Embargos à Execução 5012251-60.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoPrescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVILEmbargos à Execução

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2020

Valor da Causa

R$ 448.340,84

Órgão julgador

8ª Vara Federal de Campinas

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA

Partes do Processo

JOSE ANTONIO BACCHIM

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

PRISCILA CHEBEL

OAB/SP 162480·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(118)

JOSE ANTONIO BACCHIM

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

05/07/2023, 18:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:05

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:05

Juntada de Petição de contrarrazões

27/06/2023, 16:55

Juntada de Petição de contrarrazões

14/06/2023, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 20:23

Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2023.

06/06/2023, 20:23

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 17:09

Juntada de ato ordinatório

02/06/2023, 17:08

Juntada de Petição de apelação

01/06/2023, 20:44

Juntada de Petição de apelação

16/05/2023, 10:04

Publicado Intimação em 11/05/2023.

11/05/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 01:04

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 12:26

Todas as movimentações(79)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

05/07/2023, 18:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:05

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:05

Juntada de Petição de contrarrazões

27/06/2023, 16:55

Juntada de Petição de contrarrazões

Documentos

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 17:09

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 17:08

14/06/2023, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 20:23

Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2023.

06/06/2023, 20:23

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 17:09

Juntada de ato ordinatório

02/06/2023, 17:08

Juntada de Petição de apelação

01/06/2023, 20:44

Juntada de Petição de apelação

16/05/2023, 10:04

Publicado Intimação em 11/05/2023.

11/05/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 01:04

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 12:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/05/2023, 17:19

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:04

Conclusos para julgamento

27/03/2023, 15:11

Juntada de Petição de contrarrazões

27/03/2023, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2023, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 11:29

Conclusos para despacho

10/03/2023, 19:28

Juntada de Petição de outras peças

10/03/2023, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

03/03/2023, 20:02

Publicado Despacho em 03/03/2023.

03/03/2023, 20:02

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 13:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/02/2023, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 12:47

Conclusos para despacho

26/02/2023, 20:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/02/2023, 15:33

Juntada de certidão

17/02/2023, 12:02

Publicado Sentença em 17/02/2023.

17/02/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

17/02/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2023, 15:29

Julgado improcedente o pedido

15/02/2023, 09:17

Conclusos para julgamento

29/01/2022, 18:07

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO BACCHIM em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 01:50

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:06

Publicado Despacho em 21/01/2022.

28/01/2022, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

28/01/2022, 02:16

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2022, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: JOSE ANTONIO BACCHIM Advogado do(a) EMBARGANTE: PRISCILA CHEBEL - SP162480 EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO 1. Dê-se ciência à União acerca dos documentos juntados pelo embargante. 2. Após, conclusos para decisão. 3. Intimem-se. Campinas, 11 de janeiro de 2022. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5012251-60.2020.4.03.6105

12/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 15:43

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/09/2021, 18:47

Conclusos para despacho

02/09/2021, 15:27

Recebidos os autos da Conciliação

02/09/2021, 14:52

Expedição de termo de audiência

02/09/2021, 14:51

Audiência CONCILIAÇÃO designada para 02/09/2021 14:30 CECON-Campinas.

01/09/2021, 13:27

Remetidos os autos à Conciliação

01/09/2021, 13:25

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2021, 14:11

Publicado Despacho em 27/08/2021.

27/08/2021, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021

27/08/2021, 03:10

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2021, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2021, 14:47

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2021, 16:06

Conclusos para despacho

23/06/2021, 13:35

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

23/06/2021, 12:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/06/2021, 15:28

Publicado Decisão em 07/06/2021.

07/06/2021, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

03/06/2021, 14:54

Juntada de certidão

02/06/2021, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2021, 18:58

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 18:57

Não Concedida a Antecipação de tutela

01/06/2021, 18:40

Conclusos para decisão

29/05/2021, 15:12

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

29/05/2021, 15:12

Conclusos para despacho

16/11/2020, 06:23

Juntada de certidão

16/11/2020, 06:22

Juntada de certidão

15/11/2020, 12:40

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

15/11/2020, 12:40

Recebidos os autos

15/11/2020, 12:40

Recebido pelo Distribuidor

13/11/2020, 19:00

Distribuído por dependência

13/11/2020, 19:00

Sentença

•08/05/2023, 17:19

Despacho

•14/03/2023, 14:54

Despacho

•13/03/2023, 11:29

Despacho

•01/03/2023, 13:39

Despacho

•27/02/2023, 12:47

Sentença

•15/02/2023, 15:29

Sentença

•15/02/2023, 09:17

Despacho

•11/01/2022, 15:48

Despacho

•11/01/2022, 15:43

Despacho

•25/08/2021, 16:40

Despacho

•25/08/2021, 14:47

Decisão

•01/06/2021, 18:58

Decisão

•01/06/2021, 18:50

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 17:09

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 17:08

Sentença

•08/05/2023, 17:19

Despacho

•14/03/2023, 14:54

Despacho

•13/03/2023, 11:29

Despacho

•01/03/2023, 13:39

Despacho

•27/02/2023, 12:47

Sentença

•15/02/2023, 15:29

Sentença

•15/02/2023, 09:17

Despacho

•11/01/2022, 15:48

Despacho

•11/01/2022, 15:43

Despacho

•25/08/2021, 16:40

Despacho

•25/08/2021, 14:47

Decisão

•01/06/2021, 18:58

Decisão

•01/06/2021, 18:50

Decisão

•01/06/2021, 18:40