Procedimento Comum Cível 0191002-76.2005.4.03.6301 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0191002-76.2005.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 12:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/04/2026, 12:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/04/2026, 12:57

Por decisão judicial

13/04/2026, 18:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELINEDSON GOMES DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO JOSE ESPERANTE FRANCO - SP156585 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: JERCI JOSE LANDIM, ELZA SILVA LANDIM TERCEIRO INTERESSADO: BIJOULY IPANEMA BOUTIQUE LTDA - ME REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO JERCI JOSE LANDIM: FERNANDO JOSE ESPERANTE FRANCO - SP156585 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ELZA SILVA LANDIM: FERNANDO JOSE ESPERANTE FRANCO - SP156585 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO BIJOULY IPANEMA BOUTIQUE LTDA - ME: ALVAN DE ARAUJO ESTEVES - SC16746-B DESPACHO Por ora, aguarde-se no ARQUIVO SOBRESTADO trânsito em julgado da decisão proferida nos autos da ação rescisória 5011046-70.2023.4.03.0000. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0191002-76.2005.4.03.6301 Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 20 de março de 2026.

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELINEDSON GOMES DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO JOSE ESPERANTE FRANCO - SP156585 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: JERCI JOSE LANDIM, ELZA SILVA LANDIM TERCEIRO INTERESSADO: BIJOULY IPANEMA BOUTIQUE LTDA - ME REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO JERCI JOSE LANDIM: FERNANDO JOSE ESPERANTE FRANCO - SP156585 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ELZA SILVA LANDIM: FERNANDO JOSE ESPERANTE FRANCO - SP156585 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO BIJOULY IPANEMA BOUTIQUE LTDA - ME: ALVAN DE ARAUJO ESTEVES - SC16746-B DESPACHO Por ora, aguarde-se no ARQUIVO SOBRESTADO trânsito em julgado da decisão proferida nos autos da ação rescisória 5011046-70.2023.4.03.0000. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0191002-76.2005.4.03.6301 Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 20 de março de 2026.

23/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/03/2026, 13:58

Mero expediente

20/03/2026, 13:58

Evolução da Classe Processual

13/03/2026, 02:37

Conclusão (para despacho)

18/02/2026, 16:19

Retificação de Classe Processual

03/01/2026, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELINEDSON GOMES DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO JOSE ESPERANTE FRANCO - SP156585 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: JERCI JOSE LANDIM, ELZA SILVA LANDIM TERCEIRO INTERESSADO: BIJOULY IPANEMA BOUTIQUE LTDA - ME REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO JERCI JOSE LANDIM: FERNANDO JOSE ESPERANTE FRANCO - SP156585 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ELZA SILVA LANDIM: FERNANDO JOSE ESPERANTE FRANCO - SP156585 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO BIJOULY IPANEMA BOUTIQUE LTDA - ME: ALVAN DE ARAUJO ESTEVES - SC16746-B DESPACHO Por ora, aguarde-se no ARQUIVO SOBRESTADO o desfecho dos agravos de instrumento 5028291-60.2024.4.03.0000, 5020952-50.2024.4.03.0000 e da ação rescisória 5011046-70.2023.4.03.0000. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0191002-76.2005.4.03.6301 Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 12 de dezembro de 2025.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELINEDSON GOMES DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO JOSE ESPERANTE FRANCO - SP156585 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: JERCI JOSE LANDIM, ELZA SILVA LANDIM TERCEIRO INTERESSADO: BIJOULY IPANEMA BOUTIQUE LTDA - ME REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO JERCI JOSE LANDIM: FERNANDO JOSE ESPERANTE FRANCO - SP156585 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ELZA SILVA LANDIM: FERNANDO JOSE ESPERANTE FRANCO - SP156585 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO BIJOULY IPANEMA BOUTIQUE LTDA - ME: ALVAN DE ARAUJO ESTEVES - SC16746-B DESPACHO Por ora, aguarde-se no ARQUIVO SOBRESTADO o desfecho dos agravos de instrumento 5028291-60.2024.4.03.0000, 5020952-50.2024.4.03.0000 e da ação rescisória 5011046-70.2023.4.03.0000. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0191002-76.2005.4.03.6301 Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 12 de dezembro de 2025.

15/12/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELINEDSON GOMES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO JOSE ESPERANTE FRANCO - SP156585 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: JERCI JOSE LANDIM, ELZA SILVA LANDIM ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: FERNANDO JOSE ESPERANTE FRANCO - SP156585 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: FERNANDO JOSE ESPERANTE FRANCO - SP156585 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0191002-76.2005.4.03.6301 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Instituto Nacional do Seguro Social apresenta impugnação em face dos cálculos apresentados pelo exequente ELINEDSON GOMES DA SILVA, requerendo a suspensão do cumprimento de sentença em razão de ajuizamento de ação rescisória com pedido de tutela provisória de urgência, o reconhecimento da interrupção da prescrição na data do aditamento da petição inicial, bem como argumentando ter havido excesso de execução, impugnando os critérios de correção. Cálculos e informações nos IDs 285229351 e ss. Decisão de ID 288587698 consignando, que tange ao pedido de sobrestamento do feito, que não consta decisão em ação rescisória concedendo efeito suspensivo para que estes autos sejam sobrestados, bem como intimando a parte impugnada para manifestação acerca da impugnação apresentada pelo INSS. Petição da parte impugnada ao ID 289241549 discordando da impugnação apresentada pelo INSS. Decisão de ID 292351703 determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Verificação pela contadoria judicial nos IDs 294464093 e ss. Petição da parte impugnada ao ID 297762532 informando o indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência na supramencionada ação recisória. Intimadas as partes para manifestação acerca dos cálculos e/ou informações da contadoria judicial (ID 300632721), a parte impugnada manifestou concordância ao ID 300793862, e o INSS apresentou discordância ao ID 301904930. Decisão de ID 306171916 determinando a devolução dos autos à Contadoria Judicial para informar se ratifica ou retifica seus cálculos. Ratificação pela contadoria judicial no ID 310350032. Determinada a conclusão dos autos para deliberação acerca do devido valor da execução (ID 317307753), o INSS manifestou discordância ao ID 319254356. É o relatório. ID 319254356: Conforme se depreende dos cálculos e informações de ID 294464093, ratificados ao ID 310350032, os mesmos foram elaborados nos termos do julgado. Da análise dos autos, das contas das partes e das informações trazidas pelo contador deste Juízo verifica-se que nenhuma das partes procedeu à correta forma de cálculo. Ambos calcularam diferenças de forma errônea. Não há dúvida quanto à necessária incidência da correção monetária, implementada com o fim de assegurar o valor real da moeda que, com o decorrer do tempo, sofre uma desvalorização derivada de questões inflacionárias. No entanto, mister se faz consignar que, salvo expressa determinação judicial em contrário, os critérios de cálculo e os expurgos inflacionários a serem adotados serão aqueles fixados pelos Provimentos emanados da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região. Posto isso, deverá prevalecer a conta e informações apresentadas pela contadoria judicial no ID 294464093, atualizada para JANEIRO/2023, no montante de R$ 1.072.093,20 (um milhão, setenta e dois mil, noventa e três reais e vinte centavos). Prossiga-se com a execução, observando-se a prevalência dos cálculos e informações de ID 294464093. No mais, ante a prevalência dos cálculos da Contadoria Judicial, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no presente cumprimento de sentença, nos termos do disposto no art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil, fixando-os em 10% da diferença entre os valores efetivamente fixados e aqueles apresentados por cada uma das partes, valores estes que, atualizados para JANEIRO/2023, correspondem a R$ 5.108,75 (cinco mil e cento e oito reais e setenta e cinco centavos) devidos pelo INSS e a R$ 57.334,96 (cinquenta e sete mil e trezentos e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos) devidos pela parte impugnada, estes por ora não exigidos em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deste modo, considerando os Atos Normativos em vigor: Serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar aos valores excedentes aos limites previstos para expedição de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor – RPV. Saliento que não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII da Resolução nº 458/2017, implicará em ausência das referidas deduções. 1. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS I - A verba honorária sucumbencial deverá ser pleiteada em nome de patrono (pessoa física) ou pessoa jurídica (Sociedade) que conste expressamente em instrumento de procuração/substabelecimento. II – Caso a procuração juntada nestes autos não conste poderes expressos para receber e dar quitação, deverá ser juntada uma nova procuração onde conste também os poderes acima mencionados. 2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS Em caso de interesse pelo destaque da verba honorária contratual, devem ser observadas as disposições seguintes: I - No que concerne à modalidade de requisição (RPV ou Precatório) da referida verba, considerando o comunicado 02/2018-UFEP da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do E. TRF3, deverá seguir a mesma espécie da requisição relativa ao crédito principal. II - Far-se-á necessária a juntada de instrumento contratual formal e válido em que conste o nome e a documentação correta do contratado e contratante, devendo qualquer divergência ser comprovada documentalmente por meio de juntada de cópias de instrumentos de alteração do contrato social e/ou certidão de nascimento/casamento, etc. III - Somente será efetuado o destaque em nome de pessoa física ou jurídica que conste expressamente no instrumento contratual, com sua devida assinatura. IV - O contrato deve estar devidamente assinado por todas as partes (contratante e contratado). V - Se constar no contrato mais de um contratado e o requerimento de destaque for realizado somente em nome de um deles, far-se-á necessária a apresentação de declaração de anuência dos demais. VI - Não será aceito contrato firmado com pessoa falecida, nem com terceiro estranho ao feito. VII - Deixo consignado que a inobservância de qualquer das disposições supramencionadas, mesmo que parciais, ensejará a expedição do ofício requisitório referente ao valor do exequente sem o destaque da verba honorária contratual. Assim, intime-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Observem todo o acima exposto, providenciando o necessário para seu cumprimento, se for o caso; Informe se o(s) benefícios do(s) mesmo(es) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento; Comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento com foto em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a), tais como RG, CNH, etc. Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Intimem-se as partes do teor desta decisão. SãO PAULO, 20 de junho de 2024.

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELINEDSON GOMES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO JOSE ESPERANTE FRANCO - SP156585 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: JERCI JOSE LANDIM, ELZA SILVA LANDIM ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: FERNANDO JOSE ESPERANTE FRANCO - SP156585 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: FERNANDO JOSE ESPERANTE FRANCO - SP156585 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0191002-76.2005.4.03.6301 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. JERCI JOSÉ LANDIM (ora sucedido por ELINEDSON GOMES DA SILVA), propôs Ação Revisional de Benefício Previdenciário, pelo procedimento comum, em face do INSS, pretendendo a revisão de seu benefício de aposentadoria especial - NB 46/088.199.613-0, mediante a aplicação do artigo 26 da Lei 8870/94 (‘buraco verde’), com o pagamento das diferenças devidas. Com a inicial vieram documentos. Inicialmente ajuizada a ação perante o Juizado Especial Federal de São Paulo. Decisão de pgs 113/117 – ID 119263586 declarando a incompetência absoluta daquele Juizado ante o valor apurado à causa pela Contadoria Judicial e determinando a remessa dos autos à uma das Varas Federais Previdenciárias. Redistribuída a ação à essa 4ª Vara Previdenciária, proferida sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inc. IV, do anterior CPC (pgs. 124/125 – ID 119263586). Interposto recurso de apelação pelo autor e remetidos os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, onde proferido v. acórdão, transitado em julgado, pelo qual anulada a sentença de extinção e determinado o retorno dos autos a esse Juízo de origem para o regular processamento da ação (pgs. 148/156 – ID 119263586). Pela decisão de pg. 158 – ID 119263586, cientificada a parte autora do retorno dos autos e determinada a emenda à inicial. Sobreveio petição pg. 159 – ID 119263586. Decisão de pg. 161 – ID 119263586 instando o INSS à ratificação ou não da contestação de pgs. 41/45 – ID 119263586, apresentada quando da tramitação dos autos perante o JEF, na qual suscitada, como prejudicial ao mérito, a ocorrência da decadência, bem como a prescrição quinquenal. Manifestação do INSS à pg. 162 – ID 119263586 ratificando os termos da contestação já existente nos autos. Nos termos da decisão de pg. 163 – ID 119263586, réplica às pgs. 164/166 - 119263586. Petições da parte autora com documentos, pelas quais noticiado o falecimento do autor, Sr. Jerci José Landim e apresentados documentos da sucessora (pgs. 172/186 e 188/196 – ID 119263586). Manifestação do INSS de pg. 198 – ID 119263586). Decisão de pg. 199 – ID 119263586 homologando a habilitação da sucessora do autor, Sra. Elza Silva Landim. Vieram os autos conclusos para sentença (pg. 204 – ID 119263586). Pela decisão de pg. 205 – ID 119263586, convertido o julgamento em diligência e determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para realização de cálculos e verificação do direito ou não à revisão pleiteada pela parte autora. Informação e cálculos pela Contadoria Judicial às pgs. 208/213 – ID 119263586. Petição da parte autora com documentos, noticiando o falecimento da Sra. Elza Silva Landim, que sucedeu o autor falecido e apresentando documentos do novo sucessor (pgs. 216/245 – ID 119263586). Manifestação do INSS de pg. 248 – ID 119263586). Decisão de pg. 250 – ID 119263586 homologando a habilitação de Elinedson Gomes da Silva como do sucessor da Sra. Elza Silva Landim. Nos termos da Resolução PRES n° 418/2021, do E. TRF-3ª Região, realizada a digitalização e virtualização dos autos. Pela decisão de ID 243842338, tornados os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Julga-se antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. À análise das questões afetas à revisão dos reajustes dos benefícios previdenciários não se faz necessária a realização de outros meios de prova. Afastada a prejudicial atrelada à decadência, uma vez que o autor não pleiteia a revisão dos atos de concessão, e sim, de revisão da renda mensal do benefício mediante a aplicação dos termos previstos no artigo 26 da lei 8.870/94 e no artigo 21, § 3º da Lei 8880/94. Em matéria previdenciária não há que se falar em prescrição do fundo de direito, mas, a exigibilidade das parcelas consideradas como devidas e não pagas resta condicionada ao lapso quinquenal. No caso, prescritas as parcelas vencidas, se ao final, eventualmente devidas, anteriores a 20.11.1998. Passo a análise do pedido. A renda mensal inicial é obtida das parcelas recolhidas a título de salários-de-contribuição. Constitucionalmente, é assegurada a correção de todas as contribuições consideradas no período de apuração – contribuições recolhidas conforme a legislação vigente, respeitado, contudo, o limite máximo fixado pelo ordenamento jurídico. Paralelamente, a manutenção do valor real das contribuições vertidas (recolhidas pelo segurado), foi delegada ao legislador ordinário fixar os critérios de atualização. A pretensão do autor é a obtenção da revisão de seu benefício previdenciário, sob o fundamento de que, quando do primeiro reajuste, não foi aplicado o percentual correspondente à média entre o teto máximo da época e o salário de benefício, conforme preconizado no artigo 26 da Lei 8870/94 (‘buraco verde’), e pelo artigo 21, § 3º da Lei 8880/94. Tais regramentos trazem os seguintes preceitos: “- Lei 8870/94, art. 26 - Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão. Parágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994.” “ - Lei 8880/94, art. 21, § 3º - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991 com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV. (...) § 3º - Na hipótese da média apurada nos termos deste artigo resultar superior ao limite máximo do salário-de-contribuição vigente no mês de início do benefício, a diferença percentual entre esta média e o referido limite será incorporada ao valor do benefício juntamente com o primeiro reajuste do mesmo após a concessão, observado que nenhum benefício assim reajustado poderá superar o limite máximo do salário-de-contribuição vigente na competência em que ocorrer o reajuste. Na hipótese dos autos, de acordo com as informações e cálculos da contadoria judicial (pgs. 208/213 – ID 119263586.), verifica-se que em caso de procedência do pedido, a parte autora auferirá vantagem na revisão do benefício, contudo, ressalva-se que o exato valor devido será auferido em futura e definitiva fase executória, sendo o montante, ora apurado nos cálculos da contadoria judicial, na atual fase procedimental, tido como projeção para verificação do valor da causa e do direito requerido pela parte autora. Posto isto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar o réu INSS à revisão da aposentadoria especial - NB 46/088.199.613-0 mediante a aplicação do artigo 26 da Lei 8870/94, devendo o INSS efetuar o pagamento das parcelas vencidas até a data do óbito do beneficiário do mesmo, observada a prescrição quinquenal, com atualização monetária e juros de mora nos termos da resolução atualmente vigente, e normas posteriores do CJF. Condeno o réu ao pagamento da verba honorária arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111 do STJ, no tocante à incidência de tal verba sobre as parcelas vincendas, incidentes até a sentença. Isenção de custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. P.R.I. São Paulo, 01 de junho de 2022.

06/06/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Retificação de Classe Processual

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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