Procedimento Comum Cível 5013976-10.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013976-10.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/07/2022, 09:30

Expedida/certificada

20/06/2022, 15:36

Trânsito em julgado

20/06/2022, 15:36

Publicação

10/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO CARLOS PAPA Advogados do(a) AUTOR: JESSICA DA SILVA - SP377317, CAROLINE RACCANELLI DE LIMA - SP408245, MARCELY ALBUQUERQUE DOS SANTOS - SP433039, CAMILA DE ALMEIDA SANTOS - SP415840 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013976-10.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. ANTONIO CARLOS PAPA propõe a presente ação de procedimento comum em face do INSS, postulando a revisão de seu benefício previdenciário, devendo ser considerado todo o período contributivo e não apenas aqueles vertidos após julho de 1994, com eventual observância ao consignado no art. 21, § 3º da Lei de Benefícios e no RE 564.354, em regime de repercussão geral pelo STF. Salienta-se que tal regra está atualmente prevista no artigo 29, I ou II da Lei 8.213/91 A parte autora foi instada a promover a emenda de sua petição inicial, nos termos da decisão de ID 170542976, porém, não cumpriu integralmente as determinações, mesmo com dilação de prazo, deferida pela decisão de ID 243669260. É o breve relatório. Passo a decidir. A parte autora inviabiliza o processamento do feito, pois não cumpriu as providências determinadas por este Juízo, fato a caracterizar falta de interesse de agir. De outro lado, por sua inércia, acabou por opor obstáculo ao válido e regular desenvolvimento do feito, impondo, também por essa razão, a extinção do processo. Distribuída a lide em novembro de 2021, mediante decisão de ID 170542976, publicada em dezembro de 2021, instada à parte autora a emendar a petição inicial, no entanto, não cumpriu integralmente o determinado, mesmo com dilação de prazo publicada em fevereiro de 2022. A lide não pode indefinidamente ficar aguardando providências das partes, especialmente se essas foram informadas quanto aos seus ônus processuais, aspecto que se constata nos presentes autos. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 485, I e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em virtude da não integração do réu à lide. Isenção de custas na forma da lei. P.R.I. Decorrido o prazo legal, ao arquivo definitivo. SÃO PAULO, 5 de maio de 2022.

09/05/2022, 00:00

Indeferimento da petição inicial

05/05/2022, 13:24

Conclusão (para despacho)

18/04/2022, 12:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO CARLOS PAPA Advogados do(a) AUTOR: JESSICA DA SILVA - SP377317, CAROLINE RACCANELLI DE LIMA - SP408245, MARCELY ALBUQUERQUE DOS SANTOS - SP433039, CAMILA DE ALMEIDA SANTOS - SP415840 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013976-10.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Defiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para integral cumprimento do despacho de ID 170542976, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Intime-se. SãO PAULO, 22 de fevereiro de 2022.

24/02/2022, 00:00

Mero expediente

23/02/2022, 19:35

Conclusão (para despacho)

11/02/2022, 14:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO CARLOS PAPA Advogado do(a) AUTOR: CAMILA DE ALMEIDA SANTOS - SP415840 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Concedo os benefícios da justiça gratuita a todos os atos processuais. Providencie a parte autora a emenda de sua petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, devendo: -) trazer a memória de cálculo tida como base à concessão do benefício. -) trazer cópias dos documentos necessários (petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado) dos autos do(s) processo(s) nº(s) 0004578-71.2014.4.03.6183, à verificação de prevenção. -) item ‘3’, de ID nº 150750787 - Pág. 12: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013976-10.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo indefiro, haja vista que os documentos necessários à propositura da ação ou aqueles úteis à prova do direito, mesmo que tais estejam insertos dentro do processo administrativo, devem ser trazidos pelo autor, já quando do ajuizamento da demanda. Dessa forma, não se faz certo pretender desde o início que, o órgão jurisdicional atue, de ofício, obtendo provas que constituem ônus da parte interessada, principalmente quando ausente qualquer elemento documental que demonstre ter a parte diligenciado na obtenção da prova, sem resultado favorável. E, na hipótese, necessário acrescentar que, não obstante a prenunciada hipossuficiência da parte autora, não se pode ignorar que a mesma é patrocinada por profissional técnico, a quem incumbe tal mister, junto aos órgãos competentes. Assim, no tocante à referida documentação, resta consignado ser ônus e interesse da parte autora juntá-la até a réplica. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Intime-se. SãO PAULO, 2 de dezembro de 2021.

03/12/2021, 00:00

Mero expediente

02/12/2021, 15:32

Documentos

Sentença

•09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO CARLOS PAPA Advogados do(a) AUTOR: JESSICA DA SILVA - SP377317, CAROLINE RACCANELLI DE LIMA - SP408245, MARCELY ALBUQUERQUE DOS SANTOS - SP433039, CAMILA DE ALMEIDA SANTOS - SP415840 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013976-10.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. ANTONIO CARLOS PAPA propõe a presente ação de procedimento comum em face do INSS, postulando a revisão de seu benefício previdenciário, devendo ser considerado todo o período contributivo e não apenas aqueles vertidos após julho de 1994, com eventual observância ao consignado no art. 21, § 3º da Lei de Benefícios e no RE 564.354, em regime de repercussão geral pelo STF. Salienta-se que tal regra está atualmente prevista no artigo 29, I ou II da Lei 8.213/91 A parte autora foi instada a promover a emenda de sua petição inicial, nos termos da decisão de ID 170542976, porém, não cumpriu integralmente as determinações, mesmo com dilação de prazo, deferida pela decisão de ID 243669260. É o breve relatório. Passo a decidir. A parte autora inviabiliza o processamento do feito, pois não cumpriu as providências determinadas por este Juízo, fato a caracterizar falta de interesse de agir. De outro lado, por sua inércia, acabou por opor obstáculo ao válido e regular desenvolvimento do feito, impondo, também por essa razão, a extinção do processo. Distribuída a lide em novembro de 2021, mediante decisão de ID 170542976, publicada em dezembro de 2021, instada à parte autora a emendar a petição inicial, no entanto, não cumpriu integralmente o determinado, mesmo com dilação de prazo publicada em fevereiro de 2022. A lide não pode indefinidamente ficar aguardando providências das partes, especialmente se essas foram informadas quanto aos seus ônus processuais, aspecto que se constata nos presentes autos. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 485, I e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em virtude da não integração do réu à lide. Isenção de custas na forma da lei. P.R.I. Decorrido o prazo legal, ao arquivo definitivo. SÃO PAULO, 5 de maio de 2022.

09/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Publicação

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Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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