Procedimento Comum Cível 5001414-22.2020.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001414-22.2020.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VIVALDO VALERIANO SOARES Advogados do(a) APELANTE: SEBASTIAO DA SILVA - SP351680-N, GIOVANNA RIBEIRO MENDONCA - SP391965-A, RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223-A APELADO: VIVALDO VALERIANO SOARES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: SEBASTIAO DA SILVA - SP351680-N, RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223-A, GIOVANNA RIBEIRO MENDONCA - SP391965-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001414-22.2020.4.03.6112 RELATOR: Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA Trata-se, dentre outras, de discussão acerca do reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. O Supremo Tribunal Federal submeteu o tema ao regime de repercussão geral e determinou a suspensão do andamento dos processos, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil (Tema 1.209 - STF, Pleno, RE 1.368.225, j. 14/04/2022, DJe-078 DIVULG 25-04-2022 PUBLIC 26-04-2022). Cumpra-se a determinação de suspensão, nos termos do artigo 1.037, II, do Código de Processo. Publique-se. Intime-se.

14/06/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/06/2022, 16:49

Ato ordinatório

05/05/2022, 16:09

Publicação

18/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VIVALDO VALERIANO SOARES Advogados do(a) AUTOR: GIOVANNA RIBEIRO MENDONCA - SP391965, RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223, SEBASTIAO DA SILVA - SP351680 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Nada a deliberar quanto ao pedido constante da petição de id 246081463 - correção da RMI para soma das contribuições de atividades concomitantes – tendo em vista a afetação do tema 1070 do STJ. Ademais, a questão central desta demanda limita-se ao reconhecimento de atividades especiais e concessão de aposentadoria. A RMI não foi objeto da ação ou só poderá ser questionada em momento de cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado da ação. Por ora, reitere-se ao INSS o despacho de id 245214150 para apresentação das contrarrazões, tendo em vista o Apelo da parte autora. Após, com ou sem elas, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo para análise dos dois recursos de Apelação, interpostos por ambas as partes. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001414-22.2020.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 28 de março de 2022.

30/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

29/03/2022, 09:36

Outras Decisões

28/03/2022, 18:26

Conclusão (para decisão)

25/03/2022, 12:10

Expedida/certificada

22/03/2022, 16:58

Mero expediente

22/03/2022, 14:14

Conclusão (para decisão)

18/03/2022, 18:26

Expedida/certificada

11/03/2022, 09:48

Mero expediente

10/03/2022, 16:54

Conclusão (para despacho)

10/03/2022, 15:57

Documentos

Decisão

•14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VIVALDO VALERIANO SOARES Advogados do(a) AUTOR: GIOVANNA RIBEIRO MENDONCA - SP391965, RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223, SEBASTIAO DA SILVA - SP351680 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001414-22.2020.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos, em sentença. 1. Relatório Trata-se de ação de conhecimento, pelo rito comum, pela qual Vivaldo Valeriano Soares, devidamente qualificado na inicial, promove em face do Instituto Nacional do Seguro Nacional – INSS, objetivando o reconhecimento de períodos de atividade especial e a concessão do benefício de aposentadoria especial, em função de ser Vigia/Segurança/Vigilante. O despacho inicial deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinou a citação do INSS (Id 32794391). Citado, o INSS ofereceu contestação (Id 33466062). Preliminarmente, pleiteou a suspensão do feito em face do Tema 1031. No mérito, alegou que não é possível o reconhecimento de tempo especial pelo enquadramento profissional da função. Requereu, em suma, a improcedência do pedido. O despacho saneador de Id 33956899 saneou o feito e determinou a conclusão. O feito foi convertido em diligência para propiciar à parte autora a juntada de documentos. Justificativa da parte autora e apresentação de documentos ao Id 38847836; 38847837; 38847839. Ante ao fato das empresas estarem inativas, foi realizada audiência de instrução, em 15/12/2021 (Id 186923531 e seguintes). Solicitou-se documentação à Empresa Toni Segurança Ltda EPP (Id 38967122), tendo sido juntados documentos ao Id 135574259; 135574264; 135574265; 135574268. Os autos vieram conclusos para sentença. É a síntese do necessário. 2. Decisão/Fundamentação Tendo as questões preliminares sido analisadas no despacho saneador, passo ao julgamento do mérito. 2.2 Da EC nº 20/98 De início, faz-se necessário discorrer sobre os dispositivos legais que amparam o direito do postulante, tendo em vista as alterações introduzidas pela E.C. n. 20/98. A Emenda Constitucional n.º 20, de 15.12.1998, acrescentou o § 7º no artigo 201 da CF/88, que estabelece o seguinte: "Art. 201 - (...) §7º - É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher; II - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, reduzido em 5 (cinco) anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal." Veja-se que com a alteração procedida, deixou de existir, para aqueles que ingressaram no RGPS a partir de 16.12.98, a chamada aposentadoria por tempo de serviço proporcional ou integral, substituída pela aposentadoria por tempo de contribuição. Contudo, há vários casos que devem ser analisados considerando-se quem estava no Regime antes da E.C. n.º 20/98 (15.12.1998), pois "o benefício deve ser regido pela lei vigente ao tempo do preenchimento dos requisitos legais" (T.R.F. 3ª Reg., 5ª Turma, Ap. Cível n.º 94.03.050763-2, de 23.07.97, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce). Simples é a questão para quem, antes da promulgação da E.C. 20/98, especificamente em 15.12.1998, já tinha preenchido todos os requisitos da Lei 8.213/91 - ser segurado, preencher a carência e comprovar o tempo de serviço legal - (artigo 53) para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço proporcional ou integral, pois houve, em relação a eles, o chamado direito adquirido. O requisito da condição de segurado é preenchido por todos aqueles que estão vinculados regularmente à previdência ou, deixando de o ser, estiverem em gozo do chamado período de graça. A prova da carência exigida para concessão do benefício dá-se pela vinculação ao RGPS pelo tempo previsto em lei. O tempo de carência vem estampado no artigo 142, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.032/95, que leva em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. O tempo de serviço exigido pela lei que deve ser comprovado pelo interessado é de - se MULHER – 25 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício, quando, então fará jus à aposentadoria integral; se HOMEM – 30 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício, quando se concretizará a aposentadoria integral. A aposentadoria especial está prevista no artigo 57 da Lei 8.213/91, que assim dispõe: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. A lei 13.183/2015, por sua vez, introduziu a opção do segurado em optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando a soma total da idade e de tempo de contribuição do segurado resultar igual ou superior a 95 pontos para homens, e 85 pontos para mulheres, nos termos fixados pelo artigo 29-C. Vejamos: “Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. § 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. § 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: I - 31 de dezembro de 2018; II - 31 de dezembro de 2020; III - 31 de dezembro de 2022; IV - 31 de dezembro de 2024; e V - 31 de dezembro de 2026. Com isso, a Lei nº 13.183/15 criou uma alternativa a incidência do fator previdenciário na aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais. Esta alternativa é conhecida nos meios jurídicos por “Fórmula 85/95”. Fixadas as premissas acima, passo a analisar o cumprimento das condições no caso vertente. 2.3 Do Tempo Especial alegado na inicial Sustenta o autor que, durante os períodos de trabalho narrados na inicial, esteve sujeito a condições insalubres, penosas ou perigosas, pois estava em contato com agentes prejudiciais à saúde e a sua integridade física. Primeiramente, insta ressaltar que no presente feito não se discute o reconhecimento de tempo de serviço, este se encontra devidamente comprovado no CNIS e/ou CTPS do autor. Assim, a questão fulcral da presente demanda consiste em saber se o autor estava sujeito ou não no exercício de seu labor a condições insalubres, penosas ou perigosas, ou seja, prejudiciais à sua saúde que lhe dessem direito a concessão de aposentadoria especial. Sobre isso, há insalubridade quando existe exposição da pessoa a agentes nocivos à saúde, acima dos limites normais e toleráveis (tais como produtos químicos, físicos ou biológicos, por exemplo). São atividades perigosas aquelas que impliquem em contato habitual ou permanente com circunstâncias de risco acentuado. Observe-se que as condições em questão devem ser vistas apenas sob o ângulo do agente, sendo irrelevante o ramo de atividade exercido pelo eventual empregador ou tomador de serviço. Há que se destacar que o trabalho nas condições em questão abrange o profissional que o executa diretamente, como, também, o servente, auxiliar ou ajudante dessas atividades, desde que, obviamente, essas tarefas tenham sido executadas (de modo habitual e permanente) nas mesmas condições e ambientes de insalubridade e perigo, independente da idade da pessoa. Frise-se que os requisitos da habitualidade e da permanência devem ser entendidos como não-eventualidade e efetividade da função insalubre, penosa ou perigosa, isto é, com continuidade e não-interrupção da exposição ao agente nocivo. A intermitência e ocasionalidade referem-se ao exercício da atividade em local insalubre de modo descontínuo, ou seja, somente em determinadas ocasiões. Logo, se o trabalhador desempenha diuturnamente suas funções em locais insalubres, mesmo que apenas em parte de sua jornada de trabalho, tem direito ao cômputo do tempo de serviço especial, porque estava exposto ao agente agressivo de modo constante, efetivo, habitual e permanente. Antes da edição da Lei nº 9.032/95, o reconhecimento do tempo de serviço especial era possível apenas em face do enquadramento da atividade especial, de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. Ressalte-se que o STJ, no julgamento do REsp nº 1.306.113/SC, em regime de recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que o rol das atividades especiais constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social tem caráter exemplificativo "podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais(art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)". Lembre-se que o E. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664.335 (com repercussão geral reconhecida), por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. Além disso, a Corte, também por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki, assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Registre-se que o fato do laudo não ser contemporâneo não impede o reconhecimento do tempo como especial, pois não há exigência neste sentido – de que o laudo seja contemporâneo ao período. Aliás, este o ensinamento da recente Súmula nº 68 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU): “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Conforme procedimento administrativo, o INSS não os períodos como especial. Cabe, então, analisarmos se as atividades mencionadas podem ou não ser consideradas especiais. Com relação à atividade de Guarda ou Vigia ou Segurança, em princípio, só poderia ser considerada especial, pelo enquadramento da atividade, quando se trata de vigilância armada em instituições bancárias ou de transporte de valores. No entanto, a jurisprudência abrandou este rigor para entender que sempre que se trata de vigilância armada será possível reconhecer o tempo como especial, por enquadramento no Código 2.5.7 do decreto 53.831/64. O próprio INSS também adotou este entendimento ao equiparar a função de vigilante a guarda, por meio da OS 600/98. Contudo, ainda havia controvérsia referindo-se à qualidade especial da função de vigilante. Para unificar o entendimento, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, em 09/12/2020 julgou o tema 1031 e firmou a seguinte tese: “É admissível o reconhecimento da atividade especial de vigilante, com ou sem arma de fogo, em data posterior à edição da Lei 9.032/95 e do Decreto 2.172/97, desde que haja comprovação da efetiva nocividade da atividade por qualquer meio de prova até 05.03.1997 e, após essa data, mediante apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para a comprovar a permanente, não ocasional, nem intermitente, exposição a agente nocivo que coloque em risco a integridade física do segurado.” Pois bem. Da Vigilância Desarmada Pelo que consta dos autos o autor exerceu atividades de vigilância desarmada apenas em parte de sua vida laborativa. Para fazer prova de suas alegações, juntou o PPP de fls. 14/16 do Id 32748482, no qual consta a descrição de suas atividades de vigia de ronda, no período de 02/09/1991 a 09/12/1994, na Empresa Lapônia Sudeste Ltda. Além disso, também juntou o PPP de fls. 17/18 do Id 32748482, no qual consta a descrição de suas atividades de vigia, no período de 14/12/1994 a 01/03/1996, na Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A. Consta também Declaração do Sindicato de Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância, relativos à Empresa de GSV Segurança e Vigilância Ltda, no período de 01/02/2002 31/01/2012, com descrição de atividades na Cetesb (fls. 28 do Id 32748482). Após a conversão do feito em diligência, juntou novamente o PPP da Presseg (Id 38847837), com referência à vigilância na Cetesb, no período de 01/02/2102 a 23/08/2014. Embora não haja informação sobre o uso de arma de fogo, irei considerar como se efetivamente a utilizasse, dado a informação da GSV já mencionada. Não obstante, em relação a período de vigilância desarmada, fica desde já consignado a impossibilidade de reconhecer o tempo como especial, quando o PPP não descreve nenhuma exposição a agentes agressivos acima dos limites de tolerância. Com efeito, apesar do STJ ter admitido o vigia não armado como atividade especial, ressalvou a necessidade de comprovação da efetiva nocividade da atividade por qualquer meio de prova até 05/03/1997. No caso, concreto, não há qualquer exposição a agentes agressivos que justifique a especialidade do tempo. Da vigilância armada Para fazer prova de suas alegações, a parte autora instruiu sua petição inicial com diversos documentos. Juntou o PPP de fls. 19/20 do Id 32748482, no qual consta o exercício de atividade de vigilante, no período de 01/08/1996 a 01/02/02, na Empresa Multi Service Vigilância Ltda. Pela descrição da atividade a função era armada. Finalmente, juntou os PPPs de fls. 24/27 do Id 32748482, no qual consta o exercício de atividade de vigilante, no período de 20/04/2015 até 18/07/2015 e de 26/10/2015 em diante. Pela descrição da atividade a função era armada. A parte autora juntou também o PPP de fls. 23/24 do Id 53660397, no qual consta o exercício de atividades de vigilância patrimonial armada na Empresa Security Ltda, no período de 02/08/2011 a 04/08/2018. Em todas estas Empresas o autor desenvolveu atividades de vigilância armada. Posteriormente, foram juntados documentos complementares da Empresa Toni Segurança Ltda EPP ao Id 135574259; 135574264; 135574265; 135574268, reforçando que se tratava de vigilância armada. Para o período posterior a 05/03/1997, conforme decidido pelo E STJ, faz-se necessário a comprovação, mediante apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, da permanente, não ocasional, nem intermitente, exposição a agente nocivo que coloque em risco a integridade física do segurado. Em outras palavras, após a data de 05/03/1997 não basta que exerça atividades portando arma de fogo, fazendo-se necessário que estas sejam exercidas de forma permanente, não ocasional, nem intermitente, expondo o segurado a agente nocivo que coloquem em risco a sua integridade física. Pela descrição das atividades, apesar de constar que exercia atividade com arma de fogo em estabelecimento bancário, referidas atividades se davam em ambiente patrimonial, com atividades típicas de vigilante de prédios privados. Assim, tenho que não havia exposição permanente a agentes nocivos que colocassem em risco a sua integridade física, mas mera exposição eventual. Observe-se que o fato de exercer atividade de risco, não significa estar exposto a agentes nocivos que coloquem em risco sua integridade. Acrescente-se que os próprios documentos juntados deixam claro que não havia exposição a nenhum agente agressivo, com o que não se reconhece tempo especial posterior a 05/03/1997. Assim, revendo entendimento anterior, entendo que o simples fato de exercer atividade de vigilante armado em período posterior a 05/03/1997 é insuficiente para caracterizar o tempo como especial, pois após esta data não mais é cabível o reconhecimento da especialidade do tempo pelo suposto risco geral da atividade. Apesar do STJ ter admitido o vigia armado ou não armado como atividade especial, ressalvou a necessidade de comprovação da efetiva nocividade da atividade por qualquer meio de prova após 05/03/1997. Em relação ao período pretérito, entretanto, com base na jurisprudência então sedimentada e no princípio da proteção da confiança, entendo ser possível reconhecer como especial o período de 01/08/1996 a 05/03/1997, na Empresa Multi Service Vigilância Ltda, pois se tratava de vigilância armada. Do Tempo de Ajudante de Produção Para fazer prova de suas alegações, a parte autora juntou o PPP de fls. 12/14 do Id 32748482, no qual consta o exercício da função de Ajudante de Produção, Prático de Produção, Montador e Lixador, exposto a ruído de 85 dB (A) a 89,25 dB (A), no período de 03/03/1986 a 11/12/1990, na Empresa Whirlpool SA. Tal período pode ser considerado especial pelo simples enquadramento da atividade, dado que se trata de atividade similar ao de trabalhador em linha de montagem industrial. Sem prejuízo, a exposição ao ruído se dava em níveis superiores ao de tolerância, o que também permite reconhecer o tempo como especial, com base neste fundamento. 2.3 Do Pedido de Aposentadoria O pedido do autor é de aposentadoria especial. Contudo, desde já deixo consignado que não constitui julgamento extra petita se, caso não venha a cumprir os requisitos para a aposentadoria especial, seu pedido seja analisado também como se fosse de aposentadoria por tempo de contribuição (com conversão de tempo especial em comum). Deve ser ressaltado que o autor pretende o reconhecimento do direito à aposentadoria contando com o tempo de serviço prestado até a Emenda Constitucional n.º 20/98, devendo a análise do preenchimento dos requisitos legais ser feita em 16/12/1998, data da EC n.º 20/98 e na data do requerimento administrativo. Não há qualquer dúvida quanto à qualidade de segurado do autor, tanto na data da EC n.º 20/98, em 16/12/1998, quanto na data do requerimento administrativo, pois em ambas as datas estava trabalhando. O requisito da carência mínima de contribuições previdenciárias mensais, quando da concretização dos requisitos legais, na data do requerimento administrativo, também restou preenchido. Com efeito, observa-se do CNIS que o autor tem contribuições em número superior ao exigido (180 contribuições), quando de seu pedido de aposentadoria. Tendo em vista que na data da EC nº 20/98 o autor não tinha tempo para aposentadoria, é preciso verificar se no momento do requerimento havia tempo suficiente para a aposentação. Na data do requerimento, o autor não tinha tempo suficiente para a concessão de aposentadoria especial, já se reconheceu somente pouco mais de 5 anos de atividade especial e aposentadoria especial exige 25 anos. Da mesma forma, mesmo com a conversão do tempo especial em tempo comum, o autor não tinha tempo suficiente para a aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais. De fato, conforme cálculos do Juízo, que ora se junta, o demandante não tinha, na data do requerimento administrativo, mais de 35 anos de tempo de serviço/contribuição, mesmo com a conversão do tempo especial em comum. Logo, não faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição no momento de seu requerimento administrativo (e nem à aposentadoria especial como se viu). Contudo, como o autor continuou a trabalhar regularmente, considerando-se as contribuições posteriores ao requerimento tem-se que havia cumprido plenamente os requisitos por ocasião de 12/11/2019, último dia anterior ao advento da EC nº 103/2019. De fato, na data anterior à Reforma da Previdência o autor já tinha mais de 35 de contribuição, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, de acordo com os cálculos do juízo que ora se juntam. Logo, tem direito adquirido aos critérios de cálculos anteriores à EC nº 103/2019, na forma da própria Reforma da Previdência. Confira-se: “Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. § 1º Os proventos de aposentadoria devidos ao servidor público a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios. § 2º Os proventos de aposentadoria devidos ao segurado a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão apurados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios. § 3º Até que entre em vigor lei federal de que trata o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o servidor de que trata o caput que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária com base no disposto na alínea "a" do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, na redação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, no art. 2º, no § 1º do art. 3º ou no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, que optar por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória”. Mas como não chegou a formular novo requerimento administrativo na ocasião, deve-se conceder o benefício somente na data da propositura da ação, em 26/05/2020. Registre-se que ao analisar se o autor cumpriu os requisitos no momento da propositura da ação o juízo não profere sentença extra petita, mas faz valer determinação expressa do CPC (art. 493 do CPC), a qual evita a propositura indevida de demandas repetitivas. Observo, também, que a soma do tempo de contribuição e da idade do autor não lhe permitem utilizar a faculdade do art. 29-C da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei n. 13.183/2015. O caso, portanto, é de parcial procedência da demanda. 3. Dispositivo Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para fins de, na forma da fundamentação supra: a) reconhecer como especial o tempo de Vigilante, no período de 01/08/1996 a 05/03/1997, na Empresa Multi Service Vigilância Ltda; b) reconhecer como especial o tempo de Ajudante de Produção, Prático de Produção, Montador e Lixador, no período de 03/03/1986 a 11/12/1990, na Empresa Whirlpool SA; c) determinar a averbação dos períodos especiais ora reconhecidos e conversão do período em especial em comum, com a utilização do multiplicador 1,40, por ocasião de futuro pedido de aposentadoria; d) conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais, com DIB em 26/05/2020 (data de propositura da ação) e RMI a ser calculada pelo INSS, segundo os critérios legais e administrativos vigentes na data de 12/11/2019, em face de direito adquirido, conforme art. 3º da EC nº 103/2019. Fica o INSS condenado, outrossim, ao pagamento das diferenças apuradas entre os valores devidos e os efetivamente pagos à parte autora, os quais incidirá correção monetária (desde o vencimento de cada parcela) e juros (contados da citação), nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, tudo a ser apurado em futura liquidação de sentença, nos termos do Código de Processo Civil. Condeno o INSS a pagar ao autor honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, assim entendidas as diferenças devidas até a data da prolação desta (Súmula nº 111 do STJ). Sentença não sujeita a reexame necessário. Sem custas, ante a gratuidade concedida e por ser o INSS delas isento. Dada a natureza alimentar dos benefícios previdenciários, tendo em vista que se encontram presentes os requisitos previstos no art. 300 do NCPC, antecipo os efeitos da sentença, para fins de determinar ao INSS que cumpra a integralidade das disposições lançadas nesta, com efeitos financeiros futuros, tão logo seja dela intimado. Comunique-se, via sistema, a CEAB/DJ/SRI (INSS), para que tome as providências necessárias para o imediato cumprimento do quanto ao aqui decidido. Já tendo o MPF extraído copias para apurar eventual desobediência da Empresa Toni Segurança, desnecessária sua intimação posterior. Tópico Síntese (Provimento 69/2006): Processo nº 5001414-22.2020.403.6112 Nome do Segurado: Vivaldo Valeriano Soares CPF: 083.573.808- 67 RG: 17.832.454-1 SSP/SP NIT: 122.40813.50-6 Nome da mãe: MARIA IZAIRA SOARES Endereço: Rua José Luiz Androiti, 129, Centro, Regente Feijó/SP, CEP 19570-000 Benefício Concedido: Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com DIB em 26/05/2020, em face de direito adquirido Renda Mensal Atual (RMA): a calcular Data de Início do Benefício (DIB): 26/05/2020 – data da propositura da ação Renda Mensal Inicial (RMI): a calcular de acordo com os critérios anteriores à EC nº 103/2019, em face de direito adquirido, conforme art. 3º da EC nº 103/2019 Data de Início do Pagamento (DIP): 01/02/2022 OBS: Foi antecipada a tutela P. I. PRESIDENTE PRUDENTE, 23 de fevereiro de 2022.

24/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(89)