Execução Fiscal 5000342-91.2020.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 5000342-91.2020.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/03/2023, 11:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PATRIZZI & FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE VANCIN TAKAYAMA - SP234513, LINCOLN JAYMES LOTSCH - SP276318 D E S P A C H O Id. 277350651: Anote-se. Retornem os autos ao arquivo findo. Int SãO BERNARDO DO CAMPO, 6 de março de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000342-91.2020.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

07/03/2023, 00:00

Mero expediente

06/03/2023, 18:50

Conclusão (para despacho)

06/03/2023, 09:54

Desarquivamento

06/03/2023, 09:54

Baixa Definitiva

15/08/2022, 10:33

Desarquivamento

15/08/2022, 10:33

Baixa Definitiva

12/05/2022, 18:15

Trânsito em julgado

12/05/2022, 18:15

Publicação

25/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PATRIZZI & FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LINCOLN JAYMES LOTSCH - SP276318 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO BERNARDO DO CAMPO, 18 de fevereiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000342-91.2020.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

24/02/2022, 00:00

Mero expediente

18/02/2022, 12:18

Mero expediente

10/02/2022, 15:54

Documentos

Despacho

•07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PATRIZZI & FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LINCOLN JAYMES LOTSCH - SP276318 D E S P A C H O Ids nºs 55140704 e 58230113: Nos termos do artigo 797 do CPC/2015, o processo de execução se realiza no interesse do exequente, cabendo a este concordar ou não com a nomeação de bens à penhora, por meio de uma análise subjetiva quanto a liquidez do bem oferecido e o valor que poderá ser alcançado em futura hasta pública, visando a satisfação do crédito objeto do processo executivo. A recusa de bem oferecido com estrita observância da ordem legal, enseja a intervenção do Juízo, a fim de que seja mantida a ordem processual vigente. Anoto, contudo, que esta não é a hipótese destes autos. O bem oferecido pela executada não respeita a ordem prevista pelo artigo 835 do CPC/2015, além de oferecer pouca liquidez em certames judiciais. Anoto, ainda, que o juiz deve observar o princípio da menor onerosidade dentro da execução, o qual determina que, em havendo vários meios de satisfazer o direito do credor, a execução deverá se fazer pelo modo menos gravoso, buscando sempre evitar gravames desnecessários ao devedor, nos termos do artigo 805 do Código de Processo Civil. Entretanto, a leitura deste princípio deve ser feita também à luz do princípio da efetividade da tutela executiva, sob pena de se perder totalmente o objeto do processo. Em outras palavras, a estrita observância ao princípio da menor onerosidade não pode sacrificar a efetividade da tutela executiva. Nestes termos, dou por prejudicada a nomeação de bens efetuada pela executada nestes autos. Em prosseguimento, em reforço à constrição judicial anteriormente efetuada, dê-se vista ao Exeqüente COM URGÊNCIA, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe o valor atualizado do débito, colacionando extrato da CDA atualizada, para cumprimento da decisão Id 54108540. Decorrido o prazo sem manifestação, suspendo a execução com fundamento no artigo 40 da Lei 6.830/80. Aguarde-se provocação no arquivo, cientificando-a que tanto no caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, razão pela qual os autos permanecerão no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardarão manifestação conclusiva no sentido de localizar o executado ou seus bens. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 13 de agosto de 2021. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000342-91.2020.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

16/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PATRIZZI & FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LINCOLN JAYMES LOTSCH - SP276318 D E C I S Ã O ID 52538484: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000342-91.2020.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte executada para sanar contradições contidas na decisão de ID 51807923, a qual rejeitou a exceção de pré-executividade por ela oferecida nestes autos. Da análise da decisão atacada, destaco a inexistência de qualquer contradição. Senão vejamos. Os Embargos de Declaração estão disciplinados no Código de Processo Civil nos seguintes termos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” E, segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de direito processual civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc.". Pois bem. Simples releitura da decisão já exarada é suficiente para constatar que não há qualquer vício na mesma. Os fundamentos jurídicos oferecidos naquele momento pelas partes foram analisados pelo juízo, ainda que de modo desfavorável à pretensão da parte executada, no que diz respeito ao princípio da causalidade. A própria “denúncia grave” foi analisada naquela decisão. E outro não poderia ser o entendimento, pois, mera observação do sistema PJe é suficiente para verificação da data em que a referida CDA FGSP201904143 foi juntada aos autos. É o que consta do documento de ID 27274872: 27274872 - Certidão de Dívida Ativa - CDA (FGSP201904143) Juntado por MARCELO MELLO LOCIO - POLO ATIVO - PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO - PROCURADOR/GESTOR em 24/01/2020 17:35:08 As demais alegações repisam argumentos já oferecidos e apreciados. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça há pacífica jurisprudência no sentido de que “não ocorre a violação dos arts. 1.022 e 489, ambos do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de modo embasado pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo decisório exarado não denota deficiência na fundamentação da decisão, nem autoriza a oposição de embargos declaratórios. Ainda de acordo com o entendimento sedimentado desta Corte Superior, a violação anteriormente mencionada tampouco ocorre quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, o Tribunal de origem deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado a proceder dessa forma. Precedentes: REsp n. 1.760.161/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 21/11/2018; e AgInt no AREsp n. 1.583.683/RJ, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/3/2020, DJe 6/4/2020” (STJ, AREsp 1677122 / SP, Segunda Turma, Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 10/05/2021) (grifei). Não se pode olvidar que, nos estreitos limites dos embargos de declaração, somente pode ser examinada eventual obscuridade, omissão, contradição ou erro material intrínseca à decisão atacada, o que, no caso concreto, não restou demonstrado. De fato, os embargos pretendem, em verdade, seja proferida outra decisão que se alinhe aos fundamentos invocados pela parte. A jurisprudência pátria encontra-se sedimentada na inadequação dos Embargos de Declaração como via própria para rediscussão de questão já apreciada. A esse respeito, trago à colação os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 4. Embargos de Declaração rejeitados." (EDcl no AgRg no AREsp 784.106/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 29/09/2016) "PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg nos EAREsp 620.940/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 21/09/2016) "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/15. REDISCUSSÃO DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/15 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. 2. No caso, não estão presentes quaisquer dos vícios autorizadores do manejo dos embargos declaratórios, estando evidenciado, mais uma vez, o exclusivo propósito dos embargantes em rediscutir o mérito das questões já devidamente examinadas por esta Corte. 3. Não há omissão no acórdão embargado, pois esta Turma foi categórica ao afirmar que os interessados não dirigiram seu inconformismo quanto à aplicação da Súmula 182/STJ na decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial. 4. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt no AREsp 858.482/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 19/09/2016) Nestes termos, firme na fundamentação supra, REJEITO os embargos de declaração de ID 52538484. Em prosseguimento, defiro, nos termos do artigo 854 do CPC/2015, o pedido da parte exequente e determino o rastreamento e bloqueio de valores constantes de instituições financeiras em nome da(o) executada(o), por meio do sistema SISBAJUD. Dê-se vista ao Exequente, COM URGÊNCIA, para que informe o valor atualizado do débito, colacionando extrato da CDA atualizada, para cumprimento desta decisão. Sendo positiva a referida ordem, determino: 1) o desbloqueio de indisponibilidade excessiva e transferência dos valores à disposição deste juízo, juntando-se nos autos a planilha eletrônica. 2) em sendo a indisponibilidade quantia irrisória, o seu imediato desbloqueio, certificando-se. 3) a intimação do(a) executado(a) dos valores bloqueados para que, em querendo, apresente manifestação no prazo legal (CPC/2015, art. 854, § 2º e § 3º). Fica de plano o(a) executado(a) intimado de que, decorrido o prazo legal sem a apresentação de manifestação, o bloqueio será automaticamente convertido em penhora, dispensada a lavratura de termo (CPC/2015, art. 854, § 5º), com abertura do prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de Embargos à Execução Fiscal. Fica ainda o executado intimado de que o recebimento dos referidos Embargos encontra-se condicionado à integralização da garantia, se necessário for, e por meio de depósito judicial à disposição deste Juízo, nos termos do artigo 16, parágrafo 1º, da Lei de Execuções Fiscais. Restada negativa a diligência, suspendo a execução com fundamento no artigo 40 da Lei 6.830/80. Aguarde-se provocação no arquivo. Dê-se vista à Exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-a que tanto no caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, razão pela qual os autos permanecerão no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardarão manifestação conclusiva no sentido de localizar o executado ou seus bens. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 21 de maio de 2021.

24/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 200105000473530. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PATRIZZI & FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LINCOLN JAYMES LOTSCH - SP276318 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000342-91.2020.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos em decisão. ID37630831 – Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada PATRIZZI & FERNANDES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA na qual pretende a desconstituição do título executivo alegando nulidade na FGSP201904143, pois não veio instruída com a CDA, devendo ser extinta. Com relação a CDA CSSP201904144 existe uma cobrança excessiva nos encargos no montante de 20% e multa de 10% (bis in idem). Nulidade das CDA’s por ausência dos elementos legais essenciais. Alega ilegalidade da Taxa Selic e excesso de execução no cálculo de multas, correção monetária e juros. Defende que o art.1º do DL1025/69 foi revogado com o novo CPC. Requer os benefícios da Justiça Gratuita. ID 39962854 A Excepta, em sua manifestação, rebate as alegações, requer o prosseguimento da execução fiscal uma vez que o título executivo está em conformidade com a lei em vigor. É relatório. Passo a fundamentar e decidir. Admite-se a objeção de pré-executividade para acolher exceções materiais, extintivas ou modificativas do direito do exeqüente desde que comprovadas de plano e desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos ou trazidas com a própria exceção. Tendo em vista a sua excepcionalidade, as questões deduzidas na exceção de pré-executividade devem ser de ordem pública ou referir-se ao título propriamente dito; vale dizer, referir-se às matérias cognoscíveis de ofício pelo juiz, bem como outras relativas aos pressupostos específicos da execução. E, mais, que não demandem dilação probatória. No caso sub judice, os débitos tributários de FGTS e de contribuição social. A certidão de dívida ativa FGTS 201904143 está nos autos, desde a distribuição, portanto não há que ser extinta a cobrança por essa razão. A certidão CSSP 201904144 expressa a cobrança de contribuições sociais da LC 110/2001, de natureza tributária, sobre as quais incide multa de 10% (art.3º). E não há outro valor a título de multa. As informações contidas nas Certidões da Dívida Ativa são suficientes para propiciar a ampla defesa e o contraditório. Soma-se aqui que as Certidões de Dívida Ativa, que amparam o presente executivo, ao contrário do que pretende alegar a Excipiente vem revestida de todos os requisitos legais exigíveis, permitindo a perfeita determinação da origem, a natureza e o fundamento legal da dívida, bem como dos critérios legais para o cálculo de juros e demais encargos (art.2º, §5º da Lei n.6.830/80 e art. 202 do Código Tributário Nacional). Ademais, a Certidão apresentada goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do artigo 204, caput do Código Tributário Nacional e não há qualquer irregularidade capaz de impedir a ampla defesa e o contraditório. Os débitos foram declarados e, portanto desnecessário a instauração de processo administrativo, uma vez que a entrega da declaração efetivada pelo contribuinte já constitui o crédito tributário. Também necessidade nenhum existe de uma planilha de cálculos. Esta não é documento legalmente exigido para acompanhar o título executivo. Os juros de mora devidos na espécie, pelo não pagamento de tributo no prazo indicado na legislação, consoante cediço, decorre da infração pelo não adimplemento da obrigação tributária, de índole objetiva, que, por isso, independe da intenção do responsável, nos termos do artigo 136 do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, cabíveis são os juros de mora. Ademais, são previstos em lei, devendo ser observados os critérios por ela determinados. Eles visam, na verdade, remunerar o capital indevidamente retido pelo devedor, em face do não pagamento do tributo no prazo indicado pela lei. Assim é que ao sujeito passivo inadimplente é imputado o pagamento, dos juros de mora, dentre outros encargos, e, na medida em que representam um acréscimo mensal ao valor devido (art. 161 do CTN), inibem a eternização do litígio. Uma vez constituído em mora, o contribuinte deve cumprir a obrigação principal, com seus acréscimos, entre os quais os juros de mora, que passam a integrar o valor do crédito tributário, ao qual aderem como um todo indivisível. Os juros de mora, relativos a créditos tributários, sujeitam-se à regra prevista no artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.” A regra estabelecida no artigo acima referido é clara e objetiva, o CTN não estabelece um limite máximo aos juros de mora. O percentual fixado em 1% ao mês (12% ao ano), somente incidirá se e quando não houver outra taxa de juros fixada pela legislação. Não há ilegalidade na instituição do percentual dos juros de mora. Mais uma vez, recorro ao disposto no § 1º do artigo 161, CTN, que estabelece a previsão legal dos juros de mora por meio de lei, leia-se lei ordinária, portanto, entendo perfeitamente legal e constitucional a disciplina dos juros de mora aplicáveis aos créditos tributários através de lei ordinária, não havendo nenhum óbice para a incidência de juros nos moldes de legislação específica (Leis nºs 8.981/95 e 9.065/95), permitido a aplicação do percentual superior a 1% ao mês. Na mesma linha de pensamento é legal a aplicação da taxa referencial SELIC, instituída pelo artigo 13 da Lei nº 9.065/95, que passou a ser o índice de indexação dos juros de mora. Estabelece o artigo 13 da Lei nº 9065/95: “Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.” E dispõe o artigo 84, da Lei nº 8.981/95: “Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; II - multa de mora aplicada da seguinte forma: (...)” A aplicação da taxa SELIC não se mostra abusiva e ilegal. A imposição de juros e a cobrança de correção monetária não importam na alteração do aspecto material da hipótese de incidência, e a alteração do percentual dos juros de mora não modifica a base de cálculo do tributo. Por fim, esclareço que a limitação do § 3°do artigo 192, da Constituição Federal, aplica-se ao sistema financeiro nacional e não às relações tributárias, regidas por legislação própria, como no presente feito. “Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre: (...) § 3º - As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar.” Percebe-se, desta forma, que a aplicação dos juros de mora acima de 12% ao ano, utilizando-se a taxa Selic, é decorrente de previsão legal, que já foi objeto de discussão e julgamento dos Tribunais Superiores, não havendo mais lugar para questionamentos sobre a sua aplicação, conforme demonstra ementa abaixo transcrita, que também confirma a legalidade dos encargos fixados pelo Decreto-lei n. 1025/69: “Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA: VÍCIOS INEXISTENTES. TAXA SELIC: INCIDÊNCIA. ACRÉSCIMO DE 20% DO DL 1.025/69: EXIGIBILIDADE. 1 - Na certidão de dívida ativa não se exige conste o valor dos juros e demais encargos, e sim a maneira de seu cálculo (art. 202, II, do CTN). Não constitui vício a divergência entre o valor do crédito inscrito e o atribuído à inicial na execução, pois este está, evidentemente, acrescido dos juros e encargos já vencidos. 2 - A Taxa Selic tem incidência sobre os créditos fiscais por força de lei, e não importa em qualquer afronta ao art. 192, § 3º, da Constituição, seja porque sua eficácia depende de regulamentação, conforme reiteradamente afirmado pelo E. Supremo Tribunal Federal, seja porque dirige-se ele ao mercado financeiro, dizendo respeito à concessão de crédito, e não às obrigações fiscais. 3 - O acréscimo de 20% do DL 1.025/69 é exigível, mesmo após extinta a participação dos servidores na cobrança da dívida ativa da União pois esta continua a ter custos que devem ser cobertos pelos seus devedores. 4 - Apelo desprovido.” (TRF4; Acórdão Decisão:05/12/2000 Proc:Ac Num:0401103127-6 Ano:1999 Uf:Sc Turma: Quarta Turma Região:Tribunal - Quarta Região Apelação Civel – 304629 Relator: Juiz A A Ramos De Oliveira Fonte: Dju Data:21/03/2001 Pg:429 Dju Data:21/03/2001) É legal acumulação dos juros e multa moratórios. Uma vez constituído em mora, o contribuinte deve cumprir a obrigação principal, com seus acréscimos, entre os quais os juros moratórios e a multa de mora, sendo possível a incidência de ambos, vez que diversos os seus fundamentos legais. É este o entendimento sedimentado na jurisprudência, conforme ementa de acórdão abaixo transcrita: TRIBUTÁRIO, EMBARGOS À EXECUÇÃO, IPI, JUROS MORATÓRIOS, TERMO INICIAL, COBRANÇA SIMULTÂNEA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA. 1 - Os juros moratórios são contados do mês seguinte ao do vencimento, conforme dispõe o art.16 do Decreto-lei n.2323/86. 2 - Não há óbice para a cobrança simultânea de juros e multa moratórios, vez que diversos os fundamentos legais de ambos. 3 - A incidência de correção monetária sobre multa é legítima, vez que tal penalidade é parte integrante do principal nos tributos federais, nos termos da Lei 4356/64.” (AC nº 92.03062462, TRF 3a Região, 3a Turma, v.u., j. 21.06.95, DJ 16.08.95, p. 51497). (grifei). E cristalizado ficou na jurisprudência o entendimento da possibilidade de cumulação da multa e juros moratórios, a teor da Súmula nº 209 do extinto TFR: “ Nas execuções fiscais da Fazenda Nacional, é legítima a cobrança cumulativa de juros de mora e multa moratória.” Como acessórios ao valor do débito principal, os juros de mora e multa moratória submetem-se à correção, incidindo sobre o débito devidamente atualizado. A jurisprudência encontra-se solidificada quanto ao tema, já tendo sido inclusive sumulada, há muito, pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, através da Súmula nº 45. O mesmo entendimento é adotado pelos Tribunais Regionais Federais, conforme ementas de acórdãos que abaixo transcrevo: PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO – DÉBITO – CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Se os débitos antigos em razão dos diversos planos econômicos perderam expressão monetária, não significa que o devedor liberou-se dos acessórios, pela regra de que os mesmos seguem a sorte do principal. 2. Correção monetária não é acessório ou acréscimo e sim expressão atualizada da moeda, cuja incidência deixa incólume o débito principal. 3. Acessórios ou consectários são juros e multa e estes incidirão sobre o débito atualizado. 4. Liquidação de sentença que, obediente ao contraditório, apresenta-se inatacável. 5. Recurso improvido.” (AC nº 94.0119151, TRF 1a Região, 1a Turma, Rel. Juíza Eliana Calmon, v.u., j. 26.10.94, DJ 17.11.94, p. 66076). (grifei) EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA. JUROS E CORREÇÃO. INCIDÊNCIA. I - Conforme expresso na Sum. nr. 45, do Egrégio Tribunal Federal de Recursos, as multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas à correção monetária, a qual também incide sobre as demais parcelas do débito. II - Os juros foram calculados sobre o débito originário corrigido, como autorizam os Decretos nr. 83.081/79, 84.028/79 e 84.062/79. III - Apelo improvido.” (AC nº 90.0217806, TRF 2a Região, 2a Turma, Rel. Juiz Silvério Cabral, v.u., j. 16.03.93, DJ 20.05.93). (grifei) A multa moratória, sanção pecuniária estabelecida em lei, é exigida em razão da falta de pagamento do tributo no prazo devido. A simples impontualidade no pagamento do tributo basta para caracterizar a mora do devedor, diferentemente do que ocorre no direito civil, que depende de acordo de vontades entre as partes para que passe a ser exigível. Por tais razões, a multa moratória, não obstante revestir-se de uma penalidade pecuniária, não tem cunho punitivo predominando o seu caráter ressarcitório ou mesmo indenizatório, pelas inconveniências que o tributo recebido a destempo acarreta. São neste sentido as lições do Eminente Jurista Paulo de Barros Carvalho, in verbis: “ (...) as multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito.” (in Curso de Direito Tributário, 6a. Edição, Ed. Saraiva, pp. 350- 351). Neste sentido, a jurisprudência: “Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. “NÃO É LÍCITO AO PODER JUDICIÁRIO REDUZIR OU EXCLUIR PENALIDADES FISCAIS SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL,SOB PENA DE INVADIR ATRIBUIÇÃO DO PODER EXECUTIVO E COMETER ABUSO DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.” (TRF4 ACORDÃO RIP:04151576 DECISÃO:14-05-1996 PROC:AC NUM:0415157-6 ANO:96 UF:RS TURMA:01 REGIÃO:04 APELAÇÃO CIVEL Fonte: DJ dATA:10-07-96 PG:047160 Relator: JUIZ:405 - JUIZ GILSON LANGARO DIPP) Alegação de ser excessiva a multa não deve prosperar. Esta tem por escopo desestimular o contribuinte à prática do comportamento lesivo, possuindo intuito indenizatório. Funciona como instrumento eficiente para evitar a inadimplência. Nesse contexto, a aplicação de multa em percentual elevado não representa confisco. Configura, sim, legítimo elemento para separar o contribuinte adimplente daquele que insiste em ignorar a força cogente do mandamento legal. A Súmula 45 do extinto Tribunal Federal de Recurso resume este entendimento dirimindo dúvidas ao asseverar que “as multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas à correção monetária”. A jurisprudência, a respeito, é vasta e a título ilustrativo transcrevemos os seguintes acórdãos: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. COFINS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCINDÍVEL PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NULIDADE DA CDA. INEXISTÊNCIA. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 150, VI DA CARTA MAGNA NÃO EXTENSIVA A COFINS. PRECEDENTES DO STF. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA DE 20%. RAZOABILIDADE. ENTENDIMENTO DO PRETÓRIO EXCELSO. INAPLICABILIDADE DA MULTA DE MORA DE 2%, PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 168 DO TFR. 1. A COFINS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL CONSISTE EM TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, PRESCINDINDO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO OU NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. INDEPENDE, DESTARTE, A COBRANÇA E CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL, TORNANDO-SE, EM CASO DE NÃO PAGAMENTO NO PRAZO, DE LOGO, EXIGÍVEL. DISPENSA-SE, A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE, EIS QUE SE TRATA DE TRIBUTO APURADO E DECLARADO POR ELE MESMO, ATRAVÉS DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTES DO STJ. 2. "NOS TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO, A DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE, ATRAVÉS DA DCTF, ELIDE A NECESSIDADE DA CONSTITUIÇÃO FORMAL DO DÉBITO PELO FISCO PODENDO SER, EM CASO DE NÃO PAGAMENTO NO PRAZO, IMEDIATAMENTE INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, TORNANDO-SE EXIGÍVEL, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OU DE NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE". RESP 445561/SC. 3. DATA DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA, 04/11/98, CONSTANTE DO TERMO DE INSCRIÇÃO DE FLS. 65. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF, SE A OMISSÃO DA INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DE INSCRIÇÃO, NÃO PREJUDICOU A DEFESA DO EXECUTADO, TEM-SE COMO VÁLIDA A CERTIDÃO, EIS QUE NÃO COMPROMETE O ESSENCIAL DA CDA. TRATANDO-SE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE AÇÃO AUTÔNOMA, CABERIA AO EMBARGANTE CARREAR AOS AUTOS CÓPIA DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA A FIM DE COMPROVAR O ALEGADO E RECHAÇAR A ASSERTIVA DA SENTENÇA VERGASTADA, O QUE, ENTRETANTO, NÃO FEZ. 4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO AIAGR Nº 235680/PE, ENTRE OUTROS, REGISTROU: "A COFINS E A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, NA PRESENTE ORDEM CONSTITUCIONAL, SÃO MODALIDADES DE TRIBUTO QUE NÃO SE ENQUADRAM NA DE IMPOSTO. COMO CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL NÃO ESTÃO ABRANGIDAS PELA IMUNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 150, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NEM SÃO ALCANÇADAS PELO PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE CONSAGRADO NO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 155 DA MESMA CARTA". 5. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTA COLENDA CORTE DE MATÉRIA NÃO ARGÜIDA (JUROS DE MORA – UTILIZAÇÃO DA SELIC) NA INICIAL DOS EMBARGOS. 6. É LEGÍTIMA A MULTA MORATÓRIA DE 20%, PREVISTA NO ART. 61, PARÁGRAFO 2º DA LEI 9.430/96, EIS QUE NÃO EXCESSIVA, NEM DESPROPORCIONAL. NESTE SENTIDO, DECIDIU O PRETÓRIO EXCELSO NO JULGAMENTO DO RE 239964/RS. 7. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/90), NO ART. 52, PARÁGRAFO 1º, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.298/96, ESTABELECE NÃO PODER SER A MULTA DE MORA DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES NO SEU TERMO, SUPERIOR A DOIS POR CENTO DO VALOR DA PRESTAÇÃO. APLICÁVEL, PORTANTO, O ALUDIDO PERCENTUAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. 8. IN CASU, A MULTA MORATÓRIA FIXADA PELO FISCO FEDERAL DECORRE DO NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO DEVIDO PELO CONTRIBUINTE, NÃO GUARDANDO QUALQUER PERTINÊNCIA COM RELAÇÃO DE CONSUMO OU NATUREZA CONTRATUAL E PRIVADA. 9. NOS TERMOS DA SÚMULA 168 DO EXTINTO TFR, O ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025/69, DEVIDO NAS EXECUÇÕES FISCAIS DA UNIÃO SUBSTITUI, NOS EMBARGOS, A CONDENAÇÃO DO DEVEDOR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10. PRELIMINARES DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO DE NULIDADE DA CDA E DE IMPROPRIEDADE DO PEDIDO REJEITADAS. 11. PRELIMINAR DE MPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTA COLENDA CORTE DE MATÉRIA NÃO ARGÜIDA NOS EMBARGOS ACOLHIDA. 12. APELAÇÃO DO EMBARGANTE IMPROVIDA. 13. RECURSO DE APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 14.CASSAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA NA MCTR Nº 001766 AL (200305000043105). ( TRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: AC - Apelação Civel – 275341 Acordão UF: AL Órgão Julgador: Quarta Turma Data da decisão: 12/08/2003 Doc.: TRF500072920 Fonte DJ - Data::07/10/2003 - Página::288 Relator(a) Des. Federal Francisco Cavalcanti Data Publicação 07/10/2003) “Ementa: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - MULTA - JUROS DE MORA - LIMITE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DECRETO-LEI N. 1025/69. I - INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N. 1680/79, QUANTO A COBRANÇA DA MORA, SUJEITA, AINDA, A CORRECAO MONETARIA. II - DEVIDOS OS JUROS DE MORA EM CONSEQUÊNCIA DO NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, FACE O DISPOSTO NO ART. 161, PAR. 1 DO C.T.N. C.C. COM O ART DECRETO-LEI N. 1736/79, A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SENDO SUA ACUMULAÇÃO COM A MULTA. III - INOCORRÊNCIA DO LIMITE DE 30%, ESTABELECIDO PELO ART. 16 DA LEI 4862/65, PARA JUROS E MULTA MORATÓRIA, POSTO QUE TAL DISPOSITIVO FOI REVOGADO PELO ART. 2 DA LEI N. 5421/68. IV - A CORREÇÃO MONETÁRIA NADA MAIS É QUE A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, DECORRÊNCIA DA DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA E, COMO TAL, DEVE SER ADMITIDO - EM EXECUÇÕES FISCAIS PROPOSTAS PELA UNIÃO FEDERAL E LEGITIMA A EXIGÊNCIA DO ENCARGO PREVISTO NO DECRETO-LEI N. 1025/69. VI - APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TRF3; DECISÃO:20-06-1990 PROC:AC NUM:03010785 ANO:89 UF:SP APELAÇÃO CIVEL Relatora: DES. FED. ANA SCARTEZZINI Publicação: DOE DATA:06-08-90 PG:00100) Não há qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na incidência do encargo legal de 20% previsto pelo Decreto-lei 1.025/69 que "é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios" (Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos). Este denominado encargo, destina-se, ainda, a custear despesas relativas à arrecadação de tributos não recolhidos, tais como despesas com a fase administrativa de cobrança, não traduzindo exclusivamente a verba sucumbencial, estando apenas incluída no referido percentual, nos termos da Lei nº 7.711/88. Diante do exposto REJEITO a exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação, pois a defesa não conseguiu afastar a certeza e liquidez dos títulos executivos em cobro, permanecendo devidos os valores tributários. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios em rejeição de exceção de pré-executividade (STJ – ERESP 1.048.043/SP – Corte Especial – Relator: Ministro Hamilton Carvalhido – Publicado no DJe de 29/06/2009). Prossiga-se na execução. Intimem-se. São Bernardo do Campo, 19 de abril de 2021.

20/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Mero expediente

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