Protesto 5001362-27.2018.4.03.6102 - TRF3

Protesto 5001362-27.2018.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogado do(a) APELANTE: MAURICIO MONTEIRO FERRARESI - SP179863-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001362-27.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogado do(a) APELANTE: MAURICIO MONTEIRO FERRARESI - SP179863-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Sr. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA: Embargos de declaração opostos por GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Id 190029864) contra acórdão que negou provimento à apelação e majoro em 2% a verba honorária, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC (Id 178941289). Alega, em síntese, que o acórdão foi omisso, pois não enfrentou os argumentos dos julgados apresentados no apelo. Pleiteia seja suprida a omissão, com a integração do acórdão. Manifestação da parte adversa (Id 199437426). É o relatório. apcastro PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001362-27.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogado do(a) APELANTE: MAURICIO MONTEIRO FERRARESI - SP179863-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Sr. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA: O julgado não é omisso. Todas as questões suscitadas foram analisadas expressamente e, quanto ao tema da legalidade do protesto, consignou-se: O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.126.515/PR, representativo da controvérsia, firmou o entendimento acerca da possibilidade de realização de protesto da certidão de dívida ativa, que: "não implica ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal, pois subsiste, para todo e qualquer efeito, o controle jurisdicional, mediante provocação da parte interessada, em relação à higidez do título levado a protesto ", bem como que "a manifestação sobre essa relevante matéria, com base na valoração da necessidade e pertinência desse instrumento extrajudicial de cobrança de dívida, carece de legitimação, por romper com os princípios da independência dos poderes (art. 2º da CF/1988) e da imparcialidade", pois " de fato, a verificação quanto à utilidade ou necessidade do protesto da CDA, como política pública para a recuperação extrajudicial de crédito, cabe com exclusividade à Administração Pública. À vista desse entendimento, resta clara a legalidade do protesto de CDA. A alegação de que não era possível identificar os títulos objeto de protesto não deve prevalecer, pois o documento anexado à inicial (notificação de protesto) indica com clareza a sua origem por meio do número das CDA, data de emissão, valor da dívida e seu objeto. O que se verifica é o inconformismo com o julgamento e seu resultado. Os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação da decisão à tese defendida pela embargante, tampouco para fins de prequestionamento, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022, combinado com o 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil (EDcl no REsp 1269048/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 01.12.2011, v.u., DJe 09.12.2011). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001362-27.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - O julgado não é omisso, eis que todas as questões suscitadas foram analisadas expressamente. - O que se verifica é o inconformismo com o julgamento e resultado. Os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação da decisão à tese defendida pela embargante, tampouco para fins de, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022, combinado com o 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz Fed. Conv. MARCELO GUERRA (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausentes, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA) e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogado do(a) APELANTE: MAURICIO MONTEIRO FERRARESI - SP179863-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001362-27.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogado do(a) APELANTE: MAURICIO MONTEIRO FERRARESI - SP179863-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Apelação interposta por GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. (id 104864007) contra sentença que, em sede de ação anulatória de protesto, julgou o pedido improcedente e a condenou à verba honorária de 10% do valor atualizado da causa (id 104864003). Alega, em síntese, que é desnecessário o protesto dos títulos, pois: (1) o prazo para pagamento da obrigação tributária é aquele previsto na lei e em atos normativos expedidos pelo fisco quando autorizado pela norma legal a marcá-lo, de modo que a mora do contribuinte resta configurada imediatamente após tal prazo; (2) a existência da dívida tributária não necessita ser conhecida por terceiros; e (3) o CTN somente admite o protesto, ainda assim sob a forma judicial do artigo 726 e ss do CPC, como meio para interromper a prescrição da ação de execução fiscal (artigo 174, parágrafo único, inciso II). Aduz que não há razão para protestar uma CDA, seja com a finalidade de provar o inadimplemento e o descumprimento de dívida, seja como elemento necessário à propositura de eventual ação de execução fiscal, uma vez que, por si só, a CDA já o demonstra. Requer, ainda, a redução da verba honorária por critérios de equidade (artigo 85, § 8º, do CPC), à vista de que o montante fixado na sentença é desproporcional ao trabalho desenvolvido pelo advogado. Contrarrazões apresentadas (id 104864013). É o relatório. apcastro PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001362-27.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogado do(a) APELANTE: MAURICIO MONTEIRO FERRARESI - SP179863-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O - Da legalidade do protesto de CDA O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.126.515/PR, representativo da controvérsia, firmou o entendimento acerca da possibilidade de realização de protesto da certidão de dívida ativa, que: "não implica ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal, pois subsiste, para todo e qualquer efeito, o controle jurisdicional, mediante provocação da parte interessada, em relação à higidez do título levado a protesto ", bem como que "a manifestação sobre essa relevante matéria, com base na valoração da necessidade e pertinência desse instrumento extrajudicial de cobrança de dívida, carece de legitimação, por romper com os princípios da independência dos poderes (art. 2º da CF/1988) e da imparcialidade", pois " de fato, a verificação quanto à utilidade ou necessidade do protesto da CDA, como política pública para a recuperação extrajudicial de crédito, cabe com exclusividade à Administração Pública. À vista desse entendimento, resta clara a legalidade do protesto de CDA. A alegação de que não era possível identificar os títulos objeto de protesto não deve prevalecer, pois o documento anexado à inicial (notificação de protesto) indica com clareza a sua origem por meio do número das CDA, data de emissão, valor da dívida e seu objeto. - Da verba honorária Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado quando do julgamento do REsp nº 1746072, no CPC/2015: a expressiva redação legal impõe concluir: que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019).- grifei. À vista de que no presente pleito existe um valor certo de proveito econômico, que é igual ao montante do débito objeto das CDA protestadas, a referida norma não incide na espécie. Assim, a verba honorária deve ser fixada de acordo com os parâmetros previstos no § 3º do artigo 85 do CPC. Portanto, considerado o trabalho realizado, a natureza e a baixa complexidade da causa, correta a fixação da verba honorária no percentual mínimo previsto no § 3º da norma processual. Assim, a sentença deve ser mantida. - Do dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001362-27.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Diante do exposto, nego provimento à apelação. Majoro em 2% a verba honorária, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO. ILEGALIDADE DO PROTESTO DE CDA. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. RECURSO DESPROVIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.126.515/PR, representativo da controvérsia, firmou o entendimento acerca da possibilidade de realização de protesto da certidão de dívida ativa, que "não implica ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal, pois subsiste, para todo e qualquer efeito, o controle jurisdicional, mediante provocação da parte interessada, em relação à higidez do título levado a protesto ", bem como que "a manifestação sobre essa relevante matéria, com base na valoração da necessidade e pertinência desse instrumento extrajudicial de cobrança de dívida, carece de legitimação, por romper com os princípios da independência dos poderes (art. 2º da CF/1988) e da imparcialidade", pois " de fato, a verificação quanto à utilidade ou necessidade do protesto da CDA, como política pública para a recuperação extrajudicial de crédito, cabe com exclusividade à Administração Pública. À vista desse entendimento, resta clara a legalidade do protesto de CDA. - A alegação de que não era possível identificar os títulos objeto de protesto não deve prevalecer, pois o documento anexado à inicial (notificação de protesto) indica com clareza a sua origem, por meio do número das CDA, data de emissão, valor da dívida e seu objeto. - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado quando do julgamento do REsp nº 1746072, no CPC/2015: a expressiva redação legal impõe concluir: que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019).- grifei. - À vista de que no presente pleito existe um valor certo de proveito econômico, que é igual ao montante do débito objeto das CDA protestadas, a referida norma não incide na espécie. Assim, a verba honorária deve ser fixada de acordo com os parâmetros previstos no § 3º do artigo 85 do CPC. Portanto, considerado o trabalho realizado, a natureza e a baixa complexidade da causa, correta a fixação da verba honorária no percentual mínimo previsto no § 3º da norma processual. - Majorada em 2% a verba honorária, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC. - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação. Majorar em 2% a verba honorária, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram os Des. Fed. MÔNICA NOBRE e MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias a Des. Fed. MARLI FERREIRA (substituída pelo Juiz Fed. Conv. SILVA NETO), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/09/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Ato ordinatório

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

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