimento no fórum, nos termos acima explicados. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000133-44.2020.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Intime-se a parte autora para que forneça endereço de email de suas testemunhas para envio do link de acesso à sala virtual no prazo acima, esclarecendo-se a proibição da presença daquelas no mesmo ambiente da demandante ou de seu advogado, em prol da incomunicabilidade e higidez do procedimento instrutório. Em caso de algumas das partes alegar inviabilidade técnica, determino a retirada de pauta da audiência e sobrestamento do feito até provocação informando a superação das dificuldades técnicas e sanitárias para a realização da audiência no fórum. Ficam mantidas as demais deliberações da r. decisão de ID 46492817, desde que não contrárias às determinações supra. Intime-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

06/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IZABEL DA SILVA AGUIAR Advogado do(a) AUTOR: HELGA ALESSANDRA BARROSO VERBICKAS - SP168748 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO IZABEL DA SILVA AGUIAR ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), postulando a outorga de provimento jurisdicional que condene a autarquia a lhe conceder pensão por morte (NB 171.925.367-3) em decorrência do falecimento de Arnaldo Pereira Aguiar, com o pagamento de atrasados desde a data do óbito, ocorrido em 28.01.2015. Cumulativamente, requer o cancelamento do benefício assistencial de que é titular (NB 534.898.728-6). Requereu a concessão de tutela provisória. Juntou documentos. A ação foi inicialmente distribuída perante o Juizado Especial Federal de Mauá/SP (Processo n. 0000491-04.2019.4.03.6343). O INSS apresentou contestação no ID 27802632, pugnando pela improcedência do pedido. Sobreveio o parecer da Contadoria Judicial (ID 27802645). Ante a ausência de renúncia da parte autora quanto ao valor excedente à alçada do JEF, foi reconhecida a incompetência absoluta e determinada a remessa dos autos a este Juízo (ID 27802655). Cientificadas da redistribuição do feito (ID 30601556), as partes apresentaram as manifestações de ID 30777626 (INSS) e 30875712 (parte autora). Pela r. decisão de ID 33548079, foi determinado o sobrestamento do feito até a retomada das atividades presenciais no fórum. A parte autora requereu a designação de audiência no ID 38275851. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES O feito desenvolveu-se regularmente até esta fase processual, não havendo questões processuais pendentes, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado. 2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO E MEIOS DE PROVA A controvérsia fática e jurídica cinge-se à comprovação da união estável entre a parte autora e Arnaldo Pereira Aguiar à época do falecimento do segurado. Para a solução das questões fáticas, além dos documentos já carreados aos autos, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000133-44.2020.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá defiro a juntada de novos documentos. Reputo imprescindível a produção de prova testemunhal a fim de aferir a questão da união estável. 3. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Quanto à distribuição do ônus probatório, por ora, não vislumbro razões para afastar o critério legal. Contudo, importante ressaltar que incumbe a cada parte o ônus de provar suas alegações. CONCLUSÃO Diante do exposto: 1. Intimem-se as partes para manifestação nos termos do artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil, no prazo comum de 15 dias. 2. No prazo de 30 dias, promovam as partes a juntada de novos documentos que considerarem pertinentes para o deslinde das questões fáticas controvertidas. 3. Sobrevindos novos documentos, dê-se vista à parte contrária pelo prazo de 15 dias. 4. Tendo em vista a imprescindibilidade da prova oral sobre a questão da união estável, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de abril de 2021, às 14h, presencialmente neste fórum federal para os que deverão prestar depoimento (partes e/ou testemunhas) nos termos do § 2º do artigo 2º da Resolução CNJ n. 341 de 7 de outubro de 2020, "in verbis": Art. 2o A secretaria do juízo ou do tribunal deverá especificar nas intimações o endereço físico e a localização da sala prevista no art. 1o para aqueles que forem prestar depoimentos. Parágrafo único. Os magistrados, advogados, representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como as partes e demais participantes da audiência que não forem prestar depoimentos, poderão participar da audiência por meio do link disponibilizado para o ato por meio de videoconferência. 5. Para possibilitar a adequada preparação da sala para colheita da prova oral e dos recursos tecnológicos a serem utilizados, faculto às partes que não forem depor e aos seus procuradores a participação por videoconferência mediante prévia comunicação nos autos até dois dias úteis antes da realização do ato, informando o endereço de e-mail para envio do link. 6. A participação do ato por meio de videoconferência observará o seguinte: 6.1. No dia e horário designados para a audiência, o participante deverá acessar a sala virtual de audiências, mediante "link" que será encaminhado ao endereço de e-mail informado; 6.2. Caso seja necessário, o participante poderá ser desconectado da reunião, devendo aguardar a chamada para reingresso; 6.3. Eventual impossibilidade de conexão dos procuradores, a ser verificada no momento da audiência, resultará no cancelamento do ato e oportuna redesignação. 7. As pessoas que comparecerem ao fórum federal para participar da audiência deverão observar o seguinte: 7.1. O participante deverá comparecer ao fórum, situado na Rua Campos Sales, n. 160, Vila Bocaina, em Mauá, com antecedência máxima de 15 minutos do horário designado para a audiência, munido de seus documentos pessoais; 7.2. O restabelecimento gradual das atividades presenciais no âmbito do Fórum Federal de Mauá seguirá as mesmas fases estabelecidas pelo Governo do Estado de São Paulo, bem como as diretrizes estatuídas pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região e pela Diretoria do Foro da Seção Judiciária de São Paulo; 7.3. O acesso ao recinto do fórum será restrito às partes e seus advogados, bem como às testemunhas, salvo impossibilidade devidamente justificada com antecedência; 7.4. Deverá ser assegurado o distanciamento social, observado o limite máximo de pessoas no mesmo ambiente e atendidas as condições sanitárias recomendadas na Resolução n. 322 e 341 do CNJ, bem como os protocolos de higiene, limpeza e segurança estabelecidos pela Diretoria do Foro da Seção Judiciária de São Paulo. 8. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente o rol de testemunhas observando-se o quanto disposto no artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, visto que o rol apresentado na exordial excede o limite legal de três para cada fato. Intime-se. Cumpra-se. Mauá, d.s. ELIANE MITSUKO SATO JUÍZA FEDERAL

04/03/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(86)