Execução de Título Extrajudicial 5000089-13.2018.4.03.6102 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000089-13.2018.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 17:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO CURY - SP122855 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CASSIA APARECIDA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - SP225988-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984 EXECUTADO: NBR DISTRIBUIDORA LTDA - EPP, MARCELO RENATO PETRACCA, MARIO ROGERIO PETRACCA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCEL PEREIRA RAFFAINI - SP255199 DESPACHO Autorizo a apropriação pela CEF dos valores depositados na guia de id 335263168 referentes à quantia da arrematação efetivada sobre o veículo penhorado nestes autos. Sem prejuízo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para requerer o que for de seu interesse visando ao regular prosseguimento da execução. No silêncio, ao arquivo com as cautelas de praxe. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000089-13.2018.4.03.6102 Intime-se.

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO CURY - SP122855 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CASSIA APARECIDA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - SP225988-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984 EXECUTADO: NBR DISTRIBUIDORA LTDA - EPP, MARCELO RENATO PETRACCA, MARIO ROGERIO PETRACCA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCEL PEREIRA RAFFAINI - SP255199 DESPACHO Autorizo a apropriação pela CEF dos valores depositados na guia de id 335263168 referentes à quantia da arrematação efetivada sobre o veículo penhorado nestes autos. Sem prejuízo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para requerer o que for de seu interesse visando ao regular prosseguimento da execução. No silêncio, ao arquivo com as cautelas de praxe. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000089-13.2018.4.03.6102 Intime-se.

09/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/01/2026, 16:31

Mero expediente

08/01/2026, 16:31

Conclusão (para despacho)

08/09/2025, 17:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO CURY - SP122855, CASSIA APARECIDA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - SP225988-B, GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984 EXECUTADO: NBR DISTRIBUIDORA LTDA - EPP, MARCELO RENATO PETRACCA, MARIO ROGERIO PETRACCA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCEL PEREIRA RAFFAINI - SP255199 DESPACHO Diante do requerimento formulado no id 361975690 pelo arrematante MACELO GIMENES SOARES – CPF nº 191.997.388-56, oficie-se aos juízos da 5ª e 7º Varas Cíveis da Comarca de Ribeirão Preto, dando-lhes ciência da arrematação realizada nos presentes autos sobre o veículo Toyota/Etios HBX, cor prata, ano/modelo 2014/2015, placa FNC 2239, Renavam 01024177693, pelo arrematante acima mencionado. Instruir com cópia do mandado de entrega de id 354148427, da comunicação eletrônica de id 361975690 e do presente despacho. Em atenção aos princípios da instrumentalidade e celeridade processual (art. 154, caput, CPC), via desta decisão servirá de ofícios expedidos aos Juízos da 5ª e 7ª Vara Cíveis da Comarca de Ribeirão Preto – SP. Após, vista à CEF por 15 (quinze) dias. Na inércia, ao arquivo com as cautelas de praxe. 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) nº 5000089-13.2018.4.03.6102 Intime-se e cumpra-se.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO CURY - SP122855, CASSIA APARECIDA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - SP225988-B, GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984 EXECUTADO: NBR DISTRIBUIDORA LTDA - EPP, MARCELO RENATO PETRACCA, MARIO ROGERIO PETRACCA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCEL PEREIRA RAFFAINI - SP255199 DESPACHO Diante do requerimento formulado no id 361975690 pelo arrematante MACELO GIMENES SOARES – CPF nº 191.997.388-56, oficie-se aos juízos da 5ª e 7º Varas Cíveis da Comarca de Ribeirão Preto, dando-lhes ciência da arrematação realizada nos presentes autos sobre o veículo Toyota/Etios HBX, cor prata, ano/modelo 2014/2015, placa FNC 2239, Renavam 01024177693, pelo arrematante acima mencionado. Instruir com cópia do mandado de entrega de id 354148427, da comunicação eletrônica de id 361975690 e do presente despacho. Em atenção aos princípios da instrumentalidade e celeridade processual (art. 154, caput, CPC), via desta decisão servirá de ofícios expedidos aos Juízos da 5ª e 7ª Vara Cíveis da Comarca de Ribeirão Preto – SP. Após, vista à CEF por 15 (quinze) dias. Na inércia, ao arquivo com as cautelas de praxe. 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) nº 5000089-13.2018.4.03.6102 Intime-se e cumpra-se.

29/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/04/2025, 15:35

Mero expediente

28/04/2025, 15:35

Conclusão (para despacho)

28/04/2025, 15:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO CURY - SP122855, CASSIA APARECIDA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - SP225988-B, GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984 EXECUTADO: NBR DISTRIBUIDORA LTDA - EPP, MARCELO RENATO PETRACCA, MARIO ROGERIO PETRACCA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCEL PEREIRA RAFFAINI - SP255199 DESPACHO Tendo em vista o esclarecimento de id 349698847, cumpra a Secretaria imediatamente o determinado na parte final do despacho de id 339859308, ficando desde já autorizado o levantamento de restrições determinadas nestes autos eventualmente ainda pendentes sobre o veículo. 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) nº 5000089-13.2018.4.03.6102 Intime-se e cumpra-se.

03/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO CURY - SP122855, CASSIA APARECIDA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - SP225988-B, GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984 EXECUTADO: NBR DISTRIBUIDORA LTDA - EPP, MARCELO RENATO PETRACCA, MARIO ROGERIO PETRACCA EDITAL DE LEILÃO O DR. ALEXANDRE ALBERTO BERNO, MM. JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO/SP. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou conhecimento dele tiverem, e interessar, que por este Juízo se processam os autos abaixo relacionados, e que foram designados os dias 03 de Julho de 2024, às 14h30min. (Horário de Brasília), para a realização do 1º leilão, onde os bens serão vendidos pelo maior lanço, sendo de valor igual ou superior ao da avaliação e 24 de Julho de 2024, às 14h30min. (Horário de Brasília), para a realização de eventual 2º leilão, ambos na modalidade Online, onde se fará a venda pelo maior lanço oferecido, sendo o valor mínimo 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. LEILOEIRA NOMEADA: Os leilões serão realizados pela leiloeira Sra. Marilaine Borges de Paula, inscrita na JUCESP sob n.º 601. LEILÃO VIRTUAL: Nos termos da regulamentação específica do Conselho Nacional de Justiça n.º 236 de 13 de julho de 2016, Capítulo II, artigo 12 e seguintes, a partir da data da publicação deste edital, e até o encerramento do 2° leilão presencial, serão aceitos lances na modalidade de leilão eletrônico através do site www.confiancaleiloes.com.br, após o cadastro prévio no referido portal. Nas hastas públicas realizadas na modalidade exclusivamente eletrônica, serão admitidos apenas os lances apresentados por meio do sítio na rede mundial de computadores do leiloeiro responsável pela hasta, mediante inserção de “login” e senha pessoal. Os lances serão imediatamente divulgados, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas e são irrevogáveis, sujeitando o arrematante aos termos deste edital e da legislação vigente. Até o encerramento da primeira praça, o lanço dar-se-á por preço igual ou superior ao valor da avaliação. Após essa data, havendo segundo leilão, o lanço não poderá ser inferior ao valor mínimo estabelecido neste Edital. Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. CADASTRO DE LICITANTES: Os interessados na arrematação dos bens deverão cadastrarse previamente, com antecedência mínima de 72 horas da data do evento, no sítio eletrônico indicado, preenchendo os dados pessoais e observando todas as condições estabelecidas no presente edital de leilão, cujas regras sempre prevalecerão acaso haja divergência com o sistema de leilão eletrônico ou sítio na rede mundial de computadores em que ocorrer a hasta. Endereço eletrônico para cadastro: www.confiancaleiloes.com.br. Após o cadastramento, deverá ser encaminhada na sede da Leiloeira, qual seja: Avenida Braz Olaia Acosta, nº.727 – Sala 510, Edifício Office Tower (Ribeirão Shopping), Jd. Califórnia, Ribeirão Preto/SP - CEP 14.026-040, a Via original do Termo de Adesão (Contrato de usuários para utilização do site), assinado e com firma reconhecida em cartório. Os documentos acima referidos deverão ser recepcionados pela Leiloeira até o início do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado. Poderá o interessado em participar da hasta, cadastrar-se por meio de certificação digital, hipótese em que estará desobrigado do reconhecimento de firma em Cartório na Procuração com poderes para o leiloeiro assinar o Auto de Arrematação em seu nome. Observações: O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha. Após o recebimento dos documentos físicos exigidos, o leiloeiro confirmará ao interessado seu cadastramento via e-mail, ou por emissão de “login” e senha definitiva ou provisória, sendo que esta última deverá ser, necessariamente, alterada pelo usuário, e será de natureza pessoal e intransferível, cujo uso indevido é de exclusiva responsabilidade do interessado. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá ser encaminhada cópia autenticada de seus atos constitutivos (contrato social, ata de assembleia, etc.). Se a empresa estiver representada por sócio, este deverá encaminhar também, cópia autenticada do documento de identidade, comprovação da capacidade para contrair obrigações em nome da sociedade e Procuração com poderes para que o leiloeiro assine o Auto de Arrematação, com firma reconhecida por Cartório de Notas. Em caso de arrematação, a cópia autenticada dos atos constitutivos e procuração, se houver, serão encaminhados à vara onde tramita o respectivo processo. Assim, havendo interesse em mais de um lote, deverão ser encaminhadas cópias suficientes. Tratando-se de representação por meio de preposto, além da cópia autenticada do documento de identidade deste, deverá ser encaminhado, em via original, procuração com poderes específicos para arrematação de bens em nome da sociedade, inclusive, para obrigar a sociedade em caso de parcelamento de lance, na forma prevista neste Edital. IMPEDIDOS DE DAR LANCE: Não poderão ser arrematantes: a) as pessoas definidas no artigo 890 do Código de Processo Civil, inciso I, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade; inciso II, quanto aos bens confiados à sua administração e para alienação; inciso III, quando lotados ou atuarem perante a Justiça Federal da Terceira Região; além dos previstos nos incisos IV e V, do mesmo artigo. b) o executado, em relação aos bens que foram objeto de constrição judicial em seu próprio processo; c) os sócios das pessoas jurídicas executadas, incluídos ou não no pólo passivo do respectivo processo; d) os advogados, que patrocinem ou já tenham patrocinado interesse do executado ou do exequente (previsto no art. 890, inciso VI) no processo em que penhorados os bens oferecidos em hasta pública, ainda que compareça como mandatário de terceiro estranho àquela relação jurídica; e) as pessoas físicas ou jurídicas que sofrerem as penalidades previstas no item 20 do presente Edital. f) Os incapazes, nos termos dos artigos 3º, 4º e 5º do Código Civil Brasileiro; COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão do leiloeiro oficial, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24 do Decreto n.º 21.981 de 19.10.32), será paga pelo arrematante no ato da arrematação diretamente ao leiloeiro, mediante recibo emitido em duas vias, uma das quais será anexada aos autos do processo. CUSTAS DA ARREMATAÇÃO: As custas da arrematação serão depositadas em Juízo pelo arrematante no ato da arrematação e importarão em 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, respeitado o limite mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de R$ 1.915,38 (um mil novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos). INTIMAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS: No caso de diligência negativa de intimação dos corresponsáveis, dos coproprietários, do senhorio direto, do credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada e dos usufrutuários, ficam também intimados pelo presente edital, nesta data. DA CONDIÇÃO DE USO E CONSERVAÇÃO DOS BENS: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, sendo exclusiva atribuição dos arrematantes a verificação destes, não cabendo à Justiça Federal ou ao leiloeiro oficial responsável pela hasta, quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos, ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados. Não obstante os ônus especificados na descrição dos lotes correspondentes aos bens objeto do presente Edital, é de responsabilidade dos interessados a verificação quanto à existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos bens levados à hasta pública, assim como os recolhimentos de impostos e taxas porventura cobrados para seu registro, bem como aquele incidente em caso de transmissão de propriedade (ITBI). Eventuais débitos condominiais incidentes sobre bens imóveis leiloados deverão ser arcados pelos arrematantes, considerada a natureza "propter rem" de tais obrigações (artigo 1.345 do Código Civil), ficando os arrematantes desde já advertidos de que deverão diligenciar junto ao condomínio respectivo, para apuração da existência de eventuais débitos. Nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os créditos relativos a tributos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, sub-rogar-se-ão sobre o preço da arrematação. BENS PECULIARES: Para arrematação de produtos cuja aquisição, venda, transporte, uso e/ou armazenagem deva se submeter ao controle dos órgãos públicos, como combustíveis, medicamentos, bélicos e etc., o interessado deverá apresentar previamente documentação que demonstre estar regularmente autorizado em condições de adquirir o bem. PARCELAMENTO: Parcelamento previsto pelo artigo 895 do CPC: eventuais interessados na aquisição parcelada dessa hipótese, deverão apresentar suas propostas, via setor de protocolo ou no sistema PJe, se o caso, diretamente à Vara em que tramita o processo, contendo todos os requisitos na Lei exigidos, cuja apreciação ficará a cargo do Juiz natural do processo. Para o aperfeiçoamento da arrematação, deverá ser observado o art. 895, incisos I, II, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que a primeira parcela correspondente a pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor da proposta deverá ser depositada por ocasião do certame, juntamente com as custas judiciais e a comissão do leiloeiro oficial. Havendo no sítio eletrônico da hasta registro de lance para pagamento a vista, a proposta prevista no item 19 fica automaticamente revogada, sendo vedada a apresentação de outra proposta pelo art. 895 do CPC, por qualquer dos arrematantes. Será permitida, entretanto, a participação do proponente em igualdade de condições, nos demais termos previstos neste Edital. INADIMPLEMENTO DA ARREMATAÇÃO: Em quaisquer dos casos, o não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o vencimento antecipado do débito assumido, o qual será acrescido da multa rescisória de 50% (cinquenta por cento), além de ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa da União e executado, tudo nos moldes do § 6º do art. 98 da Lei 8.212/91 (com redação dada pela Lei n.º 9.528/97). ÔNUS DOS BENS: Incumbirá aos interessados na arrematação dos bens levados a leilão, a verificação da existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos mesmos, tais como: multas relativas a veículos e contas em atraso relativas a linhas telefônicas penhoradas, tributos sobre imóveis em atraso etc. CREDORES: Nos termos do art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil, o exequente, se vier a arrematar os bens e for o único credor não estará obrigado a exibir o preço da arrematação, sendo o lance oferecido por conta e benefício de parte de seu crédito, observado quanto às execuções que tramitarem sob o rito da Lei 5.741, de 1º de dezembro de 1971, o disposto no art. 6º, caput. Nesse caso, o arrematante deverá apresentar o valor atualizado do débito ao Juízo competente no prazo de 3 (três) dias (art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil), bem como que deverá depositar em conta judicial, nesse mesmo prazo, eventual diferença, caso o valor da arrematação exceda ao seu crédito, sob pena de ser desfeita a arrematação, ficando também ciente de que poderá vir a ser obrigado a exibir o preço da arrematação, nos casos previstos no artigo 908 caput e § 2º, do Código de Processo Civil. MEAÇÃO DE CONJUGE E COISA COMUM: Nos lotes onde constar a determinação de RESERVA DE MEAÇÃO DO CÔNJUGE, o valor da referida meação será calculado sobre o valor da avaliação, conforme reza o Art. 843, parágrafo 2º do CPC, que deverá ser depositada integralmente pelo arrematante no ato da arrematação. Na arrematação de coisa comum, será observada a preferência prevista no art. 892, § 2º e também do art. 843, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Para o exercício dessas preferências, o interessado deverá manifestar e comprovar sua condição ao leiloeiro com até 2 dias úteis de antecedência, para análise dessa condição e programação do sistema eletrônico de leilões para possibilitar o exercício da prerrogativa. DISPOSIÇÕES FINAIS: Ficam advertidos os interessados e os que acompanharem os leilões aqui mencionados que constituem crime previsto no art. 335, do Código Penal: “Art. 335. Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, além da pena correspondente à violência. Parágrafo único: Incorre na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida.” Não serão levados à hasta os bens cuja suspensão da alienação seja comunicada pelo juiz do processo, por escrito, até às 16 horas do dia anterior ao evento. Fica ressalvado o direito à correção de eventuais erros de digitação dos lotes levados a hasta pública, salvo se desta resultar modificação significativa na descrição dos bens cabendo, neste último caso, a publicação do competente Edital de Retificação. Execução de Título Extrajudicial (159) Nº 5000089-13.2018.4.03.6102 Vara: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Exequente: Caixa Econômica Federal - CEF Executado: NBR Distribuidora Ltda - EPP, Marcelo Renato Petracca, Mario Rogerio Petracca Localização do(s) bem(ns) penhorado(s): Rua Zina Olga Caldo Donato, nº 313, Jardim Sampaio Júnior, Ribeirão Preto/SP Depositário: Marcelo Renato Petracca Descrição do(s) bem(ns) penhorado(s): Um veículo Etios/Toyota HBX, cor prata, ano/modelo 2014/2015, placa FNC 2239, Renavam 01024177693, em bom estado de conservação. Total da Avaliação: R$ 36.500,00 (Trinta e seis mil e quinhentos reais) Lance Mínimo (60%): R$ 21.900,00 (Vinte e um mil e novecentos reais) E para que o presente EDITAL chegue ao conhecimento das partes, de terceiros interessados e do público em geral, para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expediu-se o presente em 04 de junho de 2024, que será publicado na forma da lei e afixado no local de costume. DR. ALEXANDRE ALBERTO BERNO Juiz Federal Substituto Edital - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000089-13.2018.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto

05/06/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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