Embargos à Execução 5000353-97.2018.4.03.6112 - TRF3

Embargos à Execução 5000353-97.2018.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/07/2025, 10:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/07/2025, 10:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA DOS SANTOS - SP396936, ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA - SP189220, GABRIELA ROSEO FERNANDES - SP485870, JULIANA CRISTINA DE CASTRO - SP339440, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, TAINA CALASTRO - SP386932 EXECUTADO: NOVAURORA MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, SCALON & CIA LTDA, FIORAVANTE SCALON, LIDIO SCALON, ORIVALDO SCALON Advogados do(a) EXECUTADO: CESAR AUGUSTO RAMINELLI - SP389868, EDIBERTO DE MENDONCA NAUFAL - SP84362, MARCO ANTONIO DE MELLO - SP210503, PABLO FELIPE SILVA - SP168765 D E S P A C H O Tendo em vista que houve o pagamento da dívida exequenda, liberem-se as restrições relacionadas ao presente feito. Após, tornem ao arquivo. PRESIDENTE PRUDENTE, 3 de junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000353-97.2018.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA DOS SANTOS - SP396936, ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA - SP189220, GABRIELA ROSEO FERNANDES - SP485870, JULIANA CRISTINA DE CASTRO - SP339440, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, TAINA CALASTRO - SP386932 EXECUTADO: NOVAURORA MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, SCALON & CIA LTDA, FIORAVANTE SCALON, LIDIO SCALON, ORIVALDO SCALON Advogados do(a) EXECUTADO: CESAR AUGUSTO RAMINELLI - SP389868, EDIBERTO DE MENDONCA NAUFAL - SP84362, MARCO ANTONIO DE MELLO - SP210503, PABLO FELIPE SILVA - SP168765 D E S P A C H O Tendo em vista que houve o pagamento da dívida exequenda, liberem-se as restrições relacionadas ao presente feito. Após, tornem ao arquivo. PRESIDENTE PRUDENTE, 3 de junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000353-97.2018.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

06/06/2025, 00:00

Mero expediente

03/06/2025, 14:28

Conclusão (para despacho)

03/06/2025, 14:02

Desarquivamento

02/06/2025, 16:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/06/2025, 16:22

Baixa Definitiva

10/04/2025, 12:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/04/2025, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA DOS SANTOS - SP396936, ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA - SP189220, GABRIELA ROSEO FERNANDES - SP485870, JULIANA CRISTINA DE CASTRO - SP339440, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, TAINA CALASTRO - SP386932 EXECUTADO: NOVAURORA MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, SCALON & CIA LTDA, FIORAVANTE SCALON, LIDIO SCALON, ORIVALDO SCALON Advogados do(a) EXECUTADO: CESAR AUGUSTO RAMINELLI - SP389868, EDIBERTO DE MENDONCA NAUFAL - SP84362, MARCO ANTONIO DE MELLO - SP210503, PABLO FELIPE SILVA - SP168765 D E S P A C H O Satisfeita a dívida exequenda, arquive-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 19 de março de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000353-97.2018.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA DOS SANTOS - SP396936, ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA - SP189220, GABRIELA ROSEO FERNANDES - SP485870, JULIANA CRISTINA DE CASTRO - SP339440, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, TAINA CALASTRO - SP386932 EXECUTADO: NOVAURORA MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, SCALON & CIA LTDA, FIORAVANTE SCALON, LIDIO SCALON, ORIVALDO SCALON Advogados do(a) EXECUTADO: CESAR AUGUSTO RAMINELLI - SP389868, EDIBERTO DE MENDONCA NAUFAL - SP84362, MARCO ANTONIO DE MELLO - SP210503, PABLO FELIPE SILVA - SP168765 D E S P A C H O Satisfeita a dívida exequenda, arquive-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 19 de março de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000353-97.2018.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

21/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/03/2025, 13:17

Documentos

Despacho

•06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA DOS SANTOS - SP396936, ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA - SP189220, GABRIELA ROSEO FERNANDES - SP485870, JULIANA CRISTINA DE CASTRO - SP339440, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, TAINA CALASTRO - SP386932 EXECUTADO: NOVAURORA MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, SCALON & CIA LTDA, FIORAVANTE SCALON, LIDIO SCALON, ORIVALDO SCALON Advogados do(a) EXECUTADO: CESAR AUGUSTO RAMINELLI - SP389868, EDIBERTO DE MENDONCA NAUFAL - SP84362, MARCO ANTONIO DE MELLO - SP210503, PABLO FELIPE SILVA - SP168765 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000353-97.2018.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos, em despacho. Cuida-se de cumprimento de sentença proposto pela Caixa Econômica Federal – CEF, no intuito de receber condenação em honorários advocatícios imposta à parte executada (NOVAURORA MAQUINAS AGRICOLAS LTDA. e outros), ao julgar os embargos à execução. Com a petição Id 349915347 – 27/12/2024, os executados NOVAURORA MAQUINAS AGRICOLAS LTDA. e outros, informaram que aceitaram proposta de acordo para quitação da dívida feita diretamente com a CEF. Assim, requereram a “desistência” da ação. A Caixa Econômica Federal disse que “concorda com a desistência peticionada para que seja realizado acordo na esfera administrativa” (Id 354322108 – 17/02/2025). Delibero. Tendo em vista que é a Caixa Econômica Federal quem ocupa o polo ativo processual deste cumprimento de sentença, somente a ela cabe o poder de desistir da ação. Na verdade, ao que parece, a celeuma está sendo resolvida entre as partes na via administrativa, não havendo mais interesse das partes em prosseguir com o processo judicial. Contudo, houve uma inversão dos polos ao requerer a desistência da ação. Assim, para que não haja dúvida quanto ao desejo das partes, fixo prazo de 15 (quinze) dias, para que a Caixa Econômica Federal formule pedido de desistência. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 19 de fevereiro de 2025.

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA DOS SANTOS - SP396936, ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA - SP189220, GABRIELA ROSEO FERNANDES - SP485870, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, TAINA CALASTRO - SP386932 EXECUTADO: NOVAURORA MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, SCALON & CIA LTDA, FIORAVANTE SCALON, LIDIO SCALON, ORIVALDO SCALON Advogados do(a) EXECUTADO: CESAR AUGUSTO RAMINELLI - SP389868, EDIBERTO DE MENDONCA NAUFAL - SP84362, MARCO ANTONIO DE MELLO - SP210503, PABLO FELIPE SILVA - SP168765 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000353-97.2018.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos, em decisão. Penhorado valores via SISBAJUD (id. 277624598, de 06/03/2023) a parte executada apresentou petição requerendo seu desbloqueio. Sustentou que o valor bloqueado em conta do executado Lídio Scalon é impenhorável, haja vista que decorrente de proventos de aposentadoria. Com relação ao bloqueio na conta de Scalon & Cia. Ltda., alegou que o valor inferior a 40 salários-mínimos, em qualquer conta bancária (conta corrente, poupança ou aplicações) é impenhorável, devendo ser liberado. Intimada, a Caixa Econômica Federal concordou com a liberação do montante bloqueado na conta de Lídio Scalon, uma vez que oriundos de proventos de aposentadoria. Com relação ao outro bloqueio, alegou que não há comprovação de que o valor é impenhorável. É o relatório. Decido. Pois bem, com relação ao montante bloqueado em nome de Lídio Scalon, considerando que a CEF, expressamente, concordou com a liberação da verba, determino seu desbloqueio. Entretanto, entendo que o valor constrito em nome de Scalon & Cia. Ltda. deve ser mantido. Esclareço. Os valores poupados pelo devedor pessoa física, inferiores a 40 salários-mínimos, ainda que estejam depositados em conta-poupança, em conta-corrente ou mesmo em conta de investimento devem ser abrangidos pelo manto da impenhorabilidade. Esse é o entendimento firmado pelo e. STJ. Por outro lado, a Corte Superior, em regra, afasta o reconhecimento da impenhorabilidade de tais valores quando de titularidade de pessoa jurídica, por entender que a norma do art. 833, X, do atual Código de Processo Civil busca garantir o mínimo existencial dos devedores pessoas físicas e não jurídicas. Via de regra, os valores indisponibilizados em contas bancárias de titularidade de pessoas jurídicas são passíveis de constrição. Ante todo o exposto, defiro a liberação da verba constrita em nome de Lídio Scalon e indefiro o pedido de liberação da verba em nome de Scalon & Cia. Ltda. Providencie a Secretaria do Juízo a transferência para conta judicial vinculada a este feito, a ser aberta na Caixa Econômica Federal, PAB localizado neste Fórum Federal. Sem prejuízo, manifeste-se a Caixa em prosseguimento, requerendo o que entender conveniente. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 18 de maio de 2023.

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA DOS SANTOS - SP396936, ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA - SP189220, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, TAINA CALASTRO - SP386932 EXECUTADO: NOVAURORA MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, SCALON & CIA LTDA, FIORAVANTE SCALON, LIDIO SCALON, ORIVALDO SCALON Advogados do(a) EXECUTADO: CESAR AUGUSTO RAMINELLI - SP389868, EDIBERTO DE MENDONCA NAUFAL - SP84362, MARCO ANTONIO DE MELLO - SP210503, PABLO FELIPE SILVA - SP168765 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000353-97.2018.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos em decisão. Defiro o requerido pela exequente e determino o bloqueio de valores (SISBAJUD) da parte executada. Deverá a Secretaria proceder nos termos do artigo 854 do CPC. Com a resposta, sendo o caso, cancele-se eventual indisponibilidade excessiva. Tratando-se de valores ínfimos frente ao valor do débito, fica determinada a respectiva liberação. Subsistindo quantia indisponível, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que referidos valores são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854 do CPC/2015). Não apresentada a manifestação do executado no prazo acima, fica a indisponibilidade convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser solicitada à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para o PAB da Justiça Federal local, em conta vinculada a este Juízo, aguardando-se por 15 dias a efetivação. Encerradas as providências cabíveis, intime-se o executado, nos termos do art. 841 do CPC/2015. Na sequência, frustrada a ordem de bloqueio, deverá a secretaria efetuar pesquisas RENAJUD, com inserção de restrição de transferência se não houver restrição judicial ou alienação fiduciária, expedindo-se, ato contínuo, o necessário à penhora do bem. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 10 de janeiro de 2023.

12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA DOS SANTOS - SP396936, ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA - SP189220, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 EXECUTADO: NOVAURORA MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, SCALON & CIA LTDA, FIORAVANTE SCALON, LIDIO SCALON, ORIVALDO SCALON Advogados do(a) EXECUTADO: CESAR AUGUSTO RAMINELLI - SP389868, EDIBERTO DE MENDONCA NAUFAL - SP84362, MARCO ANTONIO DE MELLO - SP210503, PABLO FELIPE SILVA - SP168765 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000353-97.2018.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos, em decisão. NOVAURORA MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA E OUTROS propôs embargos de declaração (Id 262244444 – 08/09/2022) à decisão judicial (Id 261771192 – 02/09/2022), ao argumento de que seria omissa por não impor condenação em honorários advocatícios. A CEF manifestou sobre os embargos aclaratórios, pugnando por seu não acolhimento (Id 263044717 – 16/09/2022). É o relatório. Decido. Conheço dos presentes embargos, pois opostos tempestivamente no prazo estabelecido no artigo 1.023 do Novo Código de Processo Civil. Com efeito, os embargos de declaração têm por finalidade o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão sobre questão que o juiz deveria pronunciar-se de ofício ou a requerimento, ou ainda, para corrigir erro material. Assim, quando verificada a existência de um desses vícios, deve-se acolher, sob pena de ofensa ao artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Pois bem, embora o §1º do artigo 85, estabeleça que “São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente”, no presente caso ocorreu justificável controvérsia, não recomendando impor tal condenação. Observa-se, ainda, que apontado posicionamento também é adotado por esse Juízo quanto o Ente Público sai vencido em situações similares. Por fim, forçoso observar que não houve oposição da parte exequente, a qual concordou com os cálculos apresentados, demonstrando boa-fé para solucionar a lide e resolver o processo da maneira mais célere possível. Dessa forma, conheço dos presentes embargos, posto que tempestivos, acolhendo-os para que a presente fundamentação complemente a decisão embargada e deixar expressa a não condenação em verba honorária. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 14 de outubro de 2022.

18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA DOS SANTOS - SP396936, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA - SP189220 EXECUTADO: NOVAURORA MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, SCALON & CIA LTDA, FIORAVANTE SCALON, LIDIO SCALON, ORIVALDO SCALON Advogados do(a) EXECUTADO: CESAR AUGUSTO RAMINELLI - SP389868, EDIBERTO DE MENDONCA NAUFAL - SP84362, PABLO FELIPE SILVA - SP168765, MARCO ANTONIO DE MELLO - SP210503 Advogados do(a) EXECUTADO: CESAR AUGUSTO RAMINELLI - SP389868, EDIBERTO DE MENDONCA NAUFAL - SP84362, PABLO FELIPE SILVA - SP168765, MARCO ANTONIO DE MELLO - SP210503 Advogados do(a) EXECUTADO: CESAR AUGUSTO RAMINELLI - SP389868, EDIBERTO DE MENDONCA NAUFAL - SP84362, PABLO FELIPE SILVA - SP168765, MARCO ANTONIO DE MELLO - SP210503 Advogados do(a) EXECUTADO: CESAR AUGUSTO RAMINELLI - SP389868, EDIBERTO DE MENDONCA NAUFAL - SP84362, PABLO FELIPE SILVA - SP168765, MARCO ANTONIO DE MELLO - SP210503 Advogados do(a) EXECUTADO: CESAR AUGUSTO RAMINELLI - SP389868, EDIBERTO DE MENDONCA NAUFAL - SP84362, PABLO FELIPE SILVA - SP168765, MARCO ANTONIO DE MELLO - SP210503 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000353-97.2018.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos, em decisão. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL deu início ao cumprimento de sentença, apresentando os cálculos referentes ao honorários advocatícios (Id 243304273, de 18/02/2022). Com a petição Id 247650462, de 12/04/2022 os executados NOVAURORA MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, SCALON & CIA LTDA, LÍDIO SCALON, ORIVALDO SCALON e outros impugnaram os cálculos apresentados. Os autos foram remetidos à Contadoria do Juízo que elaborou parecer (Id 254897555, de 24/06/2022), atestando equívocos no cálculo apresentado pelas partes. Os executados manifestaram-se pela petição de Id 257851402, de 26/07/2022, concordando com os cálculos apresentados. Por sua vez, o exequente discordou da impugnação apresentada pelos executados, sem nada dispor sobre os cálculos apresentados pela contadoria (id 258355308, de 31/07/2022). Os autos vieram conclusos. DECIDO. Submetidos os cálculos e argumentos ao crivo da Contadoria do Juízo, o órgão apresentou cálculos de Id 254897555, de 24/06/2022. Havendo divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, deve prevalecer o cálculo e parecer da Contadoria Judicial, pois foram elaborados de acordo com as diretrizes de cálculo da Justiça Federal e por servidor público habilitado para tanto. Nesse sentido a jurisprudência a seguir colacionada que se aplica, mutatis mutandis, ao caso em questão: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449, DE 1988. LEI COMPLEMENTAR N.º 7/70. DEPÓSITO JUDICIAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. No caso em exame, a autora efetuou o depósito dos valores controvertidos e obteve decisão judicial transitada em julgado, em que foi reconhecida a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n.ºs 2.445/88 e 2.449/88, sendo mantida intacta a sistemática de cálculo da contribuição ao PIS, nos termos da Lei Complementar n.º 7/70. 2. Com os cálculos do Contador Judicial, a agravante limitou-se a pleitear a conversão em renda da totalidade dos depósitos, ao argumento dos efeitos da coisa julgada, apresentando demonstrativo de valores elaborado pela Delegacia da Receita Federal, órgão, que no seu entender, é o competente para a apuração do montante devido a título da contribuição ao PIS. 3. Insta notar que a aludida competência da Receita Federal, em princípio, não afasta a competência do Contador Judicial para elaborar tais cálculos por determinação judicial. A bem da verdade, a problemática trazida no bojo do recurso não se refere à questão da competência para apurar o tributo devido, mas reside na definição dos critérios que culminam na fixação do faturamento da agravada, de molde a se chegar à base de cálculo do PIS nos termos da Lei Complementar 07/70, consoante assentado pela res judicata. 4. Com efeito, afigura-se insuficiente para contestar os cálculos elaborados pela Contadoria, órgão de confiança do r. Juízo a quo, a simples juntada da planilha de valores confeccionada pela Receita Federal, cujo teor sequer explicita os critérios e os fundamentos específicos da apontada divergência. À agravante caberia o ônus de impugnar especificamente os cálculos apresentados, indicando os critérios de fato e de direito que fundamentam sua irresignação. 5. Agravo de instrumento improvido e agravo regimental prejudicado. (TRF da 3ª Região, AI 200703000749180, Sexta Turma, Rel. Desembargadora Consuelo Yoshida, DJF3 22/06/2009, p. 1412) Assim, tendo em vista que o contador judicial utilizou-se do julgado que transitou em julgado, para apuração dos valores, homologo os cálculos do Contador do Juízo (Id 254897555, de 24/06/2022), elaborados de acordo com as diretrizes de cálculos ora reconhecidas e por servidor público habilitado para tanto, correspondentes a R$ 112.690,18 (cento e doze mil, seiscentos e noventa reais e dezoito centavos), a título de honorários advocatícios, devidamente atualizados para junho de 2022. Intime-se os executados NOVAURORA MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, SCALON & CIA LTDA, LÍDIO SCALON, ORIVALDO SCALON e outros para pagamento. PRESIDENTE PRUDENTE, 2 de setembro de 2022.

06/09/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

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Expedida/certificada

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