Procedimento Comum Cível 5003690-46.2018.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003690-46.2018.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/05/2024, 06:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/05/2024, 06:25

Trânsito em julgado

10/05/2024, 06:25

Publicação

01/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EVALDO PAIXAO DO NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDELI RIBEIRO MARTINS ROMERO - SP134192 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003690-46.2018.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de ação proposta por EVALDO PAIXAO DO NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário. Regularmente processado o feito, após o trânsito em julgado, iniciou-se o cumprimento de sentença. Extrato de pagamento de RPV/PRC e respectivos levantamentos / transferências, conforme tabela abaixo: RPV / Precatório Id de comprovante de pagamento Id de comprovante de levantamento / transferência Autor 311752501 315458865 Honorários contratuais (se houver) 315458863 Honorários Sucumbenciais 267515746 281004860 Vieram os autos conclusos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso II e artigo 925 do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I. Jundiaí, 28 de fevereiro de 2024.

29/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

28/02/2024, 13:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/02/2024, 11:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/02/2024, 11:22

Conclusão (para julgamento)

26/02/2024, 13:21

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EVALDO PAIXAO DO NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDELI RIBEIRO MARTINS ROMERO - SP134192 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, fica a parte autora e seu(sua) patrono(a) intimados dos extratos de pagamento de ofícios requisitórios PRC (Principal e contratual), para que providenciem o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancário, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 40 da Resolução nº 458 de 04/10/2017 do Conselho da Justiça Federal, devendo juntar os respectivos comprovantes do levantamento nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Jundiaí, 15 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003690-46.2018.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

16/01/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/01/2024, 17:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/01/2024, 17:52

Documentos

Sentença

•29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EVALDO PAIXAO DO NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDELI RIBEIRO MARTINS ROMERO - SP134192 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003690-46.2018.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente em face da decisão prolatada no id. 58200347. Defende a embargante, em síntese, que o julgado padece de omissões, obscuridades e contradições. Vieram os autos conclusos. Fundamento e Decido. Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. São cabíveis embargos de declaração visando a sanar omissão, obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos o artigo 1.022 do atual Código de Processo Civil. Observa-se que a parte pretende, na verdade, a reanálise do conteúdo decisório contido na decisão embargada. Sublinhe-se que os pontos questionados não passam de insatisfação com o que foi decidido e tais discordâncias devem ser veiculadas por meio do recurso próprio. Como cediço, os embargos de declaração não são a via adequada à rediscussão da matéria decidida, tampouco à correção de eventual error in judicando. Ademais, conforme já se manifestou o E. STJ: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer ) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.” STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315 - DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e não os acolho. P.I. JUNDIAí, 16 de setembro de 2021.

20/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EVALDO PAIXAO DO NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDELI RIBEIRO MARTINS ROMERO - SP134192 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O autor: Primeiro, incluiu parcelas posteriores a 01/08/2020, quando houve a implantação administrativo, quando as parcelas devem cessar em 07/2020. Depois, em relação aos honorários advocatícios, incluiu a parcela do mês de março de 2020, quando o acórdão é do início de tal mês, razão pela qual tal parcela não poderia ser incluída. Outrossim, a parte autora, no cálculo dos honorários, deixou de deduzir as parcelas recebidas a título de auxílio-doença a partir de agosto de 2018. Ocorre que, no caso, não há a menor dúvida de que o valor correspondente àquele benefício não se inclui no “proveito econômico” deste processo, pois o autor já o recebia quando do ingresso da ação. Assim, os valores do auxílio-doença devem ser deduzidos para fins de cálculo dos honorários. Sem condenação em honorários nesta fase em razão das divergências de ambos os lados. Com o trânsito em julgado desta decisão, apresentem as partes os cálculos corrigidos. P.I. JUNDIAí, 21 de julho de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003690-46.2018.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de cumprimento de sentença no qual o exequente apresentou o cálculo dos valores, afirmando que a RMI apurada pelo INSS, de R$ 4.500,30, estaria incorreta (id42940327). Em seguida retificou o cálculo dos atrasados para o montante de R$ 190.958,72 (id42977800/42978079). O INSS impugnou (id48335047) sustentando: erro do autor no cálculo da RMI; que os valores recebidos na esfera administrativa não foram descontados; e que não poderia receber seguro-desemprego de forma concomitante. Aponta o total de R$ 184.149,71 como total a executar (id48335207, p10). Intimado a se manifestar sobre o cálculo da RMI, o INSS não se manifestou (id53123225). Reintimado, o INSS não se manifestou, porém a autoridade administrativa informou a alteração da RMI para R$ 4.621,59 e que será pago o complemento positivo relativo às competências posterior à implantação do benefício, em 01/08/2020. A parte autora peticionou pelo andamento do processo. Vieram os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e Decido. De início, o INSS regularizou a RMI do benefício, inclusive apurando valor pouco superior ao do exequente. Por outro lado, o exequente efetuou o desconto do valor recebido a título de auxílio-doença, assim como de seguro desemprego. Há, porém, dois equívocos nos cálculos do

23/07/2021, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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