Execução Fiscal 0014112-11.2016.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0014112-11.2016.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/08/2022, 18:38

Por decisão judicial

15/08/2022, 18:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: RIGOR ALIMENTOS LTDA - MASSA FALIDA Advogados do(a) EXECUTADO: ERYCKA PATRICIA CASTELLO SENTEVILLES - SP307086, MARCO ANTONIO PARISI LAURIA - SP185030 D E S P A C H O Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, aguardando-se o deslinde do processo falimentar. Cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0014112-11.2016.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

05/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

04/07/2022, 14:50

Mero expediente

04/07/2022, 14:50

Conclusão (para despacho)

03/06/2022, 02:55

Expedida/certificada

23/05/2022, 14:53

Mero expediente

23/05/2022, 14:53

Conclusão (para despacho)

18/03/2022, 12:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: RIGOR ALIMENTOS LTDA - MASSA FALIDA Advogados do(a) EXECUTADO: ERYCKA PATRICIA CASTELLO SENTEVILLES - SP307086, MARCO ANTONIO PARISI LAURIA - SP185030 D E S P A C H O Observo dos autos que as diligências requeridas pela exequente já foram realizadas (ID 55076955 e ID 58159882). Com isso, julgo prejudicado o pedido de ID 240036222. Fica a parte executada intimada, na pessoa de seu administrador judicial, Dr. MARCO ANTONIO PARISI LAURIA, OAB/SP: 185.030, e no momento da publicação deste despacho no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, da juntada, pela exequente, da memória HISTÓRICA na data da falência (04/03/2015) em que os juros são destacados (ID 240036223 a ID 240036225). Oportunizo o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte exequente. Silente, remetam-se os autos ao arquivo, de forma sobrestada. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0014112-11.2016.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Intime-se. Cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

24/02/2022, 00:00

Mero expediente

23/02/2022, 19:31

Conclusão (para despacho)

05/12/2021, 17:33

Publicação

13/10/2021, 07:00

Documentos

Despacho

•05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: RIGOR ALIMENTOS LTDA - MASSA FALIDA Advogados do(a) EXECUTADO: ERYCKA PATRICIA CASTELLO SENTEVILLES - SP307086, MARCO ANTONIO PARISI LAURIA - SP185030 D E C I S Ã O A executada opõe exceção de pré-executividade por meio da qual visa à extinção da ação por falta de interesse processual, em razão da necessidade de habilitação do crédito no juízo falimentar. Insurge-se contra a cobrança de multa e juros em face da massa falida. Argumenta, em defesa da pretensão submetida ao crivo judicial que, por se tratar de execução fiscal movida contra massa falida, deveriam ter sido observados os princípios constantes da Lei de Falência e, em específico, no que se refere aos juros. Defende, ainda, a ocorrência da prescrição. Requer os benefícios da justiça gratuita. A exequente manifesta-se pela rejeição da exceção de pré-executividade. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaco que não subsistem elementos nos autos capazes de autorizar a concessão do pedido de gratuidade de justiça. Vale destacar, com supedâneo no entendimento jurisprudencial sedimentado, não ser passível de presunção a existência de dificuldade financeira da pessoa jurídica em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência, para fins de se justificar a concessão de justiça gratuita. Neste sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. MASSA FALIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 1. "Não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita" (REsp 1.075.767/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18/12/2008). 2. Agravo regimental a que se nega provimento...EMEN: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0014112-11.2016.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.(AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1495260 2014.02.89873-4, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:12/02/2015..DTPB:.) Não vislumbro a ocorrência da prescrição, porquanto a constituição definitiva dos créditos mais antiga ocorreu em 2012, consoante fls. 04/16. Portanto, não transcorreu o prazo prescricional quinquenal até o despacho que ordenou a citação, proferido em 02/08/2016 (fl. 02). Também não cabe habilitação do crédito no juízo falimentar, consoante norma especial prevista no artigo 29 da Lei 6.830/80. No caso concreto, a leitura dos autos revela que a pessoa jurídica executada teve sua falência decretada sob a égide a Lei no. 11.101/2005, vale dizer, em 04/03/2015 (ID 40474115), razão pela qual a questão atinente à incidência de juros e multa ora questionados deve ser apreciada à luz da referida legislação. No caso, sendo a quebra regida pela Lei nº 11.101/2005, firmou-se o entendimento sobre a possibilidade de cobrança da multa. Em relação aos juros moratórios, nos termos do art. 124 da lei de regência, a capitalização dos juros moratórios incide até a decretação da falência. Depois, apenas se o ativo superar o pagamento do principal, nos termos do artigo 124, da Lei Federal nº 11.101/2005. Note-se que a apuração da eventual insuficiência do ativo, a fim de viabilizar a exclusão dos juros moratórios, ocorre nos autos do processo falimentar. Nada obstante, os juros devem permanecer no cálculo da dívida, ficando sua cobrança, contudo, condicionada à força da massa, sem prejuízo da continuidade do processo executivo, dada a natureza destacável das parcelas impugnadas. Isso quer dizer que os juros moratórios somente são indevidos, a partir da quebra, se o ativo da massa falida não for suficiente para o pagamento do principal, nos termos do artigo 124 da Lei nº 11.101/05. Esse artigo não determina a impossibilidade de cobrança ou de pagamento dos juros no caso de quebra, determina, unicamente, que os juros serão pagos mediante disponibilidade financeira do ativo arrecadado. Em que pese se possa defender a natureza “condicional” da decisão, em verdade, o que ocorre é a contabilização em separado dos juros moratórios para posterior verificação da suficiência patrimonial para o pagamento. Assim, os juros vencidos após a decretação da falência realmente não podem ser cobrados da massa falida, mas isso somente não ocorrerá quando a massa falida não tiver ativo para cobrir todo o passivo. Tal aspecto, como é cediço, somente pode ser averiguado no próprio processo falimentar, pois no bojo daquela demanda que se levanta todos os bens que compõem o acervo patrimonial da sociedade empresária e se reúnem todas as suas obrigações. Por outras palavras, não é possível afastar, desde já, a incidência dos juros, pois estes somente podem ser afastados quando o ativo claramente não for suficiente para acertar o passivo, sendo certo que tal circunstância somente pode ser averiguada no processo falimentar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. EXCLUSÃO DE JUROS E DA MULTA MORATÓRIA PELO JUÍZO A QUO. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A falência da sociedade empresária foi decretada em 02 de abril de 2009, com o que as normas da Lei n. 11.101/2005 é que devem ser aplicadas na espécie. O art. 124 do mencionado diploma legal estatuí que “contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados”. 2. Assim, os juros vencidos após a decretação da falência realmente não podem ser cobrados da massa falida, mas isso somente não ocorrerá quando a massa falida não tiver ativo para cobrir todo o passivo. Tal aspecto, como é cediço, somente pode ser averiguado no próprio processo falimentar, pois no bojo daquela demanda que se levanta todos os bens que compõem o acervo patrimonial da sociedade empresária e se reúnem todas as suas obrigações. Precedentes. 3. De outro lado, o art. 83, inc. VII, da Lei n. 11.101/2005 dispõe a respeito da multa moratória mesmo quando a sociedade empresária devedora passa por falência. 4. Agravo de instrumento provido para, reformando a decisão recorrida, reconhecer que carece ao agravado interesse de agir (adequação) para requerer, na execução fiscal, a exclusão dos juros de mora posteriores à data da quebra (uma vez que a questão deve ser dirimida no processo falimentar), bem como para reconhecer a exigibilidade da multa de mora. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021438-79.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 17/06/2020, Intimação via sistema DATA: 20/06/2020) Por fim, é devido o encargo do Decreto-Lei n. 1.025/69: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISPENSA DE JUNTADA. INCIDÊNCIA DO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. RECURSO IMPROVIDO. - O débito fiscal se constitui na CDA com vencimento em 13/06/2001, constituída de forma definitiva no dia 08/08/2001. Assim, o prazo prescricional iniciou-se em 08/08/2001. - A execução fiscal foi proposta em 19/05/2006 (fl. 156), com determinação de citação em 30/08/2006 (fl. 177), efetivada dentro do prazo legal, sendo hipótese de aplicação da Súmula nº 106, do STJ, uma vez que a demora para a efetivação da citação não foi por culpa do exequente. Desta forma, considerando a retroação à data do ajuizamento, fica afastada a prescrição quinquenal. - A ausência do processo administrativo não tem o condão de abalar a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, pois o título executivo configura-se no resumo necessário dos elementos essenciais à execução fiscal, prescindindo de qualquer outra documentação. - A jurisprudência tem dispensado a instauração de processo administrativo-fiscal quando o crédito excutido tenha sido apurado a partir de declaração do próprio contribuinte, como na espécie (fls. 169/175). - O encargo legal de 20% previsto pelo Decreto-lei 1.025/69 "é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios" (Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos). - Incidência, na espécie, da Súmula 400 do C. STJ, in verbis: "o encargo de 20% previsto no DL nº 1.025/69 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida". - Apelação não provida. Ao fio do exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade para fins de apuração no juízo falimentar, bem como para determinar o afastamento da incidência de juros de mora após a decretação da quebra, ficando sua exigibilidade condicionada à existência de ativo suficiente para fazer frente ao débito. Observo que a exequente não se opôs ao pedido acolhido. Intimem-se. Campinas, data registrada no sistema.

08/10/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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