Procedimento Comum Cível 0005746-74.2015.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005746-74.2015.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/11/2022, 14:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: OLIVEIRA JOSE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCIA RAMIREZ - SP137828 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 140712357: Sem pertinência o pedido do INSS, haja vista o trânsito em julgado do presente feito, além de não constar das decisões qualquer determinação com relação à devolução de valores. No mais, verifico que não houve manifestação da parte autora com relação aos reiterados despachos determinando a apresentação de documentos para habilitação dos pretensos sucessores. Assim, tendo em vista o teor da decisão ID 98568347, fls. 1/4 e seu respectivo trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo definitivo. Intimem-se e cumpra-se. SãO PAULO, 8 de setembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005746-74.2015.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

09/09/2022, 00:00

Mero expediente

08/09/2022, 15:41

Conclusão (para despacho)

02/08/2022, 13:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: OLIVEIRA JOSE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCIA RAMIREZ - SP137828 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Por ora, encontrando-se o feito suspenso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a manifestação nos termos do primeiro parágrafo do despacho ID 240173894, fornecendo os peças necessárias para habilitação. Após, voltem os autos conclusos. Int. SãO PAULO, 1 de julho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005746-74.2015.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

04/07/2022, 00:00

Mero expediente

01/07/2022, 16:48

Remessa (em grau de recurso)

06/06/2022, 16:52

Recebimento

06/06/2022, 16:42

Conclusão (para despacho)

31/05/2022, 18:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: OLIVEIRA JOSE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCIA RAMIREZ - SP137828 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Por ora, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005746-74.2015.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se novamente o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da petição de ID 241309202, tendo em vista seu pedido de execução de valores ao ID 140712357. Int. SãO PAULO, 9 de maio de 2022.

10/05/2022, 00:00

Mero expediente

09/05/2022, 17:22

Conclusão (para despacho)

19/04/2022, 12:47

Documentos

Despacho

•09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OLIVEIRA JOSE DA SILVA Advogado do(a) APELADO: MARCIA RAMIREZ - SP137828-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005746-74.2015.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação ajuizada em 10/7/15 em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do início do benefício, mediante o reconhecimento da atividade rural exercida sem registro em CTPS, no período de 1º/1/61 a 1º/8/74, bem como do caráter especial do labor exercido no lapso de 1º/12/84 a 30/5/03. Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. O Juízo a quo julgou extinta a pretensão inicial, com relação ao labor exercido no período de 1º/12/84 a 5/3/97, por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, e julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer o labor rural no período de 1º/1/64 a 1º/8/74, bem como para condenar o INSS a proceder à revisão do benefício da parte autora, desde a data da concessão do benefício, observada a prescrição quinquenal, acrescido de correção monetária sobre as parcelas vencidas e de juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal previsto na Resolução nº 134/10 do Conselho da Justiça Federal. Condenou a autarquia, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111, do C. STJ). Por fim, concedeu a antecipação dos efeitos da tutela requerida. Inconformada, apelou a autarquia, pleiteando a reforma da R. sentença. Subsidiariamente, requer a incidência da correção monetária nos termos da Lei n.º 11.960/09. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. Foi determinada a intimação das partes para manifestação sobre a eventual ocorrência de decadência, sendo que apenas o INSS se manifestou pugnando pelo seu reconhecimento. É o breve relatório. Inicialmente, com relação ao prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei n.º 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.523-9/1997, convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97, vinha eu adotando o posicionamento no sentido de que tal alteração não se aplicava aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência, por ser defeso atribuir-se efeitos retroativos à norma invocada. Isto porque qualquer restrição trazida por norma superveniente deveria respeitar situações pretéritas. No entanto, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, em 16/10/13, nos autos da Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 626.489, de Relatoria do E. Ministro Luís Roberto Barroso, deu provimento ao recurso extraordinário do INSS para reformar a decisão prolatada pela Turma Recursal dos Juizados Especiais de Sergipe e manter a sentença proferida no feito nº 2009.85.00.502418-05, a qual havia reconhecido a ocorrência da decadência para se pleitear a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário concedido antes do advento da MP nº 1.523, de 28/6/97, convertida na Lei nº 9.528/97. Outrossim, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em 28/11/12, nos autos do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.326.114/SC, de Relatoria do E. Ministro Herman Benjamin, firmou entendimento no sentido de que o prazo decadencial pode ser aplicado aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à vigência dos dispositivos legais acima mencionados, in verbis: "PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA (RESPS 1.309.529/PR e 1.326.114/SC). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO SEGURADO. DECADÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/1997 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DESTA NORMA. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGAL. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. Trata-se de pretensão recursal do INSS com o objetivo de declarar a decadência do direito do recorrido de revisar benefícios previdenciários anteriores ao prazo do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997 (D.O.U 28.6.1997), posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, por ter transcorrido o decênio entre a publicação da citada norma e o ajuizamento da ação. 2. Dispõe a redação supracitada do art. 103: 'É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.' (...) RESOLUÇÃO DA TESE CONTROVERTIDA 8. Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997). 9. No mesmo sentido, a Primeira Seção, alinhando-se à jurisprudência da Corte Especial e revisando a orientação adotada pela Terceira Seção antes da mudança de competência instituída pela Emenda Regimental STJ 14/2011, firmou o entendimento - com relação ao direito de revisão dos benefícios concedidos antes da Medida Provisória 1.523-9/1997, que alterou o caput do art. 103 da Lei de Benefícios - de que 'o termo inicial do prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (28.6.1997)' (RESP 1.303.988/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 21.3.2012). (...) 11. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ." (STJ, REsp. nº 1.326.114/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 28/11/12, por maioria, DJe 13/5/13). Assim, considerando a orientação jurisprudencial supramencionada e objetivando não dificultar ainda mais o oferecimento da prestação jurisdicional do Estado, passei a adotar o posicionamento acima indicado. Quadra acrescentar que o prazo de 10 anos foi reduzido para 5 anos pela Medida Provisória nº 1.663-15/98 (convertida na Lei nº 9.711/98), sendo que a Medida Provisória nº 138/03 (convertida na Lei nº 10.839/04), restabeleceu o prazo de 10 anos. Dessa forma, relativamente aos benefícios previdenciários concedidos no período anterior ao advento da Medida Provisória nº 1.523/97, a contagem do prazo decadencial inicia-se em 1º de agosto de 1997. No que tange aos benefícios previdenciários concedidos após essa data, a contagem tem início a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Passo à análise do caso concreto. O benefício previdenciário da parte autora foi concedido em 16/10/02 e a presente ação foi ajuizada em 10/7/15. Não havendo nos autos nenhuma notícia no sentido de que houve pedido de revisão na esfera administrativa no prazo legal, deve ser reconhecida a ocorrência da decadência. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Ante o exposto, e nos termos do art. 932, do CPC, de ofício, reconheço a ocorrência da decadência, julgando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inc. II, do CPC/15, e julgo prejudicada a apelação do INSS. Decorrido in albis o prazo recursal, baixem os autos à Vara de Origem. Int. São Paulo, 15 de julho de 2021. Newton De Lucca Desembargador Federal Relator

21/07/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Remessa (em grau de recurso)

Recebimento

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(83)