Execução Fiscal 0002201-45.2016.4.03.6123 - TRF3

Execução Fiscal 0002201-45.2016.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/01/2025, 18:08

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

26/01/2023, 16:36

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

19/08/2022, 14:27

Por decisão judicial

13/08/2022, 10:50

Conclusão (para despacho)

12/08/2022, 20:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/08/2022, 20:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/08/2022, 20:26

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/02/2022, 14:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: M.C.L.INDUSTRIA ELETRO ELETRONICA LTDA - MASSA FALIDA Advogado do(a) EXECUTADO: ADNAN ABDEL KADER SALEM - SP180675 [ADNAN ABDEL KADER SALEM SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 11.024.826/0001-07 (ADMINISTRADOR JUDICIAL)] DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0002201-45.2016.4.03.6123 Trata-se de execução em face de massa falida. Fundamento e decido Após a edição da lei n. 14.112/2020, a lei de recuperação judicial e falências, lei n. 11.101/2005, passou a ter a seguinte redação: "Art. 7º-A. Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII do caput e no § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual (...) § 4º Com relação à aplicação do disposto neste artigo, serão observadas as seguintes disposições: (...) V - as execuções fiscais permanecerão suspensas até o encerramento da falência, sem prejuízo da possibilidade de prosseguimento contra os corresponsáveis;" Assim, o prosseguimento do feito não encontra respaldo legal, pelo que suspendo a execução, nos termos do artigo 7º-A, §4º, V, da lei n. 11.101/05, para aguardar o deslinde dos autos falimentares, devendo a exequente se manifestar, findo o referido processo, independentemente de nova intimação, ficando desde já afastada, em virtude da tramitação da aludida demanda, a ocorrência da prescrição intercorrente. Os autos ficarão sobrestados em Secretaria, sem baixa na distribuição. Registro que a executada foi regularmente citada (p.13 - id 24572457), sendo, portanto, desnecessária a citação do administrador judicial. Intimem-se. Cumpra-se. Bragança Paulista, 23 de fevereiro de 2022. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal

24/02/2022, 00:00

Por decisão judicial

23/02/2022, 20:33

Conclusão (para despacho)

23/02/2022, 18:10

Expedida/certificada

17/08/2021, 20:31

Mero expediente

15/08/2021, 10:07

Conclusão (para despacho)

14/08/2021, 19:30

Documentos

Despacho

•24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: M.C.L.INDUSTRIA ELETRO ELETRONICA LTDA - MASSA FALIDA Advogado do(a) EXECUTADO: ADNAN ABDEL KADER SALEM - SP180675 [ADNAN ABDEL KADER SALEM SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 11.024.826/0001-07 (ADMINISTRADOR JUDICIAL)] DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0002201-45.2016.4.03.6123 Trata-se de execução em face de massa falida. Fundamento e decido Após a edição da lei n. 14.112/2020, a lei de recuperação judicial e falências, lei n. 11.101/2005, passou a ter a seguinte redação: "Art. 7º-A. Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII do caput e no § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual (...) § 4º Com relação à aplicação do disposto neste artigo, serão observadas as seguintes disposições: (...) V - as execuções fiscais permanecerão suspensas até o encerramento da falência, sem prejuízo da possibilidade de prosseguimento contra os corresponsáveis;" Assim, o prosseguimento do feito não encontra respaldo legal, pelo que suspendo a execução, nos termos do artigo 7º-A, §4º, V, da lei n. 11.101/05, para aguardar o deslinde dos autos falimentares, devendo a exequente se manifestar, findo o referido processo, independentemente de nova intimação, ficando desde já afastada, em virtude da tramitação da aludida demanda, a ocorrência da prescrição intercorrente. Os autos ficarão sobrestados em Secretaria, sem baixa na distribuição. Registro que a executada foi regularmente citada (p.13 - id 24572457), sendo, portanto, desnecessária a citação do administrador judicial. Intimem-se. Cumpra-se. Bragança Paulista, 23 de fevereiro de 2022. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal

24/02/2022, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(45)