Execução Fiscal 0001686-72.2009.4.03.6117 - TRF3

Execução Fiscal 0001686-72.2009.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: POSTO SAO JUDAS TADEU LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCOS ROGERIO TIROLLO - SP205316 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ FERNANDO RONQUESEL BATTOCHIO - SP270548 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRUNO CORREA RIBEIRO - SP236258 TERCEIRO INTERESSADO: PRIMUS CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA, SUELI BOTASIM DE OLIVEIRA DESPACHO - OFÍCIO ID nº412666408: Em resposta ao ofício encaminhado pela 2ª Vara do Trabalho de Jaú/SP, referente ao processo nº 0112700-28.2008.5.15.0055, informe-se não haver nos autos da presente execução fiscal nenhuma ordem de transferência ou depósito do valor informado, tampouco documento que ateste a referida movimentação bancária, em data próxima daquela informada no ofício encaminhado. Após, ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, cabendo à exequente o desarquivamento para ulterior prosseguimento. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se. DANIELA MIRANDA BENETTI Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001686-72.2009.4.03.6117

31/10/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/06/2025, 13:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/06/2025, 13:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/06/2025, 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: POSTO SAO JUDAS TADEU LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO CORREA RIBEIRO - SP236258, LUIZ FERNANDO RONQUESEL BATTOCHIO - SP270548, MARCOS ROGERIO TIROLLO - SP205316 DESPACHO 1. Ciência às partes da redistribuição do processo a esta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, em virtude da alteração de competência promovida pelo Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024. 2. Cumpra-se o despacho ID nº 292602186, para tanto, ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, como requerido, cabendo à exequente o desarquivamento para ulterior prosseguimento. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0001686-72.2009.4.03.6117

19/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2025, 15:54

Execução frustrada

18/03/2025, 15:54

Conclusão (para despacho)

13/01/2025, 11:38

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

10/01/2025, 20:05

Publicação

13/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: POSTO SAO JUDAS TADEU LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO CORREA RIBEIRO - SP236258, LUIZ FERNANDO RONQUESEL BATTOCHIO - SP270548, MARCOS ROGERIO TIROLLO - SP205316 TERCEIRO INTERESSADO: PRIMUS CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA, SUELI BOTASIM DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ELINA PEDRAZZI - SP306766 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO CORREA RIBEIRO - SP236258 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MIKE STUCIN - SP347053 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001686-72.2009.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Vistos. Trata-se de requerimento formulado pela arrematante PRIMUS CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, direcionado a obter provimento judicial declaratório da ausência de responsabilidade quanto aos impostos territoriais (IPTU) que incidiram sobre o imóvel arrematado no período compreendido entre a arrematação e a efetiva imissão na posse. Requer a concessão de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para que sejam suspensos os efeitos dos boletos de cobrança e qualquer procedimento de protesto por parte do ente público municipal. Conforme auto de arrematação juntado à f. 290 do processo físico digitalizado (id 25415974, páginas 105-106), a alienação judicial se deu em 05/06/2017. De acordo com a certidão lavrada no id 287618607 e auto de imissão de posse constante do id 287618615, a arrematante foi imitida na posse do imóvel de matrícula nº 37.464 do 1º CRI de Jaú-SP, situado na Rua Major Ascânio, 87, Jaú-SP, em 16/05/2023. O extenso lapso temporal transcorrido entre os dois eventos foi motivado pela oposição de embargos de terceiro n. 5000149-72.2017.4.03.6117 aforados em 25/10/2021 por MARCIO AURELIO CORREA GRISO, no bojo do qual foi inicialmente deferida a tutela provisória de urgência para o fim de suspender os efeitos da arrematação. Ao final o pedido foi julgado improcedente, com trânsito em julgado em 12/04/2023. Aduz a arrematante que não pode ser responsabilizada pelos débitos de IPTU cujos fatos geradores ocorreram no interregno citado. Uma vez que o pedido formulado se consubstancia na ausência de responsabilidade de tributo municipal, reputo inadequada esta via, mormente porque o MUNICÍPIO DE JAHU, titular do crédito tributário discutido, não participa deste feito, seja como parte, seja como terceiro. Nessa esteira, em que pese eventual prejuízo suportado pela interessada - que esteve temporariamente obstada de exercer todos os direitos inerentes à propriedade imobiliária -, não é o executivo fiscal sede própria para o tema exposto. Pretendendo pleitear a sua ilegitimidade passiva, ou mesmo a responsabilização de terceiro por eventual prejuízo de ordem material, deverá fazê-lo pelas vias ordinárias, a tempo e modo adequados, adotando procedimento específico à veiculação e reconhecimento do direito que reputar existente, meio processual naturalmente mais consentâneo para o deslinde de argumentação da espécie. Ante o exposto, não conheço do pedido. Cumpra-se o despacho proferido no id 292602186. Intimem-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica.

Expedida/certificada

11/12/2024, 16:48

Documentos

Despacho

•31/10/2025, 00:00

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: POSTO SAO JUDAS TADEU LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO CORREA RIBEIRO - SP236258, LUIZ FERNANDO RONQUESEL BATTOCHIO - SP270548, MARCOS ROGERIO TIROLLO - SP205316 TERCEIRO INTERESSADO: PRIMUS CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA, SUELI BOTASIM DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO CORREA RIBEIRO - SP236258 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ELINA PEDRAZZI - SP306766 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MIKE STUCIN - SP347053 D E S P A C H O Id 282238306: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001686-72.2009.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Defiro. Proceda-se à imissão da arrematante PRIMUS CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 01.399.371/0001-50 - na posse do imóvel arrematado, objeto da matrícula n. 37.464 do 1º CRI de Jahu, situado na Rua Major Ascânio, esquina com a Av. Brasil, (posto de gasolina abandonado) nesta cidade, autorizada a requisição e emprego de força policial suficiente ao cumprimento da ordem. Serve este despacho como mandado, instruído com o auto de arrematação juntado à f. 290 do processo físico virtualizado (id 25415974, página 105). Id 282217731: O documento juntado pela interessada, consistente no Demonstrativo de Atualização de Múltiplos Valores, supre o oficiamento determinado no despacho id 281920047. Do citado documento (id 282217731), depreende-se que o montante que constitui o crédito trabalhista preferencial titulado pela interessada SUELI BOTASIM DE OLIVEIRA supera a quantia arrecadada em leilão neste feito, correspondente a R$ 240.001,00, em 05/06/2017. Diante disso, encaminhe-se à CEF o despacho-ofício id 281920047, para o fim nele expresso “transferência do numerário custodiado na conta 2527.635.58473-0 para conta judicial à disposição da 2ª Vara do Trabalho de Jahu, vinculada ao processo n. 0112700-28.2008.5.15.0055, na agência 2742 da Caixa Econômica Federal”. Como explicitado, ficará a cargo do Juízo Laboral a verificação e a fiscalização do integral cumprimento desta decisão. Nessa esteira, caberá à arrematante comprovar perante o Juízo Trabalhista, oportunamente, o adimplemento de todas as parcelas relativas ao parcelamento da arrematação Operacionalizada a transferência pela CEF, comunique-se à 2ª Vara do Trabalho de Jahu. Intimem-se as partes e os terceiros interessados. Na ausência de requerimento da exequente em termos de prosseguimento da execução, encaminhe-se ao arquivo provisório. Jahu-SP, datado e assinado eletronicamente.

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: POSTO SAO JUDAS TADEU LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO CORREA RIBEIRO - SP236258, LUIZ FERNANDO RONQUESEL BATTOCHIO - SP270548, MARCOS ROGERIO TIROLLO - SP205316 TERCEIRO INTERESSADO: PRIMUS CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA, SUELI BOTASIM DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO CORREA RIBEIRO - SP236258 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ELINA PEDRAZZI - SP306766 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MIKE STUCIN - SP347053 D E S P A C H O Ante o trânsito em julgado do procedimento comum cível n. 5000149-72.2017.4.03.6117 (id 281900763), impõe-se o prosseguimento do feito nos termos da decisão proferida no id 48254912 e despacho id 48869522. Solicite-se do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jahu informe o valor em execução nos autos da ação trabalhista n. 0112700-28.2008.5.15.0055, com menção expressa e exclusiva ao montante que constitui o crédito trabalhista preferencial titulado pela autora SUELI BOTASIM DE OLIVEIRA. Prestada a informação, determino ao gerente da CEF, agência 2527, por intermédio do Gerente da agência local da CEF, proceda à transferência do numerário custodiado na conta 2527.635.58473-0 para conta judicial à disposição da 2ª Vara do Trabalho de Jahu, vinculada ao processo n. 0112700-28.2008.5.15.0055, na agência 2742 da Caixa Econômica Federal. Serve este despacho como OFÍCIO. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001686-72.2009.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Intime-se o arrematante para que proceda aos pagamentos assumidos em virtude do parcelamento da arrematação diretamente na conta judicial à disposição da 2ª Vara do Trabalho de Jahu, vinculada ao processo n. 0112700-28.2008.5.15.0055, na agência 2742 da Caixa Econômica Federal. Consoante já explicitado, incumbirá àquele Juízo a verificação e a fiscalização do integral cumprimento desta decisão e dos pagamentos assumidos pelo arrematante. Comunique-se o teor desta decisão à 2ª Vara do Trabalho de Jahu, via mensagem eletrônica. Intimem-se. Jahu-SP, datado e assinado eletronicamente.

17/04/2023, 00:00

08/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: POSTO SAO JUDAS TADEU LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO CORREA RIBEIRO - SP236258, LUIZ FERNANDO RONQUESEL BATTOCHIO - SP270548, MARCOS ROGERIO TIROLLO - SP205316 TERCEIRO INTERESSADO: PRIMUS CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO CORREA RIBEIRO - SP236258 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ELINA PEDRAZZI - SP306766 D E C I S Ã O Levado a hasta pública, restou arrematado o imóvel objeto da martrícula n. 37.464 do 1º CRI de Jahu, por R$ 240.001,00, em 05/06/2017, de acordo com o auto de arrematação juntado à f. 290 do processo físico virtualizado (id 25415974, página 105). Na data da arrematação, foi depositada a quantia de R$ 48.000,00 (conta 2527.635.58473-0). O valor restante, no importe de R$ 192.000,80, foi parcelado em 59 prestações. O parcelamento vem sendo cumprido pelo arrematante conforme noticiado no id 37949324, no bojo do processo administrativo n. 16191720332201709 firmado junto à PGFN. Os efeitos da arrematação foram suspensos por força de decisão proferida nos embargos de terceiro n. 5000149-72.2017.4.03.6117, bem como neste executivo fiscal, a requerimento da própria exequente. Os embargos foram julgados extintos sem resolução do mérito, ora em grau perante o 2º grau em razão de recurso interposto pelo embargante. A arrematante apresentou pedido de desistência da arrematação (id 29922569), indeferido pelo juízo (id 33724285). Por meio da petição inserida no Id n. 25415974, à página 68, o terceiro Moacir Zanin pleiteou a reserva de valor sobre o produto da arrematação do imóvel penhorado nestes autos, (martrícula n. 37.464 do 1º CRI de Jahu). O crédito por ele titulado é originário do Procedimento Comum Cível (Obrigação de Fazer / Não Fazer) n. 0000521-29.2011.8.26.0302, em curso perante o Foro de Jahu - 4ª Vara Cível. O referido feito está em fase de cumprimento de sentença registrado sob n. 0026535-16.2012.8.26.0302, em virtude do qual foi efetivada a penhora de parte ideal do bem imóvel em questão, registrada no fólio real sob AV.11/37.464. O pedido foi reiterado no id 28396847, pelo qual informa o crédito no importe de R$ 42.715,06. Nova reiteração no id 37629860. Por despacho proferido no id 34747423, foi determinada a manifestação da exequente quanto ao pedido de reserva de valor formulado no ID 28396847 pelo interessado Moacir Zanin, em face do que silenciou. Pelo mesmo comando, foi determinado o encaminhamento de ofício ao Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jahu solicitando-se informações quanto ao saldo em execução na ação n. 01127002820085150055, em virtude do qual foi anotada a penhora constante da averbação 06 / 37.464. Foi expedida a carta de arrematação (id 35961093). Em resposta, sobreveio o despacho-ofício emanado da Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jahu, juntado no id 35850404, por meio do qual informa o valor executado na Ação Trabalhista n. 0112700-28.2008.5.15.0055, correspondente a R$ 387.514,28, atualizado até 31/03/2020, sendo: R$ 355.130,76 (PRINCIPAL + MULTA 50%); R$ 32.326,64 (INSS EMPREGADOR) e R$ 56,88 (CUSTAS DA EXECUÇÃO). Instada a se manifestar (id 37263531), por expedição eletrônica de 23/08/2020 - 17:15:01. A Fazenda Nacional deixou transcorrer “in albis” o prazo de 15 dias para apresentação de eventual insurgência. Mais recentemente, por despacho-ofício de 28/02/2021 (id 47211837), a 2ª VARA DO TRABALHO DE JAHU solicitou o depósito do produto da arrematação em conta judicial à disposição daquele juízo, vinculada ao processo n. 0112700-28.2008.5.15.0055, no Banco do Brasil, agência 27-2 ou Caixa Econômica Federal, agência 2742. Feito esse breve relato, decido. Dispondo sobre a preferência do crédito tributário, assim estabelece o art. 186 do Código Tributário Nacional - CTN: "Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho". Em relação aos créditos fiscais referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, a Lei n. 8.844/94 preceitua, em seu art. 2º, § 3º: "Art. 2º Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição em Dívida Ativa dos débitos para com o Fundo de Garantia do Tempo de serviço - FGTS, bem como, diretamente ou por intermédio da Caixa Econômica Federal, mediante convênio, a representação Judicial e extrajudicial do FGTS, para a correspondente cobrança, relativamente à contribuição e às multas e demais encargos previstos na legislação respectiva. (...) § 3º Os créditos relativos ao FGTS gozam dos mesmos privilégios atribuídos aos créditos trabalhistas". Neste contexto, infere-se que, em concurso de credores, os créditos trabalhistas e os fundistas preferem aos tributários. No mais, registre-se que, na hipótese de títulos de natureza equivalente, adota-se o critério cronológico, isto é, prevalece a penhora mais antiga, a teor do art. art. 908, § 2º, CPC. Neste sentido: PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL - CONCURSO DE CREDORES- PREFERÊNCIA - PENHORA ANTECEDENTE. 1. O crédito trabalhista prefere a todos os demais, inclusive aos que estão garantidos com penhora antecedente (precedentes do STJ). 2. No concurso de credores estabelecem-se duas ordens de preferência: os créditos trabalhistas, os da Fazenda Federal, Estadual e Municipal e os com garantia real, nesta ordem; em um segundo momento, a preferência se estabelece em favor dos credores com penhora antecedente ao concurso, observando-se entre eles a ordem cronológica da constrição. (...) 4. Recurso especial improvido. (STJ, REsp 594491, 2ª Turma, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 08/08/05). No caso vertente, verifica-se que há concurso de crédito trabalhista, tributário, além de crédito privado de natureza diversa (não especificada pelo requerente), tendo ocorrido a constrição do mesmo bem para a garantia de todos eles, conforme demonstrado nos autos. Nos termos dos dispositivos legais citados, demais da ausência de manifestação dissonante expressa da Fazenda Nacional, impõe-se o reconhecimento da preferência do crédito laboral titulado por SUELI BOTASIM DE OLIVEIRA (sucessora), em execução nos autos do processo n. 0112700-28.2008.5.15.0055 que tem curso perante a 2ª Vara do Trabalho de Jahu. Considerado que o crédito preferencial em questão supera em muito o montante arrecadado em leilão, não há saldo remanescente suficiente para fazer frente ao crédito fiscal em cobro neste executivo fiscal, bem como àquele reclamado pelo interessado Moacir Zanin. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001686-72.2009.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Ante o exposto, determino ao gerente da CEF, 2527, por intermédio do Gerente da agência local da CEF, proceda à transferência do numerário custodiado na conta 2527.635.58473-0 para conta judicial à disposição da 2ª Vara do Trabalho de Jahu, vinculada ao processo n. 0112700-28.2008.5.15.0055, na agência 2742 da Caixa Econômica Federal. SERVE CÓPIA DESTA DECISÃO COMO OFÍCIO (art. 359, §1º, Provimento COGE 01/2020). Intime-se o arrematante para que, doravante, proceda aos pagamentos assumidos em virtude do parcelamento da arrematação diretamente na mesma conta vinculada ao processo trabalhista acima referido, ficando a cargo daquele Juízo a verificação e a fiscalização do integral cumprimento desta decisão. Comunique-se o teor desta decisão à 2ª Vara do Trabalho de Jahu, via mensagem eletrônica. ID 38144603: Pelos fundamentos jurídicos explicitados na decisão prolatada no id 37263531, determino ao 1º Oficial de Registro de Imóveis de Jahu proceda ao registro de cancelamento das penhoras e anotações de indisponibilidade averbadas na matrícula n. 37.464, desde que tenham sido averbadas em decorrência deste processo piloto (0001686-72.2009.4.03.6117) e das demais execuções associadas elencadas na certidão de id 37260794, a saber: ExFis 0001139-08.2004.4.03.6117, ExFis 0000811-15.2003.4.03.6117, ExFis 0000999-66.2007.4.03.6117, ExFis 0002189-93.2009.4.03.6117, ExFis 0002190-78.2009.4.03.6117, ExFis 0001390-79.2011.4.03.6117, ExFis 0001606-40.2011.4.03.6117 e ExFis 0000406-61.2012.4.03.6117. SERVE CÓPIA DESTE DESPACHO COMO OFÍCIO, autorizado o encaminhamento pelo próprio interessado, bastando, a tanto, a impressão deste no sistema de acompanhamento processual – Pje, disponível para consulta eletrônica e verificação de autenticidade na rede mundial de computadores, através do link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam. Quanto a outras anotações levadas a efeito na matrícula por determinação de outros Juízos, deverá a arrematante formular diretamente perante estes o requerimento pertinente. Intimem-se. Jahu- SP, datado(a) a assinado(a) eletronicamente.

08/04/2021, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(168)

legal