Embargos à Execução 0007100-80.2015.4.03.6104 - TRF3

Embargos à Execução 0007100-80.2015.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

31/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NORMA MILANI GUERRA, CARLOS EDUARDO GUERRA DE FIGUEIREDO, CLAUDIA GUERRA DE FIGUEIREDO, PRESCILA GUERRA DE FIGUEIREDO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Id 564156992: Tendo em vista a concordância expressa do INSS com os valores apresentados pelo exequente, homologo as contas apresentadas (id 373362081). Expeçam-se ofícios requisitórios, em favor dos respectivos beneficiários, dando ciência às partes previamente à transmissão. Esclareço, por fim, que as solicitações de pagamento somente serão expedidas após o trânsito em julgado da decisão que homologou o cálculo de liquidação, devidamente certificado nos autos, conforme orientação da Egrégia Corregedoria Regional da 3ª Região, expediente SEI nº 0020147-10.2025.4.03.8000, despacho 12096799. A transmissão dos requisitórios, por sua vez, será realizada após o término do prazo de intimação do ato ordinatório, ou após a manifestação pela concordância de ambas as partes. Intimem-se. Santos, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007100-80.2015.4.03.6104

30/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/03/2026, 12:52

Mero expediente

20/03/2026, 17:07

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 17:02

Evolução da Classe Processual (Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão; Requisição de tratamento psiquiátrico)

12/03/2026, 02:37

Expedida/certificada

11/03/2026, 15:00

Mero expediente

05/03/2026, 14:51

Conclusão (para despacho)

08/10/2025, 16:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: NORMA MILANI GUERRA, CARLOS EDUARDO GUERRA DE FIGUEIREDO, CLAUDIA GUERRA DE FIGUEIREDO, PRESCILA GUERRA DE FIGUEIREDO Advogados do(a) EMBARGADO: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077, ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501 D E S P A C H O Cumpra-se a determinação elencada na parte final do provimento judicial pretérito (id. 268190928), trasladando-se para o cumprimento de sentença (processo nº 0002671-17.2008.403.6104), cópias da informação / cálculos (id. 261229473 e anexos), da r. sentença (id. 268190928), do v. acórdão (id. 365380288 e id. 365382352) e da certidão de trânsito em julgado (id. 365382356). Após, intimem-se os embargados para, em 15 (quinze) dias, requererem o que for de direito quanto aos honorários sucumbenciais. Publique-se. Santos, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JULIANA BLANCO WOJTOWICZ Juíza Federal Autos nº 0007100-80.2015.4.03.6104 - EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

12/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/06/2025, 18:38

Mero expediente

10/06/2025, 13:24

Conclusão (para despacho)

10/06/2025, 10:25

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: NORMA MILANI GUERRA, CARLOS EDUARDO GUERRA DE FIGUEIREDO, CLAUDIA GUERRA DE FIGUEIREDO, PRESCILA GUERRA DE FIGUEIREDO Advogados do(a) APELANTE: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077-A, ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501-A, KATIA HELENA FERNANDES SIMOES AMARO - SP204950-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007100-80.2015.4.03.6104 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: NORMA MILANI GUERRA, CARLOS EDUARDO GUERRA DE FIGUEIREDO, CLAUDIA GUERRA DE FIGUEIREDO, PRESCILA GUERRA DE FIGUEIREDO Advogados do(a) APELANTE: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077-A, ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501-A, KATIA HELENA FERNANDES SIMOES AMARO - SP204950-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: APELANTE: NORMA MILANI GUERRA, CARLOS EDUARDO GUERRA DE FIGUEIREDO, CLAUDIA GUERRA DE FIGUEIREDO, PRESCILA GUERRA DE FIGUEIREDO Advogados do(a) APELANTE: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077-A, ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501-A, KATIA HELENA FERNANDES SIMOES AMARO - SP204950-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, esclarecer, complementar ou retificar a decisão embargada. Contudo, não ocorreram vícios no julgado aptos a ensejar a interposição dos embargos. A decisão colegiada ora impugnada está devidamente fundamentada, restando claros os critérios adotados que ensejaram o não provimento da apelação interposta. Constou da decisão que “da análise da documentação acostada nos autos, verifico haver uma lacuna no período compreendido entre 07.1994 e 12.1998, pelo que não há respaldo probatório hábil a aferir o exato valor vertido em contribuições para o INSS relativo ao salário percebido pela segurada. Da mesma forma, não socorre os apelantes a ação trabalhista noticiada nos autos (id. 275356055 - Pág. 66), haja vista que, sua análise teve como enfoque o período não prescrito.” Restou ainda consignado em decisão que “melhor sorte não assiste aos apelantes quanto à prova testemunhal produzida, haja vista não ser possível subtrair dos relatos colhidos informação segura acerca das contribuições previdenciárias recolhidas ao INSS no período tratado neste recurso.” Verifico, assim, que a matéria trazida em sede recursal foi devidamente analisada por esta e. Turma, não havendo que se falar em omissão no julgado. Os embargantes não lograram êxito em demonstrar a existência de quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC. Pretendem, na verdade, a título de integração do julgado, que sejam reapreciadas questões jurídicas debatidas, com a adoção de posicionamento antagônico àquele deduzido no julgado embargado, quando este decidiu, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos. Ademais, constitui orientação jurisprudencial assente no C. Superior Tribunal de Justiça que “o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos ou apreciar todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhe sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia, devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.575.315/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; REsp n. 1.719.219/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, D Je 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018.” (AgInt no REsp 1920278/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 01/10/2021) Assim, o inconformismo veiculado extrapola o âmbito da devolução admitida na via dos embargos declaratórios, na esteira da jurisprudência desta E. 2ª Seção, consoante os precedentes seguintes: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. ARTIGO 966, VIII, CPC. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. DEMISSÃO DE EMPREGO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO PAREDISTA. ARTIGO 3°, III, DO DECRETO-LEI 1.632/1978. REINTEGRAÇÃO À MESMA COMPANHIA E FUNÇÃO DESENVOLVIDA ANTERIORMENTE. 1. Manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. 2. Não houve qualquer omissão no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5009091-09.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 05/08/2021, DJEN DATA: 09/08/2021) Por fim, mesmo os embargos para fim de prequestionamento têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC/15, não se fazendo necessária, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, alusão expressa a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, bastando tão somente que a matéria debatida seja totalmente ventilada no v. acórdão. Nesse sentido foi o que decidiu o STJ no AgRg no REsp 1485281/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 24/11/2014. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007100-80.2015.4.03.6104 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Trata-se de embargos de declaração opostos por Prescila Guerra de Figueiredo e outros, contra a decisão colegiada desta e. Turma que, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação dos autores. Os embargantes interpõem os aclaratórios por entenderem omisso o julgado ao examinar a prova documental dos autos, anterior a 07.1994, que, nos dizeres das partes, demonstra que desde a a admissão do segurado recebia remunerações superiores ao teto do salário de contribuição. Suscitam ainda a ação trabalhista trazida ao feito, bem como documentos outros que entendem suficientes a embasar o pleito outrora feito em sede de apelação. Requerem o acolhimento dos embargos também para fins de prequestionamento. Sem contraminuta, vieram os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007100-80.2015.4.03.6104 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. PROPÓSITO MERAMENTE MODIFICATIVO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. 2. Os embargantes não lograram êxito em demonstrar a existência de omissão ou de qualquer das hipóteses elencadas naquele dispositivo legal. 3. A insatisfação da parte com o resultado da decisão embargada não enseja a oposição de embargos de declaração. 4. Os embargos para fim de prequestionamento têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC/2015, não se fazendo necessária, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, alusão expressa a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO VIEIRA DESEMBARGADOR FEDERAL

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: NORMA MILANI GUERRA, CARLOS EDUARDO GUERRA DE FIGUEIREDO, CLAUDIA GUERRA DE FIGUEIREDO, PRESCILA GUERRA DE FIGUEIREDO Advogados do(a) APELANTE: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077-A, ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501-A, KATIA HELENA FERNANDES SIMOES AMARO - SP204950-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007100-80.2015.4.03.6104 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: NORMA MILANI GUERRA, CARLOS EDUARDO GUERRA DE FIGUEIREDO, CLAUDIA GUERRA DE FIGUEIREDO, PRESCILA GUERRA DE FIGUEIREDO Advogados do(a) APELANTE: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077-A, ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501-A, KATIA HELENA FERNANDES SIMOES AMARO - SP204950-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: APELANTE: NORMA MILANI GUERRA, CARLOS EDUARDO GUERRA DE FIGUEIREDO, CLAUDIA GUERRA DE FIGUEIREDO, PRESCILA GUERRA DE FIGUEIREDO Advogados do(a) APELANTE: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077-A, ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501-A, KATIA HELENA FERNANDES SIMOES AMARO - SP204950-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Controvertem as partes acerca da apuração da RMI relativa ao benefício concedido, haja vista a divergência entre os valores constantes do CNIS e aqueles informados pela parte apelante, no que se refere ao período de 07.1994 a 12.1998. Acerca do tema, decidiu o magistrado de origem: “Quanto à apuração da renda mensal inicial do benefício, em razão da dúvida existente e da insuficiência probatória, entendo correta a conta elaborada pela contadoria judicial, que considerou a RMI revisada, no valor de R$ 2.270,46 (id 244644368), levando em considerando a documentação existente nos autos no que concerne ao vínculo empregatício controvertido. Com efeito, embora afirmado pela embargada o recebimento de valores acima do teto em todo o período laboral, assiste razão ao réu para considerar o valor do salário de contribuição no mínimo legal, no interregno entre 07/1994 e 12/1998, para o qual não há comprovantes dos valores exatos recebidos pela segurada. Anoto que o recebimento de valores acima do teto nos demais períodos de contribuição não respalda a pretensão de considerar esse patamar para todo o período contributivo, notadamente para o intervalo em comento, no qual não há provas de recebimento de valores.” Acertada a decisão recorrida. Da análise da documentação acostada nos autos, verifico haver uma lacuna no período compreendido entre 07.1994 e 12.1998, pelo que não há respaldo probatório hábil a aferir o exato valor vertido em contribuições para o INSS relativo ao salário percebido pela segurada. Da mesma forma, não socorre os apelantes a ação trabalhista noticiada nos autos (id. 275356055 - Pág. 66), haja vista que, sua análise teve como enfoque o período não prescrito. Cito: “Ante o exposto, acordam os magistrados da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do Recurso Ordinário da reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para acrescer à condenação as diferenças salariais decorrentes da variação cambial utilizando-se como valor de referência: (I) no período de 15/7/2007 a 31/03/2009, o montante resultante da conversão em reais de US$ 2.900,00 em 15/7/2007; e (II) no interregno de 1/04/2009 até o termino do vínculo laboral, a importância de R$ 6.050,03, devendo-se aplicar, em ambos os casos, os reajustes salariais previstos na legislação trabalhista, tudo nos termos da fundamentação no voto do relator. No mais, fica integralmente mantida a r. sentença de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos.” Melhor sorte não assiste aos apelantes quanto à prova testemunhal produzida, haja vista não ser possível subtrair dos relatos colhidos informação segura acerca das contribuições previdenciárias recolhidas ao INSS no período tratado neste recurso. Assim, pela ausência de comprovação que a matéria requer, entendo aplicável o art. 35 da Lei 8.213/91 no período aqui discutido, que dispõe: “Art. 35. Ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam comprovar o valor de seus salários de contribuição no período básico de cálculo, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo esta renda ser recalculada quando da apresentação de prova dos salários de contribuição.” Corroborando o presente entendimento, decisão desta e. 7ª Turma: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. APURAÇÃO DA RMI. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO INFORMADOS PELO EMPREGADOR. AUSÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (...) 3 - Reside o dissenso, exclusivamente, na apuração da renda mensal inicial, tornando incontroversos, por consequência, os demais pontos acolhidos pela decisão agravada e constantes da impugnação autárquica. 4 - Concedida, à autora, a aposentadoria especial, a apuração da renda mensal inicial deve observar o disposto no art. 29, II, da Lei nº 8.213/91. 5 - A seu turno, sabe-se que os salários-de-contribuição são informados ao ente securitário, pela empresa empregadora, cujos valores são inseridos no banco de dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, a fim de subsidiar a apuração da RMI de eventual benefício concedido ao segurado. Esta é a regra do art. 29-A da Lei de Benefícios. 6 – No caso concreto, verifica-se, de fato, que há inúmeras lacunas durante o período contributivo da autora, sem que fossem informados os salários de contribuição correspondentes. Em situações que tais, deve-se levar em conta o valor do salário-mínimo nas competências respectivas, implantando-se o benefício mediante a RMI assim apurada. 7 – A pretensão da exequente em valer-se dos salários de contribuição constantes de Carta de Concessão relativa à benefício de auxílio-doença anteriormente concedido, para apuração da RMI, não prospera, na medida em que referida Carta de Concessão não possui presunção absoluta de veracidade quanto aos dados nela constantes, sobretudo em relação aos salários de contribuição cujos valores, sequer, constam da base de dados do CNIS, sem olvidar-se da hipótese de eventual erro administrativo cometido naquela ocasião. 8 - Oportuno registrar que a agravante não cuidou de juntar, seja perante o Juízo de origem, seja por ocasião da interposição do presente agravo, os demonstrativos de pagamento ou informes expedidos pelo empregador, dando conta da correta remuneração por ela auferida nas competências em questão, nem dedicou uma linha sequer, quanto a eventual impossibilidade de fazê-lo. 9 – À míngua de informação precisa acerca dos salários de contribuição nos períodos em referência, de rigor a manutenção da decisão proferida. 10 – Agravo de instrumento interposto pela autora desprovido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007913-54.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 26/07/2022, DJEN DATA: 01/08/2022) APELANTE: NORMA MILANI GUERRA, CARLOS EDUARDO GUERRA DE FIGUEIREDO, CLAUDIA GUERRA DE FIGUEIREDO, PRESCILA GUERRA DE FIGUEIREDO Advogados do(a) APELANTE: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077-A, ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501-A, KATIA HELENA FERNANDES SIMOES AMARO - SP204950-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Marcus Orione: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007100-80.2015.4.03.6104 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Trata-se de apelação interposta por CARLOS EDUARDO GUERRA DE FIGUEIREDO contra sentença proferida nos autos dos embargos à execução que, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolveu o mérito e julgou parcialmente procedente o pedido para fixar o valor do crédito exequendo em R$ 340.829,96, atualizado até 04/2015. Entendeu o magistrado de origem não haver nos autos prova inequívoca do recebimento de valores acima do teto em todo o período laboral, em especial no interregno entre 07/1994 e 12/1998. Considerou, desta forma, o recolhimento pelo mínimo legal. Requer, o apelante, a reforma do julgado, em relação ao parâmetro adotado nos cálculos homologados relativo ao interregno entre 07/1994 e 12/1998, sob o fundamento de constar nos autos inúmeros documentos, contemporâneos à prestação de serviço, que demonstram a percepção de valores acima do teto do salário do benefício. Ressalta, outrossim, que em ação trabalhista restou reconhecido que a remuneração anterior a 01.04.2009 deve ser pautada em 2.900,00 (dois mil e novecentos) dólares. Afirma conter nos autos documentos que contam da contratação da segurada, em valor de USD 454,00, sofrendo regulares aumentos, pelo que sempre acima do teto previdenciário. Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007100-80.2015.4.03.6104 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Ante o exposto, nego provimento à apelação dos autores, nos termos da fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007100-80.2015.4.03.6104 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Trata-se de apelação interposta pela parte exequente em face de sentença julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pelo INSS na forma do art. 730, do CPC/73, para fixar o valor da execução em R$ 340.829,96, atualizado até 04/2015. O Exmo. Sr. Desembargador Federal Marcelo Vieira, DD. Relator do presente recurso, em seu voto, negou provimento ao apelo da parte exequente sob o fundamento de que pela análise da documentação acostada nos autos, verifica-se a existência de uma lacuna no período compreendido entre 07.1994 e 12.1998, pelo que não há respaldo probatório hábil a aferir o exato valor vertido em contribuições para o INSS relativo ao salário percebido pela segurada, razão pela qual há que ser aplicado o dispositivo constante no art. 35, da Lei n. 8.213/91. Pedi vista dos autos apenas para melhor reflexão quanto aos aspectos fáticos e jurídicos que envolvem a presente causa. Relembre-se que trata o presente feito de cumprimento de sentença de título judicial que concedeu à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, a contar de 14.06.2007, por meio do reconhecimento do vínculo empregatício da autora com o consulado de Portugal, no período de 01.01.1986 a 14.06.2007, com base nos documentos juntados aos autos, prova oral, além do próprio reconhecimento do réu em audiência (Id 275356045 – p. 22 a 40). Todavia na ação de conhecimento não foi abordada a questão relativa aos valores dos salários de contribuição, somente ao vínculo. A divergência que se apresenta diz respeito exatamente aos salários de contribuição referentes ao período de julho de 1994 a dezembro de 1998, no qual, em razão da ausência de comprovação da efetiva remuneração, o INSS considerou o valor de 01 (um) salário mínimo para os salários de contribuição do referido intervalo, após a revisão do benefício efetuada administrativamente com a inclusão do vínculo no Consulado de Portugal em Santos no período de 01.04.1986 a 14.06.2007, conforme se verifica da informação da Autarquia no Id 275356183. Cabe ponderar que na ação trabalhista na qual o referido vínculo da parte autora com o Consulado de Portugal foi reconhecido, com a condenação da parte reclamada ao pagamento das verbas trabalhistas, houve determinação para excluir os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 15.07.2007 (Id 275356055 – p. 43 a 67), o que inviabiliza a utilização do referido título judicial para comprovação dos salários de contribuição no período anterior a tal data. Anota-se, ainda, que o Juízo da execução tomou diversas providências visando a obtenção de informações junto ao Consulado de Portugal a respeito do fornecimento da relação dos salários de contribuição pagos à autora, porém sem sucesso (Id 275356045 – p. 99/123). Assim, conforme atestado pela contadoria judicial no Id 275356193, não há comprovação nos autos dos salários de contribuição referentes ao período de julho de 1994 a dezembro de 1998, razão pela se justifica a utilização do salário mínimo como salário de contribuição no referido período, na forma prevista no art. 35,0 da Lei n. 8.213/91. Dessa forma, acompanho integralmente o voto proferido pelo ilustre Relator. É o como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. CÁLCULOS. RMI. APURAÇÃO. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 35 DA LEI 8.213/91. SALÁRIO-MÍNIMO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Controvertem as partes acerca da apuração da RMI relativa ao benefício concedido, haja vista a divergência entre os valores constantes do CNIS e aqueles informados pela parte apelante. 2. Havendo lacunas durante o período contributivo da parte segurada, sem que fossem comprovados os salários de contribuição correspondentes, nestas competências deve-se considerar o valor do salário-mínimo, implantando-se o benefício mediante a RMI assim apurada. 3. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, A SÉTIMA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS AUTORES. VOTARAM O JUIZ CONVOCADO MARCUS ORIONE E O DES. FEDERAL ERIK GRAMSTRUP. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O RELATOR, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO VIEIRA DESEMBARGADOR FEDERAL

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: NORMA MILANI GUERRA, CARLOS EDUARDO GUERRA DE FIGUEIREDO, CLAUDIA GUERRA DE FIGUEIREDO, PRESCILA GUERRA DE FIGUEIREDO Advogados do(a) EMBARGADO: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077, ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501 SENTENÇA TIPO A SENTENÇA: O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS opôs embargos à execução que lhe é movida por NORMA MILANI GUERRA E OUTROS, sob o argumento de que a conta apresentada pela exequente contém excesso de execução. Com a inicial, apresentou cálculos indicando como valor devido o total de R$ 29.637,47 para 04/2015 (id 12390887 – p. 9). Ciente, a parte embargada impugnou os argumentos apresentados pelo embargante e sustentou a correção dos cálculos por ela apresentados, que atingem o montante de R$ 538.685,86 (id 12390887 – p. 43). Remetidos os autos à contadoria judicial, vieram informação e cálculos, os quais foram impugnados pelo INSS. Após instrução, os autos retornaram à contadoria, que apresentou nova conta (id 261229473), efetuada com base na documentação existente nos autos e de acordo com a orientação do juízo. Com esta conta, a autarquia previdenciária concordou (id 262166272). Ciente, a embargada discordou do valor da RMI apresentada pelo contador e, quanto à ao critério de atualização monetária, sustentou a necessidade de afastamento da TR, defendendo a aplicabilidade do IPCA-E após 25/03/2015 (id 262116412). É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Quanto à apuração da renda mensal inicial do benefício, em razão da dúvida existente e da insuficiência probatória, entendo correta a conta elaborada pela contadoria judicial, que considerou a RMI revisada, no valor de R$ 2.270,46 (id 244644368), levando em considerando a documentação existente nos autos no que concerne ao vínculo empregatício controvertido. Com efeito, embora afirmado pela embargada o recebimento de valores acima do teto em todo o período laboral, assiste razão ao réu para considerar o valor do salário de contribuição no mínimo legal, no interregno entre 07/1994 e 12/1998, para o qual não há comprovantes dos valores exatos recebidos pela segurada. Anoto que o recebimento de valores acima do teto nos demais períodos de contribuição não respalda a pretensão de considerar esse patamar para todo o período contributivo, notadamente para o intervalo em comento, no qual não há provas de recebimento de valores. Em consequência, deve ser acolhido o derradeiro parecer contábil acostado aos autos, que apurou o valor das diferenças devidas (id 261229473) e recalculou a RMI do benefício concedido judicialmente. Quanto ao critério de atualização monetária, não merece prosperar a irresignação da embargada. Consoante salientado pela contadoria do juízo (id 261229473), o cálculo deve utilizar a TR como índice de atualização, tendo em vista que este foi o índice acolhido no título executivo (id 12390887 - p. 34-40), que determinou “... após 30.06.09, data de publicação da Lei n. 11.960, de 29.06.09, a incidência, uma única vez, na data do efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da redação conferida ao art. 1° -F da Lei n. 9.494/97, pelo art. 5° da Lei n. 11.960/09”. Assim, entre 30/06/2009 e a data da conta apresentada pelas partes (04/2015), deve ser utilizada a TR como índice de atualização, visto que a questão encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada. Após, descabe a discussão quanto ao índice aplicável neste momento, uma vez que o precatório será atualizado até o efetivo pagamento. Ademais, a partir da promulgação da EC nº 113/21, "as discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente" (art. 3º). Assim, a nova legislação deverá ser observada quanto do processamento do precatório. DISPOSITIVO: Em face do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito dos embargos e julgo parcialmente procedente o pedido para fixar o valor do crédito exequendo em R$ 340.829,96, atualizado até 04/2015. Isento de custas. Considerando a sucumbência recíproca das partes, mas predominante do embargante, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre a diferença entre o valor por ele apresentado e aquele encontrado pela contadoria judicial. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia da informação e cálculos (id 261229473-489), bem como desta sentença, para os autos principais, a fim de que prossiga como cumprimento de sentença. Oportunamente, requeira o embargado o que de direito em relação aos honorários sucumbenciais ora fixados. P. R. I. Santos, 09 de fevereiro de 2023 DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0007100-80.2015.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos

10/02/2023, 00:00

06/12/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual (Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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