Procedimento Comum Cível 0010128-98.2011.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0010128-98.2011.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/03/2024, 19:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/03/2024, 19:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FLAVIA GUEDES MARTINEZ MESQUITA, JOSE ROBERTO SPANHOLO MESQUITA Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO DE MACEDO - SP239700 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0010128-98.2011.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Vistos em inspeção. Trata-se de feito julgado, onde certificado o retorno dos autos após julgamento do recurso, com trânsito em julgado, as partes nada requereram a título de início de cumprimento de sentença. Assim, arquivem-se os autos (findos). Int. Caraguatatuba, na data da assinatura.

26/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

25/05/2023, 15:48

Mero expediente

25/05/2023, 15:48

Conclusão (para despacho)

25/05/2023, 13:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/05/2023, 13:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/05/2023, 13:57

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

02/08/2022, 21:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/08/2022, 21:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/08/2022, 21:49

Por decisão judicial

01/08/2022, 18:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FLAVIA GUEDES MARTINEZ MESQUITA, JOSE ROBERTO SPANHOLO MESQUITA Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO DE MACEDO - SP239700 Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO DE MACEDO - SP239700 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Embora intimadas as partes do retorno dos autos da Superior Instância, sem que, todavia, tenham sido formulados requerimentos em termos de prosseguimento, remetam-se os autos ao arquivo-sobrestado, onde permanecerão no aguardo de ulterior provocação. Int. CARAGUATATUBA, 28 de julho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0010128-98.2011.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba

01/08/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FLAVIA GUEDES MARTINEZ MESQUITA, JOSE ROBERTO SPANHOLO MESQUITA Advogado do(a) APELADO: LEANDRO DE MACEDO - SP239700-A Advogado do(a) APELADO: LEANDRO DE MACEDO - SP239700-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010128-98.2011.4.03.6103 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FLAVIA GUEDES MARTINEZ MESQUITA, JOSE ROBERTO SPANHOLO MESQUITA Advogado do(a) APELADO: LEANDRO DE MACEDO - SP239700-A Advogado do(a) APELADO: LEANDRO DE MACEDO - SP239700-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FLAVIA GUEDES MARTINEZ MESQUITA, JOSE ROBERTO SPANHOLO MESQUITA Advogado do(a) APELADO: LEANDRO DE MACEDO - SP239700-A Advogado do(a) APELADO: LEANDRO DE MACEDO - SP239700-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Ao acolher parcialmente o pedido, o magistrado a quo entendeu que o pedido principal — a declaração de que o imóvel não se encontra em terreno de marinha — não merecia provimento, por não ficar provado. No curso da lide, ajuizada em 19/12/2011, veio a ser cancelado o registro em nome da autoria, conforme documento expedido pelo Superintendência do Patrimônio da União – SPU (ID 31040305 – Págs. 53/58), tendo a União requerido a extinção do processo, tendo em vista que o imóvel objeto da ação não pertence à ré. Nesse passo, resta resolvida a questão relativa ao pedido de inexistência de relação jurídica, prejudicando, inclusive, a análise da alegação de prescrição, nesse aspecto. Passo, então, à análise da correção monetária. Em 24.09.2018, o E. Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão liminar proferida pelo Excelentíssimo Senhor Ministro Luiz Fux, deferiu efeito suspensivo requerido em sede de embargos de declaração opostos no bojo do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, adotando entendimento de que a TR (Taxa Referencial) passaria a ser aplicada tanto no processo de conhecimento quanto na fase de execução, nos seguintes termos: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 1.026, § 1º, DO CPC/2015. DEFERIMENTO. Decisão: Tratam-se de pedidos de concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará (Doc. 60, Petição 73.194/2017) e pelos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e pelo Distrito Federal (Doc. 62, Petição 73.596/2017), reiterados pelo Estado de SãoPaulo através das Petições 2.748/2018 (Doc. 64) e 58.955/2018 (Doc. 152) e pelos demais Estados embargantes através da Petição 39.068 (Doc. 146), nos termos do § 1º do artigo 1.026 do CPC, sustentando os embargantes o preenchimento dos requisitos da plausibilidade jurídica dos argumentos expendidos em sede de embargos de declaração e do periculum in mora. A Confederação Nacional dos Servidores Públicos – CNSP e a Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário – ANSJ manifestaram-se, por seu turno, através das Petições 3.380/2018 (Doc. 75), 59.993/2018 (Doc. 154) e 60.024/2018 (Doc. 156), pelo indeferimento de efeito suspensivo aos referidos embargos declaratórios. É o breve relato. DECIDO. Estabelece o Código de Processo Civil em seu artigo 1.026, caput e § 1º, in verbis: “Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.” Destarte, com fundamento no referido permissivo legal, procede-se à apreciação singular dos pedidos de concessão de efeito suspensivo aos indigitados embargos de declaração. In casu, sustentam os entes federativos embargantes, em apertada síntese, padecer o decisum embargado de omissão e contradição, em face da ausência de modulação de seus efeitos, vindo a sua imediata aplicação pelas instâncias a quo a dar causa a um cenário de insegurança jurídica, com risco de dano grave ao erário, ante a possibilidade do pagamento pela Fazenda Pública de valores a maior. Pois bem, apresenta-se relevante a fundamentação expendida pelos entes federativos embargantes no que concerne à modulação temporal dos efeitos do acórdão embargado, mormente quando observado tratar-se a modulação de instrumento voltado à acomodação otimizada entre o princípio da nulidade de leis inconstitucionais e outros valores constitucionais relevantes, como a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima. Encontra-se igualmente demonstrada, in casu, a efetiva existência de risco de dano grave ao erário em caso de não concessão do efeito suspensivo pleiteado. Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, para fins de aplicação da sistemática da repercussão geral, não é necessário se aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para a observância da orientação estabelecida. Nesse sentido: “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Insurgência quanto à aplicação de entendimento firmado em sede de repercussão geral. Desnecessidade de se aguardar a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental.” (RE 1.129.931-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 24/8/2018) “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. SISTEMÁTICA. APLICAÇÃO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. PRECEDENTES. 1. A existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada da na instância anterior, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” (RE 1.112.500-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 10/8/2018) Desse modo, a imediata aplicação do decisum embargado pelas instâncias a quo, antes da apreciação por esta Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida, pode realmente dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas. Ex positis, Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010128-98.2011.4.03.6103 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL, nos autos da ação ordinária movida por FLAVIA GUEDES MARTINEZ MESQUITA e JOSE ROBERTO SPANHOLO MESQUITA, pleiteando a declaração de inexistência de relação jurídica e anulação de lançamento de taxa de ocupação, referente ao bem imóvel situado na Rua Nilo Braga Garcez (antiga Avenida 23 de Maio), nº 35, Martim de Sá, Caraguatatuba/SP. A r. sentença (ID 31040305 – Págs. 64/71) julgou o feito parcialmente procedente, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, c/c art. 203, §1º, do Código de Processo Civil, declarando inexigíveis as taxas de ocupação cobradas pela União/SPU, referentes aos anos de 2001 a 2011, calculadas pela SPU para o terreno descrito no memória descritivo (ID 31040305 – Pág. 39), com 360,00 m2, e deixou de declarar a inexistência de relação jurídica entre os autores e a União, por não haver prova. Condenou a União a pagar aos autores todas as custas, despesas processuais e verbas de sucumbência (ID 31040304 – Pág. 41 e ID 31040305 – Pág. 41), a serem corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), aplicado desde a data do desembolso até a data do efetivo pagamento. Condenou, ainda, a União a pagar aos autores honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, caput c/c §§ 1º e 2º, do CPC/2015, corrigido pelo IPCA-E, a ser aplicado desde a data da sentença até a data do efetivo pagamento. Irresignada, a ré apelou, arguindo, preliminarmente, a ocorrência, in casu, da prescrição para impugnar a demarcação do terreno. No mérito, protestou pela reforma do r. decisum a quo, com o fim de que seja aplicada a Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária (ID 31040305 – Págs. 74/83 e ID 31040306 – Págs. 1/7). Com contrarrazões (ID 31040306 – Págs. 10/12), subiram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010128-98.2011.4.03.6103 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES DEFIRO excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos de declaraçãoopostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1.026, §1º, do CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF. Publique-se. Brasília, 24 de setembro de 2018. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente. No entanto, referidos embargos foram recentemente rejeitados, afastando-se a pretensão de modulação, concluindo-se pela inconstitucionalidade da TR, bem como pela aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. Confira-se: Decisão: (ED-Segundos) O Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, que votaram em assentada anterior. Plenário, 03.10.2019. Por fim, nos termos do §11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do §2º do citado artigo. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. Sobre o tema cabe destacar manifestação do C. STJ: [...] 3. O § 11 do art. 85 Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos provenientes de decisões condenatórias antecedentes. (AgInt no AREsp 370.579/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016) Nesse contexto, entendo os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo devem ser majorados em 1% (um por cento). Ante o exposto, nego provimento à apelação e majoro em 1% (um por cento) os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo, com fundamento nos §§2º e 11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra. É como voto. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal E M E N T A APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. ENFITEUSE. TAXA DE OCUPAÇÃO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO PREJUDICADA. INCONSTITUCIONALIDADE DA TR. APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. No curso da lide, ajuizada em 19/12/2011, veio a ser cancelado o registro em nome da autoria, conforme documento expedido pelo Superintendência do Patrimônio da União – SPU (ID 31040305 – Págs. 53/58), tendo a União requerido a extinção do processo, tendo em vista que o imóvel objeto da ação não pertence à ré. Prejudicada a análise da prescrição. 2. Em 24.09.2018, o E. Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão liminar proferida pelo Excelentíssimo Senhor Ministro Luiz Fux, deferiu efeito suspensivo requerido em sede de embargos de declaração opostos no bojo do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, adotando entendimento de que a TR (Taxa Referencial) passaria a ser aplicada tanto no processo de conhecimento quanto na fase de execução. 3. Referidos embargos foram recentemente rejeitados, afastando-se a pretensão de modulação, concluindo-se pela inconstitucionalidade da TR, bem como pela aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. Confira-se: Decisão: (ED-Segundos) O Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, que votaram em assentada anterior. Plenário, 03.10.2019. 4. Apelação desprovida. Honorários majorados em 1% (um por cento), com fundamento nos §§2º e 11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação e majorar em 1% (um por cento) os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo, com fundamento nos §§2º e 11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil,, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/03/2021, 00:00