Procedimento Comum Cível 5004765-81.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004765-81.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: J. G. R. C. REPRESENTANTE: THAISE DE CASSIA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AUGUSTO SOARES FILHO - SP386600 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: THAISE DE CASSIA RODRIGUES DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Sentença tipo B Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004765-81.2020.4.03.6183 Vistos. Tendo em vista que cumprida a obrigação existente nestes autos, JULGO EXTINTA, por sentença a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital. Remover subscritor IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto

29/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/09/2025, 11:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/09/2025, 13:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/09/2025, 13:56

Conclusão (para decisão)

18/09/2025, 17:34

Julgamento em Diligência

21/08/2025, 12:02

Conclusão (para despacho)

21/08/2025, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: J. G. R. C. REPRESENTANTE: THAISE DE CASSIA RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: AUGUSTO SOARES FILHO - SP386600, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O Primeiramente, ciência à parte exequente da reativação dos autos. ID 403016500: Verifico que, não obstante a parte exequente tenha apresentado requerimento de certificação de procuração, depreende-se do teor de sua manifestação de ID supracitado que se trata de pedido de expedição de certidão de patrocínio para fins de levantamento de valores depositados ao exequente. Assim, expeça-se a Certidão requerida, a qual ficará à disposição do patrono nos próprios autos, devendo ser apresentado a este Juízo, o comprovante de levantamento dos depósitos efetuados, no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, tendo em vista o depósito noticiado acima no que tange ao valor principal e considerando-se que o pagamento da verba honorária sucumbencial se efetuou através de Requisição de Pequeno Valor, e nos termos do artigo 128 da Lei 8213/91 e seus parágrafos, com a redação dada pela Lei 10099/00, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004765-81.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 30 de julho de 2025.

04/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/08/2025, 16:02

Mero expediente

30/07/2025, 19:25

Conclusão (para despacho)

29/07/2025, 19:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/07/2025, 19:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/07/2025, 19:43

Documentos

Sentença Tipo B

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: J. G. R. C. REPRESENTANTE: THAISE DE CASSIA RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: AUGUSTO SOARES FILHO - SP386600, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ACOLHO os cálculos apresentados pelo INSS no ID 289392763, fixando o valor total da execução em R$ 124.551,16 (cento e vinte e quatro mil, quinhentos e cinquenta e um reais e dezesseis centavos), sendo R$ 113.228,33 (cento e treze mil, duzentos e vinte e oito reais e trinta e três centavos) referentes ao valor principal e R$ 11.322,83 (onze mil, trezentos e vinte e dois reais e oitenta e três centavos) referentes aos honorários sucumbenciais, para a data de competência 05/2023, ante a expressa concordância da parte exequente com os mesmos no ID 292363466. Considerando os Atos Normativos em vigor: Serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar aos valores excedentes aos limites previstos para expedição de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor – RPV. Saliento que não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XXI e XXII da Resolução nº 822/2023 do CJF, implicará em ausência das referidas deduções. 1) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS I - A verba honorária sucumbencial deverá ser pleiteada em nome de patrono (pessoa física) ou pessoa jurídica (Sociedade) que conste expressamente em instrumento de procuração/substabelecimento. II – Caso a procuração juntada nestes autos não conste poderes expressos para receber e dar quitação, deverá ser juntada uma nova procuração onde conste também os poderes acima mencionados. 2) HONORÁRIOS CONTRATUAIS Em caso de interesse pelo destaque da verba honorária contratual, devem ser observadas as disposições seguintes: I - No que concerne à modalidade de requisição (RPV ou Precatório) da referida verba, considerando o comunicado 02/2018-UFEP da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do E. TRF3, deverá seguir a mesma espécie da requisição relativa ao crédito principal. II - Far-se-á necessária a juntada de instrumento contratual formal e válido em que conste o nome e a documentação correta do contratado e contratante, devendo qualquer divergência ser comprovada documentalmente por meio de juntada de cópias de instrumentos de alteração do contrato social e/ou certidão de nascimento/casamento, etc. III - Somente será efetuado o destaque em nome de pessoa física ou jurídica que conste expressamente no instrumento contratual, com sua devida assinatura. IV - O contrato deve estar devidamente assinado por todas as partes (contratante e contratado). V - Se constar no contrato mais de um contratado e o requerimento de destaque for realizado somente em nome de um deles, far-se-á necessária a apresentação de declaração de anuência dos demais. VI - Não será aceito contrato firmado com pessoa falecida, nem com terceiro estranho ao feito. VII - Deixo consignado que a inobservância de qualquer das disposições supramencionadas, mesmo que parciais, ensejará a expedição do ofício requisitório referente ao valor do exequente sem o destaque da verba honorária contratual. Assim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004765-81.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Observe todo o acima exposto, providenciando o necessário para seu cumprimento, se for o caso; Comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s), da representante e de seu patrono, apresentando documento com foto em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s), da representante, como de seu patrono(a), tais como RG, CNH, etc; Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(s) ou da representante deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Por fim, ante o advento da Resolução 822/2023 do CJF, que determina a inserção de dados referentes a rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) nos Ofícios Requisitórios a serem expedidos a partir de então e considerando os Atos Normativos em vigor, providencie a Secretaria o cálculo necessário, informando o número de meses, de acordo com o art. 8º, incisos XXI e XXII da referida Resolução. Intime-se e cumpra-se. Vista ao MPF. SãO PAULO, 13 de julho de 2023.

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: J. G. R. C. REPRESENTANTE: THAISE DE CASSIA RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: AUGUSTO SOARES FILHO - SP386600, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004765-81.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. J. G. R. C., representada por THAISSE DE CASSIA RODRIGUES OLIVEIRA, qualificada nos autos, propõe Ação de Concessão de Benefício de Auxílio Reclusão, em face do INSS, sem pedido de tutela antecipada, pelo procedimento Comum, postulando na condição de filha do Sr. Douglas Ruy Costa, a concessão do referido benefício e pagamento dos consectários legais desde a data do requerimento administrativo – 04.06.2014. Com a inicial vieram documentos. Determinada a emenda da inicial – decisão ID 30878676. Petições e documentos ID’s 31258570 e 32531457. Ciência preliminar do MPF ID 33141829. Determinada a citação do réu – decisão ID 33438615. Contestação com extratos ID 33802924 na qual suscitada a prejudicial de prescrição quinquenal. Réplica ID 34963818. Instadas as partes, à produção de provas e determinada a intimação da CEAB para fornecimento de cópia integral do processo administrativo (decisão ID 35650611). Silentes as partes. Ciência do MPF ID 35923519. Novamente intimada a CEAB – decisão ID 38281731. Petição da autora com cópia do processo administrativo ID 39302273. Informação da CEAB ID 39429177. Determinada a ciência do MPF e conclusão para sentença, nos termos da decisão ID 41551994. Parecer da representante do MPF ID 41955156 no qual opina pela parcial procedência da lide. Nos termos da decisão ID 52487394, determinada a remessa dos autos ao arquivo sobrestado, diante da pendência de julgamento do Tema 896 do STJ. Petição da autora ID 98048476 na qual requer a conclusão para sentença diante do julgamento do Tema. Pleito indeferido pela decisão ID 98507314. Ciência do MPF ID 140446908. Petição da autora com documentos ID 150225847. Informações e decisão Ids 182003368 e 182013925. Petição da autora ID 242304329. Determinada a ciência do MPF e conclusão para sentença, nos termos da decisão ID 243855338. Ciência do MPF ID 244187493. Petição da autora ID 244249125. Remetidos os autos conclusos para sentença. Petição da autora ID 261419516 na qual requer o julgamento da lide. É a síntese do necessário. DECIDO. Concedo o benefício da justiça gratuita. Embora não vigore a prescrição sobre o fundo de direito, é fato a permissibilidade da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas. Entretanto, no caso, não evidenciada a prescrição, pois não obstante decorrido lapso superior a cinco anos entre a data da propositura da ação e o requerimento e/ou indeferimento do pedido administrativo, bem como decorrido o prazo desde o recolhimento prisional, trata-se de menor absolutamente incapaz. Portanto, afastada referida questão prejudicial. Auxílio reclusão, à similitude da pensão por morte e, desde que atendidos determinados requisitos específicos, contidos na Lei 8.213/91 (com as alterações da Lei 13.846/2019), é um benefício devido ao conjunto de dependentes do segurado, sendo que o evento desencadeador é o recolhimento à prisão. Assim, pelas regras anteriores a vigência da MP 871/2019 e da Lei 13.846/2019 é certo que, dispensada a carência, necessária é a prova incontroversa de que, quando do recolhimento à prisão, em regime fechado ou semiaberto, sem direito a trabalho externo, o trabalhador detinha a condição de segurado perante a Previdência Social. No caso, defendendo a parte autora a condição de filha do Sr. Douglas Ruy da Costa, pretende a concessão do benefício de auxílio reclusão, mediante assertivas de que preenche os requisitos legais. Especificamente, considera que o valor da última remuneração recebida antes do encarceramento embora superior ao limite legal da época, não teria prevalência, ressaltando o fato de o segurado estar desempregado. É fato que, pela prova documental inserta nos autos, não há controvérsia quanto à presunção absoluta acerca da qualidade de filha, nascida em 13.03.2014, portanto, dependência da autora em relação ao Sr. Douglas. Em paralelo, consoante prova documental trazida pela parte autora, e expresso na petição inicial, o direito está vinculado ao recolhimento ao regime carcerário do Sr. Douglas em 25.07.2012, mantendo-se recluso em regime semi-aberto, conforme certidão dos fatos, à época da propositura da ação (ID 30078821 e ID 31258574). Demonstrada a existência do requerimento administrativo ao benefício de auxílio reclusão, feito em 04.06.2014 (NB 25/169.008.581-6) – indeferido sob o fundamento de que “o último salário de contribuição recebido pelo segurado superior ao previsto na legislação”. (ID 30078807). Desta feita, tal como consta do indeferimento administrativo do pedido, o fator impeditivo à concessão do benefício, em relação ao qual remanesce a controvérsia, pauta-se no valor do último salário de contribuição do segurado, tido pela Administração como superior ao previsto pela legislação previdenciária, norma restritiva, estabelecida no inciso IV, do artigo 201, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/98, através da qual somente se aufere o benefício de auxílio reclusão aos dependentes do segurado de baixa renda, quantia valorativa que vem sendo alterada ao longo dos anos mediante periódicas portarias editadas pelo Ministério da Previdência Social, e que guarda correspondência com a renda bruta mensal do segurado - não dos dependentes - consoante entendimento emanado do STF nos REs 587.365/SC e REs 486.413/SP, datados de 25.03.2009, da lavra do ministro Ricardo Lewandowski. Conforme documentos acostados aos autos - cópias da CTPS e/ou extratos do CNIS – o genitor da autora teve alguns breves e intercalados vínculos empregatícios, o penúltimo entre 02/05/2012 a 22/05/2012 e, o último entre 01/06/2012 a 04/07/2012, com o último salário de contribuição no mês completo de trabalho, no importe de R$ 979,00. Pois bem. À época da prisão o valor vigente, fixado como parâmetro, era de R$ 622,73 (Decreto 7.655/2011), sendo que, o último salário de contribuição do segurado, pelo documentado nos autos, foi superior ao fixado na norma. Assim, como regra, não haveria direito à concessão do benefício. Entretanto, na situação em específico, quando do recolhimento à prisão não há prova documental atinente a outro vínculo contributivo formal. Portanto e, repisa-se, ainda não vigentes as normas contidas na MP 871/2019, alterada da Lei 13.846/2019, falho o fundamento utilizado pela Administração quando do indeferimento do benefício, haja vista o não exercício de atividade laborativa. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. QUALIDADE DE SEGURADO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. DESEMPREGADO. TERMO INICIAL. VALOR DO BENEFÍCIO. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS I - Dependência econômica presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91 por se tratar de dependentes arrolados no inciso I. II - Qualidade de segurado do detento restou demonstrada nos autos, sendo que o salário de contribuição correspondia a R$ 1.288,73, relativo ao mês de maio/2011, acima, portanto, do valor fixado no artigo 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, equivalente a R$ 360,00, atualizado para R$ 862,11 pela Portaria nº 568, de 31.12.2010. III - Irrelevante o fato de o segurado recluso ter recebido salário de contribuição pouco acima do limite legalmente estabelecido em seu último contrato de trabalho, vez que não estava exercendo atividade laborativa no momento em que foi preso. IV - Termo inicial do benefício fixado na data do encarceramento (26.06.2014), vez que não corre o prazo prescricional em desfavor de absolutamente incapaz. V - Em razão da ausência de salário de contribuição na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, o valor do benefício será de um salário mínimo. VI - Os juros de mora de mora e a correção monetária deverão ser calculados pela lei de regência. VII - Verba honorária fixada em 15% do valor das prestações vencidas até a presente data, uma vez que o pedido foi julgado improcedente no juízo "a quo", nos termos da Súmula 111 do E. STJ - em sua nova redação, e de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma. VIII - As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora. IX - Apelação das autoras parcialmente provida.” (10ª Turma do TRF da 3ª Região, Ap. 00322184220174039999, Ap - APELAÇÃO CÍVEL – 2270978; Rel. Des. Federal Sérgio Nascimento; DJF3 16/02/2018) “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVOS INTERNOS. AUXÍLIO-RECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. SEGURADO DESEMPREGADO. LIMITE LEGAL PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO, CONSIDERADA A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO RECLUSO. ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE RENDA. - São requisitos para a concessão do auxilio-reclusão aos dependentes do segurado de baixa renda a qualidade de segurado do recluso, a dependência econômica do beneficiário e o não recebimento, pelo recluso, de remuneração, auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. - O auxílio-reclusão é benefício que independe do cumprimento de carência, à semelhança da pensão por morte, nos termos da legislação vigente à época da reclusão. - Comprovada a reclusão por meio de certidão de recolhimento prisional. - O último vínculo empregatício do recluso anterior à detenção encerrou-se em 22/08/2007. Era segurado do RGPS, quando da reclusão, por estar no assim denominado "período de graça" (art. 15, II, da Lei 8.213/91). - O STF, em repercussão geral, decidiu que a renda do segurado preso é a que deve ser considerada para a concessão do auxílio-reclusão e não a de seus dependentes (RE 587365/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, j. 25-03-2009). - O STJ, em reiteradas decisões, tem se manifestado aceitando expressamente a ausência de registro em CTPS como prova da condição de baixa renda do recluso (a exemplo, o RREsp 1.480.461-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 23/9/2014). - A questão é tema de julgamento em repercussão geral. - Conforme o entendimento do STJ, quando o recluso mantém a qualidade de segurado e comprova o desemprego na data do encarceramento, fica assegurado o recebimento do benefício aos dependentes, pelo princípio in dubio pro misero. - Atendidos os requisitos legais, mantida a concessão do benefício. - Termo inicial do benefício mantido na data da reclusão. - Afastada a incidência da prescrição quinquenal parcelar. - Agravos providos. Decisão reformada para manter a sentença de procedência do pedido, com data de início na data da prisão (24/09/2007) e afastar a prescrição quinquenal parcelar.” (9ª Turma do TRF da 3ª Região; ApReeNec 00329612320154039999; - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – 2094989; Rel. Juiz Convocado Rodrigo Zacharias; DJF3 16/01/2018) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO DE BAIXA RENDA. TEMA 896 DO STJ. RENDA ZERO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. - Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só têm cabimento quando presente contradição, omissão ou obscuridade no julgado embargado. - Considerada a orientação do novo CPC, nos termos dos arts. 994, IV, 1.022 a 1026, existe divergência na doutrina quanto à recepção do prequestionamento ficto pelo art. 1.025 ("consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade"). - As obscuridades/contradições/omissões consideradas como tal pela autarquia estão cabalmente afastadas pela simples leitura da decisão ora embargada. - O Tema 896/STJ (julgamento em 22/11/2017, acórdão publicado em 02/02/2018) fixou a tese de que o recluso em período de graça tem renda zero, com o que devido o benefício. Necessidade de comprovação do desemprego somente no caso de extensão do período, hipótese diversa do caso concreto. - Decisões monocráticas do STF sobre a mesma questão, analisada sob prismas diversos, não têm força vinculante, especialmente quando a matéria infraconstitucional já foi analisada pelo STJ, a quem compete uniformizar a interpretação de lei federal, o que, na hipótese, ocorreu no julgamento do Tema 896. - Inexiste no acórdão embargado qualquer omissão ou contradição a ser sanada. - Embargos de declaração rejeitados.” (Acórdão AC 5703281-22.2019.4.03.9999; 9ª Turma do E. TRF da 3ª Região, Rel. Desembargadora Federal Marisa Santos; e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/02/2020) Desta feita, possível o resguardo do direito, enquanto mantidas as condições legais, com regular e periódica comprovação da condição de recluso e/ou a maioridade da autora junto ao INSS. Da indenização por danos morais Não merece prosperar, entretanto, o pedido de indenização por danos morais. A não concessão administrativa de benefício previdenciário, por si só, não caracteriza abuso de direito por parte do INSS, não se vislumbrando má-fé ou ilegalidade flagrante a ensejar sua condenação em danos morais. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a lide, para o fim de resguardar à autora o direito à concessão do benefício de auxílio reclusão, desde a data do requerimento administrativo, datado de 04.06.2014 (NB 25/169.008.581-6), com o pagamento das prestações vencidas em única parcela, com atualização monetária e juros de mora nos termos da Resolução vigente e normas posteriores do CJF. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, delimitando as parcelas vincendas até a sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ. Isenção de custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, ciência ao representante do MPF. P.R.I. SãO PAULO, 10 de outubro de 2022.

18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: J. G. R. C. REPRESENTANTE: THAISE DE CASSIA RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: AUGUSTO SOARES FILHO - SP386600, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. Analisando os autos para prolação de sentença, verifiquei que o instituidor do benefício, Douglas Ruy da Costa, não exercia atividade remunerada à época no momento do recolhimento à prisão, conforme extrato do CNIS que ora se junta aos autos. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, em 01.07.2020, acolheu proposta de afetação dos Recursos Especiais n.ºs 1842985/PR e 1842974/PR ao rito do artigo 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil e determinou a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, para fins de eventual revisão da tese fixada no Tema 896/STJ ["Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição."], nos seguintes termos: “A Seção, por unanimidade, decidiu submeter o presente recurso especial ao rito da revisão da tese repetitiva relativa ao Tema 896/STJ, de forma que a Primeira Seção delibere sobre sua modificação ou sua reafirmação. Determinando a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada pelo tema 896/STJ e que tramitem no território nacional (art. 1.307, II, do CPC/2015), conforme questão de ordem apresentada pelo Sr. Ministro Relator.” Assim, com o objetivo de prevenir a prática de atos passíveis de retratação e acatando decisão superior, determino a suspensão do processamento do presente feito, na forma do artigo 1037, inciso II, do Código de Processo Civil, até a apreciação da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, remetam-se os autos ao arquivo SOBRESTADO, cadastrando-se o “Tema Repetitivo n.º 896” até a prolação da decisão final de uniformização da matéria. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 29 de abril de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004765-81.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

30/04/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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