Procedimento Comum Cível 0007462-44.2012.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007462-44.2012.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2024, 18:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/05/2024, 18:27

Trânsito em julgado

15/05/2024, 18:20

Publicação

07/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: HELIO DEZIDERIO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A HELIO DEZIDERIO requereu o(a) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Houve a satisfação da obrigação, sem impugnação. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007462-44.2012.4.03.6183 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela satisfação da obrigação. Transcorrido o prazo legal, ao arquivo, com as formalidades de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

06/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/03/2024, 19:13

Expedida/certificada

05/03/2024, 18:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/03/2024, 18:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/03/2024, 18:18

Conclusão (para julgamento)

01/03/2024, 17:45

Publicação

06/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HELIO DEZIDERIO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 32/2021, da 1. Vara Federal de Mauá, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 5 dias, sobre o depósito disponibilizado junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal em virtude de pagamento de RPV/PRC, caso em que o silêncio será tido como concordância tácita com a extinção total da dívida. Esclareça-se ainda que o levantamento poderá ser efetivado pessoalmente pelo beneficiário da conta, atendendo-se ao disposto nas normas bancárias para saque, excepcionada as hipóteses em que o valor estiver depositado à ordem do Juízo. No silêncio os autos serão remetidos para sentença de extinção. Mauá, d.s. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007462-44.2012.4.03.6183

05/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/02/2024, 12:56

Documentos

Sentença

•06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HELIO DEZIDERIO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 32/2021, da 1. Vara Federal de Mauá, cientifiquem-se as partes acerca dos ofícios requisitórios expedidos, nos termos do artigo 11 da resolução CJF nº 458/2017 devendo, em caso de divergência de dados, apresentar os corretos no prazo 5 (cinco) dias. Ressalve-se que compete à parte exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os dados cadastrados junto à da Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência a respeito, o que, se o caso, poderá resultar no cancelamento da ordem de pagamento expedida. Após, estando em termos os ofícios expedidos, o Juízo providenciará, oportunamente, a transferência dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Os autos permanecerão sobrestados até que sobrevenha notícias de pagamento das requisições, salvo se houver questão processual em discussão. Noticiada a liberação do pagamento pelo Tribunal, o(s) beneficiário(s) será(serão) intimado(s), pelo prazo de 5 dias, para ciência da disponibilidade dos valores requisitados (Precatório/RPV) junto às instituições financeiras responsáveis (Caixa Econômica Federal e/ou BANCO DO BRASIL), bem como para que efetuem o levantamento do montante depositado, quando desbloqueados, sob pena de estorno dos valores, conforme preceitua o artigo 2º da Lei 13.463, de 6 de julho de 2017. Por fim, cientifique-se que o saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Mauá, d.s. 1ª VARA FEDERAL DE MAUÁ/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007462-44.2012.4.03.6183

18/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: HELIO DEZIDERIO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - MG95595-S APELADO: HELIO DEZIDERIO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - MG95595-S OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007462-44.2012.4.03.6183 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA EMBARGANTE: HELIO DEZIDERIO Advogado: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S EMBARGADO: ACÓRDÃO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O EMBARGANTE: HELIO DEZIDERIO Advogado: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S EMBARGADO: ACÓRDÃO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O Os presentes embargos declaratórios merecem acolhimento. Em consonância com o decidido pelo C. STJ, é de ser admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 dB até 05.03.97, e 90 dB no período entre 06.03.97 e 18.11.03 e, a partir de então até os dias atuais, em nível acima de 85 dB. Com efeito, verifico que o autor comprovou que exerceu atividade especial nos períodos de 01.01.06 a 31.12.06 (88,1 dB), 01.01.07 a 31.12.07 (86,2 dB) e de 01.01.08 a 18.02.09 (87,7 dB), laborados na Magneti Marelli Cofap Cia. Fábrica de Peças, nas funções de operador de máquina, submetido ao agente nocivo ruído, previsto nos itens 1.1.6 do Decreto 53.831/64 e 2.0.1, anexo IV, dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (ID 89985414). O tempo total de trabalho em atividade especial comprovado nos autos é insuficiente para o benefício de aposentadoria especial, totalizando 23 anos, 11 meses e 22 dias. Faz jus, no entanto, o autor ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, porquanto os períodos comuns somados aos de labor especial convertidos em comuns somam 40 anos, 05 meses e 10 dias. Assim, é de se reformar em parte a r. sentença, devendo o réu averbar no cadastro da autoria como trabalhados em condições especiais os períodos de 01.02.82 a 23.08.88, 20.11.89 a 28.04.95, 01.11.96 a 30.09.03, 01.01.04 a 30.11.04, 01.01.05 a 31.12.05, 01.01.06 a 31.12.06, 01.01.07 a 31.12.07 e de 01.01.08 a 18.02.09, conceder o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (04.09.09), e pagar as prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, observada a prescrição quinquenal. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007462-44.2012.4.03.6183 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA Trata-se de embargos de declaração, opostos em face de acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à remessa oficial e às apelações, assim ementado: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. PREPARADOR DE MÁQUINA DE IMPRESSÃO. TORNEIRO MECÂNICO. RUÍDO. 1. Não prospera a alegação de cerceamento de defesa em razão da ausência de perícia técnica, pois a legislação previdenciária impõe ao autor o dever de apresentar os formulários específicos SB 40 ou DSS 8030 e atualmente pelo PPP, emitidos pelos empregadores, descrevendo os trabalhos desempenhados, suas condições e os agentes agressivos a que estava submetido. 2. O c. STJ no julgamento do recurso representativo da controvérsia nº 1310034/PR pacificou a questão no sentido de ser inviável a conversão de tempo comum em especial, quando o requerimento da aposentadoria é posterior à Lei 9.032/95. 3. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/12/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física. Após 10/12/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido. 4. O uso do equipamento de proteção individual - EPI pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido. (STF, ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11/02/2015 Public 12/02/2015). 5. Admite-se como especial a atividade exposta a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, a 90 decibéis no período entre 06/03/1997 e 18/11/2003 e, a partir de então, até os dias atuais, em nível acima de 85 decibéis. (REsp 1398260/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014). 6. Admite-se como especial a atividade de preparador de máquina de impressão, por enquadramento na atividade prevista no item 2.5.5 do Decreto 53.831/64 e 2.5.8 do Decreto 83.080/79. 7. Admite-se como especial a atividade de torneiro mecânico, prevista no itens 2.5.2 do Decreto 53.831/64 e 2.5.1 do Decreto 83.080/79 e no item 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 8. Tempo de trabalho em atividade especial comprovado nos autos insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria especial. 9. Reconhecidos períodos laborados sob condições especiais, faz jus o autor ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 10. Tendo a autoria decaído de parte do pedido, devem ser observadas as disposições contidas nos §§ 2º, 3º, I, e 4º do Art. 85, e no Art. 86, do CPC. 11. Remessa oficial e apelações providas em parte.” Sustenta o embargante, em síntese, omissão quanto à especialidade do período de 01.01.2006 a 18.02.2009, em que laborou com exposição ao agente nocivo ruído, acima dos limites de tolerância, conforme comprovado pelo formulário PPP (ID 89985416); pelo que somaria 40 anos e 4 meses de contribuição, o que afetaria o fator previdenciário aplicável, de forma favorável. Sem manifestação do embargado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007462-44.2012.4.03.6183 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, para reconhecer a especialidade dos períodos de 01.01.06 a 31.12.06, 01.01.07 a 31.12.07 e de 01.01.08 a 18.02.09. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1- O autor comprovou que exerceu atividade especial nos períodos de 01.01.06 a 31.12.06, 01.01.07 a 31.12.07 e de 01.01.08 a 18.02.09, nas funções de operador de máquina, submetido ao agente nocivo ruído, previsto nos itens 1.1.6 do Decreto 53.831/64 e 2.0.1, anexo IV, do Decreto 2.172/97, conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP. 2- Embargos acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/10/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(124)