Procedimento Comum Cível 0001016-92.2017.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001016-92.2017.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MANOEL FRANCISCO SANTA FILHO ADVOGADO do(a) AUTOR: KATIA HELENA FERNANDES SIMOES AMARO - SP204950 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: NACIONAL FEITO PRA VOCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO NACIONAL FEITO PRA VOCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA: LUCAS PACE - SP418002 DESPACHO Diante da homologação da cessão de crédito à empresa NACIONAL FEITO PRA VOCÊ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PATRONIZADOS (id), esclareça o autor sua petição (id. 410845486). Int. Santos, data e assinatura eletrônicas. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001016-92.2017.4.03.6104

18/03/2026, 00:00

Mero expediente

12/03/2026, 14:54

Conclusão (para despacho)

02/09/2025, 16:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/08/2025, 18:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/08/2025, 18:59

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

05/03/2025, 15:57

Por decisão judicial

23/07/2024, 17:47

Publicação

07/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MANOEL FRANCISCO SANTA FILHO Advogado do(a) AUTOR: KATIA HELENA FERNANDES SIMOES AMARO - SP204950 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência ao(s) exequente(s) do(s) valor(es) depositado(s)s, id 327390606, oriundo(s) do pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 14/04/2020. Santos, 5 de junho de 2024. 2ª Vara Federal de Santos Autos nº 0001016-92.2017.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/06/2024, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2024, 20:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MANOEL FRANCISCO SANTA FILHO Advogado do(a) AUTOR: KATIA HELENA FERNANDES SIMOES AMARO - SP204950 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: NACIONAL FEITO PRA VOCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUCAS PACE - SP418002 D E S P A C H O Em face do(s) ofício(s) requisitório(s) transmitido(s), aguarde(m)-se o pagamento do(s) mesmo(s), no arquivo sobrestado. Intime(m)-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Veridiana Gracia Campos Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001016-92.2017.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

04/04/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MANOEL FRANCISCO SANTA FILHO Advogado do(a) AUTOR: KATIA HELENA FERNANDES SIMOES AMARO - SP204950 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID. 293395426 (anexo): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001016-92.2017.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de cessão de crédito em ofício requisitório expedido nestes autos (id. 291505210). O art. 20, da Resolução nº 822/2023, do Egrégio Conselho da Justiça Federal (CJF), no capítulo III – "Da Cessão de Créditos", assim dispõe: “O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2.º e 3.º do art. 100 da Constituição Federal.” Consta dos autos "contrato de cessão de crédito" (id. 293395427), em que a parte exequente, MANOEL FRANCISCO SANTA FILHO (CPF/MF nº 301.496.908-78), cede a totalidade de seu crédito à empresa "NACIONAL FEITO PRA VOCÊ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (CNPJ-MF nº 43.309.133/0001-57)", bem como os acréscimos que venham a incidir até a data do efetivo levantamento, proveniente do ofício requisitório nº 20230134264 (id. 291505210). Tendo em vista que a cessão de crédito foi formalizada antes da transmissão do ofício requisitório em epígrafe, este Juízo deverá, o quanto antes, providenciar a retificação do mencionado documento, anotando-se, no corpo do referido, a informação de que deverá permanecer à disposição deste Juízo da 2.ª Vara Federal de Santos (SP) ("Levantamento à Ordem do Juízo: SIM"), conforme determinação retro (id. 294661486). À vista do exposto, homologo a cessão de crédito, objeto dos documentos acima mencionados, no qual MANOEL FRANCISCO SANTA FILHO (CPF/MF nº 301.496.908-78) cede à empresa cessionária, "NACIONAL FEITO PRA VOCÊ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (CNPJ-MF nº 43.309.133/0001-57)", o valor total a que teria direito, referente ao ofício requisitório (PRC) nº 20230134264 (id. 291505210), excluídos os valores correspondentes aos honorários contratuais. À vista de todo o exposto, deverá a Central de Processamento Eletrônico (CPE), providenciar: a-) a inclusão da empresa cessionária, como terceira interessada, na presente demanda; e, b-) a intimação do advogado, Dr. LUCAS PACE (OAB/SP nº 418.002), para carrear ao presente feito, na qualidade de representante judicial da supramencionada parte cessionária, instrumento procuratório contendo poderes especiais para receber e dar quitação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MANOEL FRANCISCO SANTA FILHO Advogado do(a) APELADO: KATIA HELENA FERNANDES SIMOES AMARO - SP204950-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001016-92.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra a decisão monocrática que, de ofício, corrigiu a sentença para fixar os critérios de atualização do débito, não conheceu de parte da apelação do INSS quanto ao reconhecimento da prescrição quinquenal e, na parte conhecida, negou-lhe provimento para manter a sentença que julgou procedente o pedido de readequação da renda mensal aos novos tetos previstos nas ECs 20/98 e 41/03. Alega que a decisão recorrida é omissa, contraditória e obscura, carecendo de fundamentação com relação a ocorrência da decadência e da impossibilidade de readequação da renda mensal aos benefícios concedidos anteriormente à CF. Requer o acolhimento dos presentes embargos. É o relatório. DECIDO. O art. 1023 do CPC/2015, admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, (i) houver obscuridade ou contradição; (ii) for omitido ou (iii) houver erro em relação a ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal. Ainda dispõe o art. 1024, §2º, do CPC/2015, que serão decididos monocraticamente os embargos de declaração opostos contra decisão do Relator. No caso em apreço, todavia, não ocorreram os alegados vícios aventados pelo embargante, considerando que constam expressamente da decisão ora impugnada os critérios que determinaram a inocorrência da decadência, bem como a possibilidade da readequação da renda mensal aos tetos estabelecidos nas ECs 20/98 e 41/03, vez que não se trata de benefício concedido anteriormente a CF e, sim, de benefício com DIB em 26.12.90. Assim, o embargante não logrou demonstrar a existência de omissão ou de qualquer das hipóteses elencadas naquele dispositivo legal, requerendo, em verdade, o reexame de questões já apreciadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, objetivando a sua reforma, o que só pode ser pleiteado por meio da via recursal adequada. A insatisfação da parte com o resultado da decisão embargada não enseja a oposição de embargos de declaração. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1443216/RS, AgRg no AREsp 62.064/SP, EDcl no REsp 988.915/SP). Por fim, mesmo os embargos para fim de prequestionamento têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC/15, não se fazendo necessária, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, alusão expressa a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, bastando tão somente que a matéria debatida seja totalmente ventilada no v. acórdão. Nesse sentido foi o que decidiu o STJ no AgRg no REsp 1485281/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 24/11/2014. Posto isso, com base no art. 1024, §2º do CPC/2015, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 29 de abril de 2021.

07/05/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Por decisão judicial

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Ato ordinatório

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