Execução de Título Extrajudicial 0000751-65.2015.4.03.6135 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0000751-65.2015.4.03.6135 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/09/2025, 18:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/09/2025, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000751-65.2015.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba ESPÓLIO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) ESPÓLIO: ITALO SERGIO PINTO - SP184538, IVO PEREIRA - SP143801, MARCELO MACHADO CARVALHO - SP224009 ESPÓLIO: PATRICIA FRANK CLEMENTE D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. Negado provimento ao recurso de apelação da exequente - trânsito em julgado em ID 53426690 – resta mantida a sentença ID 12138552. Intime-se a exequente a recolher o restante das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias. Arquivem-se em definitivo. CARAGUATATUBA, na data da assinatura.

28/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/04/2025, 19:23

Mero expediente

23/04/2025, 11:04

Conclusão (para decisão)

23/04/2025, 09:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/04/2025, 09:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/04/2025, 09:26

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

05/02/2025, 11:34

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

11/11/2022, 14:37

Por decisão judicial

11/11/2022, 14:37

Ato ordinatório

25/05/2022, 18:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000751-65.2015.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba ESPOLIO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) ESPOLIO: MARCELO MACHADO CARVALHO - SP224009, ITALO SERGIO PINTO - SP184538 ESPOLIO: PATRICIA FRANK CLEMENTE D E S P A C H O Cientifiquem-se as partes do retorno do autos da Superior Instância, oportunidade para que requeiram o que for do respectivo interesse. Prazo: 30 (trinta) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo (sobrestado). Int. Cumpra-se..

24/02/2022, 00:00

Mero expediente

07/01/2022, 17:38

Documentos

Despacho

•28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: ITALO SERGIO PINTO - SP184538-A, MARCELO MACHADO CARVALHO - SP224009-A APELADO: PATRICIA FRANK CLEMENTE OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000751-65.2015.4.03.6135 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: ITALO SERGIO PINTO - SP184538-A, MARCELO MACHADO CARVALHO - SP224009-A APELADO: PATRICIA FRANK CLEMENTE OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: ITALO SERGIO PINTO - SP184538-A, MARCELO MACHADO CARVALHO - SP224009-A APELADO: PATRICIA FRANK CLEMENTE OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Insurge-se a parte autora contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão de não ter o ente bancário cumprido determinação judicial para promover diligências no sentido de realizar a citação da parte ré. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a determinação de intimação pessoal da parte, nos termos do artigo 485, parágrafo primeiro, do CPC, aplica-se apenas aos casos previstos nos incisos II e III, do referido dispositivo, sendo desnecessária quando o processo é extinto, sem julgamento do mérito, em razão da parte não proceder à emenda da inicial, na forma do artigo 321, do CPC. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. QUARENTA E OITO HORAS. ART. 267, § 1º, DO CPC. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA. NÃO-CABIMENTO. 1. A determinação de intimação pessoal da parte, nos termos do art. 267, § 1º, do CPC, para suprir a falta processual em 48 (quarenta e oito) horas, aplica-se apenas aos casos previstos nos incisos II e III, do referido dispositivo, sendo desnecessária quando o processo é extinto, sem julgamento do mérito, porque a parte deixou de emendar a inicial, na forma do art. 284 do CPC. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1200671/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 24/09/2010); AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DESPACHO DETERMINANDO EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA NO ART. 267, § 1º, DO CPC. DESNECESSIDADE. 1. Esta Corte tem entendimento assente no sentido de que, tratando-se de extinção do processo por indeferimento da petição inicial, a intimação pessoal da parte é desnecessária. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1095871/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 06/04/2009). Adotando igual orientação já julgou esta E. Corte: AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO LEGAL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. PROCESSUAL. EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental conhecido como legal, nos termos do § 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. A decisão monocrática ora vergastada foi proferida segundo as atribuições conferidas Relator do recurso pela Lei nº 9.756/98, que deu nova redação ao artigo 557 do Código de Processo Civil, ampliando seus poderes para não só para indeferir o processamento de qualquer recurso (juízo de admissibilidade - caput), como para dar provimento a recurso quando a decisão se fizer em confronto com a jurisprudência dos Tribunais Superiores (juízo de mérito - § 1º-A). Não é inconstitucional o dispositivo. 3. Não tendo a determinação judicial de emenda à inicial sido impugnada, tampouco suspensa ou reformada, caberia à autora cumpri-la, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, não se lhe sendo dado rediscutir tal decisão, eis que tal matéria já se encontra tragada pela preclusão. 4. A extinção do processo em função de não atendimento a determinação de emenda da inicial não pressupõe prévia intimação pessoal da parte. 5. Agravo regimental conhecido como legal e improvido. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1841870 - 0002208-48.2012.4.03.6100, Rel. JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA, julgado em 25/03/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/04/2014); PROCESSO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA QUE REJEITA A INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM, DEVIDAMENTE PUBLICADA - PRECLUSÃO DO DESPACHO QUE ORDENOU A PROVIDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Operada a preclusão da decisão judicial que determinou a manifestação em 05 (cinco) dias, se a parte autora não atende a determinação e nem agrava ocorre a preclusão e, portanto, a matéria não pode mais ser discutida em sede de apelação interposta contra a sentença que rejeita a petição exordial. 2. Descabe pretender invalidar o "decisum" ao argumento de não intimação "pessoal" da instituição financeira, pois a providência não é cabível no caso já que não se tratou de extinção do feito por força dos incisos II e III do artigo 267, do CPC. 3. Apelo improvido. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1286746 - 0000347-56.2005.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 30/09/2008, DJF3 DATA:10/11/2008); PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSIDADE. 1. Tendo passado vários anos desde a propositura da demanda (22/11/2006), sem que a relação processual se completasse, o feito foi extinto com base no art. 267, I, combinado com o art. 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. In casu, era desnecessária a intimação pessoal da parte autora, visto que o disposto no § 1.º do artigo 267 do Código de Processo Civil, que impõe tal diligência antes da extinção do processo sem resolução do mérito, aplica-se somente às hipóteses dos incisos II e III, que se referem à contumácia das partes e ao abandono da causa, respectivamente. O que não é o caso dos autos. 2. Agravo desprovido. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, AC 0007262-42.2006.4.03.6120, Rel. JUIZ CONVOCADO VALDECI DOS SANTOS, julgado em 18/09/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/09/2012). Por outro lado, o descumprimento de determinação de realização de diligências visando a citação da parte ré não enseja a extinção do processo com base no art. 485, III, do CPC (art. 267, III do CPC/73), conforme precedente desta Turma: PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CORRETA ACERCA DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. PRECLUSÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juízo a quo determinou a intimação da parte autora para que trouxesse aos autos endereço válido da parte ré para fins de citação, sob pena de extinção do feito. 2. A parte autora não atendeu à determinação judicial nem agravou da referida decisão, dando causa à preclusão, sobrevindo então sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. 3. Adequada a extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular na hipótese dos autos. 4. Desnecessária a intimação pessoal para a extinção do processo, pois a hipótese não guarda relação com o § 1.º do art. 267 do Código de Processo Civil (1973), atual § 1º do art. 485. do Novo Código de Processo Civil. 5. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2159884 - 0023279-38.2014.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 20/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/03/2018). Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000751-65.2015.4.03.6135 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de execução de título extrajudicial, consistente em cédula de crédito bancário – contrato de empréstimo consignado Caixa, ajuizada pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de Patricia Frank Clemente. Expedida carta precatória, a parte ré não foi localizada no endereço informado na exordial, conforme certidão do oficial de justiça de fl. 40. Intimada a promover o regular andamento do feito, a CEF requereu consulta aos sistemas Sisbacen e Renajud, deferida à fl. 44. Realizada a expedição de carta precatória em novo endereço, a instituição financeira foi intimada para retirar a precatória e efetuar sua distribuição na comarca de São Sebastião/SP, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito (fl. 52). À fl. 53, foi certificado o decurso do prazo para retirada e distribuição da carta precatória, sem manifestação da CEF. Por sentença proferida às fls. 54-55, entendeu o juízo de primeiro grau ter a parte autora deixado de impulsionar regularmente o feito para promover o ato de citação, julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015. Apela a CEF alegando, em síntese, ausência de intimação pessoal, aduzindo que “quando muito poderia ocorrer a hipótese de extinção por abandono processo” nos termos do art. 485, III e parágrafo 1o, do CPC/2015. Sem contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000751-65.2015.4.03.6135 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I - Inexigibilidade de intimação pessoal da parte autora, providência cabível tão somente nas hipóteses de extinção do processo previstas no artigo 485, incisos II e III do CPC. Precedentes. II - Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Ato ordinatório

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Mero expediente

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