Procedimento Comum Cível 5001022-13.2020.4.03.6135 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001022-13.2020.4.03.6135 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A EXECUTADO: FATIMA LUCIA DA SILVA TENORIO DE AQUINO SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156): 5001022-13.2020.4.03.6135 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado entre as partes acima nomeadas, em cujo curso sobreveio pedido de extinção informando pagamento do débito. É o relatório. DECIDO. Diante do pagamento da dívida, JULGO EXTINTO o presente cumprimento, nos termos do mencionado art. 924, II do CPC. Levante-se eventuais penhoras. Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. Caraguatatuba, 06/03/2024.

11/03/2024, 00:00

Baixa Definitiva

09/03/2024, 19:53

Trânsito em julgado

09/03/2024, 19:51

Expedida/certificada

08/03/2024, 22:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/03/2024, 10:39

Conclusão (para julgamento)

04/03/2024, 16:41

Julgamento em Diligência

04/03/2024, 16:41

Conclusão (para despacho)

18/09/2023, 19:39

Ato ordinatório

24/05/2023, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A EXECUTADO: FATIMA LUCIA DA SILVA TENORIO DE AQUINO A T O O R D I N A T Ó R I O Alterada a classe processual para "Cumprimento de Sentença", conforme determinação judicial retro. CARAGUATATUBA, 15 de abril de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001022-13.2020.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba

17/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

15/04/2023, 10:12

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

15/04/2023, 10:10

Mero expediente

10/04/2023, 15:21

Conclusão (para despacho)

08/04/2023, 11:09

Trânsito em julgado

08/04/2023, 11:09

Documentos

Sentença

•11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A REU: FATIMA LUCIA DA SILVA TENORIO DE AQUINO S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001022-13.2020.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Trata-se de ação proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de FÁTIMA LÚCIA DA SILVA TENÓRIO DE AQUINO, por meio da qual a parte autora pleiteia a cobrança de R$ 37.496,03, atualizados até novembro de 2020, com juros e correção até efetivo pagamento. Alega que a parte ré celebrou contrato com a autora para obtenção empréstimo e utilização de cartão de crédito (contrato nº 0797/000215865047, cartão nº 4593840XX1XXXX80, bandeira VISA; contrato nº 25.0797.107.0901252.78, crédito direto Caixa Salário, cédula de crédito bancário; contrato nº 25.0797.400.0005201.07, crédito direto Caixa Automático; contrato nº 0797.001.00028263-7 e nº 0797.195.00028263-7, cheque especial Caixa CROT PF; contrato nº 0797.013.00053650-0) e deixou de pagar as prestações avençadas. Narra que o contrato foi extraviado, motivo pelo qual a inicial foi instruída com documentos que demonstram a concessão do crédito e a respectiva utilização pela parte ré do valor disponibilizado. Ocorreu a falta de pagamento na forma, tempo e lugar devidos, caracterizando o inadimplemento da dívida. Juntou procuração e documentos. A parte ré foi citada e não apresentou defesa. Foi decretada a revelia da parte ré (ID 238858987). É o relatório. DECIDO. Verifico que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes e à presença do interesse processual. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. A ação de cobrança não tem como pressuposto documento ou prova específica, logo, em tese, a cópia do contrato celebrado entre as partes não se afigura indispensável à propositura de ação, como seria no caso da ação executiva. A relação jurídica entre as partes, bem como a existência do débito podem ser demonstradas por meio de outros documentos que não o contrato celebrado entre as partes, razão pela qual tal documento não é imprescindível para o bom desenvolvimento do processo. O contrato subscrito pelas partes não é o único elemento idôneo para provar a existência do negócio jurídico. A instituição financeira pode provar os fatos constitutivos do seu direito de crédito, coligindo aos autos extratos que confirmam o crédito em conta, discriminando a dívida e sua evolução através de planilha de cálculo, além de outros elementos que harmonizam entre si e que sinalizam que o contrato foi devidamente celebrado. A presente ação ordinária é a via adequada para cobrança de valores como os da hipótese, em que o suposto credor não possui título executivo ou prova escrita, sem força executiva, que comprove a existência da dívida, quando poderia, então, valer-se, respectivamente, da ação de execução e da via monitória. A ação de cobrança é movida em processo de conhecimento, sob o rito comum ordinário, destinado à extensa dilação probatória e discussão da causa debendi, permitindo no caso a análise do mérito da questão através de todos os meios legais de prova empregados para influir na convicção do julgador, independentemente da juntada dos contratos (artigo 369, do CPC/2015). A jurisprudência tem precedentes nesse sentido: “EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. CÓPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL SEM ASSINATURA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS. RECURSO IMPROVIDO - A juntada de cópia do instrumento contratual não será obrigatória para o ajuizamento da ação de cobrança, já que no rito ordinário, a possibilidade ampla de dilação probatória permite a comprovação da existência do negócio jurídico havido entre as partes por outros meios. - Contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do E.STJ e posicionamento do E.STF na ADI 2591/DF. Não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, sendo necessário que tragam em si desvantagem ao consumidor, como um desequilíbrio contratual injustificado. - No caso dos autos a Caixa Econômica Federal juntou cópia do instrumento contratual sem a assinatura das partes envolvidas, tendo fornecido extratos, demonstrativos de débito e planilhas de evolução da dívida que permitem constatar a existência da relação jurídica entre as partes, além da utilização dos recursos fornecidos pela autora sem a devida restituição na forma e prazo acordados. - Apelação não provida.” (TRF – 3ª REGIÃO, Apelação Cível nº 5000239-62.2018.4.03.6144, Relator Desembargador Federal JOSÉ CARLOS FRANCISCO, Segunda Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/11/2020) – Grifou-se. “EMENTA: DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ORIGINAL. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. I - Via original do contrato de crédito que não configura elemento indispensável à propositura da ação de cobrança, mostrando-se suficiente para o processo e julgamento do feito que se demonstre a relação jurídica entre as partes e a existência do crédito. Precedentes. II - Recurso provido para reforma da sentença, julgando-se procedente a ação de cobrança.” (TRF-3ª REGIÃO, Apelação Cível nº 5001504-37.2018.4.03.6100, Relator Desembargador Federal OTÁVIO PEIXOTO JUNIOR, Segunda Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/06/2019) – Grifou-se. “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). CONTRATO BANCÁRIO. CDC. EXTRAVIO DO CONTRATO ORIGINAL. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA AFASTADA. I - A despeito da CEF não ter instruído a inicial com cópia do contrato bancário, a autora se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, pois trouxe aos autos Planilha de Evolução Contratual e Dados Gerais do Contrato, documentos aptos a demonstrar a data da celebração do contrato e a disponibilização do crédito de empréstimo, bem como valor, taxa de juros, prazo, valor da prestação, prestações pagas e início da inadimplência. II - Considerando a possibilidade de comprovação dos fatos por meio de outras provas documentais, como na hipótese, o extravio do contrato bancário não implica a improcedência do pedido, não se mostrando imprescindível a juntada do contrato para o ajuizamento da ação de cobrança. III - Apelação provida.” (TRF-3ª REGIÃO, Apelação Cível nº 0014751-78.2015.4.03.6100, Relator Desembargador Federal WILSON ZAUHY, Primeira Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2017) – Grifou-se. “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIRMADO ENTRE AS PARTES. JUNTADA. PRESCINDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO EM FACE DAS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. 1. A ausência do contrato firmado entre as partes não dá ensejo à extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que, no procedimento ordinário, vocacionado à ampla produção de provas, é possível alcançar-se o mérito da questão em face de outros elementos probatórios produzidos nos autos. 2. Ademais, na espécie, a parte adversa juntou cópia do contrato, a qual foi acolhida pelo ora agravado como fiel ao original, não havendo, pois, sob qualquer ângulo, falar-se em ausência de documento essencial ao deslinde da controvérsia. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no Ag nº 664.983/MG, Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, Quarta Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005, p. 424) – Grifou-se. Em que pese a ausência do contrato firmado entre as partes, a CEF instruiu a inicial com extratos do sistema de aplicações e dados gerais do contrato, demonstrativo do débito atualizado, termo de digitalização de documentos e sistema de histórico de extratos dos cartões de crédito de titularidade da parte ré (ID’s 42615422, 42615423, 42615424, 42615425, 42615426, 42615427, 42615428, 42615429, 42615430, 42615431, 42615432, 42615433, 42615434, 42615435, 42615436, 42615437, 42615438). Assim, no presente caso, tais documentos provam suficientemente que todos os valores foram disponibilizados e usados pela parte ré e as respectivas prestações mensais eram cobradas pela fatura de cartão de crédito, de tal forma que os créditos de dinheiro estão devidamente provados e foram inadimplidos (ID 42615427). No curso do processo, as alegações de cunho genérico sucumbiram aos documentos contratuais que demonstram a origem da dívida, a existência das obrigações contratuais e a aplicação dos respectivos encargos decorrentes das avenças. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 37.496,03 (em novembro/2020), a ser atualizado desde novembro de 2020 até o efetivo pagamento pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal para as causas cíveis, acrescido de juros de 1% ao mês desde a data da citação. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, corrigido monetariamente de acordo com os critérios fixados no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal editado pelo Egrégio Conselho da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução CJF nº 267/2013. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. CARAGUATATUBA, 19 de maio de 2022.

23/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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