Procedimento Comum Cível 5002504-51.2017.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002504-51.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NEUSA MARIA VIEIRA SOARES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE ALEXANDRINI - SP373240-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: SANTA FE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO SANTA FE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS: RENATA LOUREIRO NILSSON - SP368018, SERGIO ANTONIO GONCALVES JUNIOR - DF39788 DESPACHO Por ora, encaminhe-se EMAIL à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região solicitando a conversão do depósito noticiado em ID 574293085 (conta 2800127220148), referente ao VALOR PRINCIPAL CEDIDO, à ordem deste Juízo, para viabilizar a expedição do respectivo Alvará de levantamento/Ofício de transferência, bem como solicitando o DESBLOQUEIO dos valores referentes a conta 2800127220147, referente a VERBA CONTRATUAL DESTACADA, para oportuno resgate por seu beneficiário na agência bancária. Após, venham os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002504-51.2017.4.03.6183 Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 14 de abril de 2026.

15/04/2026, 00:00

Mero expediente

14/04/2026, 10:40

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 08:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/04/2026, 19:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/04/2026, 19:35

Por decisão judicial

13/11/2025, 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NEUSA MARIA VIEIRA SOARES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE ALEXANDRINI - SP373240-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: SANTA FE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DESPACHO Ante o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento 5016346-42.2025.4.03.0000 e tendo em vista que os valores referentes ao OFÍCIO PRECATÓRIO 20250011854 já se encontram BLOQUEADOS, conforme determinação da Egrégia Presidência do TRF-3 de ID 369506123, por ora, aguarde-se no ARQUIVO SOBRESTADO o depósito dos valores. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002504-51.2017.4.03.6183 Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 28 de outubro de 2025.

29/10/2025, 00:00

Mero expediente

28/10/2025, 17:29

Conclusão (para despacho)

08/09/2025, 16:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NEUSA MARIA VIEIRA SOARES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE ALEXANDRINI - SP373240-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Primeiramente, verifico que o expediente do E. TRF-3 juntado em ID's 369506135, 369506136, 369506137, 369506138, refere-se a autos diversos (autos 0000804-43.2008.4.03.6183), proceda a Secretaria o traslado e o desentranhamento das peças. No mais, não obstante o requerido em ID 406207061, aguarde-se no ARQUIVO SOBRESTADO o desfecho do agravo de instrumento 5016346-42.2025.4.03.0000. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002504-51.2017.4.03.6183 Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 7 de agosto de 2025.

11/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/08/2025, 16:03

Mero expediente

07/08/2025, 15:37

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NEUSA MARIA VIEIRA SOARES Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE ALEXANDRINI - SP373240-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: SANTA FE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENATA LOUREIRO NILSSON - SP368018 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SERGIO ANTONIO GONCALVES JUNIOR - DF39788 D E S P A C H O Ante a notícia de depósito de ID´s retro, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002504-51.2017.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o patrono da parte exequente dando ciência de que o(s) depósito(s) referentes as verbas sucumbenciais encontra(m)-se à disposição para retirada, devendo ser apresentado(s) a este Juízo o(s) respectivo(s) comprovante(s) de levantamento(s), no prazo de 15 (quinze) dias. ID 362047932: Requer o subscritor da petição de ID supracitado a expedição de ofício ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que, quando do depósito dos valores referentes ao percentual do OFÍCIO PRECATÓRIO 20250011854 os valores sejam colocados à disposição deste Juízo para, posterior expedição de alvará ou transferência eletrônica ao cessionário, com base em contrato de cessão de créditos celebrado entre as partes, juntado em ID acima. Estabelece o artigo 114 da Lei nº 8.213/91 que "salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento". No mesmo prisma, preceitua o artigo 286 do Código Civil que "O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação". Sendo assim, tendo em vista que o crédito da parte exequente, nos termos do artigo 100, parágrafo primeiro da Constituição da República é de natureza alimentícia, e será pago com preferência sobre todos os demais débitos, depreende-se que o mesmo não poderá ser objeto de cessão a terceiro sem esse privilégio, tendo em vista que o ofício requisitório referente ao mesmo já fora devidamente transmitido ao E. TRF3 (ID 15811358) com esta característica. No mesmo sentido, vislumbre-se o julgado do E. TRF-3, 10ª Turma, no agravo de instrumento 0006453.30.2016.403.0000 (Rel. Des. Lucia Ursaia, j. 17/05/2016, E-DJF3 25/05/2016). Nestes termos, indefiro o requerimento de ID acima citado, pelas razões aqui expostas. Não obstante os termos acima elencados, por cautela, encaminhe-se EMAIL a E. Presidência do TRF-3 solicitando o BLOQUEIO do Ofício Precatório acima citado até o decurso de prazo para eventuais recursos em relação a decisão supracitada. Após, venham os autos conclusos para deliberação acerca de eventual desbloqueio dos valores do ofício requisitório, em caso de ausência de interposição de recursos, bem como para devolução dos autos ao ARQUIVO SOBRESTADO para aguardar o pagamento do Ofício Precatório expedido. Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 02 de junho de 2025.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NEUSA MARIA VIEIRA SOARES Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE ALEXANDRINI - SP373240-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Verifico que, não obstante o já consignado ao ID 343395108, na procuração do exequente não consta os poderes expressos para o patrono RECEBER E DAR QUITAÇÃO, contudo, tendo em vista a proximidade da data limite para a transmissão dos ofícios precatórios ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, expeça(m)-se Ofício(s) Precatório(s) referente(s) ao valor principal do(s) exequente(s) com destaque em nome da Sociedade de Advogados.e Ofício(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV's em relação à verba honorária sucumbencial executória e da fase de conhecimento, ambos em nome da Sociedade de Advogados. Outrossim, deverá a parte exequente ficar ciente de que, ante os Atos Normativos em vigor, relativos à modalidade de levantamento de depósitos de Precatórios e Requisitórios de Pequeno Valor(RPV), eventual falecimento desse(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo pelo patrono da parte exequente. No prazo abaixo assinalado deverá a PARTE EXEQUENTE providenciar a juntada de novo instrumento de procuração, inclusive outorgando poderes à Sociedade requerente das verbas honorárias, em que constem os poderes já outorgados, além dos poderes expressos para o patrono RECEBER E DAR QUITAÇÃO, SOB PENA DE CANCELAMENTO dos ofícios requisitórios expedidos. Ciência às partes do(s) Ofício(s) Requisitório(s) expedido(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, se em termos, voltem conclusos para transmissão dos referidos ofícios. Em seguida, aguarde-se no ARQUIVO SOBRESTADO o cumprimento do(s) Ofício(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPVs expedido(s). Intimem-se as partes. SãO PAULO, 7 de fevereiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002504-51.2017.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NEUSA MARIA VIEIRA SOARES Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE ALEXANDRINI - SP373240-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002504-51.2017.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Instituto Nacional do Seguro Social apresentou impugnação em face dos cálculos apresentados pela exequente NEUSA MARIA VIEIRA SOARES (ID 281325285), tendo a parte impugnada discordado de suas alegações (ID 294503959). Após a verificação dos cálculos e informações pela Contadoria Judicial aos IDs 304869099 e ss., ante a manifestação de discordância da parte impugnada, houve ratificação pela Contadoria Judicial aos IDs 325454288 e 341336588. É o relatório. ID 335209143: Primeiramente, tendo em vista o requerimento de ID supracitado proceda a Secretaria à exclusão da manifestação de ID 335175757. Ademais, conforme se depreende dos cálculos e informações de ID 304869099, ratificados aos IDs 325454288 e 341336588, os mesmos foram elaborados nos termos do julgado. Da análise dos autos, das contas das partes e das informações trazidas pelo contador deste Juízo verifica-se que nenhuma das partes procedeu à correta forma de cálculo. Ambos calcularam diferenças de forma errônea. Não há dúvida quanto à necessária incidência da correção monetária, implementada com o fim de assegurar o valor real da moeda que, com o decorrer do tempo, sofre uma desvalorização derivada de questões inflacionárias. No entanto, mister se faz consignar que, salvo expressa determinação judicial em contrário, os critérios de cálculo e os expurgos inflacionários a serem adotados serão aqueles fixados pelos Provimentos emanados da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região. Posto isso, deverá prevalecer a conta e informações apresentadas pela contadoria judicial no ID 304871005, atualizada para NOVEMBRO/2022, no montante de R$ 288.908,18 (duzentos e oitenta e oito mil e novecentos e oito reais e dezoito centavos. Prossiga-se com a execução, observando-se a prevalência dos cálculos e informações de ID 304871005. Ante a prevalência dos cálculos da Contadoria Judicial, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no presente cumprimento de sentença, nos termos do disposto no art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil, fixando-os em 10% da diferença entre os valores efetivamente fixados e aqueles apresentados por cada uma das partes, valores estes que, atualizados para NOVEMBRO/2022, correspondem a R$ 271,71 (duzentos e setenta e um reais e setenta e um centavos) devidos pelo INSS e a R$ 1.192,59 (mil e cento e noventa e dois reais e cinquenta e nove centavos) devidos pela parte impugnada, estes por ora não exigidos em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deste modo, considerando os Atos Normativos em vigor: Serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar aos valores excedentes aos limites previstos para expedição de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor – RPV. Saliento que não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII da Resolução nº 458/2017, implicará em ausência das referidas deduções. 1. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS I - A verba honorária sucumbencial deverá ser pleiteada em nome de patrono (pessoa física) ou pessoa jurídica (Sociedade) que conste expressamente em instrumento de procuração/substabelecimento. II – Caso a procuração juntada nestes autos não conste poderes expressos para receber e dar quitação, deverá ser juntada uma nova procuração onde conste também os poderes acima mencionados. 2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS Em caso de interesse pelo destaque da verba honorária contratual, devem ser observadas as disposições seguintes: I - No que concerne à modalidade de requisição (RPV ou Precatório) da referida verba, considerando o comunicado 02/2018-UFEP da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do E. TRF3, deverá seguir a mesma espécie da requisição relativa ao crédito principal. II - Far-se-á necessária a juntada de instrumento contratual formal e válido em que conste o nome e a documentação correta do contratado e contratante, devendo qualquer divergência ser comprovada documentalmente por meio de juntada de cópias de instrumentos de alteração do contrato social e/ou certidão de nascimento/casamento, etc. III - Somente será efetuado o destaque em nome de pessoa física ou jurídica que conste expressamente no instrumento contratual, com sua devida assinatura. IV - O contrato deve estar devidamente assinado por todas as partes (contratante e contratado). V - Se constar no contrato mais de um contratado e o requerimento de destaque for realizado somente em nome de um deles, far-se-á necessária a apresentação de declaração de anuência dos demais. VI - Não será aceito contrato firmado com pessoa falecida, nem com terceiro estranho ao feito. VII - Deixo consignado que a inobservância de qualquer das disposições supramencionadas, mesmo que parciais, ensejará a expedição do ofício requisitório referente ao valor do exequente sem o destaque da verba honorária contratual. Assim, intime-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Observem todo o acima exposto, providenciando o necessário para seu cumprimento, se for o caso; Informe se o(s) benefícios do(s) mesmo(es) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento; Comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento com foto em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a), tais como RG, CNH, etc. Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Intime-se e Cumpra-se. SãO PAULO, 24 de outubro de 2024.

25/10/2024, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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