Procedimento Comum Cível 0000862-97.2015.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000862-97.2015.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/01/2023, 12:54

Trânsito em julgado

30/09/2022, 18:32

Publicação

15/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: POLYTUBOS PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO BOCCIA FRANCISCO - SP99663 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000862-97.2015.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado em face da União Federal – Fazenda Nacional, objetivando o recebimento de valores a título de honorários de sucumbência. Determinada a expedição dos requisitórios (Id. 241354691), sobreveio a notícia do pagamento (Id. 250362236). A parte exequente foi intimada e deu-se por ciente do pagamento do RPV. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Verificado o pagamento integral do crédito, impõe-se a extinção da execução. Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em decorrência da satisfação da obrigação, a teor do que preceitua o artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarulhos, data do sistema. (assinado eletronicamente).

14/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

13/06/2022, 15:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/06/2022, 23:11

Conclusão (para julgamento)

02/06/2022, 12:05

Publicação

16/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: POLYTUBOS PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO BOCCIA FRANCISCO - SP99663 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Tendo em vista informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, fica o representante judicial da parte exequente intimado para ciência e eventual manifestação no prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, a execução será extinta. Guarulhos, 12 de maio de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000862-97.2015.4.03.6119

13/05/2022, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2022, 20:17

Publicação

08/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: POLYTUBOS PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO BOCCIA FRANCISCO - SP99663 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL C E R T I D Ã O Certifico que a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) precatório(s)/RPV(s) expedida(s) nos autos foi(ram) transmitida(s) ao E. TRF3, podendo ser consultada sua situação na internet, por meio do link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Guarulhos, 4 de março de 2022. Certidão - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000862-97.2015.4.03.6119

07/03/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: POLYTUBOS PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: FABIO BOCCIA FRANCISCO - SP99663 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL 19ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO - 4ª VARA DO FÓRUM FEDERAL DE GUARULHOS AVENIDA SALGADO FILHOS, 2050, 1º ANDAR, CENTRO, CEP 07115-000, GUARULHOS/SP PABX: (11) 2475-8200, FAX: (11) 2475-8230, EMAIL: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000862-97.2015.4.03.6119 Intime-se o representante judicial da União (PFN) para ciência do retorno dos autos do TRF3 e da sua digitalização, bem como para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. No id. 160751620 a contribuinte comunica a renúncia ao direito de executar a sentença transitada em julgado, ora título judicial passível de execução, tendo em vista que optará pela assunção do crédito na via administrativa, por meio de compensação e requer a expedição de certidão de inteiro teor. O inciso V do artigo 101 da IN 1.717/2017 prevê: V - na hipótese em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, houve a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou a apresentação de declaração pessoal de inexecução do título judicial na Justiça Federal e de certidão judicial que a ateste. Portanto, a petição id. 160751620 equivale à declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal. No entanto, verifico que não foi apresentado o comprovante de pagamento das custas referente a guia juntada no id. 160751622. Assim, intime-se o representante judicial da parte autora para que apresente o comprovante de pagamento da referida guia, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo dos valores que entende devidos a título de honorários advocatícios. Apresentado o comprovante de pagamento da referida guia, expeça-se a certidão de inteiro teor requerida. Apresentados os cálculos, intime-se o representante judicial da União na forma do artigo 535 do CPC. Oportunamente, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se Guarulhos, 25 de novembro de 2021. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

29/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000862-97.2015.4.03.6119/SP 2015.61.19.000862-7/SP RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE APELANTE: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA APELADO(A): POLYTUBOS PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA ADVOGADO: SP099663 FABIO BOCCIA FRANCISCO e outro(a) No. ORIG.: 00008629720154036119 4 Vr GUARULHOS/SP DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão desta Vice-Presidência que negou seguimento a seu recurso extraordinário com fundamento no quanto decidido pelo STF no RE 574.706 (Tema 69). Em suas razões recursais, a parte recorrente alegou, em síntese, que o entendimento firmado pela turma julgadora não estaria em conformidade com o quanto decidido pelo STF no precedente paradigmático em apreço. Foi determinado o sobrestamento do feito até o julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 574.706, o que ensejou a interposição de agravo interno pelo contribuinte. O julgamento desses embargos declaratórios foi concluído na data de 13.5.2021. Por maioria de votos, o Pleno do STF os acolheu parcialmente para modular os efeitos do julgado, de modo a determinar que ocorram após 15.3.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data. Na mesma ocasião, o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS a ser excluído das bases de cálculo das contribuições em apreço, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado nas notas fiscais. Tendo em vista a apreciação, pelo STF, dos embargos declaratórios opostos no RE 574.706, o trâmite processual deve ser retomado, revogando-se o sobrestamento outrora determinado no presente feito. Resta, assim, prejudicado o agravo interno interposto pelo contribuinte contra a decisão de sobrestamento deste feito. Em 26.05.21, foi publicado o Despacho PGFN 246, de 24.05.21, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o qual aprova o PARECER SEI Nº 7698/2021/ME, que orienta "a Administração Tributária a observar, em relação a todos os seus procedimentos, e sem prejuízo de posterior observância do fluxo previsto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014, por ocasião da publicação do acórdão que julgou os Embargos Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional no RE 574.706/PR, que: a)conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, "O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS"; b)os efeitos dessa decisão devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até 15.03.2017; c) o ICMS que não compõe a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais". No caso concreto, a ação judicial foi ajuizada até a data de 15.3.2017. Diante desse cenário, revogo o sobrestamento do feito outrora determinado. Intime-se a União Federal para que informe se remanesce interesse na apreciação do(s) recurso(s) interposto(s) nos autos. Int. São Paulo, 31 de maio de 2021. CONSUELO YOSHIDA Vice-Presidente

19/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Ato ordinatório

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