Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003927-18.2020.4.03.6126 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003927-18.2020.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

06/12/2024, 09:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: ANTONIO CELSO RETA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 DESPACHO Dê-se ciência às partes da decisão proferida no Agravo de Instrumento n.º 5022917-63.2024.4.03.0000. Após, aguarde-se, sobrestado em arquivo, a baixa definitiva do recurso interposto. Int. Santo André, data do sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003927-18.2020.4.03.6126

08/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/11/2024, 14:53

Mero expediente

06/11/2024, 14:14

Conclusão (para despacho)

05/11/2024, 17:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/11/2024, 13:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/11/2024, 13:29

Por decisão judicial

20/09/2024, 09:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: ANTONIO CELSO RETA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 DESPACHO Dê-se ciência às partes da decisão proferida no Agravo de Instrumento n.º 5030874-57.2020.403.0000. Após, aguarde-se, sobrestado em arquivo, a baixa definitiva do recurso interposto. Int. Santo André, data do sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003927-18.2020.4.03.6126

04/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/09/2024, 20:24

Mero expediente

03/09/2024, 19:22

Conclusão (para despacho)

03/09/2024, 14:36

Mero expediente

02/09/2024, 19:21

Documentos

Despacho

•08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: ANTONIO CELSO RETA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 DECISÃO Petição 332698094: Razão assiste ao INSS, vez que a condenação de honorários advocatícios foi determinada em sentença e mantida na instância superior, inclusive com majoração em desfavor do impetrante. Desta feita, reconsidero o despacho de ID n.º 329417078 e determino o prosseguimento do feito. Petição ID n.º 325015691: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003927-18.2020.4.03.6126 Cuida-se de impugnação à concessão de Assistência Judiciária Gratuita ofertada pelo INSS, ao argumento de que o impetrante não comprovou a incapacidade econômica. Intimado, impetrante alegou que diversos julgados adotaram o valor do teto salarial pago pelo INSS como critério adequado para balizar o montante suficiente a garantir a subsistência de uma família e que o benefício previdenciário é suficiente apenas para suprir as suas necessidades. É o breve relato. O Código de Processo Civil, alterado pela lei 13.105/15, passou a disciplinar a gratuidade da justiça, tendo revogado os artigos 2º a 7º e 11º, 12º e 17º da lei 1.060/50 (artigo 1.072, III, CPC). Assim, a disciplina da matéria há de ser regida em parte pelos artigos 98 a 102 do CPC e, em parte, pela lei 1.060/50. O art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 7º Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3º a 5º, ao custeio dos emolumentos previstos no § 1º, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva. § 8º Na hipótese do § 1º, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6º deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento.”. grifei. Ainda, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade”, “presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (artigo 99, §§ 2º e 3º CPC). No tocante à presunção de hipossuficiência, a jurisprudência tem entendido que se configura se o interessado auferir uma renda mensal de até 03 (três) salários mínimos. A partir desta monta, a concessão da justiça gratuita somente será mantida se houver comprovação de despesas excepcionais que impeçam o interessado de suportar as despesas processuais, sem prejuízo de sua subsistência. Neste sentido: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA MENSAL SUPERIOR AO PARÂMETRO ESTABELECIDO. GRATUIDADE INDEFERIDA. EXPEDIÇÃO DE GUIAS PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Esta C. Sétima Turma tem decidido que a presunção de hipossuficiência, apta a ensejar a concessão do benefício, resta configurada na hipótese em que o interessado aufere renda mensal de até 03 (três) salários mínimos, de modo que, identificando-se renda mensal superior a tal limite, a concessão somente se justifica se houver a comprovação de despesas ou circunstâncias excepcionais que impeçam o interessado de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. 2. No caso dos autos, os documentos apontam que no momento da propositura da ação a parte autora auferia remuneração superior ao parâmetro aqui estabelecido (R$ 4.804,45) e considerando que o salário mínimo era de R$ 1.320,00, é possível concluir que o agravante percebe valor superior a 03 (três) salários mínimos (R$ 3.960,00). 3. No que se refere à extinção do feito, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de expedição de guias de complementação das competências recolhidas dos meses vertidos a menor, procede o fundamento da falta de interesse de agir. 4. Não obstante caiba ao INSS a concessão do melhor benefício, este será apurado dentro das condições já existentes. Eventual complementação das contribuições previdenciárias deverá ser requerida na via administrativa e, neste contexto, somente com a resistência da pretensão é que emergirá o interesse de agir. 5. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032818-89.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 28/05/2024, DJEN DATA: 07/06/2024) E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. O direito à concessão dos benefícios da assistência judiciária integral e gratuita é assegurado pela Constituição da República (art. 5º, inciso LXXIV) aos que comprovem insuficiência de recursos. 2. Esta C. Sétima Turma deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem decidido que se presume a hipossuficiência de quem aufere renda mensal bruta de cerca de 03 (três) salários-mínimos. Se o rendimento mensal do requerente é superior ao parâmetro estabelecido, devem ser provadas despesas ou circunstâncias excepcionais que impossibilitam o custeio das despesas processuais. 3. No caso dos autos, a parte agravante aufere remuneração mensal acima do parâmetro estabelecido e não comprovou a existência de despesas excepcionais que lhe impeçam de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. 4. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026162-19.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 26/04/2024, DJEN DATA: 30/04/2024) O documento de ID 325015692 dá conta que o impetrante percebe, a título de benefício previdenciário, o valor de R$ 6.971,85, importância que não pode ser considerada irrisória para fins de concessão/manutenção da justiça gratuita. A declaração de imposto de renda juntada em ID 328229701 demonstra que o impetrante possui R$ 1.009.087,61 em bens e direitos. Por outro lado, os documentos juntados em ID 328229703 não lograram comprovar eventuais despesas ou circunstâncias excepcionais capazes de manter a gratuidade da justiça. Desta feita, revogo o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido ao impetrante e determino o prosseguimento do feito. Proceda-se a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença. Após, intime-se o impetrante, ora executado, a proceder, no prazo de 15 (quinze) dias, ao pagamento do débito no valor de R$ 42.483,38 (ID n.º 302773263), sob pena de ser acrescida multa de dez por cento e de honorários de dez por cento, nos termos do artigo 523 e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. P. e Int. Santo André, data do sistema.

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: ANTONIO CELSO RETA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 DECISÃO Petição ID n.º 307457253: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003927-18.2020.4.03.6126 Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo impetrante, alegando o não cabimento de condenação em honorários na fase de cumprimento de sentença do mandado de segurança e que é beneficiário da justiça gratuita. Manifestação do INSS em ID 308569177. É o relatório. Decido. Colho dos autos que o impetrante ingressou com o presente cumprimento de sentença em razão de decisão proferida no mandado de segurança n.º 0004922-97.2012.403.6126. Em Id 170997656, sobreveio sentença de extinção do cumprimento de sentença, em razão da preclusão temporal. O autor foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa atualizado, correspondente ao valor pretendido a título de parcelas atrasadas. Em sede de apelação, a decisão foi mantida e a verba honorária foi majorada para 12% do valor da causa, observando-se a suspensão da sua exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. O recurso especial interposto não foi admitido, sendo objeto de agravo. A Decisão proferida pelo C. SJT não conheceu do agravo em recurso especial e majorou os honorários advocatícios em 15%, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça. Assim, não é mais possível a discussão acerca do cabimento da condenação ao pagamento de honorários, vez que já se tem uma decisão transitada em julgada, condenando a parte autora ao pagamento da verba sucumbencial. Não obstante, em análise ao processo n.º 0004922-97.2012.403.6126, verifico que, ao impetrante, fora concedido os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei n.º 1060/50. Tratando-se o cumprimento de sentença de uma fase processual, a concessão da justiça gratuita também se estende a esta fase. Ante o exposto, suspendo a exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais a que o impetrante foi condenado, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Int. Santo André, data do sistema.

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANTONIO CELSO RETA Advogado do(a) APELANTE: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003927-18.2020.4.03.6126 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pelo apelante contra acórdão proferido por Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. Não basta a mera menção aos dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, na presente espécie recursal, exigindo-se a particularização dos dispositivos legais que teriam sido ofendidos, aplicando-se o disposto na Súmula 284 do STF, por analogia, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. PARADIGMA ORIUNDO DO MESMO TRIBUNAL PROLATOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 13 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula nº 284 do STF. 3. O conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige, além de demonstração e comprovação do dissídio jurisprudencial, a indicação de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente entre o acórdão impugnado e os paradigmas, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF. Precedentes. 4. O dissenso interpretativo não pode ser conhecido no caso dos autos, pois, nos termos da Súmula nº 13 do STJ, a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. 5. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 6. Consoante disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1898771/TO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXCEPTIO NON ADIMPLENTI CONTRACTUS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não se conhece da irresignação quanto à suposta afronta ao princípio do juiz natural, uma vez que não houve indicação clara e precisa dos artigos de lei que teriam sido contrariados, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. Analisando o aresto proferido na origem, percebe-se que a Corte local foi clara ao afirmar que se mostrava "...patente a iliquidez e certeza da pretensa obrigação em face da ausência de imposição expressa no contrato, necessitando de prévia cognição em eventual processo de conhecimento". 3. Considerando o que restou consignado na instância a quo, nota-se que a controvérsia assume claros contornos fático-probatórios, sendo, pois, inviável a alteração da conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, a fim de se reconhecer a existência de descumprimento contratual, tendo em vista o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Os arts. 115 e 145 do Código Civil de 1916 e 565 do CPC/1973, em que pese a oposição de embargos de declaração, não foram analisados e aplicados pela instância instância de origem. Incide a Súmula 211/STJ ao vertente caso, ante a falta do necessário prequestionamento da matéria. 5. A questão trazida à apreciação do STJ é eminentemente fática e não jurídica, uma vez que a parte recorrente se ampara em premissas de natureza contratual para construir sua tese de violação do art. 954 do Código Civil de 1916 ao afirmar que não há previsão em avença de que a dívida venceria na hipótese de atraso no pagamento das parcelas. 6. Incide, mais uma vez, o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, pois, para que seja acolhida a pretensão da parte recorrente, seria necessário reanalisar provas e cláusulas contratuais, o que não é admitido nesta estreita via recursal. 7. Não se conhece da aventada violação do Decreto-Lei 857/1969 e da Lei 8.880/1994, uma vez que a falta de particularização dos dispositivos legais que teriam sido ofendidos impede a admissibilidade do recurso especial, ante a deficiência de sua fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. 8. Também não se conhece da alegada violação do art. 535, I e II, do CPC/1973, pois, nas razões do especial, a recorrente deduz argumentação genérica de que as matéria postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem expor, de forma clara, específica e inequívoca, quais questões seriam estas e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF. 9. Agravo Interno não provido.(AgInt no REsp 1380785/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019) Ao não impugnar todos os fundamentos, especificamente, da decisão recorrida, nos termos da Súmula nº 182 do STJ, de rigor a inadmissão da insurgência, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso. 2. Conforme consignado no decisum agravado, a decisão que inadmitiu o Recurso Especial na origem adotou os seguintes fundamentos: "o artigo 6 º da Lei n. 8.987/95, apontado pela recorrente como violado, não foi objeto de discussão no acórdão atacado, o que resulta na ausência de prequestionamento indispensável à admissibilidade do Recurso Especial, ao teor da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, aplicável ao caso por analogia. Em relação ao 932, inciso V, do Código Civil, tem-se que a sua análise esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, notadamente, no ponto referente em demonstrar que a recorrida se beneficiou da suposta irregularidade no medidor instalado em sua unidade consumidora". A agravante, contudo, não contestou adequadamente os argumentos. 3. A jurisprudência do STJ entende que, inadmitido o Recurso Especial com base na Súmula 7/STJ, não basta apenas a contestação genérica acerca da inaplicabilidade do óbice apontado, sem demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão impugnado, o que não aconteceu. 4. Na sessão de 19.9.2018, no julgamento dos EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, a Corte Especial decidiu, interpretando a Súmula 182/STJ, que ela se aplica para não conhecer de todo o recurso nas hipóteses em que o recorrente impugna apenas parte da decisão recorrida, ainda que a extensão impugnada seja capítulo autônomo em relação à parte não impugnada. 5. Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, a decisão que não admite o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 6. Portanto, não se conhece do Agravo em Recurso Especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do art. 253, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015. 7. Agravo Interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1937633 GO 2021/0215263-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/12/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2022) No que tange à interposição do recurso com arrimo na alínea "c" do art. 105, III da Constituição Federal, observo ausente o cotejo analítico, a obstar o trânsito da irresignação, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.013, DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada em desfavor do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS objetivando concessão de benefício de aposentadoria por idade rural. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. II - Em relação a ofensa ao art. 1.013, do CPC/2015, afasta-se tal alegação porquanto a instância ordinária, solucionou, de forma clara e bem fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. III - Conforme pode ser observado (fls. 177-178), a decisão do juízo a quo, valendo-se das provas apresentadas aos autos, abordou todas questões importantes para o deslinde da questão. IV - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. V - No tocante à parcela recursal referente ao art. 105, III, c, da Constituição Federal, verifica-se que o recorrente não efetivou o necessário cotejo analítico da divergência entre os acórdãos em confronto, o que impede o conhecimento do recurso com base nessa alínea do permissivo constitucional. VI - Conforme a previsão do art. 255 do RISTJ, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n. 284 do STF. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1336540/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 03/05/2019) Ainda que a matéria tenha sido afetada e decidida sob o rito dos recursos repetitivos/repercussão geral, é irrelevante, eis que não ultrapassado os demais requisitos formais de cognição e admissibilidade precedentes e obrigatórios, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSO REPETITIVOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO. 1. "Não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade" (AgRg nos EREsp 1275762/PR, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 10.10.2012). Precedentes do STJ. 2. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1888358 TO 2021/0131065-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2022) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 28 de março de 2023.

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIO CELSO RETA Advogado do(a) APELANTE: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003927-18.2020.4.03.6126 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: ANTONIO CELSO RETA Advogado do(a) APELANTE: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: ANTONIO CELSO RETA Advogado do(a) APELANTE: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Inicialmente, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003927-18.2020.4.03.6126 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança. A decisão agravada indeferiu o cumprimento de sentença, ao fundamento de que tal pretensão teria sido tragada pela preclusão, eis que já indeferida em 2017, oportunidade em que a parte exequente não teria se insurgido contra tal indeferimento. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, no qual alega, em síntese, que não há que se falar em preclusão, razão pela qual a decisão apelada há que ser reformada, reconhecendo-se o seu direito à satisfação dos valores devidos a título do benefício previdenciário que lhe foi concedido no writ, no período compreendido entre a distribuição do mandamus e a DIP (08/2012 a 03/2016). O INSS, embora intimado, não apresentou resposta. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003927-18.2020.4.03.6126 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA recebo o recurso de apelação, eis que observado os pressupostos recursais para a sua admissibilidade. No mérito, verifico que o recurso não comporta provimento. Consoante relatado, o recorrente busca a satisfação dos valores devidos a título do benefício previdenciário que lhe foi concedido no writ, no período compreendido entre a distribuição do mandamus e a DIP (08/2012 a 03/2016). Mencionada pretensão já havia sido deduzida e indeferida nos autos de origem, sem que o ora recorrente tenha se insurgido, dando, assim, ensejo à preclusão reconhecida na decisão ora apelada. Com efeito, na petição de id. 258338036 - Pág. 3, protocolizada em 20.01.2017, o recorrente buscou o pagamento das parcelas em atraso, "compreendidas entre o Ajuizamento do presente mandamus e a DIP". Mencionada pretensão foi indeferida em decisão de 21.02.2017 (id. 258338036 - Pág. 10), contra a qual o ora apelante não se insurgiu oportunamente. Em 22.09.2020, o apelante propôs o presente incidente processual, no qual busca o cumprimento do julgado proferido no writ, com o pagamento dos valores atrasados relativos ao período "compreendido entre a distribuição do mandamus e a DIP (08/2012 a 03/2016) é de R$ 246.525,70 (duzentos e quarenta e seis mil, quinhentos e vinte e cinco reais e setenta centavos)". Nesse cenário, forçoso é concluir que a sentença apelada não merece qualquer reparo, eis que a pretensão deduzida pelo apelante, de fato, encontra-se tragada pela preclusão, já que ela já havia sido deduzida e indeferida anteriormente. Realmente, considerando que a pretensão ora deduzida pelo apelante é idêntica àquela que fora pleiteada e repelida pela decisão de 21.02.2017 (id. 258338036 - Pág. 10), forçoso é concluir que ela encontra óbice intransponível no disposto no artigo 507 do CPC: "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". Nesse sentido, o seguinte precedente desta C. Turma: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 924, II, CPC. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. DEFLAGRAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1 – De acordo com o art. 507 do vigente Código de Processo Civil de 2015 (antigo art. 473 do CPC/73), "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". 2 - Significa dizer que, uma vez decidida a questão, acaso a parte inconformada não se insurja tempestivamente por meio do recurso adequado, a matéria restará preclusa, vedada sua rediscussão nos autos. 3 - O questionamento que agora se levanta encontra-se acobertado pela preclusão temporal, uma vez que a execução fora extinta, pela satisfação integral do débito (art. 924, II, CPC), por meio de sentença contra a qual o credor não se insurgiu, a tempo e modo. 4 - O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.143.471/PR, representativo de controvérsia repetitiva, assentou entendimento no sentido de que, prolatada sentença de extinção da execução, transitada em julgado, descabe a reabertura do procedimento executório. 5 - Corolário lógico dos efeitos preclusivos da coisa julgada, decorrentes da sentença de extinção da execução, não há que se cogitar na deflagração de execução complementar. 6 - Agravo de instrumento do autor desprovido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031673-66.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 11/05/2022, DJEN DATA: 17/05/2022) Por conseguinte, a manutenção da decisão apelada é de rigor. Desprovido o apelo da parte exequente, de rigor a sua condenação ao pagamento de honorários recursais, razão pela qual majoro a verba honorária fixada na origem para 12% doze por cento do valor da causa atualizado, correspondente ao valor pretendido a título de parcelas atrasadas, observando-se a suspensão da sua exigibilidade, na forma do artigo 98, §3°, do CPC. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, nos termos antes delineados. É como voto. joajunio E M E N T A PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO JÁ DEDUZIDA E REPELIDA ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 507 DO CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. Recebido o recurso de apelação, eis que observado os pressupostos recursais para a sua admissibilidade. Considerando que a pretensão ora deduzida pelo apelante é idêntica àquela que fora pleiteada e repelida pela decisão de 21.02.2017 (id. 258338036 - Pág. 10), forçoso é concluir que ela encontra óbice intransponível no disposto no artigo 507 do CPC: "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". Precedente desta C. Turma. Desprovido o apelo da parte exequente, de rigor a sua condenação ao pagamento de honorários recursais, razão pela qual majoro a verba honorária fixada na origem para 12% doze por cento do valor da causa atualizado, correspondente ao valor pretendido a título de parcelas atrasadas, observando-se a suspensão da sua exigibilidade, na forma do artigo 98, §3°, do CPC. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO CELSO RETA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO M CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003927-18.2020.4.03.6126 Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos por ANTONIO CELSO RETA, alegando a existência de omissão na sentença id 170997656. Após breve histórico sobre a formulação de pedidos relativos às parcelas da aposentadoria devidas e não pagas, sustenta que a sentença vergastada incorreu em omissão ao considerar que o ora embargante reproduziu o mesmo pedido formulado nos próprios autos do mandado de segurança nº 0004922-97.2012.403.6126, pois o objeto deste feito refere-se apenas ao interregno compreendido entre a distribuição daquele feito e a data da implantação do benefício, sobretudo considerando que já foi autorizado o pagamento do período compreendido entre a DER e a data anterior à distribuição do mandamus. Dada vista à parte embargada para manifestar-se nos termos do artigo 1023, § 2º do CPC, deixou de se manifestar. É O RELATÓRIO. DECIDO. O recurso é tempestivo e merece ser conhecido. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que dispõe in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Destarte, percebe-se que ditos embargos não têm, pois, como objetivo a correção de errores in judicando, ou seja, não é instrumento adequado à reforma do julgado. É certo que o recurso pode ter efeito modificativo, mas desde que a alteração do julgado resulte da eliminação de um daqueles vícios estampados nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Analisadas as razões esposadas pelo ora embargante neste momento, entendo não demonstrada a existência de omissão ou de qualquer hipótese prevista no art. 1.022 do CPC apta a amparar o presente recurso, na medida em que a sentença vergastada reviu posicionamento anterior e julgou extinto o presente cumprimento de sentença de forma adequadamente fundamentada. Com efeito, os embargos de declaração não constituem a via adequada para expressar descontentamento com questões já analisadas e decididas pelo julgador, o que configura o desvirtuamento da função jurídico-processual do instituto, devendo a reforma da sentença ser buscada através do recurso adequado. Assim, não havendo qualquer vício que justifique o acolhimento dos presentes embargos de declaração, resta evidente o inconformismo quanto ao julgado. Desse modo, conheço os embargos para, no mérito, rejeitá-los, pelo que mantenho a sentença guerreada. Publique-se e Intimem-se. Santo André, data do sistema.

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO CELSO RETA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003927-18.2020.4.03.6126 Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença onde pretende o autor o cumprimento do título judicial formado em mandado de segurança nº. 0004922-97.2012.403.6126. Colho dos autos do mandado de segurança supracitado que o impetrante já havia ingressado com o pedido de execução das parcelas em atraso, pedido indeferido às fls. 159 dos autos físicos (id 47028294). Todavia, em que pese o largo transcurso de prazo desde o indeferimento do pedido, o autor ajuizou o presente cumprimento de sentença e reproduziu o mesmo pedido antes indeferido nos próprios autos do mandamus. Nesta linha, apesar do constante na decisão id 47029021 e revendo este entendimento anterior, forçoso invocar o disposto no art. 223 do CPC ao presente caso, consoante sinalizado no despacho id 150228684. Com efeito, determina o art. 223 do CPC: “Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa”. Intimado a se manifestar, o autor sustentou que, diante do indeferimento do pedido de execução das parcelas em atraso nos próprios autos do mandado de segurança, “promoveu o presente pedido de cumprimento DENTRO DO LUSTRO LEGAL, porquanto, como já referido no item ‘3’, o trânsito em julgado ocorreu em 03.03.2016”, não havendo falar em preclusão. Não assiste razão. A preclusão temporal ora discutida consiste na total ausência de impugnação à decisão que indeferiu a execução das parcelas em atraso datada de 27.01.2017 e, levando-se em conta o prazo processual comum de 15 (quinze) dias para apresentação de recurso, conforme estabelece o CPC/2015, revejo posicionamento anterior (id 47029021) e reconheço a preclusão da pretensão executória destes autos. No mais, destaco o teor do art. 507, do CPC: “ Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. Isto posto, reconheço a preclusão temporal para execução das parcelas em atraso relativas ao título judicial formado no mandado de segurança nº. 0001164-13.2012.4.03.6126 através do presente feito, pelo que julgo extinto o presente cumprimento de sentença, resolvendo o processo, sem julgamento do mérito, a teor do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, correspondente ao valor pretendido a título de parcelas atrasadas, consoante o disposto no artigo 85, §2º, parte final, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, adotem-se as providências necessárias ao arquivamento. Publique-se e Intimem-se. Santo André, 17 de dezembro de 2021.

20/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO CELSO RETA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando que, no tocante ao pagamento das parcelas em atraso apuradas da distribuição do mandado de segurança até a efetiva implantação, o Supremo Tribunal Federal, em razão do julgamento do RE n. 889.173-RG, firmou entendimento, com repercussão geral (Tema 831) acerca da “obrigatoriedade de pagamento, mediante o regime de precatórios, dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva”. Nestes termos, eventual determinação para o pagamento administrativo dos atrasados reconhecidos em mandado de segurança sem a observância do art. 100 da Constituição Federal, contraria frontalmente o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 543-B DO CPC/1973 (ART. 1.039 DO CPC/2015). MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE PARCELAS VENCIDAS. REGIME DE PRECATÓRIO. RE 889.173-RG (REPERCUSSÃO GERAL TEMA 831). JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. 1. A determinação para que o pagamento das parcelas do benefício previdenciário em atraso se dê administrativamente e de uma única vez, contraria frontalmente o que foi decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal no RE 889.173-RG - tomada em sede de repercussão geral (Tema 831). 2. Juízo de retratação positivo. Embargos de declaração do INSS acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar que o pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, ReeNec - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 257559 - 0002450-78.2001.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO, julgado em 12/03/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/03/2019 ) Assim, estando o impetrante sujeito à observância do regime estabelecido no art. 100 da Constituição Federal, a questão que se coloca é a possibilidade de cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança. O Código de Processo Civil vigente, ao contrário do anterior, incluiu no rol dos títulos executivos judiciais “as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa” (art. 515, inc. I do CPC). Forçoso reconhecer que a sentença mandamental, embora não seja condenatória, possui natureza declaratória, o que a torna um título executivo judicial. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003927-18.2020.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André Ante o exposto, reconsidero a decisão proferida a fls. 159 dos autos físicos e determino o prosseguimento do presente cumprimento de sentença nos termos do art. 534 e ss. do CPC. Proceda-se: -à intimação da ré para conferência dos documentos digitalizados, indicando a este Juízo, em 05 (cinco) dias eventuais equívocos ou ilegibilidades. - à intimação da ré para que se manifeste acerca dos cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. Havendo impugnação, remetam-se os autos ao contador judicial para conferência e elaboração de conta, se o caso. Int. SANTO ANDRé, 11 de março de 2021.

15/03/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

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