Procedimento Comum Cível 5000241-16.2022.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000241-16.2022.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/09/2024, 18:36

Trânsito em julgado

25/09/2024, 17:35

Publicação

12/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: OSVALDINA VICENCIA DE ARAUJO OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: MANOEL HERZOG CHAINCA - SP110449 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença tipo "B" S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000241-16.2022.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Trata-se de cumprimento de sentença em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos autos da ação de benefício previdenciário. Iniciada a execução, o INSS apresentou memória de cálculo para liquidação do julgado (id 310144924). Instada a se manifestar, a exequente concordou com os valores apurados pela autarquia (id 312057068). Expedidos os requisitórios, ulteriormente foram colacionados os extratos de pagamento. Cientificado do cumprimento, a exequente ficou inerte. É o relatório. DECIDO. Em face do pagamento da quantia devida, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com as formalidades de praxe. P.R.I. Santos, 10 de julho de 2024. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

11/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/07/2024, 18:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/07/2024, 17:33

Conclusão (para julgamento)

10/07/2024, 14:11

Publicação

03/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: OSVALDINA VICENCIA DE ARAUJO OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: MANOEL HERZOG CHAINCA - SP110449 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência ao(s) exequente(s) do(s) valor(es) depositado(s)s, id 326863833 e ss., oriundo(s) do pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 14/04/2020. Santos, 28 de maio de 2024. 3ª Vara Federal de Santos Autos nº 5000241-16.2022.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/05/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: OSVALDINA VICENCIA DE ARAUJO OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: MANOEL HERZOG CHAINCA - SP110449 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes da transmissão dos requisitórios. Aguarde-se por 60 dias o pagamento da RPV. Com a juntada do extrato de pagamento, dê-se vista ao exequente. Após, nada sendo requerido, tornem conclusos para sentença de extinção. Int. Santos, 13 de maio de 2024. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal Autos nº 5000241-16.2022.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/05/2024, 17:37

Mero expediente

13/05/2024, 16:33

Documentos

Sentença

•11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: OSVALDINA VICENCIA DE ARAUJO OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: MANOEL HERZOG CHAINCA - SP110449 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença tipo "B". SENTENÇA OSVALDINA VICÊNCIA DE ARAÚJO OLIVEIRA, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando provimento jurisdicional que determine o restabelecimento de benefício de auxílio-doença. Subsidiariamente, requer a concessão de aposentadoria por invalidez, com pagamento de retroativos desde a cessação do último benefício de auxílio-doença (07/04/2021). Em síntese, narra a inicial que autora inicialmente obteve judicialmente o reconhecimento do direito à percepção do benefício de aposentadoria por invalidez (autos nº 0000733-10.2005.8.26.0157). Todavia, segundo consta, o referido benefício teria sido cessado no mês de dezembro de 2019, após a realização de perícia médica, que concluiu pela melhora no quadro de saúde e pela presença de capacidade para o trabalho. Aduz que, em razão da cassação do benefício, a autora ingressou com ação judicial (autos nº 5000400-27.2020.4.03.6104), que manteve a cessação da aposentadoria, mas reconheceu o direito ao benefício de auxílio-doença, em razão da presença de quadro temporariamente incapacitante. Porém, este novo benefício por incapacidade (auxílio-doença) foi cessado em 07/04/2021. Sustenta indevida a nova cessação, na medida em que o quadro de incapacidade laboral da autora se agravou, necessitando inclusive de intervenção cirúrgica, consoante relatórios médicos colacionados. Pugnou, por fim, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimada para justificar o valor atribuído à causa, a autora apresentou emenda (id 241205086). O pleito foi recebido como emenda (id 241205086), oportunidade em que também foi indeferido o pleito antecipatório e concedido à autora os benefícios da justiça gratuita. Citado, o INSS apresentou defesa (id 244243449), oportunidade em que alegou a prescrição quinquenal, discorreu sobre os requisitos para fruição do benefício e requereu a improcedência do pedido. Na ocasião, a autarquia apresentou quesitos para eventual perícia médica. Em réplica, a autora reiterou os termos da exordial e apresentou quesitos (id 246183277). Veio aos autos cópia dos extratos previdenciários relativos ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, bem como das perícias médicas (id 248741459). Em decisão saneadora (id 261360305) foi afastada a preliminar de prescrição. Na oportunidade, foram fixados os pontos controvertidos, distribuído o ônus probatório e deferida a produção de prova pericial. Realizada a prova pericial, foi juntado aos autos o laudo pericial (id 280829976). Instadas as partes a se manifestarem sobre a prova pericial produzida, a autora manifestou concordância (id 284736377) e o INSS apresentou proposta de acordo (id 289601739). Ciente da proposta, a autora aceitou os termos propostos e requereu sua homologação (ids 290793168 e 290905132). É o relatório. DECIDO. No caso em exame, a autarquia previdenciária ofertou proposta de acordo (id 289601739) para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, na data imediatamente posterior à cessação do benefício deferido no processo nº 5000400-27.2020.4.03.6104 (NB 31/6338618782), com o pagamento de 100% (cem por cento) dos valores em atraso (referente ao período entre a DIB e a DIP), acrescidos de 10% (dez por cento) do montante apurado, a título de honorários advocatícios, mediante ofício requisitório. Arcará ainda o INSS com os honorários correspondentes a 1 (uma) perícia judicial, o que foi expressamente aceito pela parte autora. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000241-16.2022.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, resolvo do mérito do processo e HOMOLOGO o acordo avençado, nos termos da proposta apresentada. Abra-se vista ao INSS para cumprimento do acordo homologado e para apuração dos valores das prestações vencidas. Isento de custas. Honorários nos termos em que acordado pelas partes. P. R. I. Santos, 04 de agosto de 2023. MATEUS CASTELO BRANCO FIRMINO DA SILVA Juiz Federal Substituto

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: OSVALDINA VICENCIA DE ARAUJO OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: MANOEL HERZOG CHAINCA - SP110449 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Pleiteia a autora provimento jurisdicional que determine o restabelecimento de benefício de auxílio-doença. Subsidiariamente, requer a concessão de aposentadoria por invalidez, com pagamento de retroativos desde a cessação do último benefício de auxílio-doença (07/04/2021). Em síntese, narra a inicial que autora obteve judicialmente o reconhecimento do direito à percepção do benefício de aposentadoria por invalidez (autos nº 0000733-10.2005.8.26.0157). Todavia, segundo consta, o referido benefício teria sido cessado, após a realização de perícia médica, que concluiu pela melhora no quadro de saúde e pela presença de capacidade para o trabalho. Em razão da cessação do benefício, a autora ingressou com outra ação judicial (autos nº 5000400-27.2020.4.03.6104), que manteve a extinção da aposentadoria, mas reconheceu o direito ao benefício de auxílio-doença, em razão da presença de quadro temporariamente incapacitante. O novo benefício por incapacidade (auxílio-doença) foi, porém, ulteriormente cessado (07/04/2021). Sustenta a inicial ser indevida essa nova cessação, na medida em que o quadro de incapacidade laboral da autora teria se agravado, necessitando inclusive de intervenção cirúrgica, consoante relatórios médicos colacionados. Pugnou, por fim, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimada para justificar o valor atribuído à causa, a autora apresentou emenda (id 241205086). O pleito foi recebido como emenda (id 241205086), oportunidade em que também foi indeferido o pleito antecipatório e concedido à autora os benefícios da justiça gratuita. Citado, o INSS apresentou defesa (id 244243449), oportunidade em que alegou a prescrição quinquenal, discorreu sobre os requisitos para fruição do benefício e requereu a improcedência do pedido. Na ocasião, a autarquia apresentou quesitos para eventual perícia médica. Em réplica, a autora reiterou os termos da exordial e apresentou quesitos (id 246183277). Veio aos autos cópia dos extratos previdenciários relativos ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, bem como das perícias médicas (id 248741459). Passo ao saneamento e organização do processo. Rejeito a alegação de prescrição, pois o benefício que se pretende restabelecer foi cessado em 07/04/2021 (id 248741459), de modo que não decorreu o lapso temporal alegado na peça defensiva. Dou o feito por saneado e passo à organização do processo. Fixo como questão controvertida a permanência da incapacidade laboral da parte autora, após a cessação do último benefício por incapacidade. Por se tratar de fato constitutivo do direito, cabe à autora o ônus de comprovar tal condição. Para comprovar o alegado, a autora trouxe aos autos exames e relatórios médicos (id 240268658-676), com o objetivo de comprovar a incapacidade em decorrência de depressão, sequela de histerectomia e osteaortrose de coluna vertebral. Requereu a realização de perícia médica judicial. Destarte, diante da controvérsia sobre o quadro incapacitante, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000241-16.2022.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos defiro a produção da prova pericial. Proceda-se ao agendamento de perícia médica com profissional habilitado, comunicando-se oportunamente à autora, que deverá comparecer ao ato munida dos exames que reputa mereçam análise técnica. Na elaboração do laudo, além dos quesitos ofertados pelas partes, o perito deverá responder aos seguintes quesitos do juízo: 1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou deficiência? Quais? 2. Em caso afirmativo, essa doença, lesão ou deficiência o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laboral? 3. Ainda em caso afirmativo, a incapacidade que acomete o(a) periciando(a) é total ou parcial? 4. Em caso de incapacidade parcial, essa doença, lesão ou deficiência permite o exercício de outra atividade, em que o(a) periciando(a) possua experiência, de modo a lhe garantir a subsistência? 5. A doença, lesão ou deficiência que acomete o periciando o(a) impede de praticar os atos da vida independente? O(a) mesmo(a) carece da ajuda de terceiros para suas atividades cotidianas, respeitando-se os parâmetros de normalidade para sua faixa etária? 6. O(a) periciando(a) faz tratamento médico regular? Qual(is)? 7. Qual o fator responsável pela origem da incapacidade? É possível aferir se a doença, lesão ou deficiência tem relação direta com o trabalho que exercia? 8. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Os sintomas apresentados são passíveis de atenuação, levando-se em conta os medicamentos e tratamentos que se encontram à disposição do demandante? 9. É possível determinar a data do início da doença, lesão ou deficiência? 10. Considerando, ainda, eventuais agravamentos e especificidades da doença/lesão/deficiência, é possível determinar quando o(a) periciando(a) ficou, realmente, incapaz de exercer a atividade laboral, ou seja, a data do início da incapacidade? 11. Na data de cessação do benefício (07/04/2021), o(a) periciando(a) estava incapacitado(a) para o exercício de atividades laborais? 12. Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? 13. Na hipótese do(a) periciando(a) estar reabilitado para as atividades que exercia, ou ainda, para atividade diversa daquela, é possível aferir se houve sequela que acarretou a redução de sua capacidade laborativa? 14. Consoante os artigos 26, II e 151 da Lei 8.213/91 c.c. a Portaria Interministerial de nº 2.998/01, o periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação ou hepatopatia grave? Tendo em vista que as partes apresentaram quesitos (pelo INSS - id 244243449; pela autora - id 246183277), faculto-lhes a indicação de assistentes técnicos. Após a realização da perícia, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, salientando que os honorários periciais serão posteriormente arbitrados na forma da Resolução CJF nº 305/2014, por se tratar de autora beneficiária de justiça gratuita. Insira-se o presente no fluxo de urgentes. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, 30 de agosto de 2022. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: OSVALDINA VICENCIA DE ARAUJO OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: MANOEL HERZOG CHAINCA - SP110449 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O OSVALDINA VICÊNCIA DE ARAÚJO OLIVEIRA, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando provimento jurisdicional que determine o restabelecimento de benefício de auxílio-doença. Subsidiariamente, requer a concessão de aposentadoria por invalidez, com pagamento de retroativos desde a cessação do último benefício de auxílio-doença (07/04/2021). Em síntese, narra a inicial que autora inicialmente obteve judicialmente o reconhecimento do direito à percepção do benefício de aposentadoria por invalidez (autos nº 0000733-10.2005.8.26.0157). Todavia, segundo consta, o referido benefício teria sido cessado no mês de dezembro de 2019, após a realização de perícia médica, que concluiu pela melhora no quadro de saúde e pela presença de capacidade para o trabalho. Aduz que, em razão da cassação do benefício, a autora ingressou com ação judicial (autos nº 5000400-27.2020.4.03.6104), que manteve a cessação da aposentadoria, mas reconheceu o direito ao benefício de auxílio-doença, em razão da presença de quadro temporariamente incapacitante. Porém, este novo benefício por incapacidade (auxílio-doença) foi cessado em 07/04/2021. Sustenta indevida a nova cessação, na medida em que o quadro de incapacidade laboral da autora se agravou, necessitando inclusive de intervenção cirúrgica, consoante relatórios médicos colacionados. Pugnou, por fim, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimada para justificar o valor atribuído à causa, a autora apresentou emenda (id 241205086). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000241-16.2022.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos recebo a petição sob id 241205086 como emenda à inicial. Anote-se no sistema processual o novo valor dado à causa (R$73.912,34). Prossiga-se, neste juízo. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita e passo ao exame do pleito antecipatório. O art. 300 do CPC condiciona o deferimento da tutela de urgência à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sendo assim, a antecipação da tutela não deve ser baseada em simples alegações ou meras suspeitas, mas deve estar ancorada em prova preexistente e induvidosa, que permita perfeita fundamentação do provimento judicial provisório. No caso em tela, entendo imprescindível a realização de perícia médica na autora, a fim de comprovar a alegada incapacidade laboral e o eventual equívoco da decisão administrativa, que a considerou apta para o exercício de atividades laborais. Desta forma, sem prejuízo de ulterior reapreciação, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Deixo de observar a Recomendação nº 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça e determinar a antecipação da produção da prova pericial, em razão da inexistência de recursos orçamentários disponíveis para custeio de perícias no âmbito da assistência judiciária gratuita (Lei nº 13.876/19 – art. 1º, § 3º; Ofícios CJF 273.838 e 306.027). Diante da limitação supra, manifeste-se a autora, a qualquer tempo, se possui interesse em adiantar o valor dos honorários periciais (valor máximo: R$ 248,53). Sem prejuízo, cite-se o réu, com a advertência de que o prazo para contestar observará o disposto no artigo 231 do CPC. Por fim, requisite-se ao INSS cópia dos processos administrativos de concessão e cessação relativos ao NB 31/633.861.878-2 (incluindo eventuais perícias médicas administrativas) e/ou informes médicos constantes dos sistemas informatizados. Intimem-se. Santos, 23 de fevereiro de 2022. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

24/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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