Procedimento Comum Cível 0000187-83.2008.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000187-83.2008.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCELO COSTA DE ARAUJO, RODRIGO COSTA DE ARAUJO, EDUARDO COSTA DE ARAUJO SUCEDIDO: WILSON DE ARAUJO SUCEDIDO do(a) EXEQUENTE: WILSON DE ARAUJO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WALDYR PEDRO MENDICINO - SP36443 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MOMENTO PRECATORIOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MOMENTO PRECATORIOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA: BRAIAN GUILHERME CANDIDO DOS SANTOS - SP515999, VINICIUS FIDELIS PEREIRA - SP360784, DAVID RODRIGUES DOS SANTOS - SP449249 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000187-83.2008.4.03.6183 VISTOS EM INSPEÇÃO. Ante a notícia de depósito de ID 574723230, intime-se o exequente MARCELO COSTA DE ARAUJO dando ciência de que o depósito referente ao valor do mesmo se encontra a disposição para retirada, devendo ser apresentado comprovante do referido levantamento a este Juízo. ID 576609192: No que tange aos honorários contratuais, verifico estar prejudicado o pedido de ID acima, uma vez que, consoante disposto no quarto parágrafo do no artigo 22 da Lei 8.906/94, bem como ante o consignado ao Id 560583807, faz-se necessário juntar aos autos o contrato de prestação de serviços antes da expedição do ofício requisitório a fim de viabilizar o destacamento. Sendo assim, oportunamente, deixo consignado que virão os autos conclusos para expedição do valor restante (descontado do valor referente a cessionária) em nome dos exequentes RODRIGO COSTA DE ARAUJO e EDUARDO COSTA DE ARAUJO, representados pelo seu patrono constituído na procuração de ID 46930242 - Pág. 132. Em caso de requerimento de expedição de ofícios de transferência, deixo consignado que obrigatoriamente somente será viável se apresentados dados bancários (banco/agência/conta) de titularidade do CPF dos beneficiários, sendo de inteira responsabilidade do requerente a lisura das informações acerca dos dados bancários, bem como, em caso de opção pela expedição de alvará de levantamento, informe o nome de que advogado deverá constar no mesmo. Após, venham os autos conclusos. Int. SãO PAULO, 27 de maio de 2026.

28/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/04/2026, 13:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/04/2026, 13:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/04/2026, 13:00

Por decisão judicial

15/04/2025, 16:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCELO COSTA DE ARAUJO, RODRIGO COSTA DE ARAUJO, EDUARDO COSTA DE ARAUJO SUCEDIDO: WILSON DE ARAUJO Advogados do(a) EXEQUENTE: WALDYR PEDRO MENDICINO - SP36443, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MOMENTO PRECATORIOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRAIAN GUILHERME CANDIDO DOS SANTOS - SP515999 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VINICIUS FIDELIS PEREIRA - SP360784 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DAVID RODRIGUES DOS SANTOS - SP449249 D E S P A C H O Tendo em vista o desfecho do agravo de instrumento 5022868-22.2024.4.03.0000, aguarde-se no ARQUIVO SOBRESTADO o depósito dos valores do Ofício Precatório. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000187-83.2008.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 3 de abril de 2025.

04/04/2025, 00:00

Mero expediente

03/04/2025, 15:44

Conclusão (para despacho)

03/02/2025, 14:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCELO COSTA DE ARAUJO, RODRIGO COSTA DE ARAUJO, EDUARDO COSTA DE ARAUJO SUCEDIDO: WILSON DE ARAUJO Advogados do(a) EXEQUENTE: WALDYR PEDRO MENDICINO - SP36443, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MOMENTO PRECATORIOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRAIAN GUILHERME CANDIDO DOS SANTOS - SP515999 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VINICIUS FIDELIS PEREIRA - SP360784 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DAVID RODRIGUES DOS SANTOS - SP449249 D E S P A C H O Ante a notícia de depósito de ID 337078384, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000187-83.2008.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o patrono da parte exequente dando ciência de que o(s) depósito(s) referente a verba sucumbencial encontra(m)-se à disposição para retirada, devendo ser apresentado(s) a este Juízo o(s) respectivo(s) comprovante(s) de levantamento(s), no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, tendo em vista a decisão proferida pelo E. TRF-3 em ID 347285510 nos autos do agravo de instrumento 5022868-22.2024.4.03.0000, encaminhe-se EMAIL a Presidência do E. TRF-3 solicitando a CONVERSÃO A ORDEM dos valores referentes aos Ofícios Precatórios 20240152616 e 20240152621. Após, devolva-se os autos ao ARQUIVO SOBRESTADO para aguardar o depósito dos valores e o desfecho do agravo de instrumento acima. Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 6 de dezembro de 2024.

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCELO COSTA DE ARAUJO, RODRIGO COSTA DE ARAUJO, EDUARDO COSTA DE ARAUJO SUCEDIDO: WILSON DE ARAUJO Advogados do(a) EXEQUENTE: WALDYR PEDRO MENDICINO - SP36443, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MOMENTO PRECATORIOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRAIAN GUILHERME CANDIDO DOS SANTOS - SP515999 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VINICIUS FIDELIS PEREIRA - SP360784 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DAVID RODRIGUES DOS SANTOS - SP449249 D E S P A C H O Ante a notícia de depósito de ID 337078384, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000187-83.2008.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o patrono da parte exequente dando ciência de que o(s) depósito(s) referente a verba sucumbencial encontra(m)-se à disposição para retirada, devendo ser apresentado(s) a este Juízo o(s) respectivo(s) comprovante(s) de levantamento(s), no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, tendo em vista a decisão proferida pelo E. TRF-3 em ID 347285510 nos autos do agravo de instrumento 5022868-22.2024.4.03.0000, encaminhe-se EMAIL a Presidência do E. TRF-3 solicitando a CONVERSÃO A ORDEM dos valores referentes aos Ofícios Precatórios 20240152616 e 20240152621. Após, devolva-se os autos ao ARQUIVO SOBRESTADO para aguardar o depósito dos valores e o desfecho do agravo de instrumento acima. Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 6 de dezembro de 2024.

10/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/12/2024, 14:10

Mero expediente

06/12/2024, 14:54

Conclusão (para despacho)

02/10/2024, 11:58

Documentos

Despacho

•28/05/2026, 00:00

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCELO COSTA DE ARAUJO, RODRIGO COSTA DE ARAUJO, EDUARDO COSTA DE ARAUJO SUCEDIDO: WILSON DE ARAUJO Advogados do(a) EXEQUENTE: WALDYR PEDRO MENDICINO - SP36443, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Pelas razões constantes da decisão de ID 276474974, fora determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial. As partes devem ter tratamento equânime (não idêntico), traduzido na expressão "tratamento desigual aos desiguais, na medida das suas desigualdades". Ocorre que, na hipótese, a remessa dos autos à Contadoria para verificação do que realmente é devido, não fora feita para prejudicar ou beneficiar diretamente as partes, situação que, sob o aspecto prático, pode ocorrer. Tal providência teve como parâmetro o interesse público, uma vez que, no caso, a questão envolve o dispêndio de dinheiro público (e não do INSS). Portanto, ante as informações e cálculos da Contadoria Judicial de IDs 284310187 e ss., constato que, no que tange especificamente ao VALOR PRINCIPAL, a conta apresentada pelo INSS em ID 249382039 encontra-se em desconformidade com os limites do julgado e, havendo excesso na execução com base nessa conta, deve haver retificação acerca do valor devido que, conforme apurado pela Contadoria Judicial, é no importe de R$ 387.509,90 (trezentos e oitenta e sete mil e quinhentos e nove reais e noventa centavos) referentes ao valor do exequente, para a data de competência 04/2022. Por sua vez, no que tange à VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, ante as informações e cálculos da Contadoria Judicial de IDs 284310187 e ss, constato que a conta apresentada pelo INSS ao ID 249382039 encontra-se em conformidade com os limites do julgado, dirimindo qualquer dúvida quanto à possível excesso na execução com base nessa conta. Sendo assim, ACOLHO os cálculos apresentados pelo INSS no ID 249382039 tão somente no que tange À VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, fixando-a em R$ 38.863,53 (trinta e oito mil e oitocentos e sessenta e três reais e cinquenta e três centavos), para a data de competência 04/2022, ante a expressa concordância da parte exequente no ID 267367800 reiterada ao ID 302204129. Considerando os Atos Normativos em vigor: Serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar aos valores excedentes aos limites previstos para expedição de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor – RPV. Saliento que não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII da Resolução nº 458/2017, implicará em ausência das referidas deduções. 1) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS I - A verba honorária sucumbencial deverá ser pleiteada em nome de patrono (pessoa física) ou pessoa jurídica (Sociedade) que conste expressamente em instrumento de procuração/substabelecimento. II – Caso a procuração juntada nestes autos não conste poderes expressos para receber e dar quitação, deverá ser juntada uma nova procuração onde conste também os poderes acima mencionados. 2) HONORÁRIOS CONTRATUAIS Em caso de interesse pelo destaque da verba honorária contratual, devem ser observadas as disposições seguintes: I - No que concerne à modalidade de requisição (RPV ou Precatório) da referida verba, considerando o comunicado 02/2018-UFEP da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do E. TRF3, deverá seguir a mesma espécie da requisição relativa ao crédito principal. II - Far-se-á necessária a juntada de instrumento contratual formal e válido em que conste o nome e a documentação correta do contratado e contratante, devendo qualquer divergência ser comprovada documentalmente por meio de juntada de cópias de instrumentos de alteração do contrato social e/ou certidão de nascimento/casamento, etc. III - Somente será efetuado o destaque em nome de pessoa física ou jurídica que conste expressamente no instrumento contratual, com sua devida assinatura. IV - O contrato deve estar devidamente assinado por todas as partes (contratante e contratado). V - Se constar no contrato mais de um contratado e o requerimento de destaque for realizado somente em nome de um deles, far-se-á necessária a apresentação de declaração de anuência dos demais. VI - Não será aceito contrato firmado com pessoa falecida, nem com terceiro estranho ao feito. VII - Deixo consignado que a inobservância de qualquer das disposições supramencionadas, mesmo que parciais, ensejará a expedição do ofício requisitório referente ao valor do exequente sem o destaque da verba honorária contratual. Assim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000187-83.2008.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Observem todo o acima exposto, providenciando o necessário para seu cumprimento, se for o caso; Informe se o(s) benefícios do(s) mesmo(es) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento; Comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento com foto em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a), tais como RG, CNH, etc; Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Intime-se e Cumpra-se. SãO PAULO, 12 de dezembro de 2023.

14/12/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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