Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5010484-10.2021.4.03.6183 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5010484-10.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GERMINO NUNES DA SILVA, THIAGO NUNES DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIANE NOGUEIRA COSTA - SP435715 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: TECHNICAL BLOW MOULD INDUSTRIA ECOMERCIO LTDA, RLFG REPRESENTAÇÃO MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA, PORTOFINO INDÚSTRIA COMÉRCIO PLÁSTICOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010484-10.2021.4.03.6183 Vistos. Tendo em vista que cumprida a obrigação existente nestes autos, JULGO EXTINTA, por sentença a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital.

11/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 18:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GERMINO NUNES DA SILVA, THIAGO NUNES DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIANE NOGUEIRA COSTA - SP435715 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: TECHNICAL BLOW MOULD INDUSTRIA ECOMERCIO LTDA, RLFG REPRESENTAÇÃO MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA, PORTOFINO INDÚSTRIA COMÉRCIO PLÁSTICOS DESPACHO Ciência à parte exequente da reativação dos autos. Ante a notícia de depósito, PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010484-10.2021.4.03.6183 intime-se o patrono da parte exequente dando ciência de que o depósito referente à verba honorária se encontra à disposição para retirada, devendo ser apresentado comprovante do referido levantamento a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, tendo em vista que os pagamentos se efetuaram através de Requisição de Pequeno Valor, e nos termos do artigo 128 da Lei 8213/91 e seus parágrafos, com a redação dada pela Lei 10099/00, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 14 de abril de 2026.

16/04/2026, 00:00

Mero expediente

15/04/2026, 08:32

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 20:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/04/2026, 20:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/04/2026, 20:06

Por decisão judicial

02/03/2026, 12:42

Publicação

03/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GERMINO NUNES DA SILVA, THIAGO NUNES DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIANE NOGUEIRA COSTA - SP435715 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: TECHNICAL BLOW MOULD INDUSTRIA ECOMERCIO LTDA, RLFG REPRESENTAÇÃO MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA, PORTOFINO INDÚSTRIA COMÉRCIO PLÁSTICOS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 28 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010484-10.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GERMINO NUNES DA SILVA, THIAGO NUNES DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIANE NOGUEIRA COSTA - SP435715 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: TECHNICAL BLOW MOULD INDUSTRIA ECOMERCIO LTDA, RLFG REPRESENTAÇÃO MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA, PORTOFINO INDÚSTRIA COMÉRCIO PLÁSTICOS DESPACHO Expeça-se o Ofício Requisitório de Pequeno Valor - RPV em relação à verba honorária sucumbencial. Ciência às partes do Ofício Requisitório expedido, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para transmissão do referido ofício. Em seguida, aguarde-se no ARQUIVO SOBRESTADO, o cumprimento dos Ofício(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV expedido(s). Int. SãO PAULO, 27 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010484-10.2021.4.03.6183

29/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/01/2026, 12:20

Expedida/certificada

28/01/2026, 12:20

Documentos

Sentença

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GERMINO NUNES DA SILVA, THIAGO NUNES DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIANE NOGUEIRA COSTA - SP435715 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: TECHNICAL BLOW MOULD INDUSTRIA ECOMERCIO LTDA, RLFG REPRESENTAÇÃO MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA, PORTOFINO INDÚSTRIA COMÉRCIO PLÁSTICOS DECISÃO Em razão da condenação do INSS ao pagamento da verba honorária sucumbencial arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à metade do valor atualizado da causa fora determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização do montante (despacho de ID 372377836), a qual, nas informações e cálculos de ID 410658600, apurou o valor de R$ 6.910,33 (seis mil novecentos e dez reais e trinta e três centavos) com data de competência 07/2025. Considerando os Atos Normativos em vigor: Serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. A verba honorária sucumbencial deverá ser pleiteada em nome de patrono (pessoa física) ou pessoa jurídica (Sociedade) que conste expressamente em instrumento de procuração/substabelecimento. Por fim, PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010484-10.2021.4.03.6183 intime-se o patrono/sociedade para que comprove a regularidade de seu CPF/CNPJ, juntando documento em que conste a data de nascimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos. Int. SãO PAULO, 9 de outubro de 2025.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: THIAGO NUNES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ELIANE NOGUEIRA COSTA - SP435715 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1 - RELATÓRIO GERMINO NUNES DA SILVA (sucedido por THIAGO NUNES DA SILVA), qualificado nos autos, propõe Ação Previdenciária, com pedido de tutela antecipada, pelo procedimento comum, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, pretendendo o reconhecimento de dezesseis períodos como exercidos em atividades especiais, e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Com a inicial vieram documentos. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e afastada a hipótese de prevenção entre a presente demanda e o processo nº 0024238-51.2015.403.6301. O INSS apresentou a contestação id. 246495671, na qual suscita a prejudicial de prescrição, e, no mérito, requer a improcedência dos pedidos. Pela decisão id. 255172871, indeferido o pedido de produção de prova pericial em relação aos períodos de 10.12.1973 a 19.01.1977 (ARBAME SA MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO), 21.02.1989 a 19.04.1989 (ERGOMAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA), 02.02.2001 a 28.05.2002 (TECHNICAL BLOW MOULD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA) e 02.01.2003 a 20.01.2005 (TECHNICAL BLOW MOULD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA), e deferida a produção de prova pericial, por similaridade, em relação aos períodos de 19.03.1990 a 03.07.1990 (MOLTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOLDES LTDA) e de 01.09.1994 a 21.12.1994 (LUMAPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA). O autor indicou como paradigma a empresa “Techinical Blow” (id. 267720983). A certidão do oficial de justiça juntada no id. 272170002 dispõe que, no endereço indicado pela parte autora, funciona a empresa "Mould Manutenção e Serviços Ltda", que não se relaciona com a empresa “Techinical Blow”. Todavia, o oficial de justiça foi informado que a empresa “Mould” atualmente funciona em outro endereço, com o nome empresarial de "RLFG Representação Manutenção e Serviços Ltda". Certidão do oficial de justiça id. 291191422, dispondo que a empresa "Mould Manutenção e Serviços Ltda" se mudou para local desconhecido. O autor indicou a empresa “Portofino Indústria Comércio Plásticos” como paradigma (id. 293437943). Laudo pericial juntado no id. 317801122. A decisão id. 331413924 determinou a suspensão do feito, eis que o Juízo verificou o falecimento do autor. A decisão id. 340659748 homologou a sucessão do autor por Thiago Nunes da Silva, sendo-lhe concedido os benefícios da justiça gratuita. Não havendo outras provas a produzir, vieram os autos conclusos para sentença. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – PRESCRIÇÃO Embora não vigore a prescrição sobre o fundo de direito, é fato a permissibilidade da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas. Entretanto, no caso em análise, não evidenciada a prescrição, uma vez que não decorrido lapso superior a cinco anos entre a data da propositura da demanda e o requerimento e/ou indeferimento do pedido administrativo. 2.2 – MÉRITO Em se tratando de atividades exercidas sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física do trabalhador, a norma contida no § 1º do artigo 201 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, possibilita a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, por meio de lei complementar. A aposentadoria especial é devida ao segurado que trabalhar de modo habitual e permanente, durante 15, 20 ou 25 anos, a depender do tipo de atividade, em serviço que prejudique a saúde ou a integridade física, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. Deve ser observado que, a partir da vigência da EC nº 103/2019, também há previsão do requisito etário para a concessão do benefício: Art. 19. (...) § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; Atualmente, os agentes considerados nocivos estão arrolados no Anexo IV do Decreto 3.048/99. Acontece que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade especial devem observar o disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço, nos termos do § 6º do artigo 188-P do referido Decreto 3.048/99, incluído pelo Decreto 10.410/2020. Até a Lei 9.032, de 29/04/1995, as atividades especiais eram aquelas insertas nos Anexos I e II do Decreto 83.080/79 e no Quadro Anexo do Decreto 53.814/64, sendo possível o enquadramento pela categoria profissional e por agente nocivo. A partir de 29/04/1995, com a vigência do citado ato normativo, é necessária a comprovação de efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos à saúde ou à integridade física, de forma habitual e permanente, mediante quaisquer meios de prova, exceto para ruído e calor, que demandam a produção de laudo técnico. É importante destacar que os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 tiveram vigência até a edição do Decreto 2.172, de 05/03/1997, que passou a exigir a apresentação de laudo técnico para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do segurado. Igualmente, a Lei 9.528, de 10/12/1997, ao modificar o art. 58 da Lei 8.213/91, fixou a obrigatoriedade de as empresas manterem laudo técnico atualizado, assim como elaborar e manter perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador. Assim, segundo orientação jurisprudencial consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (a exemplo do AgInt no AREsp nº 1.703.209/RS e do AgInt no REsp 2000792/SP), os critérios de enquadramento da atividade especial são os seguintes: a) período de trabalho até 28/04/1995: é possível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional e por agente nocivo, exigindo-se laudo pericial somente para calor e ruído; b) a partir de 29/04/1995 até 05/03/1997: é necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, como o SB-40 e o DSS 8030, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, salvo calor e ruído; c) a partir de 06/03/1997 (Decreto 2.172/1997): passou-se a exigir a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão (PPP), embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica, para todos os agentes nocivos. No que se refere ao Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), o documento deve ser assinado pela empresa ou pelo seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho, conforme § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Por conseguinte, o PPP deve indicar o responsável técnico pelos registros ambientais, sendo que: O fato de o laudo pericial ter sido elaborado após o término do período laborado em condições prejudiciais à saúde e/ou à integridade física não impede o reconhecimento da atividade especial, até porque como as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se com a evolução tecnológica, sendo razoável supor que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da elaboração. Da mesma forma, o laudo pode valer para períodos futuros desde que presentes informações sobre a manutenção do layout e demais condições de trabalho. (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João B. Direito Previdenciário. 3rd ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. E-book. p. 344, grifo nosso) O laudo pericial não precisa ser contemporâneo ao período trabalhado para a comprovação da atividade especial do segurado, conforme a Súmula 68 da TNU: Súmula 68. O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Com relação especificamente ao agente nocivo “ruído”, a jurisprudência atual do STJ, no Tema Repetitivo 694, com base nos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97, 3.048/99 e 4.882/03, é no sentido de que a atividade pode ser considerada especial quando o trabalhador tiver desempenhado sua função, com exposição habitual e permanente, a ruído superior à seguinte intensidade: a) até 05/03/1997: 80 dB(A); b) de 06/03/1997 a 18/11/2003: 90 dB(A); e c) a partir de 19/11/2003: 85 dB(A). Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o STF fixou duas teses no julgamento do ARE 664.335, Tema 555 de Repercussão Geral: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. O uso do EPI como fator de descaracterização da atividade especial para fins de aposentadoria somente surgiu com a MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/98, que deu nova redação ao artigo 58, § 2º da Lei 8.213/91. Assim, adequando o seu entendimento ao do STF, a TNU editou a Súmula 87, nos seguintes termos: Súmula 87. A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03.12.1998, data de início da vigência da MP 1.726/98, convertida na Lei n. 9732/98. Desta forma, seguindo o STF e a TNU, temos as seguintes conclusões: a) a eficácia do EPI não impede o reconhecimento de atividade especial até 02/12/1998; b) a partir de 03/12/1998, de regra, a eficácia do EPI em neutralizar a nocividade afasta o reconhecimento da atividade como especial; e c) a disponibilização e utilização do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial, no tocante ao agente físico “ruído”, independentemente do período. O tratamento excepcional, no tocante ao ruído, ocorre em razão da conclusão, na ARE 664.335, de que o EPI não é efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do referido agente físico. No entanto, se o segurado não exerceu apenas atividades especiais, o tempo de atividade especial será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, conforme § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A conversão de tempo especial em comum passou a ser vedada para a atividade exercida após o início da vigência da EC 103/2019 (a partir de 13/11/2019), conforme art. 25, § 2º, da referida Emenda, sendo resguardo o direito de conversão dos períodos anteriores. Sobre a conversão de tempo de atividade especial em comum, as Súmulas 50 e 55 da TNU dispõem que: Súmula 50. É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. Súmula 55. A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria. Consigna-se que, pelas normas constitucionais inseridas no texto quando da EC 20/98, para que a aposentadoria por tempo de contribuição seja concedida é necessário o preenchimento simultâneo dos requisitos de tempo de contribuição e idade. Ainda, é necessário que o requerente faça prova da carência exigida para a concessão do benefício, nos termos da tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.032/95, caso tenha ingressado no Regime Geral de Previdência Social até 24 de julho de 1991. Para aqueles que ingressaram após a Lei 8.213/91, carência é aquela disposta no inciso II do art. 25 (180 contribuições mensais). Partindo-se da premissa de que o benefício deve ser regido pela lei vigente ao tempo do preenchimento dos requisitos legais, aos segurados que, antes da promulgação da EC 20/98 (15/12/1998), já possuíam os requisitos da Lei 8.213/91, é aplicável a regra inserta no artigo 53, quais sejam: a) se MULHER: 25 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício; b) se HOMEM: 30 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício. Para aqueles que ainda não tinham implementados os requisitos da aposentadoria à época da reforma, a EC 20/98, em seu artigo 9º, estabelece regras de transição, quais sejam: a) contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; b) contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos se mulher; c) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. E para a aposentadoria proporcional: a) contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; b) contar com tempo de contribuição igual, no mínimo, a 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; e c) um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da E.C. n.º 20/98 faltaria para atingir o limite de tempo constante na alínea anterior. Verifica-se, também, que, com o advento da MP 676/2015, convertida na Lei 13.183, de 04/11/2015, foi agregada uma nova regra para a aposentadoria por tempo de contribuição, conhecida como “fator 85/95”, dando nova redação ao artigo 29-C da Lei 8.213/91. Assim, caso o segurado opte pela obtenção do benefício sob tal norma, e, ainda, preencher os respectivos requisitos, poderá afastar a incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria: Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Com a vigência da EC 103/2019, foi acrescentado ao texto constitucional o requisito da idade mínima de 65 anos de idade, se homem, e 62 anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição. Não obstante, para o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da EC 103/2019, e que na referida data contar com mais de 28 anos de contribuição, se mulher, e 33 anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos previstos no art. 17: Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Conforme documentado nos autos, o autor formulou o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/191.396.287-0 em 05.10.2019, e, computados 27 anos, 05 meses e 17 dias (id. 91182252 - Pág. 80/82), o benefício foi indeferido. Verifico que o autor originário da ação fruiu o benefício de aposentadoria por idade NB 41/217.561.278.8 entre 17.10.2023 e 07.12.2023 (data do óbito). Por tal motivo, observo que eventual reafirmação da DER ficará limitada à véspera da DER do benefício concedido na via administrativa, isto é, ao dia 16.10.2023. Isso porque, tratando-se de benefício concedido administrativamente, e regularmente fruído pela parte autora, o cômputo de períodos/idade posteriores à DER, para obtenção de benefício em tese mais vantajoso, ainda que em pedido atrelado a NB diverso, equivale, na prática, à desaposentação, instituto que atualmente não encontra previsão legal no direito brasileiro, conforme restou estabelecido na Tese de Repercussão Geral nº 503, do Supremo Tribunal Federal. Nos termos dos autos, o autor pretende o cômputo do(s) período(s) de 10.12.1973 a 19.01.1977 (ARBAME SA MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO), 21.01.1977 a 24.08.1977 (IGUATEMI S.A.), 13.09.1977 a 31.12.1977 (AEROTECNIA DE GRAMPEADORES CHIRS S/A), 01.01.1978 a 14.02.1978 (CHRIS CINTOS DE SEGURANÇA LTDA), 13.03.1978 a 23.03.1979 (SODECIA AUTOMOTIVE SÃO PAULO LTDA), 16.04.1979 a 11.04.1986 (ELETROFLEX INDUSTRIAS PLÁSTICAS LIMITADA), 02.06.1986 a 29.09.1988 (CIRYUS - EMPREEDIMENTOS MOBILIÁRIOS LTDA.), 21.02.1989 a 19.04.1989 (ERGOMAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA), 19.03.1990 a 03.07.1990 (MOLTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOLDES LTDA), 12.11.1990 a 09.06.1993 (ESSENTRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.), 01.09.1994 a 21.12.1994 (LUMAPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA), 02.05.1997 a 24.02.1999 (FLAMIN MINERAÇÃO LTDA), 20.12.1999 a 01.01.2000 (LINDOYANA DE ÁGUAS MINERAIS LTDA), 02.02.2001 a 28.05.2002 (TECHNICAL BLOW MOULD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA), 02.01.2003 a 20.01.2005 (TECHNICAL BLOW MOULD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA) e 03.04.2006 a 18.01.2007 (REFACE COMÉRCIO E REFORMA DE MÁQUINAS OPERATRIZES LTDA), como exercido(s) em atividades especiais. Com relação ao período de 10.12.1973 a 19.01.1977 (ARBAME SA MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO), o autor junta o PPP id. 91181825, que informa o exercício do cargo de “aux. menor”, sem notícia de exposição a fator de risco (item 15). Com efeito, não há no documento nenhuma informação que permita o enquadramento pela atividade/ramo industrial, na medida em que as funções desempenhadas pela parte autora não encontram correspondência nos decretos que informam a matéria. Para o período de 21.01.1977 a 24.08.1977 (IGUATEMI S.A.), inicialmente observo que, de acordo com a CTPS e o CNIS do autor, o termo inicial do vínculo é o dia 21.03.1977, e não o dia 21.01.1977. No mérito, a cópia da CTPS juntada no id. 91180722 - Pág. 3 informa o exercício do cargo de “ajudante de produção”. Com efeito, não há no documento nenhuma informação que permita o enquadramento pela atividade/ramo industrial, na medida em que as funções desempenhadas pela parte autora não encontram correspondência nos decretos que informam a matéria. No que se refere ao período de 13.09.1977 a 31.12.1977 (AEROTECNIA DE GRAMPEADORES CHIRS S/A), verifico que ele consta da cópia da CTPS juntada no id. 91180722 - Pág. 3. Com efeito, o cargo está parcialmente apagado, aparentando, contudo, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010484-10.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: GERMINO NUNES DA SILVA trata-se de “auxiliar de expedição”. De todo modo, não há no documento nenhuma informação que permita o enquadramento pela atividade/ramo industrial, na medida em que as funções desempenhadas pela parte autora não encontram correspondência nos decretos que informam a matéria. Ao período de 01.01.1978 a 14.02.1978 (CHRIS CINTOS DE SEGURANÇA LTDA), verifico que ele consta cópia da CTPS juntada no id. 91180722 - Pág. 4, que informa o cargo de “auxiliar de expedição”. Com efeito, não há no documento nenhuma informação que permita o enquadramento pela atividade/ramo industrial, na medida em que as funções desempenhadas pela parte autora não encontram correspondência nos decretos que informam a matéria. Com relação ao período de 13.03.1978 a 23.03.1979 (SODECIA AUTOMOTIVE SÃO PAULO LTDA), verifico que ele consta da cópia da CTPS juntada no id. 91180722 - Pág. 4, que informa o exercício do cargo de “ajudante de serviços gerais”. Com efeito, não há no documento nenhuma informação que permita o enquadramento pela atividade/ramo industrial, na medida em que as funções desempenhadas pela parte autora não encontram correspondência nos decretos que informam a matéria. Para o período de 16.04.1979 a 11.04.1986 (ELETROFLEX INDUSTRIAS PLÁSTICAS LIMITADA), verifico que ele consta da cópia da CTPS juntada no id. 91180722 - Pág. 5, que informa o exercício do cargo de “ajudante geral”. Com efeito, não há no documento nenhuma informação que permita o enquadramento pela atividade/ramo industrial, na medida em que as funções desempenhadas pela parte autora não encontram correspondência nos decretos que informam a matéria. No que se refere ao período de 02.06.1986 a 29.09.1988 (CIRYUS - EMPREEDIMENTOS MOBILIÁRIOS LTDA.), verifico que ele consta da cópia da CTPS juntada no id. 91180722 - Pág. 5, que informa o exercício do cargo de “torn. mecânico”. Nessa ordem de ideias, observo que, à época, o nome empresarial da pessoa jurídica era “Euroflex – Indústria e Comercio Ltda.”. Dessa forma, tendo em vista a profissão de torneiro mecânico, é possível o enquadramento no código 2.5.3 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64, eis que se trata de profissional da indústria metalúrgica. Ao período de 21.02.1989 a 19.04.1989 (ERGOMAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA), verifico que ele consta da cópia da CTPS juntada no id. 91180722 - Pág. 6, que informa o cargo de “fresador”. Com efeito, não há no documento nenhuma informação que permita o enquadramento pela atividade/ramo industrial, na medida em que as funções desempenhadas pela parte autora não encontram correspondência nos decretos que informam a matéria. No tocante aos períodos de 19.03.1990 a 03.07.1990 (MOLTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOLDES LTDA) e de 01.09.1994 a 21.12.1994 (LUMAPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA), realizada prova pericial, por similaridade, consolidada no laudo id. 317801122, que apurou, em síntese, exposição a ruído, na intensidade 84,14 dB(a). Ressalto que o perito atestou que “o ambiente avaliado é similar em que o autor laborou” (quesito 3). No mesmo sentido, as respostas aos quesitos 4, 5, 8, 9, 10 e 11. Não procede a alegação do INSS de que a similaridade foi reconhecida com base em declaração da parte autora, uma vez que esta não é vinculante à conclusão do expert, que possui liberdade técnica e profissional na elaboração do laudo, conforme suas avaliações do local em que realizada a perícia. Além disso, a autarquia manifestou impugnação genérica, sem demonstrar, concretamente, alguma irregularidade no laudo. Em hipóteses como a dos autos, de impossibilidade de fornecimento de PPP e de realização de perícia na própria empresa laborada, tendo em vista sua inatividade (ids 91181625 e 91181628), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconhecem a validade da perícia por similaridade, em local com características semelhantes à empresa trabalhada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. PROVA TÉCNICA. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE PROVIDO. 1. Em preliminar, cumpre rejeitar a alegada violação do art. 535 do CPC, porque desprovida de fundamentação. O recorrente apenas alega que o Tribunal a quo não cuidou de atender o prequestionamento, sem, contudo, apontar o vício em que incorreu. Recai, ao ponto, portanto, a Súmula 284/STF. 2. A tese central do recurso especial gira em torno do cabimento da produção de prova técnica por similaridade, nos termos do art. 429 do CPC e do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991. 3. A prova pericial é o meio adequado e necessário para atestar a sujeição do trabalhador a agentes nocivos à saúde para seu enquadramento legal em atividade especial. Diante do caráter social da previdência, o trabalhador segurado não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção da prova técnica. 4. Quanto ao tema, a Segunda Turma já teve a oportunidade de se manifestar, reconhecendo nos autos do Recurso Especial 1.397.415/RS, de Relatoria do Ministro Humberto Martins, a possibilidade de o trabalhador se utilizar de perícia produzida de modo indireto, em empresa similar àquela em que trabalhou, quando não houver meio de reconstituir as condições físicas do local onde efetivamente prestou seus serviços. 5. É exatamente na busca da verdade real/material que deve ser admitida a prova técnica por similaridade. A aferição indireta das circunstâncias de labor, quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado é medida que se impõe. 6. A perícia indireta ou por similaridade é um critério jurídico de aferição que se vale do argumento da primazia da realidade, em que o julgador faz uma opção entre os aspectos formais e fáticos da relação jurídica sub judice, para os fins da jurisdição. 7. O processo no Estado contemporâneo tem de ser estruturado não apenas consoante as necessidades do direito material, mas também dando ao juiz e à parte a oportunidade de se ajustarem às particularidades do caso concreto. 8. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido. (REsp n. 1.370.229/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 11/3/2014.) (g.n.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. - Impossibilidade de obtenção de prova documental em poder das empresas empregadoras, tornando imprescindível a realização de perícia técnica para a comprovação do efetivo exercício de atividade em condições agressivas. - A falta de oportunidade para a realização da prova pericial, requerida pela parte, implica cerceamento de defesa e ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, impondo a nulidade do feito, a partir da eiva verificada. - A jurisprudência tem admitido a utilização de perícia por similaridade, realizada em empresa com características semelhantes àquela em que se deu a prestação do serviço, quando impossível sua realização no próprio ambiente de trabalho do segurado. - Sentença anulada. Retorno dos autos à vara de origem, para produção de prova pericial. Prejudicada a análise do mérito dos recursos. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000459-16.2020.4.03.6136, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 22/10/2024, DJEN DATA: 25/10/2024) (g.n.) Portanto, é possível o reconhecimento do labor especial nos períodos de 19.03.1990 a 03.07.1990 (MOLTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOLDES LTDA) e de 01.09.1994 a 21.12.1994 (LUMAPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA), por exposição a ruído acima do limite de tolerância. Com relação ao período de 12.11.1990 a 09.06.1993 (ESSENTRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.), verifico que ele consta da cópia da CTPS juntada no id. 91180722 - Pág. 7, que informa o exercício do cargo de “torneiro mecânico”. Considerando a profissão exercida, é possível o enquadramento no código 2.5.3 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64, pois se trata de profissional da indústria metalúrgica. No que se refere aos períodos de 02.05.1997 a 24.02.1999 (FLAMIN MINERAÇÃO LTDA), 20.12.1999 a 01.01.2000 (LINDOYANA DE ÁGUAS MINERAIS LTDA), 02.02.2001 a 28.05.2002 (TECHNICAL BLOW MOULD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA), 02.01.2003 a 20.01.2005 (TECHNICAL BLOW MOULD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA) e 03.04.2006 a 18.01.2007 (REFACE COMÉRCIO E REFORMA DE MÁQUINAS OPERATRIZES LTDA), verifico que eles foram exercidos na vigência da Lei nº 9.032/95, o que impede o reconhecimento da especialidade apenas pela atividade exercida. Com feito, a partir da Lei nº 9.032/95, exige-se prova de efetiva exposição a fator de risco. Ocorre que a parte autora não junta nenhum elemento de prova em relação a eles (formulários, laudos etc.), não se desincumbindo do seu ônus (art. 57, § 4º, Lei 8.213/91 e art. 373, I, CPC), motivo pelo qual indevido o enquadramento. Nesse sentido, com a somatória dos períodos ora reconhecidos, a parte autora totaliza, na DER, 29 anos, 07 meses e 29 dias, insuficiente à concessão do benefício, conforme planilha anexa. Não há vantagem na reafirmação da DER, pois não existem períodos contributivos posteriores a 05.10.2019 no CNIS. Fica assegurado à parte autora o direito de averbação dos períodos ora reconhecidos junto ao NB 42/191.396.287-0. 3 – DISPOSITIVO Posto isto, a teor da fundamentação supra, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de reconhecer à parte autora direito a averbação dos períodos de 02.06.1986 a 29.09.1988 (CIRYUS - EMPREEDIMENTOS MOBILIÁRIOS LTDA.) 19.03.1990 a 03.07.1990 (MOLTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOLDES LTDA), 01.09.1994 a 21.12.1994 (LUMAPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA) e 12.11.1990 a 09.06.1993 (ESSENTRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.), como exercidos em atividades especiais, devendo o INSS proceder à somatória aos demais períodos já computados administrativamente, afeto ao NB 42/191.396.287-0. Em face da sucumbência parcial, condeno o INSS e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigos 85, § 14, e 86, caput, do Código de Processo Civil), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à metade do valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista no CPC (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. Por fim, atestado o direito da parte autora em cognição exauriente, e tendo em vista que a determinação de averbação pode influenciar em novo requerimento administrativo de benefício previdenciário, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, para o fim de determinar ao INSS que proceda, no prazo de 10 (dez) dias, após regular intimação, à averbação dos períodos de 02.06.1986 a 29.09.1988 (CIRYUS - EMPREEDIMENTOS MOBILIÁRIOS LTDA.) 19.03.1990 a 03.07.1990 (MOLTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOLDES LTDA), 01.09.1994 a 21.12.1994 (LUMAPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA) e 12.11.1990 a 09.06.1993 (ESSENTRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.), como exercidos em atividades especiais, devendo o INSS proceder à somatória aos demais períodos já computados administrativamente, afeto ao NB 42/191.396.287-0. Intime-se a Agência do INSS responsável (CEAB/DJ), eletronicamente, com cópia desta sentença e da simulação administrativa id. 91182252 - Pág. 80/82, para cumprimento da tutela. P.R.I. SÃO PAULO, data da assinatura digital. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: GERMINO NUNES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ELIANE NOGUEIRA COSTA - SP435715 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Para a realização da prova técnica pericial nomeio como perito o Dr. FLÁVIO FURTUOSO ROQUE, Engenheiro de Segurança do Trabalho, CREA/SP 5063488379. Arbitro os honorários periciais em 372,00 (trezentos e setenta e dois reais), para cada perícia, conforme teor da Resolução nº 305/2014, do CJF. Consigno que já houve oportunidade às partes para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Quesitos da parte autora ao ID 256675300. Quesitos do INSS ao ID 255771886. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010484-10.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Designo o dia 19/02/2024, às 11:30 horas, para a perícia por similaridade a ser realizada na empresa PORTOFINO INDÚSTRIA COMÉRCIO PLÁSTICOS, situada na Rua Plácido Vieira, 405 - Santo Amaro, CEP: 04754-080, São Paulo/SP, referente aos períodos laborados nas empresas MOLTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLDES LTDA e LUMAPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. Outrossim, providencie a secretaria a expedição de ofício à empresa citada, devendo a diligência ser cumprida presencialmente pelo Oficial de Justiça, informando os horários e o dia em que se realizarão as perícias, bem como para que providencie a documentação solicitada pelo perito, a qual será analisada quando da realização da perícia. O ofício deverá ser instruído com cópias do ID 304322651 e deste despacho. O perito terá o prazo de 30 (trinta) dias para entrega dos laudos. No mais, no intuito de oferecer maior base de elementos de convicção deste Juízo, o perito deverá responder os quesitos abaixo relacionados: 1) O estabelecimento indicado pelo autor para a realização do exame é o mesmo em que desempenhou suas atividades? 2) Em caso de resposta negativa ao primeiro quesito, o estabelecimento indicado pode ser considerado como similar em que houve a efetiva realização de atividades por parte do autor? 3) Com referência ao quesito anterior, quais os elementos fáticos que levam à consideração, ou não, da similitude entre o estabelecimento periciado e o de efetiva prestação de serviços? 4) A estrutura do imóvel sob exame mantém as mesmas características da época em que o autor prestou seus serviços, ou ainda, tratando-se de estabelecimento similar, guarda este as mesmas características daquela época? 5) O mobiliário é o mesmo que existia na época do desenvolvimento de atividades por parte do autor? 6) Qual a função/atividade desempenhada pelo autor no período em que prestou serviços na empresa? 7) Ainda existe a mesma função/atividade anteriormente desenvolvida pelo autor? 8) Os equipamentos utilizados anteriormente pelo autor ainda fazem parte das atividades da empresa? 9) Caso não exista mais o desenvolvimento daquela função/atividade do autor, ou ao menos que não sejam mais utilizados os mesmos equipamentos, é possível examinar fática e tecnicamente as condições em que o autor desenvolveu atividades? 10) Diante das verificações anteriores, a análise pericial se dará sobre objetos e fatos idênticos aos que eram desenvolvidos pelo autor ou eleição de uma situação similar para análise comparativa? 11) Em caso de não mais persistirem as condições em que o autor desenvolveu suas funções/atividades e entender-se a possibilidade de exame similar, quais as razões técnicas que levam ao entendimento de que a situação em análise serve como paradigma para o autor? 12) Do exame da situação do autor ou do paradigma, pode-se dizer que a atividade desenvolvida é penosa, insalubre ou perigosa?. 13) Em caso de resposta positiva para o quesito anterior, a qual a técnica ou equipamento utilizado para auferir a existência de penosidade, insalubridade ou periculosidade?. 14) Em complementação ao quesito anterior, favor esclarecer em que consiste exatamente o agente agressivo capaz de qualificar a atividade como penosa, perigosa ou insalubre? 15) Se há época, existiam EPCs, EPIs e se eram forneci dos pela empresa aos seus funcionários e especificamente ao autor em questão; 15.1) Em caso positivo quais os equipamentos fornecidos?; 15.2) Era fiscalizada ou exigida a utilização de tais equipamentos?; 15.3) Tais equipamentos atenuavam ou neutralizavam os riscos/ruídos ambientais?. Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 7 de novembro de 2023.

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: GERMINO NUNES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ELIANE NOGUEIRA COSTA - SP435715 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Para a realização da prova técnica pericial nomeio como perito o Dr. FLÁVIO FURTUOSO ROQUE, Engenheiro de Segurança do Trabalho, CREA/SP 5063488379. Arbitro os honorários periciais em 372,00 (trezentos e setenta e dois reais), para cada perícia, conforme teor da Resolução nº 305/2014, do CJF. Consigno que já houve oportunidade às partes para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Quesitos da parte autora ao ID 256675300. Quesitos do INSS ao ID 255771886. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010484-10.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Designo o dia 19/07/2023, às 14:00 horas, para a perícia por similaridade a ser realizada na empresa RLFG REPRESENTAÇÃO MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA, situada na Rua Arizona, 1349, Cidade Monções, CEP: 04567-003, São Paulo - SP, referente aos períodos laborados nas empresas MOLTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLDES LTDA e LUMAPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. Outrossim, providencie a secretaria a expedição de ofício à empresa citada, devendo a diligência ser cumprida presencialmente pelo Oficial de Justiça, informando o dia e horário em que se realizará a perícia, bem como para que providencie a documentação solicitada pelo perito, a qual será analisada quando da realização da perícia. O ofício deverá ser instruído com cópias do ID 284628034 e deste despacho. O perito terá o prazo de 30 (trinta) dias para entrega dos laudos. No mais, no intuito de oferecer maior base de elementos de convicção deste Juízo, o perito deverá responder os quesitos abaixo relacionados: 1) O estabelecimento indicado pelo autor para a realização do exame é o mesmo em que desempenhou suas atividades? 2) Em caso de resposta negativa ao primeiro quesito, o estabelecimento indicado pode ser considerado como similar em que houve a efetiva realização de atividades por parte do autor? 3) Com referência ao quesito anterior, quais os elementos fáticos que levam à consideração, ou não, da similitude entre o estabelecimento periciado e o de efetiva prestação de serviços? 4) A estrutura do imóvel sob exame mantém as mesmas características da época em que o autor prestou seus serviços, ou ainda, tratando-se de estabelecimento similar, guarda este as mesmas características daquela época? 5) O mobiliário é o mesmo que existia na época do desenvolvimento de atividades por parte do autor? 6) Qual a função/atividade desempenhada pelo autor no período em que prestou serviços na empresa? 7) Ainda existe a mesma função/atividade anteriormente desenvolvida pelo autor? 8) Os equipamentos utilizados anteriormente pelo autor ainda fazem parte das atividades da empresa? 9) Caso não exista mais o desenvolvimento daquela função/atividade do autor, ou ao menos que não sejam mais utilizados os mesmos equipamentos, é possível examinar fática e tecnicamente as condições em que o autor desenvolveu atividades? 10) Diante das verificações anteriores, a análise pericial se dará sobre objetos e fatos idênticos aos que eram desenvolvidos pelo autor ou eleição de uma situação similar para análise comparativa? 11) Em caso de não mais persistirem as condições em que o autor desenvolveu suas funções/atividades e entender-se a possibilidade de exame similar, quais as razões técnicas que levam ao entendimento de que a situação em análise serve como paradigma para o autor? 12) Do exame da situação do autor ou do paradigma, pode-se dizer que a atividade desenvolvida é penosa, insalubre ou perigosa? 13) Em caso de resposta positiva para o quesito anterior, a qual a técnica ou equipamento utilizado para auferir a existência de penosidade, insalubridade ou periculosidade? 14) Em complementação ao quesito anterior, favor esclarecer em que consiste exatamente o agente agressivo capaz de qualificar a atividade como penosa, perigosa ou insalubre? 15) Se há época, existiam EPCs, EPIs e se eram forneci dos pela empresa aos seus funcionários e especificamente ao autor em questão; 15.1) Em caso positivo quais os equipamentos fornecidos? 15.2) Era fiscalizada ou exigida a utilização de tais equipamentos? 15.3) Tais equipamentos atenuavam ou neutralizavam os riscos/ruídos ambientais? Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 28 de abril de 2023.

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: GERMINO NUNES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ELIANE NOGUEIRA COSTA - SP435715 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Para a realização da prova técnica pericial nomeio como perito o Dr. FLÁVIO FURTUOSO ROQUE, Engenheiro de Segurança do Trabalho, CREA/SP 5063488379. Arbitro os honorários periciais em 372,00 (trezentos e setenta e dois reais), para cada perícia, conforme teor da Resolução nº 305/2014, do CJF. Consigno que já houve oportunidade às partes para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Quesitos da parte autora ao ID 256675300. Quesitos do INSS ao ID 255771886. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010484-10.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Designo o dia 09/02/2023, às 09:00 horas, para a perícia por similaridade a ser realizada na empresa TECHNICAL BLOW MOULD INDUSTRIA ECOMERCIO LTDA, situada na Rua Dr. Ferreira Lopes, 53, Vila Sofia, CEP: 04671-010, São Paulo/SP, referente aos períodos laborados nas empresas MOLTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLDES LTDA e LUMAPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. Outrossim, providencie a secretaria a expedição de ofício à empresa citada, devendo a diligência ser cumprida presencialmente pelo Oficial de Justiça, informando o dia e horário em que se realizará a perícia, bem como para que providencie a documentação solicitada pelo perito, a qual será analisada quando da realização da perícia. O ofício deverá ser instruído com cópias do ID 265268125 e deste despacho. O perito terá o prazo de 30 (trinta) dias para entrega dos laudos. No mais, no intuito de oferecer maior base de elementos de convicção deste Juízo, o perito deverá responder os quesitos abaixo relacionados: 1) O estabelecimento indicado pelo autor para a realização do exame é o mesmo em que desempenhou suas atividades? 2) Em caso de resposta negativa ao primeiro quesito, o estabelecimento indicado pode ser considerado como similar em que houve a efetiva realização de atividades por parte do autor? 3) Com referência ao quesito anterior, quais os elementos fáticos que levam à consideração, ou não, da similitude entre o estabelecimento periciado e o de efetiva prestação de serviços? 4) A estrutura do imóvel sob exame mantém as mesmas características da época em que o autor prestou seus serviços, ou ainda, tratando-se de estabelecimento similar, guarda este as mesmas características daquela época? 5) O mobiliário é o mesmo que existia na época do desenvolvimento de atividades por parte do autor? 6) Qual a função/atividade desempenhada pelo autor no período em que prestou serviços na empresa? 7) Ainda existe a mesma função/atividade anteriormente desenvolvida pelo autor? 8) Os equipamentos utilizados anteriormente pelo autor ainda fazem parte das atividades da empresa? 9) Caso não exista mais o desenvolvimento daquela função/atividade do autor, ou ao menos que não sejam mais utilizados os mesmos equipamentos, é possível examinar fática e tecnicamente as condições em que o autor desenvolveu atividades? 10) Diante das verificações anteriores, a análise pericial se dará sobre objetos e fatos idênticos aos que eram desenvolvidos pelo autor ou eleição de uma situação similar para análise comparativa? 11) Em caso de não mais persistirem as condições em que o autor desenvolveu suas funções/atividades e entender-se a possibilidade de exame similar, quais as razões técnicas que levam ao entendimento de que a situação em análise serve como paradigma para o autor? 12) Do exame da situação do autor ou do paradigma, pode-se dizer que a atividade desenvolvida é penosa, insalubre ou perigosa? 13) Em caso de resposta positiva para o quesito anterior, a qual a técnica ou equipamento utilizado para auferir a existência de penosidade, insalubridade ou periculosidade? 14) Em complementação ao quesito anterior, favor esclarecer em que consiste exatamente o agente agressivo capaz de qualificar a atividade como penosa, perigosa ou insalubre? 15) Se há época, existiam EPCs, EPIs e se eram forneci dos pela empresa aos seus funcionários e especificamente ao autor em questão; 15.1) Em caso positivo quais os equipamentos fornecidos? 15.2) Era fiscalizada ou exigida a utilização de tais equipamentos? 15.3) Tais equipamentos atenuavam ou neutralizavam os riscos/ruídos ambientais? Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 7 de novembro de 2022.

02/12/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(26)