Petição Cível 5014178-84.2021.4.03.6183 - TRF3

Petição Cível 5014178-84.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/07/2022, 09:29

Expedida/certificada

20/06/2022, 17:25

Trânsito em julgado

20/06/2022, 17:25

Publicação

10/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA JOSEANE DE LUNA, N. D. L. S. REPRESENTANTE: MARIA JOSEANE DE LUNA Advogado do(a) AUTOR: TERCIA RODRIGUES OYOLE - SP133692 Advogado do(a) AUTOR: TERCIA RODRIGUES OYOLE - SP133692, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014178-84.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. MARIA JOSEANE DE LUNA e OUTRO propõem a presente ação de procedimento comum em face do INSS, postulando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. A parte autora foi instada a promover a emenda de sua petição inicial, nos termos da decisão de ID 169830560, porém, não cumpriu integralmente as determinações, mesmo com dilação de prazo, deferida pela decisão de ID 243867419. É o breve relatório. Passo a decidir. A parte autora inviabiliza o processamento do feito, pois não cumpriu as providências determinadas por este Juízo, fato a caracterizar falta de interesse de agir. De outro lado, por sua inércia, acabou por opor obstáculo ao válido e regular desenvolvimento do feito, impondo, também por essa razão, a extinção do processo. Distribuída a lide em novembro de 2021, mediante decisão de ID 169830560, publicada em dezembro de 2021, instada à parte autora a emendar a petição inicial, a mesma peticionou (ID 241237204), no entanto, não cumpriu integralmente o determinado, mesmo com dilação de prazo publicada em fevereiro de 2022. A lide não pode indefinidamente ficar aguardando providências das partes, especialmente se essas foram informadas quanto aos seus ônus processuais, aspecto que se constata nos presentes autos. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 485, I e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em virtude da não integração do réu à lide. Custas na forma da lei. P.R.I. Decorrido o prazo legal, ao arquivo definitivo. SÃO PAULO, 4 de maio de 2022.

09/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

06/05/2022, 10:03

Indeferimento da petição inicial

05/05/2022, 13:24

Conclusão (para despacho)

18/04/2022, 12:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA JOSEANE DE LUNA, N. D. L. S. REPRESENTANTE: MARIA JOSEANE DE LUNA Advogado do(a) AUTOR: TERCIA RODRIGUES OYOLE - SP133692 Advogado do(a) AUTOR: TERCIA RODRIGUES OYOLE - SP133692, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 241237204: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014178-84.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Defiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para integral cumprimento do despacho de ID 169830560, sob pena de extinção. Oportunamente, dê-se vista ao MPF. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Intime-se. SãO PAULO, 23 de fevereiro de 2022.

24/02/2022, 00:00

Mero expediente

23/02/2022, 19:37

Conclusão (para despacho)

14/02/2022, 14:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA JOSEANE DE LUNA, N. D. L. S. REPRESENTANTE: MARIA JOSEANE DE LUNA Advogado do(a) AUTOR: TERCIA RODRIGUES OYOLE - SP133692 Advogado do(a) AUTOR: TERCIA RODRIGUES OYOLE - SP133692, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Providencie a parte autora a emenda de sua petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, devendo: -) tendo em vista a competência jurisdicional desta Vara, esclarecer o endereçamento constante da petição inicial. -) explicar como apurou o valor da causa apontado, promovendo, se for o caso, a devida retificação, tendo em vista não só a competência do JEF/SP, mas também que o valor da causa deve ser proporcional ao benefício econômico pretendido e não um valor meramente aleatório, para fins de alçada, devendo, se for o caso, a Secretaria promover as devidas retificações no sistema processual. -) trazer cópias legíveis da certidão de nascimento do menor (160594912 - Pág. 7). -) promover a regularização da representação processual, trazendo procuração por instrumento público em relação ao(à)(s) menor(es). -) trazer nova declaração de hipossuficiência com a devida qualificação dos autores. -) trazer declaração de hipossuficiência atual em relação ao menor, devidamente representado/assistido, a justificar o pedido de justiça gratuita ou, promover o recolhimento das custas iniciais. -) trazer certidão de inexistência ou existência de dependentes atual, a ser obtida junto ao INSS. -) trazer cópias dos documentos necessários (petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado) dos autos do(s) processo(s) nº(s) 0004992-29.2021.4.03.6311, à verificação de prevenção. -) trazer cópia integral da CTPS e/ou comprovantes de recolhimentos de contribuições do(a) pretenso(a) instituidor(a) do benefício. -) esclarecer o pedido de intimação em nome de LUIZ MARCOS DE SOUZA JUNIOR, tendo em vista o patrono constituído nos autos, devendo, se for o caso, providenciar a regularização da representação processual em relação ao referido patrono. -) promover a retificação dos termos "XXXXXXXXXXXXX" constantes dos itens “b” e “e” de ID 160594383 - Pág. 8. Ante a presença de menores na lide, remetam-se os autos, oportunamente, ao MPF. Decorrido o prazo, voltem conclusos. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014178-84.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 29 de novembro de 2021.

Documentos

Sentença

•09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA JOSEANE DE LUNA, N. D. L. S. REPRESENTANTE: MARIA JOSEANE DE LUNA Advogado do(a) AUTOR: TERCIA RODRIGUES OYOLE - SP133692 Advogado do(a) AUTOR: TERCIA RODRIGUES OYOLE - SP133692, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014178-84.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. MARIA JOSEANE DE LUNA e OUTRO propõem a presente ação de procedimento comum em face do INSS, postulando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. A parte autora foi instada a promover a emenda de sua petição inicial, nos termos da decisão de ID 169830560, porém, não cumpriu integralmente as determinações, mesmo com dilação de prazo, deferida pela decisão de ID 243867419. É o breve relatório. Passo a decidir. A parte autora inviabiliza o processamento do feito, pois não cumpriu as providências determinadas por este Juízo, fato a caracterizar falta de interesse de agir. De outro lado, por sua inércia, acabou por opor obstáculo ao válido e regular desenvolvimento do feito, impondo, também por essa razão, a extinção do processo. Distribuída a lide em novembro de 2021, mediante decisão de ID 169830560, publicada em dezembro de 2021, instada à parte autora a emendar a petição inicial, a mesma peticionou (ID 241237204), no entanto, não cumpriu integralmente o determinado, mesmo com dilação de prazo publicada em fevereiro de 2022. A lide não pode indefinidamente ficar aguardando providências das partes, especialmente se essas foram informadas quanto aos seus ônus processuais, aspecto que se constata nos presentes autos. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 485, I e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em virtude da não integração do réu à lide. Custas na forma da lei. P.R.I. Decorrido o prazo legal, ao arquivo definitivo. SÃO PAULO, 4 de maio de 2022.

09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA JOSEANE DE LUNA, N. D. L. S. REPRESENTANTE: MARIA JOSEANE DE LUNA Advogado do(a) AUTOR: TERCIA RODRIGUES OYOLE - SP133692 Advogado do(a) AUTOR: TERCIA RODRIGUES OYOLE - SP133692, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Providencie a parte autora a emenda de sua petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, devendo: -) tendo em vista a competência jurisdicional desta Vara, esclarecer o endereçamento constante da petição inicial. -) explicar como apurou o valor da causa apontado, promovendo, se for o caso, a devida retificação, tendo em vista não só a competência do JEF/SP, mas também que o valor da causa deve ser proporcional ao benefício econômico pretendido e não um valor meramente aleatório, para fins de alçada, devendo, se for o caso, a Secretaria promover as devidas retificações no sistema processual. -) trazer cópias legíveis da certidão de nascimento do menor (160594912 - Pág. 7). -) promover a regularização da representação processual, trazendo procuração por instrumento público em relação ao(à)(s) menor(es). -) trazer nova declaração de hipossuficiência com a devida qualificação dos autores. -) trazer declaração de hipossuficiência atual em relação ao menor, devidamente representado/assistido, a justificar o pedido de justiça gratuita ou, promover o recolhimento das custas iniciais. -) trazer certidão de inexistência ou existência de dependentes atual, a ser obtida junto ao INSS. -) trazer cópias dos documentos necessários (petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado) dos autos do(s) processo(s) nº(s) 0004992-29.2021.4.03.6311, à verificação de prevenção. -) trazer cópia integral da CTPS e/ou comprovantes de recolhimentos de contribuições do(a) pretenso(a) instituidor(a) do benefício. -) esclarecer o pedido de intimação em nome de LUIZ MARCOS DE SOUZA JUNIOR, tendo em vista o patrono constituído nos autos, devendo, se for o caso, providenciar a regularização da representação processual em relação ao referido patrono. -) promover a retificação dos termos "XXXXXXXXXXXXX" constantes dos itens “b” e “e” de ID 160594383 - Pág. 8. Ante a presença de menores na lide, remetam-se os autos, oportunamente, ao MPF. Decorrido o prazo, voltem conclusos. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014178-84.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 29 de novembro de 2021.

30/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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