Procedimento Comum Cível 5009111-65.2018.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009111-65.2018.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/02/2024, 15:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/02/2024, 15:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: APARECIDO FRANCISCO VERDELHO Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO - SP262598 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimem-se as partes para que tomem ciência do(s) depósito(s) comunicado(s), sendo a exequente inclusive para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se sobre a satisfação de seus créditos. Na ausência de manifestação ou de crédito remanescente, certifique-se a inexistência de valores depositados pendentes de destinação, em atendimento ao disposto no art. 266 do Provimento nº 01/2020 – CORE e arquivem-se os autos com baixa definitiva. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009111-65.2018.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

15/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/01/2024, 10:23

Mero expediente

10/01/2024, 11:27

Conclusão (para despacho)

09/01/2024, 21:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2024, 21:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2024, 21:05

Mero expediente

12/05/2023, 14:23

Por decisão judicial

01/02/2023, 19:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: APARECIDO FRANCISCO VERDELHO Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO - SP262598 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimem-se as partes para que tomem ciência do(s) depósito(s) comunicado(s), no prazo de cinco dias. Após, aguarde-se no arquivo sobrestado, o comunicado de pagamento do precatório. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009111-65.2018.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

13/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

12/01/2023, 16:14

Mero expediente

12/01/2023, 09:16

Documentos

Despacho

•15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: APARECIDO FRANCISCO VERDELHO Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO - SP262598 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009111-65.2018.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Cuida-se de Cumprimento de Sentença proposto pelo autor, apresentando os cálculos do valor que entende a ele devidos pelo ente autárquico, sendo R$ 94.996,70 (Noventa e quatro mil, novecentos e noventa e seis reais e setenta centavos), como valor principal e R$ 9.355,51 (Nove mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e um centavos) de honorários advocatícios (total de R$ 104.352,21). Requereu a expedição dos requisitórios, e deste último em nome da sociedade unipessoal de advocacia do patrono constituído nos autos: CLÁUDIO MARCIO DE ARAUJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ/Nº 36.444.948/0001-83 (ID 248301965 e 249405645). O INSS requereu a remessa dos autos ao contador judicial. Em seguida apresentou impugnação arguindo que os cálculos do autor apresentam pequena diferença dos cálculos do INSS porque deixou de descontar benefício inacumulável NB 6083418406, no período de 29/10/2014 a 31/12/2014. Consignou que a Autarquia faz descontos destes valores somente no valor principal. Além disso disse que a parte autora não fez o abatimento de Seguro Desemprego, referente a 10/2013. Apresentou a conta dos valores que entende devidos, sendo R$ 92.155,23 como principal e R$ 9.535,37 de honorários sucumbenciais (total de R$ 101.690,60), requerendo a expedição dos requisitórios relativos aos valores incontroversos. Pugnou pela condenação do exequente ao pagamento de honorários sobre o excesso de execução que corresponde a R$ 2.661,61 (ID 253863686 e 254948788). Veio aos autos o parecer do jusperito, que consignou que (ID 255326339): “(...) i) A da exequente deixou de descontar 2 dias de recebimento de seguro desemprego na competência de 10/2013, conforme extrato de pagamento de ID 254949274, pág. 11, bem como não descontou o auxílio doença recebido no período de 29/10/2014 a 29/01/2015 (ID 254949274, pág. 2); e, a partir de janeiro de 2022, aplicou correção monetária diversa da que dispõe a EC nº 113/2021 (legislação atual); ii) A do INSS, igualmente, a partir de janeiro de 2022, não observou a Taxa Selic, todavia, para a correção monetária e para juros de mora, por se tratar de condenação contra a Fazenda Pública, smj., deve ser observada a Taxa Selic, em conformidade com o art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021; neste sentido ainda o Comunicado nº 01/2022 - CECALC, frisou que, como regra, as taxas de juros mensais têm como referência o primeiro dia do mês, o termo inicial da aplicação da taxa SELIC, será de 01/01/2022. Após essas observações, elaboramos conta de liquidação no montante total de R$ 97.536,97, para 04/2022, com subtotais de R$ 88.669,97 de principal corrigido/ juros de mora; e de R$ 8.867,00 de honorários advocatícios, apurados a 10% (dez por cento) do valor devido até a r. sentença, conforme cálculos em anexo. Releva consignar que apuramos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) assim como feito pelas partes, todavia, o V. Acórdão postergou a fixação do coeficiente percentual a esta fase processual (ID Num. 58511022 - Pág. 6), razão pela qual submetemos o seu arbitramento à apreciação de Vossa Excelência.(...)” Com vistas do parecer do jusperito, as partes concordaram com os valores requerendo sua homologação (ID 255632708 e 256339355). É o relatório. Decido. Em fase de liquidação, os cálculos devem ser realizados na forma estabelecida pela legislação vigente que rege a matéria como também de acordo com as orientações firmadas pelos tribunais superiores do país até o início da liquidação. A única exceção a essa regra encontra-se na hipótese de disposição em sentido diverso no próprio título executivo judicial, caso em que os parâmetros do julgado devem ser integralmente observados. No tocante ao valor efetivamente devido, não sendo o juiz um especialista em cálculos, é perfeitamente admissível que ele determine a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para que, com base em parecer proferido por um expert, possa formar o seu convencimento. Os cálculos do Contador Forense têm presunção de legitimidade, uma vez que é órgão imparcial e serve de apoio ao Juízo[1]. As conclusões da contadoria judicial, por ser órgão equidistante das partes e de seus interesses privados, gozam de presunção de veracidade juris tantum. Assim, depreende-se que os cálculos elaborados pelo Contador do Juízo observam os critérios estabelecidos no título executivo judicial, de modo que, diante da concordância expressa das partes, devem ser homologados pelo Juízo. Insta consignar que, nos termos do v. Acórdão que determinou o arbitramento dos honorários na fase de liquidação, condeno o INSS ao pagamento da verba honorária no percentual de 10% (dez por cento) do valor devido até a r. sentença, conforme cálculos do contador forense. Ante o exposto, acolho a impugnação do INSS e homologo os cálculos apresentados pelo contador do juízo (ID 255326339), vez que dentro dos parâmetros do julgado, que apurou o montante de R$ 97.536,97, dos quais R$ 88.669,97 (oitenta e oito mil e seiscentos e sessenta e nove reais e noventa e sete centavos) de principal corrigido/ juros de mora; e de R$ 8.867,00 (oito mil e oitocentos e sessenta e sete reais) de honorários advocatícios, apurados no percentual de 10% (dez por cento) do valor devido até a r. sentença, posicionados para 04/2022. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao executado, na proporção de 10% sobre o excesso de execução, ficando suspensa a obrigação, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, enquanto perdurar as condições que ensejaram seu deferimento, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/1950, atual art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Em se tratando de valores incontroversos, expeçam-se as requisições de pagamentos dos créditos ao egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, observando-se as normas pertinentes, como também a condição do autor de isento ao pagamento de Imposto de Renda. Autorizo a expedição dos honorários em nome da sociedade de advogados, conforme requerido. Expedidas a requisições, dê-se vista às partes, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 405/2016. Prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, não sobrevindo manifestação contrária, venham os autos para transmissão dos ofícios precatórios ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. P. I. C. Presidente Prudente, na data da assinatura eletrônica. [1] (AC 200101000273642, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, DJ de 19/02/2010)

11/10/2022, 00:00

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: APARECIDO FRANCISCO VERDELHO Advogado do(a) APELADO: CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO - SP262598-N D E C I S Ã O A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Proposta ação ordinária em face do INSS objetivando o reconhecimento de tempo de serviço rural no período de 03/06/1969 a 30/04/1991, sobreveio sentença de parcial procedência para determinar o cômputo do período rural de 03/06/1969 a 30/11/1980 e a concessão da a aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 20/04/2011, NB. 42/148.048.097-2, com o pagamento das parcelas em atraso acrescidas de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, CPC. A r. sentença não foi submetida ao reexame necessário. Inconformada, a autarquia previdenciária interpôs o recurso de apelação, impugnando o reconhecimento do período de labor rural entre 03/06/1969 até 30/11/1980, por inexistir início de prova material, nos termos do art. 55, §3º, L. 8.213/91. Sustenta, ainda, que “para fins de carência, a parte apelada apenas pode contar com o tempo de trabalho urbano. No entanto, mesmo considerando o tempo de serviço não constante do CNIS e da CTPS a parte recorrida não chega às 180 contribuições”. Subsidiariamente, requer a aplicação da correção monetária conforme o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/2009. Com as contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal. É o relatório. D E C I D O Inicialmente, PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009111-65.2018.4.03.6112 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA recebo o recurso tempestivo de apelação, nos termos do art. 1.011 do Código de Processo Civil. O Novo Código de Processo Civil (art. 927 c/c art. 932, IV e V) atribui ao Relator a possibilidade de decidir monocraticamente os recursos a ele distribuídos, nas hipóteses ali previstas. Em relação ao alegado período de labor rural destaca-se que, nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e de acordo com a jurisprudência consubstanciada na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a comprovação do trabalho rural mediante a apresentação de início de prova documental, devendo esta ser complementada por prova testemunhal: Súmula 149-STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por intermédio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isso importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. Início de prova material, conforme a própria expressão traduz, não indica completude, mas, sim, começo de prova, princípio de prova, elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida, desde que associada a outros dados probatórios. Sobre a extensão significativa da expressão "início de prova material", o Tribunal Regional Federal da Quarta Região bem enfrentou a questão, não limitando o aproveitamento da prova material ao ano ou à data em que foi produzido: AC nº 333.924/RS, Relator Desembargador Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, j. 12/06/2001, DJ 11/07/2001, p. 454. Ressalta-se, ainda, que “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório” - Súmula 577-STJ: 1ª Seção. Aprovada em 22/06/2016, DJe 27/06/2016. Prevê o art. 106 da Lei 8.213/91 rol exemplificativo dos documentos aptos a comprovarem o exercício da atividade rural, verbis: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) O início de prova material, portanto, imprescindível para comprovar a atividade rural, consistirá em documento contemporâneo ao fato nele declarado que contenha a profissão ou qualquer outro dado que revele o exercício da atividade rurícola, podendo ser “certidão de casamento em que conste a profissão de lavrador; atestado de frequência escolar em que conste a profissão e o endereço rural; declaração do Tribunal Regional Eleitoral; declaração de ITR; contrato de comodato etc.” (AMADO, Frederico. Direito e processo previdenciário sistematizado. Salvador: Juspodivm, 2013, p. 566). Convém, ainda, destacar a Súmula 6 da TNU: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”. No caso concreto, o inconformismo do apelante não merece prosperar, eis que restou comprovada por início de prova material, corroborada pela oitiva de testemunhas, a atividade rural no período de 03/06/1969 até 30/11/1980, a qualidade de segurado especial em regime de economia familiar. Destaca-se que o início de prova material apresentado consistiu na cópia da Certidão de Casamento do autor, datada de 29/02/1980, na qual consta a qualificação com lavrador (Id. 87769518 - Pág. 08). As testemunhas ouvidas, Sr. Jovelino Francisco dos Santos e Sr. Izaias Amancio de Matosinhos, Id. 87769516 e Id. 87769517, complementaram plenamente o início de prova documental ao asseverarem, perante o juízo de primeiro grau, sob o crivo do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sem contraditas, que a autora exerceu atividade rural nos períodos mencionados na inicial, asseverando que a autora trabalhou em regime de economia familiar como arrendatário e por diária na propriedade rural Fazenda Itaporã. Assim, nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e em estrita observância à Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, restou comprovado por início de prova material que a parte autora exerceu trabalho rural no período de 03/06/1969 a 30/11/1980. O período anterior à vigência da Lei nº 8.213/91 poderá ser computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme disposição expressa do artigo 55, § 2º, do citado diploma legal. No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V E IX, DO CPC. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA APOSENTADORIA URBANA. RGPS. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. É inaplicável a Súmula 343/STF quando o acórdão rescindendo resulta de interpretação equivocada da situação fática contida nos autos, bem como quando a questão controvertida remonta à Constituição Federal. 2. Dispensa-se o recolhimento de contribuição previdenciária para averbação do tempo de serviço rural relativo a período anterior à Lei n. 8.213/1991, para fins de aposentadoria urbana pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 3. Ação rescisória procedente." (AR 3393/RS, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Revisor Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, j. 24/10/2012, DJe 19/11/2012). Salienta-se, por fim, que não prospera a alegação de não preenchimento da carência, uma vez que soma 287 meses até a DER, já excluído o período de labor rural ora reconhecido. A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, com as alterações promovidas pela Resolução nº 658/2020 - CJF, de 10 de agosto de 2020. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 11, do Novo Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ, observando-se que o inciso II do § 4º, do artigo 85, estabelece que, em qualquer das hipóteses do §3º, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Diante do exposto, nos termos do art. 927 c/c art. 932, IV e V, do CPC, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS, nos termos da fundamentação adotada. Transitado em julgado, remetam-se os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais. Publique-se e intime-se.

11/06/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(93)