Procedimento Comum Cível 5003457-94.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5003457-94.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/07/2022, 21:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SANDRA REGINA AMAT DE DOMENICO Advogado do(a) AUTOR: ANA NADIA MENEZES DOURADO - SP158631 REU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO ID. 244305522: Uma vez declarada a incompetência jurisdicional, falece ao órgão julgador qualquer legitimidade para providências, inclusive homologar pedidos de extinção, como no caso presente. Posto isto, cumpra-se o decidido nos autos (id. 243340834). Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA 4ª. VARA FEDERAL CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003457-94.2022.4.03.6100

03/03/2022, 00:00

Mero expediente

02/03/2022, 19:15

Conclusão (para despacho)

02/03/2022, 18:24

Publicação

25/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SANDRA REGINA AMAT DE DOMENICO Advogado do(a) AUTOR: ANA NADIA MENEZES DOURADO - SP158631 REU: BANCO DO BRASIL SA D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003457-94.2022.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de ação de procedimento comum, ajuizado em face do BANCO DO BRASIL S/A., na qual a parte autora pretende seja declarada extinta a hipoteca gravada no imóvel registrado sob a matrícula de nº 130.354, protocolo 1.397.781, do 9º Cartório de registro de Imóveis de São Paulo /SP. É a síntese do necessário. No caso dos autos, o eleito procedimento comum, não apresenta no polo passivo da demanda quaisquer dos entes elencados pelo artigo 109, I, da Constituição Federal, razão pela qual, falece a esta Justiça Federal competência para conhecer, processar e julgar a causa. Com efeito, não havendo a presença da União, entidade autárquica ou empresa pública federal, inexiste amparo constitucional para permanência dos autos na Justiça Federal, especialmente levando-se em conta que a competência “ratione personae” a ela atribuída pela Carta é de índole absoluta, taxativa e improrrogável. Tampouco há comprometimento de recursos do FCVS a justificar eventual interesse da Caixa Econômica Federal, especialmente levando-se em conta que a demanda foi ajuizada unicamente em face do BANCO DO BRASIL. É cediço que o BANCO DO BRASIL é constituído sob a forma de sociedade de economia mista. Assim, não há que se falar em competência da Justiça Federal, para processar e julgar causas cíveis em que a parte é sociedade de economia mista. Pelo exposto, declino da competência, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual, com as nossas homenagens. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente.

24/02/2022, 00:00

Incompetência

23/02/2022, 16:48

Conclusão (para decisão)

18/02/2022, 12:24

Remessa (outros motivos)

17/02/2022, 09:56

Distribuição (sorteio)

17/02/2022, 09:36

Documentos

•03/03/2022, 00:00