Procedimento Comum Cível 0000982-41.2017.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000982-41.2017.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/04/2024, 14:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/04/2024, 14:35

Mero expediente

25/04/2024, 15:17

Conclusão (para despacho)

25/04/2024, 14:09

Publicação

20/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANDRE LUIZ DIAS DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: KIANEA DO FORTE SILVA MANARIN - SP367453, VALDEIR APARECIDO DA SILVA - MS16978 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA MESSIAS - SP365485 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803 Ato Ordinatório Nos termos da Portaria CPGR-01V nº 4/2020, fica a cessionária intimada, na pessoa de sua advogada, da expedição do alvará de levantamento id 314312974 (visualização concedida à advogada Letícia Messias), o qual deverá ser apresentado à instituição bancária no prazo máximo de 60 dias contados da data de assinatura do magistrado (prazo de validade). A cessionária fica ainda intimada para, dentro do prazo mencionado acima, comprovar nos autos o levantamento dos valores. Campo Grande, 16 de fevereiro de 2024. 1ª Vara Federal de Campo Grande Processo nº 0000982-41.2017.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANDRE LUIZ DIAS DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: KIANEA DO FORTE SILVA MANARIN - SP367453, VALDEIR APARECIDO DA SILVA - MS16978 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPO GRANDE, 15 de fevereiro de 2024. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000982-41.2017.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

19/02/2024, 00:00

Mero expediente

15/02/2024, 15:14

Expedição de alvará de levantamento

15/02/2024, 14:31

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANDRE LUIZ DIAS DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: VALDEIR APARECIDO DA SILVA - MS16978 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do despacho ID 293696857, ficam a cessionária e a sociedade de advogados, beneficiária dos honorários advocatícios contratuais, intimadas para que informem os dados bancários, a fim de viabilizar a transferência do crédito depositado no ID 311740336. CAMPO GRANDE, 15 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000982-41.2017.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

16/01/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/01/2024, 17:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/01/2024, 17:04

Documentos

Ato ordinatório

•19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANDRE LUIZ DIAS DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: VALDEIR APARECIDO DA SILVA - MS16978 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000982-41.2017.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por André Luiz Dias de Souza, para recebimento do valor a que faz jus, em razão da condenação do INSS à concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença no período compreendido entre 01/07/2015 a 19/01/2017. O executado manifestou concordância expressa com os cálculos apresentados (ID 240651121). Dessa forma, homologo a conta apresentada pela parte exequente (ID 67667095), fixando o valor devido ao autor/exequente em R$ 68.944,96 (sessenta e oito mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos), e o valor de R$ 6.894,50 (seis mil, oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos) equivalente aos honorários advocatícios, posicionados para agosto/2021. Indefiro o pedido para que os honorários advocatícios contratuais sejam requisitados desassociados do crédito principal, eis que são parte integrante do montante devido ao autor. Tal procedimento tem vedação constitucional, na medida em que não é permitido o fracionamento do valor da execução para enquadramento da parcela, a fim de ser requisitada como de pequeno valor. A respeito do tema, a Resolução nº 458/2017-CJF, que regulamenta os procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, assim dispõe: Art. 18. Ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário quando se tratar de honorários sucumbenciais e de honorários contratuais. § 1º Os honorários sucumbenciais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor, sendo expedida requisição própria. § 2º Os honorários contratuais devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação da espécie da requisição (precatório ou requisição de pequeno valor). (…) Art. 18-A. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. Art. 18-B. Havendo destaque de honorários contratuais, os valores do credor originário e do advogado deverão ser solicitados na mesma requisição, em campo próprio, ou por outro meio que permita a vinculação. Além disso, embora tenha havido menção ao contrato de honorários, não constatei a sua juntada aos autos. Assim, caso o advogado requerente pretenda que seja efetuado o destaque dos honorários advocatícios contratuais, apresente o devido instrumento. Prazo: 5 (cinco) dias. Após, expeçam-se os ofícios requisitórios, nos termos do art. 535, § 3º, I, do Código de Processo Civil, conforme acima disposto. Efetuado o cadastro, dê-se ciência às partes, para manifestação sobre os dados inseridos, nos termos da Resolução nº 458/2017-CJF. Prazo: 5 (cinco) dias. Não havendo insurgências, transmitam-se. Após, mantenham-se os autos sobrestados, aguardando os depósitos. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande-MS, data e assinatura conforme certificação digital.

14/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANDRE LUIZ DIAS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: VALDEIR APARECIDO DA SILVA - MS16978 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS sot S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000982-41.2017.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Vistos em inspeção. Trata-se de ação proposta por André Luiz Dias de Souza, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, através da qual busca provimento jurisdicional concernente a (a seguir parte dos pedidos constantes da inicial – pág. 03/13 do ID 21027984): “[...] b) Que seja restabelecida e o auxílio, com a conversão em aposentadoria por invalidez; c) Que seja a presente ação JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando a autarquia-ré das parcelas vencidas e vincendas desde o indeferimento (30/06/2015) do processo, administrativo NIT de nº 1240809965-1, e número do benefício de nº 30/06/2015, além de juros de mora de 1% ao mês. [...]” Alega ser portador da “Síndrome de Burnout” e que, em 18/11/2014. foi-lhe concedido benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 608.605.811-7), o qual estendeu-se até 30/06/2015, tendo sido cessado sem a sua recuperação para o exercício de atividades laborativas. Com a inicial, juntou documentos como: procuração (pág. 14 do ID 21027984), identificação pessoal (pág. 16 do ID 21027984), dentre outros (pág. 14/15 e 17/35 do ID 21027984 e pág. 01/30 do ID 21027991). Decisão proferida nas pág. 34/36 do ID 21027991 deferindo o pedido de justiça gratuita e indeferindo o pedido de tutela antecipada. Citado, o INSS apresentou contestação (pág. 03/08 do ID 21027995), alegando a legalidade do ato que cessou o benefício de auxílio-doença concedido ao autor, diante da ausência de incapacidade para as atividades laborativas habituais. Pede, ao final o julgamento de improcedência da ação. Réplica nas pág. 29/31 do ID 21027995. Nessa oportunidade, a parte autora requereu a produção de prova pericial. O INSS manifestou seu desinteresse na produção de outras provas (pág. 34 do ID 21027995). Despacho saneador proferido nas pág. 35/37 do ID 21027995, deferindo a produção da prova pericial médica. Laudo médico pericial juntado no ID 22602133. Intimadas as partes, apenas o autor se manifestou (ID 22961849). É o relato do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O benefício de auxílio-doença previdenciário está regulado pelo artigo 59 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Conforme se percebe, na espécie, além dos requisitos da qualidade de segurado e da carência de 12 contribuições mensais, é preciso que o segurado comprove incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) quinze dias. Já o benefício de aposentadoria por invalidez está previsto no artigo 42 da Lei nº 8.213/91, assim redigido: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Quanto à qualidade de segurado, a Lei nº 8.213/91 assim dispõe: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (...) § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Portanto, para o acolhimento do pedido quanto a esse benefício, é necessário que o autor preencha os seguintes requisitos: a) ser segurado da Previdência Social; b) haver cumprido a carência de 12 (doze) contribuições mensais (Lei nº 8213/91, art. 25, I); e, c) estar incapacitado total e definitivamente para o trabalho. Assim, em linhas gerais, os benefícios previdenciários por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) são benefícios não programados, concedidos para o segurado que, cumprindo a carência exigida, seja acometido de incapacidade (temporária ou permanente, conforme o caso). São três, portanto, os requisitos legais para a concessão do benefício: (i) qualidade de segurado; (ii) carência, quando exigível; e (iii) incapacidade, temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez). No que diz respeito à qualidade de segurado e à eventual necessidade de cumprimento da carência no caso concreto, observo que o autor comprovou o preenchimento de tais requisitos, pelo menos no tocante ao auxílio-doença, já que recebeu esse benefício (NB 608.605.811-7), no período compreendido entre 06/11/2014 a 30/06/2015, bem como pelo fato de tratar-se a presente ação de pedido de restabelecimento deste benefício, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, caso constatada sua incapacidade total e permanente. Quanto à incapacidade, realizada a perícia médica, o laudo pericial apontou a incapacidade laborativa temporária do autor (laudo no ID 22602133), consignando o perito judicial que “A data de início da incapacidade é datada do ano de 2014 e a data de cessação da mesma está estimada em perícia do INSS, em 20 de janeiro de 2017, avaliação com a qual este perito concorda”. Do laudo médico convém colacionar as seguintes colocações e conclusão: “7. DISCUSSÃO E CONSIDERAÇÕES PSIQUIÁTRICO-FORENSES Os sintomas apresentados pelo periciado são compatíveis com os critérios diagnósticos existentes para transtorno de ajustamento, considerando a classificação internacional de doenças em sua décima revisão. No relato do periciado, é possível verificar que os sintomas se iniciaram após resultados de vendas não seguirem a expectativa inicial, com diversos sintomas físicos seguidos de sintomas psiquiátricos, além de tentativa de diminuir a intensidade do trabalho a que estava submetido no trabalho, com troca de setor. Pediu demissão após não ter conseguido tal pedido. O quadro de transtorno de ajustamento é usualmente transitório, relacionado ao ambiente e aos estressores vivenciados pelo periciado, e definido classicamente por reações à demissão inesperada, no que tange ao aspecto laboral. No caso do periciado, houve melhora da sintomatologia, como esperado, após o afastamento de suas funções no trabalho. 8. CONCLUSÃO Considerando o exposto até o momento, o periciado apresentava condição psiquiátrica que deveria ser tratada, mas o mesmo não está atualmente incapacitado para atividades laborais.” Em suma, restou regularmente comprovada a incapacidade laborativa temporária do autor, compreendida no período entre a data da cessação do benefício (NB 608.605.811-7), em 01/07/2015, até 19/01/2017. Assim, tenho que o auxílio-doença é devido ao mesmo no período consignado, ficando prejudicado o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez, diante da constatação da capacidade laborativa do autor a partir de 20/01/2017. 3. DISPOSITIVO Assim, diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para, condenar o réu a conceder/restabelecer ao autor o benefício previdenciário do auxílio-doença, no período compreendido de 01/07/2015 até 19/01/2017, inclusive. Sobre tais valores, deverá incidir correção monetária, a partir do dia em que as parcelas mensais deveriam ter sido pagas e não o foram, e juros de mora a partir da citação, ambos calculados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ambas as partes são isentas do pagamento das custas judiciais (Lei 9.289/96). E, dada a ocorrência de sucumbência recíproca, condeno autor e réu no pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, inciso IV (o trabalho realizado não justifica arbitramento superior), § 3º, inciso I e § 4º, inciso I, do CPC, cabendo a cada parte 50% da referida condenação. Todavia, dada a concessão da gratuidade de justiça, o pagamento desses valores, pelo autor, fica condicionado ao preenchimento dos requisitos e prazos previstos no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita a reexame necessário. Havendo interposição de recurso de apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar suas contrarrazões recursais. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Não havendo recurso, com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para prosseguimento. Prazo: 15 (quinze) dias. CAMPO GRANDE, MS, data e assinatura conforme certificação digital.

31/05/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Expedição de alvará de levantamento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(99)

legal