Procedimento Comum Cível 5000228-26.2019.4.03.6135 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000228-26.2019.4.03.6135 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/03/2024, 19:53

Trânsito em julgado

09/03/2024, 19:51

Publicação

15/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FRANK GOULART COUTINHO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELA CRISTINA BENTO - SP335618, MARCOS MANOEL DAMASCENO - SP329699, SIDNEIA APARECIDA DAMASCENO DE OLIVEIRA - SP339828 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista o cumprimento da obrigação pelo executado, com o depósito da(s) importância(s) devida(s), sendo o(s) valor(es) disponibilizado(s) às partes, julgo extinta, por sentença, a presente execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. P. R. I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Caraguatatuba, na data da assinatura. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5000228-26.2019.4.03.6135

12/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/02/2024, 10:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/02/2024, 17:55

Conclusão (para julgamento)

09/02/2024, 17:49

Julgamento em Diligência

06/11/2023, 14:21

Ato ordinatório

23/05/2023, 19:58

Conclusão (para despacho)

12/03/2023, 17:31

Expedida/certificada

30/06/2022, 17:23

Mero expediente

28/06/2022, 19:42

Conclusão (para despacho)

28/06/2022, 09:35

Mero expediente

14/06/2022, 14:24

Documentos

Sentença

•12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANK GOULART COUTINHO DA SILVA Advogados do(a) APELADO: MARCOS MANOEL DAMASCENO - SP329699-A, SIDNEIA APARECIDA DAMASCENO DE OLIVEIRA - SP339828-A, DANIELA CRISTINA BENTO - SP335618-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000228-26.2019.4.03.6135 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição. O Juízo a quo julgou procedente o reconhecimento dos períodos laborados em condições especiais de 18/1/90 a 13/12/13 e 28/12/16 a 5/2/18, condenando o INSS ao pagamento da aposentadoria especial a partir do requerimento administrativo (5/2/18), acrescida de correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Por fim, concedeu a tutela antecipada. Inconformada, apelou a autarquia, pleiteando a reforma integral do decisum. Em contrarrazões, o demandante alegou preliminar de intempestividade. É o breve relatório. Inicialmente, analiso a tempestividade da apelação. Com efeito, o recurso, para ser admissível, deve ser interposto dentro do prazo fixado em lei. Caso não seja exercido o direito de recorrer dentro deste, operar-se-á a preclusão temporal. Preceitua o art. 1.003, do Código de Processo Civil/15: "Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. § 1º Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão. § 2º Aplica-se o disposto no art. 231, incisos I a VI, ao prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação. § 3º No prazo para interposição de recurso, a petição será protocolada em cartório ou conforme as normas de organização judiciária, ressalvado o disposto em regra especial. § 4º Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem. § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. § 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso." (grifos meus) O art. 183 do NCPC prevê que “a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal” e seu §1º dispõe que “a intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico”. Por sua vez, o art. 219 do NCPC dispõe que "na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis". Na hipótese em exame, houve expedição eletrônica de intimação do INSS da R. sentença em 10/11/20 (ID 155831049 e andamento processual do PJe de primeiro grau), com ciência do I. Procurador da autarquia em 21/11/20. Conforme consulta ao andamento processual de primeiro grau do PJe, houve decurso de prazo para o INSS interpor recurso de apelação em 8/2/21. O recurso, no entanto, foi interposto somente em 11/2/21 (ID 155831055), donde exsurge a sua manifesta extemporaneidade. Ante o exposto, e com fundamento no art. 932 do CPC, não conheço da apelação. Decorrido in albis o prazo recursal, baixem os autos à Vara de Origem. Int. São Paulo, 6 de outubro de 2021. Newton De Lucca Desembargador Federal Relator

11/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

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