Procedimento Comum Cível 5005607-32.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005607-32.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANN ELISABETH HELENE VON BAHR VIEBIG ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN - SP156854 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER - SP97980 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 547216364: Ante as informações da parte exequente em relação à satisfação do pagamento do complemento positivo administrativo, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado para aguardar o pagamento do ofício precatório expedido. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, 20 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005607-32.2018.4.03.6183

24/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/03/2026, 12:41

Mero expediente

23/03/2026, 12:41

Conclusão (para despacho)

18/02/2026, 16:19

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANN ELISABETH HELENE VON BAHR VIEBIG ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN - SP156854 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER - SP97980 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos das Portarias nºs 95/2025 e 96/2025 desta 4ª Vara Federal Previdenciária, ante a ausência de informações precisas quanto ao cumprimento da obrigação de fazer pela CEAB/DJ/INSS, encaminhe-se e-mail àquela agência para que, no prazo de 48hs (quarenta e oito horas), ante a informação de demanda concluída, de ID 481300526, proceda à comprovação nos autos da liberação do crédito das parcelas administrativas devidas. Cumpra-se e intimem-se. São Paulo, 16 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005607-32.2018.4.03.6183

19/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/01/2026, 16:43

Julgamento em Diligência

16/01/2026, 13:54

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 15:30

Recebimento

15/12/2025, 11:22

Julgamento em Diligência

03/10/2025, 14:00

Conclusão (para despacho)

22/08/2025, 15:26

Publicação

22/05/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANN ELISABETH HELENE VON BAHR VIEBIG Advogados do(a) EXEQUENTE: MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER - SP97980, VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN - SP156854 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005607-32.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Instituto Nacional do Seguro Social apresentou impugnação em face dos cálculos apresentados pela exequente ANN ELISABETH HELENE VON BAHR VIEBIG (ID 295479763), tendo a parte impugnada discordado de suas alegações (ID 302505613). Após a verificação dos cálculos e informações pela Contadoria Judicial ao ID 308361950, as partes manifestaram concordância. É o relatório. Da análise dos autos, das contas das partes e das informações trazidas pelo contador deste Juízo verifica-se que nenhuma das partes procedeu à correta forma de cálculo. Ambos calcularam diferenças de forma errônea. Não há dúvida quanto à necessária incidência da correção monetária, implementada com o fim de assegurar o valor real da moeda que, com o decorrer do tempo, sofre uma desvalorização derivada de questões inflacionárias. No entanto, mister se faz consignar que, salvo expressa determinação judicial em contrário, os critérios de cálculo e os expurgos inflacionários a serem adotados serão aqueles fixados pelos Provimentos emanados da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região. Posto isso, e tendo em vista o desfecho da questão afeta ao Tema 1.059 do STJ, bem como a adequação dos cálculos da Contadoria Judicial de ID 308363004 ao entendimento firmado, deverá prevalecer a conta e informações apresentadas pela contadoria judicial no ID supracitado, atualizada para JUNHO/2023, no montante de R$ 139.944,04 (cento e trinta e nove mil e novecentos e quarenta e quatro reais e quatro centavos). Prossiga-se com a execução, observando-se a prevalência dos cálculos e informações de ID 308363004. Ante a prevalência dos cálculos da Contadoria Judicial, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no presente cumprimento de sentença, nos termos do disposto no art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil, fixando-os em 10% da diferença entre os valores efetivamente fixados e aqueles apresentados por cada uma das partes, valores estes que, atualizados para JUNHO/2023, correspondem a R$ 206,19 (duzentos e seis reais e dezenove centavos) devidos pelo INSS e a R$ 4.483,64 (quatro mil e quatrocentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos) devidos pela parte impugnada, estes por ora não exigidos em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deste modo, considerando os Atos Normativos em vigor: Serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar aos valores excedentes aos limites previstos para expedição de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor – RPV. Saliento que não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII da Resolução nº 458/2017, implicará em ausência das referidas deduções. 1. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS I - A verba honorária sucumbencial deverá ser pleiteada em nome de patrono (pessoa física) ou pessoa jurídica (Sociedade) que conste expressamente em instrumento de procuração/substabelecimento. II – Caso a procuração juntada nestes autos não conste poderes expressos para receber e dar quitação, deverá ser juntada uma nova procuração onde conste também os poderes acima mencionados. 2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS Em caso de interesse pelo destaque da verba honorária contratual, devem ser observadas as disposições seguintes: I - No que concerne à modalidade de requisição (RPV ou Precatório) da referida verba, considerando o comunicado 02/2018-UFEP da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do E. TRF3, deverá seguir a mesma espécie da requisição relativa ao crédito principal. II - Far-se-á necessária a juntada de instrumento contratual formal e válido em que conste o nome e a documentação correta do contratado e contratante, devendo qualquer divergência ser comprovada documentalmente por meio de juntada de cópias de instrumentos de alteração do contrato social e/ou certidão de nascimento/casamento, etc. III - Somente será efetuado o destaque em nome de pessoa física ou jurídica que conste expressamente no instrumento contratual, com sua devida assinatura. IV - O contrato deve estar devidamente assinado por todas as partes (contratante e contratado). V - Se constar no contrato mais de um contratado e o requerimento de destaque for realizado somente em nome de um deles, far-se-á necessária a apresentação de declaração de anuência dos demais. VI - Não será aceito contrato firmado com pessoa falecida, nem com terceiro estranho ao feito. VII - Deixo consignado que a inobservância de qualquer das disposições supramencionadas, mesmo que parciais, ensejará a expedição do ofício requisitório referente ao valor do exequente sem o destaque da verba honorária contratual. Assim, intime-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Observem todo o acima exposto, providenciando o necessário para seu cumprimento, se for o caso; Informe se o(s) benefícios do(s) mesmo(es) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento; Comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento com foto em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a), tais como RG, CNH, etc. Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Intimem-se as partes do teor desta decisão. SãO PAULO, 2 de setembro de 2024.

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANN ELISABETH HELENE VON BAHR VIEBIG, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) APELANTE: MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER - SP97980-A, VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN - SP156854-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ANN ELISABETH HELENE VON BAHR VIEBIG Advogados do(a) APELADO: VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN - SP156854-A, MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER - SP97980-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005607-32.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: ANN ELISABETH HELENE VON BAHR VIEBIG, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) APELANTE: MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER - SP97980-A, VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN - SP156854-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ANN ELISABETH HELENE VON BAHR VIEBIG Advogados do(a) APELADO: VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN - SP156854-A, MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER - SP97980-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ANN ELISABETH HELENE VON BAHR VIEBIG, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) APELANTE: MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER - SP97980-A, VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN - SP156854-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ANN ELISABETH HELENE VON BAHR VIEBIG Advogados do(a) APELADO: VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN - SP156854-A, MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER - SP97980-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, esclarecer, complementar ou retificar a decisão embargada. No caso em apreço, de fato, verifica-se a omissão apontada quanto a inclusão das corretas contribuições no cálculo da RMI, razão pela qual passo a apreciar: A Lei nº 10.403/02 acrescentou à Lei nº 8.213/91 o art. 29-A que, em sua redação original, determinava: "O INSS utilizará, para fins de cálculo do salário de benefício, as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre as remunerações dos segurados." Acresça-se que, no tocante à legalidade do § 2º do artigo 29 e do artigo 33 da Lei nº 8.213/91 que, ao fixarem a forma de cálculo do valor inicial do benefício estabeleceram que o salário-de-benefício deve observar o limite máximo do salário-de-contribuição, o C. Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática (RE 280382, Rel. Min. Néri da Silveira, DJU 03/04/2002, p. 00114), declarou a constitucionalidade de tais dispositivos, sob o fundamento de que o limite máximo do salário-de-benefício não contraria a Constituição, pois o texto expresso do originário artigo 202, dispôs apenas sobre os trinta e seis salários de contribuição que formam o período básico de cálculo e a atualização de todos, detendo-se, portanto, às finalidades colimadas. Deste modo, reconhecida a constitucionalidade do teto do salário-de-benefício instituído pelo § 2º do artigo 29 e artigo 33 da Lei nº 8.213, pelo Pretório Excelso, não merece acolhida qualquer demanda dos segurados quanto à incidência ou não, de limites máximos de valor ao efetuar o cálculo da renda mensal inicial do benefício. Ademais, não há incompatibilidade entre o art. 136 e o art. 29, §2º ambos da Lei de Benefícios, pois enquanto o art. 136 elimina critérios estatuídos na legislação pretérita, o art. 29, §2º cria novo limite máximo para o salário de benefício. Neste contexto, deverá o INSS considerar, no cálculo da RMI, os salários de contribuição apontados no sistema CNIS constante no ID 7157110 p. 59/60, para as competências de fevereiro e novembro de 2008; fevereiro, maio, junho e agosto de 2009; abril de 2010, observando-se, no entanto, os limites (tetos) fixados na legislação vigente à época da implementação dos requisitos. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005607-32.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o acórdão que, de ofício, corrigiu a sentença para fixar os critérios de atualização do débito, julgou prejudicada a preliminar, deu parcial provimento à apelação da autora para determinar o cômputo dos meses de 12/2011 e 02/2012 para fins de revisão de RMI e negou provimento à apelação do INSS. Alega que a decisão recorrida é omissa, carecendo de fundamentação em relação a consideração das contribuições vertidas nos meses de 02/2008, 11/2008, 02/2009, 05/2009, 06/2009, 08/2009 e 04/2010 para fins de revisão do cálculo da RMI, ainda que não tenham sido computadas para efeitos de carência. Requer o acolhimento dos presentes embargos, inclusive para fins de prequestionamento da matéria. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005607-32.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Ante o exposto, acolho os embargos de declaração a fim de sanar a omissão apontada, integrando a decisão no sentido de determinar a consideração, no cálculo da RMI, dos corretos salários de contribuição nos termos explicitados. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. CORRETOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. 2. O embargante logrou demonstrar a existência de omissão quanto a consideração dos corretos salários de contribuição. 3. Constatado que não foram utilizados os salários de contribuição determinados no art. 29-A da Lei de Benefícios, para efeito de fixação da RMI, deve o INSS proceder à revisão do benefício com o recálculo da RMI. 4. Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/06/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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