Procedimento Comum Cível 5013873-71.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013873-71.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/06/2023, 17:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/06/2023, 17:53

Trânsito em julgado

01/06/2023, 17:21

Julgamento em Diligência

01/06/2023, 16:48

Conclusão (para despacho)

11/05/2023, 14:54

Publicação

09/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSEILTON TEIXEIRA COELHO Advogado do(a) EXEQUENTE: DENISE APARECIDA REIS SCHIAVO - SP94145 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013873-71.2019.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Tendo em vista que cumprida a obrigação existente nestes autos, JULGO EXTINTA, por sentença a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SÃO PAULO, 3 de março de 2023.

08/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

07/03/2023, 12:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/03/2023, 08:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/03/2023, 08:42

Conclusão (para decisão)

03/03/2023, 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSEILTON TEIXEIRA COELHO Advogado do(a) EXEQUENTE: DENISE APARECIDA REIS SCHIAVO - SP94145 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 270331578: Expeça-se a Certidão requerida, a qual ficará à disposição da patrona nos próprios autos, devendo ser apresentado a este Juízo o comprovante de levantamento dos depósitos efetuados, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, cumpra-se o determinado no terceiro parágrafo do despacho de ID 265814663. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013873-71.2019.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 19 de dezembro de 2022.

20/12/2022, 00:00

Mero expediente

19/12/2022, 13:19

Documentos

Sentença

•08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSEILTON TEIXEIRA COELHO Advogado do(a) EXEQUENTE: DENISE APARECIDA REIS SCHIAVO - SP94145 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando os Atos Normativos em vigor, serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar a tal limite. Da mesma forma, não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII da Resolução nº 458/2017, implicará em ausência das referidas deduções. Assim CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013873-71.2019.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se o(s) benefícios do(s) autor(es) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento, bem como, comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) autor(es) e de seu patrono, apresentando documento em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(es) como de seu patrono(a). Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(es) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Por fim, ante o advento da Resolução 458/2017 do CJF, que determina a inserção de dados referentes a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) nos Ofícios Requisitórios a serem expedidos a partir de então e considerando os Atos Normativos em vigor, providencie a Secretaria o cálculo necessário, informando o número de meses, de acordo com o art. 8º, incisos XVI e XVII da referida Resolução. Intime-se e Cumpra-se. SãO PAULO, 5 de novembro de 2021.

09/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSEILTON TEIXEIRA COELHO Advogado do(a) AUTOR: DENISE APARECIDA REIS SCHIAVO - SP94145 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013873-71.2019.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum, através da qual JOSEILTON TEIXEIRA COELHO, devidamente qualificado, pretende a manutenção/restabelecimento de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez em seu valor integral (NB 32/548.540.530-0), desde a cessação indevida em 05/07/2018 ou, subsidiariamente, a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença. A inicial veio acompanhada dos documentos ID`s que a seguem. Concedido os benefícios da justiça gratuita e determinada a emenda da petição inicial pela decisão de ID 23809165. Petição/documentos juntados pela parte autora. Pela decisão de ID 28014241, indeferido o pedido de antecipação da tutela e determinada a antecipação da prova pericial. Decisão de ID 32914442, agendando perícia médica com especialista em psiquiatria. Contestação juntada pelo INSS através do ID 33158213. Quesitos apresentados pela parte autora (ID 33332091). Laudo médico pericial juntado através do ID 38530387. Decisão de ID 39535836, determinando a expedição de solicitação de pagamento ao perito, intimando o I. Procurador do INSS para esclarecer sobre a viabilidade de tentativa de conciliação ou, caso contrário, para informar se ratifica a contestação anteriormente apresentada. Ofício requisitório de pagamento de honorários perícias (ID 40322448). Manifestação do INSS de ID 40743033. Despacho de ID 41709353, intimando o I. Procurador do INSS para apresentar eventual proposta de acordo, ante a manifestação constante do ID 40743033. Proposta de Acordo, com cálculos, apresentada pelo INSS, nos seguintes termos (ID 43366158 e seguintes): 1. Restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez (NB 548.540.530-0 - DIB 14/10/2011), desde 01/02/2019, a ser implantado pela CEAB/DJ após a homologação do acordo, com DIP em 01/11/2020. 2. Pagamento de 90% dos valores atrasados, devidos entre 01/02/2019 e a DIP, e dos honorários advocatícios, no montante de 10% sobre o valor do acordo (90% das prestações vencidas), excluído do cálculo eventual período concomitante em que tenha havido recebimento de benefício previdenciário inacumulável, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência de juros nos termos da Lei 11.960/09. Sobre a quantia totalizada incidirá correção monetária conforme o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal., conforme cálculos em anexo. 3. Renúncia, pela parte autora, quanto a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à ação. 4. Possibilidade de correção de eventuais erros materiais, bem como desconto administrativo de valores eventualmente recebidos em duplicidade, a qualquer tempo. 5. Na eventualidade de a parte autora estar recebendo outro benefício da Previdência Social que seja inacumulável com o presente, nos termos do art. 124 da Lei n. 8.213/91 e artigo 20, § 4º, da Lei n. 8.742/93, fica a Autarquia autorizada a cessar o benefício economicamente menos vantajoso. 6. Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, ou falta de requisitos legais para revisão/concessão, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação. No caso de ser constatada fraude, o acordo poderá ser anulado a qualquer tempo. Despacho de ID 45095455, intimando a parte autora para manifestar-se acerca da proposta de acordo ofertada pelo INSS. Petição da parte autora de ID 46313868, aceitando a proposta de acordo nos moldes ofertados pela autarquia-ré e requerendo, desde já, sua homologação. É o relatório. Fundamento e Decido. Através desta demanda, ajuizada em 08.10.2019, pretendia a autora a manutenção/restabelecimento do seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, desde a cessação indevida em 05/07/2018 ou, subsidiariamente, a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença. Da análise dos autos, tendo em vista a transação proposta pela Autarquia-ré e a expressa concordância da parte autora aos termos descritos na petição de ID 43366158, resta evidente a composição entre as partes e, consequentemente, a necessidade de extinção do feito. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos de direito, o acordo celebrado entre as partes, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil, para o fim de RESTABELECER ao autor JOSEILTON TEIXEIRA COELHO, o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (NB 548.540.530-0 - DIB 14/10/2011), desde 01/02/2019, com DIP em 01/11/2020, devendo a implantação do benefício previdenciário ser feita, nos termos do acordo firmado, com pagamento de 90% dos valores atrasados, devidos entre a 01/02/2019 e a DIP, e dos honorários advocatícios, no montante de 10% sobre o valor do acordo (90% das prestações vencidas), excluído do cálculo eventual período concomitante em que tenha havido recebimento de benefício previdenciário inacumulável, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência de juros nos termos da Lei 11.960/09. Sobre a quantia totalizada incidirá correção monetária, conforme o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, conforme cálculos apresentados, devendo o pagamento dos valores apurados ser exclusivamente por meio de Precatório/RPV, nos termos do art. 100 da CF/88. Isenção de custas na forma da lei. Sentença transitada em julgado nesta data. Oportunamente, providencie a Secretaria deste Juízo a alteração da classe processual no sistema. Encaminhe-se os autos à CEAB-DJ, com cópia desta sentença, bem como da proposta de acordo do INSS de ID 43366158 e seguintes para o devido cumprimento do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias. P.R.I. SÃO PAULO, 19 de abril de 2021.

21/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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