Procedimento Comum Cível 5002685-42.2020.4.03.6120 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002685-42.2020.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/05/2025, 10:10

Publicação

13/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARCOS VICENTE DE LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: VALDINEIA VALENTINA DE CAMPOS RODRIGUES - SP220214 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS C E R T I D Ã O O Bacharel Eduardo Manelli Rizzoli, Diretor de Secretaria da 2ª Vara Federal de Araraquara, CERTIFICA, a pedido formulado por pessoa interessada, que, revendo na Secretaria a seu cargo os autos da Ação Previdenciária de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ora em fase de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002685-42.2020.4.03.6120, ajuizada por MARCOS VICENTE DE LIMA inscrito no CPF 170.591.108-01 e como réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, verificou que a parte autora/exequente é patrocinada pela Dra. VALDINEIA VALENTINA DE CAMPOS RODRIGUES OAB/SP nº 220214 (cópias digitalizadas dos instrumentos de procuração ID 43763885 e 91706092), com poderes para receber e dar quitação. CERTIFICA também que não há notícia nos autos de revogação do mandato outorgado até a presente data. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. Araraquara, data registrada no sistema. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002685-42.2020.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara

12/05/2025, 00:00

Publicação

08/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCOS VICENTE DE LIMA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VALDINEIA VALENTINA DE CAMPOS RODRIGUES - SP220214 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). ARARAQUARA/SP, 6 de maio de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002685-42.2020.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara

Expedida/certificada

06/05/2025, 10:43

Publicação

14/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCOS VICENTE DE LIMA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VALDINEIA VALENTINA DE CAMPOS RODRIGUES - SP220214 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. ARARAQUARA/SP, 12 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002685-42.2020.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara

13/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/03/2025, 16:28

Julgamento em Diligência

07/03/2025, 17:31

Conclusão (para despacho)

26/02/2025, 19:07

Publicação

05/02/2025, 07:00

Documentos

Intimação

•12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCOS VICENTE DE LIMA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VALDINEIA VALENTINA DE CAMPOS RODRIGUES - SP220214 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). ARARAQUARA/SP, 6 de maio de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002685-42.2020.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARCOS VICENTE DE LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: VALDINEIA VALENTINA DE CAMPOS RODRIGUES - SP220214 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002685-42.2020.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara Intime-se a CEAB para implantar o benefício da parte autora, no prazo de 45 dias corridos, sob pena de multa de R$100,00 por dia útil de descumprimento, com fluência limitada a 30 dias úteis, a ser revertida em favor da parte autora. Na hipótese de o autor encontrar-se em gozo de benefício, deverá a CEAB/DJ informar o valor da RMI e da RMA do benefício judicial, no mesmo prazo. Após, dê-se vista ao autor, pelo prazo de quinze dias, lembrando que a opção pelo benefício que entender mais vantajoso deverá ser expressa e a petição conter a assinatura do advogado e do autor. Manifestada a opção pelo benefício judicial, intime-se novamente a CEAB. Implantado o benefício, intime-se o INSS para que apresente a conta de liquidação, no prazo de 60 (sessenta) dias. Na sequência, dê-se vista da conta de liquidação à parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada conta pela parte autora, intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, do CPC). Após, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância ou decorrido o prazo para impugnação expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s)/precatório(s), nos termos da Resolução nº 822/2023 - CJF, dando-se vista às partes antes do encaminhamento ao tribunal. Tendo em vista a limitação de recursos e o reduzido quadro de lotação da secretaria, advirto o interessado que o destaque de honorários contratuais somente será permitido se juntada cópia do contrato e discriminação de valores até a confecção da minuta da requisição (art. 16, Res. nº 822/2023 - CJF). Requisite-se o pagamento/reembolso dos honorários periciais, nos termos do art. 32, parágrafo 1º, da Res. nº 305/2014 - CJF, se for o caso. Em caso de expedição de ofício precatório, aguarde-se o pagamento em arquivo sobrestado. Oportunamente, dê-se ciência à parte autora da juntada do comprovante de depósito para que se dirija à instituição bancária competente para o levantamento, informando o saque nos autos. Tudo cumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Araraquara, data registrada no sistema.

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS VICENTE DE LIMA Advogado do(a) APELADO: VALDINEIA VALENTINA DE CAMPOS RODRIGUES - SP220214-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002685-42.2020.4.03.6120 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. D e c i d o. O recurso não merece admissão. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a dizer que não é adequado o recurso especial para revolver as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias no tocante à alegada natureza especial do trabalho desenvolvido pelo segurado, bem como para reapreciar as provas amealhadas ao processo relativas ao caráter permanente ou ocasional, habitual ou intermitente, da exposição do segurado a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. A pretensão da parte recorrente, no ponto, esbarra no entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. ATIVIDADE COM MANEJO DE ANIMAIS. EQUIPARAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831/1964. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A orientação desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de "não ser possível equiparar a categoria profissional de agropecuária, constante no item 2.2.1 do Anexo ao Decreto 53.831/1964, à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar" (AgInt no AREsp 1915920/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 28/03/2022). 2. Entretanto, conforme destacado na decisão agravada, as instâncias ordinárias consideraram passível de enquadramento, como atividade especial, o período anterior a 28/04/1995, por categoria profissional - Código 2.2.1 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/1964 -, por ter sido demonstrado que a parte autora "trabalhava com máquinas (trator), na agricultura, em lavoura de soja e criação de animais (gado, ovelha)" (fl. 666). Em relação ao período posterior a 28/04/1995, foi reconhecida a especialidade ante a comprovação de exposição habitual a agentes insalubres. 3. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção. Inafastável, portanto, o óbice da Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Agravo interno do INSS a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.973.496/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS: CALOR E RUÍDO. RECONHECIDA PELA INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS A EXPOSIÇÃO DO SEGURADO A AGENTES NOCIVOS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE TAL CONCLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em violação ao art. 535 do CPC/1973, o acórdão recorrido enfrentou toda a matéria em exame, emitindo pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da Autarquia. 2. Não é possível acolher o argumento da Autarquia Previdenciária de que o acórdão recorrido contraria o disposto na NR-15 e na Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, uma vez que tais atos normativos não se enquadram no conceito de tratado ou lei federal de que cuida o art. 105, III, a, da Constituição Federal. 3. O que se verifica da leitura dos autos é que a Corte de origem fundamentou o reconhecimento da atividade como especial, fazendo menção e cotejo às informações contidas nos documentos carreados aos autos, concluindo que há comprovação de exposição a agentes nocivos em níveis superiores aos fixados por lei. A inversão de tal conclusão, nessas hipóteses, incidiria no óbice contido na Súmula 7 desta Corte. 4. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. (REsp n. 1.494.515/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 11/4/2018) Portanto, não merece prosperar a pretensão recursal por restar evidente o anseio da recorrente pelo reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se compadece com a natureza do recurso especial. Quanto ao termo inicial, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do seguinte aresto: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. REAFIRMAÇÃO DA DER. REQUISITOS PREENCHIDOS APÓS O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO E ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TE RMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem reconheceu o direito da parte agravante ao benefício previdenciário, mediante a reafirmação da DER para data anterior ao ajuizamento da ação, a fim de, agregando tempo de contribuição, viabilizar o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário. 2. No julgamento dos REsps 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP, submetidos ao rito dos repetitivos, Tema 995/STJ, esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que é possível o reconhecimento do direito ao benefício por fato superveniente ao requerimento. 3. Hipótese em que, preenchidos os requisitos para a obtenção do benefício após o requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação, o termo inicial deverá ser a data da citação válida. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.031.380/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. REQUISITOS PREENCHIDOS APÓS O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO E ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ, no julgamento dos REsps 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP, submetidos ao rito dos repetitivos, Tema 995/STJ, sob o enfoque da reafirmação da DER, firmou orientação no sentido de ser possível o reconhecimento do benefício por fato superveniente ao requerimento. 2. Ocorre que caso preenchidos os requisitos em período posterior ao indeferimento administrativo e anterior ao ajuizamento da ação, não há falar em reafirmação da DER, conforme decidido pela Primeira Seção no julgamento dos EDcl nos EDcl no REsp 1.727.063/SP. 3. Agravo interno do particular a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.013.802/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022, grifos meus) Por conseguinte, não restaram demonstradas as hipóteses exigidas constitucionalmente, para que o colendo Superior Tribunal de Justiça seja chamado a exercer as suas elevadas funções de preservação da inteireza positiva da legislação federal, tornando-se prejudicada a formulação de juízo positivo de admissibilidade. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS VICENTE DE LIMA Advogado do(a) APELADO: VALDINEIA VALENTINA DE CAMPOS RODRIGUES - SP220214-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS VICENTE DE LIMA Advogado do(a) APELADO: VALDINEIA VALENTINA DE CAMPOS RODRIGUES - SP220214-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002685-42.2020.4.03.6120 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da r. sentença que julgou o pedido inicial nos seguintes termos: “/.../ No mérito, o PPP referente ao vínculo com a empresa São Martinho informa que, na atividade de mecânico de moenda, o autor trabalha exposto a ruído de 85,2dB, superior ao limite em vigor no período, que desde 19/11/2003 é de 85dB. A indicação de EPI eficaz não afasta a especialidade do labor. Especificamente no caso do ruído, prevalece o entendimento de que o uso de EPI não descaracteriza o enquadramento da atividade como especial. Isso porque o equipamento não neutraliza todos os efeitos danosos decorrentes da exposição ao ruído excessivo. No mesmo sentido é a conclusão exposta na súmula nº 09 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição ao ruído, não descaracteriza o serviço especial prestado”. Essa questão foi enfrentada pelo plenário do STF no ARE 664.335/SC, recurso submetido ao regime de repercussão geral. Desse julgamento, concluído em 4 de dezembro de 2014, resultaram duas teses a propósito do uso do EPI, que são as seguintes: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Embora o PPP tenha sido expedido em 25/10/2018, o reconhecimento da especialidade deve ser estendido. Os contracheques anexados comprovam que ao menos até junho de 2021 o autor trabalhava no mesmo setor (moenda), o que faz presumir que segue exposto ao mesmo nível de ruído, pois não há qualquer indicativo de que as condições ambientais do setor onde trabalha tenham se alterado desde a emissão do documento. Por conseguinte, o período de 12/10/2017 a 03/07/2019 deve ser averbado como especial. A conversão em comum desse interstício e dos períodos cuja especialidade foi reconhecida na ação 0001762-48.2018.403.6322, somados ao tempo apurado pelo INSS na via administrativa (27 anos, 9 meses e 29 dias) resulta em 34 anos, 3 meses e 15 dias, tempo insuficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na DER. O autor também não preenche os requisitos para a aposentadoria até 13/11/2019, ainda que o reconhecimento da especialidade seja estendido até 12/11/2019 — a partir da EC 103/2019 não é mais possível a conversão de tempo especial em comum. Porém, na data do ajuizamento da ação (28/12/2020) o autor preenchia os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição segundo a regra de transição do art. 17 da EC 103/2019. Por outro lado, o pedido de condenação da autarquia ao pagamento de indenização por danos morais deve ser rejeitado. Como se sabe, a responsabilização do Estado depende da comprovação de três elementos: a) o dano; b) a ação ou omissão imputável ao Estado e c) o nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão estatal. O fato de o INSS não ter concedido o benefício previdenciário do autor não configura, por si só, ato antijurídico. Os atos de indeferimento do benefício se deram depois da análise dos servidores do INSS, que constataram que o demandante não tinha o tempo necessário para a concessão do benefício. Ou seja, o indeferimento do pedido não indica a prática de ato abusivo ou ilegal por parte do INSS. Vale lembrar que a atuação do INSS na concessão de benefício é essencialmente vinculada: verificada por análise documental que o autor não cumpria o requisito da carência, não havia outro caminho a ser trilhado que não o indeferimento do benefício. Não bastasse a ausência de ato ilícito pela Administração, a inicial é demasiado genérica e imprecisa na identificação do dano moral suportado pelo autor. Quanto a isso, apenas refere que o indeferimento da aposentadoria priva o segurado de um direito adquirido de natureza alimentar. Vê-se, portanto, que não restaram comprovados o ato ilícito nem a ocorrência de dano, o que prejudica a análise do elemento nexo de causalidade. Assim como não é possível uma ponte ligando nada a coisa alguma, não se admite nexo causal entre dois elementos inexistentes. III – DISPOSITIVO /.../ No mais, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para o fim de condenar o INSS a averbar como especial o período de 12/10/2017 e 12/11/2019 e conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 28/12/2020 (reafirmação da DER). Os valores atrasados deverão ser atualizados de acordo com o critério estabelecido no Manual de Cálculo da Justiça Federal vigente na data do cumprimento de sentença. Condeno o autor ao pagamento de metade das custas e de honorários ao INSS, que arbitro em R$ 2.000,00. Todavia, essas obrigações ficam suspensas em razão do deferimento da AJG. Condeno o INSS ao pagamento de honorários ao autor, que fixo em 10% das diferenças devidas até a data da sentença. Em razão da isenção, fica o INSS dispensado do pagamento das custas residuais.” Nas razões recursais o INSS argui, preliminarmente, que a sentença seja submetida ao reexame necessário. No mérito, pugna pela reforma da sentença para excluir a especialidade do período de 12/10/2017 a 12/11/2019 e julgar improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, sustentando para tanto que não é possível o reconhecimento de atividade especial para os períodos posteriores à data do referido formulário; a metodologia de aferição do ruído não atende a legislação vigente; não foi especificada a composição química do óleo lubrificante e da graxa. Se mantida a sentença, pleiteia que os juros de mora sejam devidos após 45 dias da determinação do cumprimento da obrigação de fazer e o cancelamento da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, pois não se insurgiu quanto a possibilidade de reafirmação da DER. Por fim, requer, ainda, a observância da prescrição quinquenal; seja a parte intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03/04/2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no artigo 24, §§ 1º e 2º da EC 103/2019; a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; o desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela. Prequestiona a matéria para fins recursais. Com as contrarrazões os autos foram remetidos a esta E. Corte. Foi deferida a justiça gratuita (id 272857079). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002685-42.2020.4.03.6120 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015 e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Codex processual. DO REEXAME NECESSÁRIO A hipótese dos autos não demanda reexame necessário. A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil, o qual afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos (artigo 496, I c.c. § 3º, I, do CPC/2015). In casu, considerando os elementos dos autos - o INSS foi condenado a averbar período considerado como atividade especial e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor a partir de 28/12/2020 (reafirmação da DER), bem como ao pagamento das prestações atrasadas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, o montante da condenação não excederá a 1.000 (mil) salários-mínimos, ainda que o valor da aposentadoria seja igual ao teto previdenciário. Logo, a r. sentença não está sujeita ao reexame necessário. Cumpre esclarecer que o sobrestamento determinado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, ao afetar os Recursos Especiais nºs. 1.882.236/RS, 1.893.709/RS e 1.894.666/SC, que tratam do tema, ao rito previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015 (Tema 1.081/STJ), se restringe apenas aos recursos especiais e agravos em recurso especial. DO ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES ESPECIAIS O artigo 201, §1°, da CF/88, prevê um tratamento diferenciado aos segurados que exerçam atividades com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes. O trabalho em condições especiais é objeto, ainda, dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e dos artigos 64 a 70 do Decreto nº 3.048/99 (RPS – Regulamento da Previdência Social). A especialidade fica caracterizada quando constatada a exposição do segurado a agentes nocivos acima dos limites de tolerância (critério quantitativo), podendo tal avaliação ser também qualitativa. O Anexo IV do RPS traz um rol dos agentes nocivos, bem assim o respectivo tempo de exposição (15, 20 ou 25 anos) após o qual os segurados passam a fazer jus à aposentadoria especial. Desde 29/04/1995, data da publicação da Lei nº 9.032/95, exige-se a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Até então, reconhecia-se a especialidade do labor de acordo com a categoria profissional, presumindo-se que os trabalhadores de determinadas categorias se expunham a ambiente nocivo. Nos termos da legislação de regência, a exposição do segurado a agentes nocivos há de ser permanente, não ocasional nem intermitente, o que, entretanto, não significa que o segurado tenha que se expor durante toda a sua jornada à nocividade, mas sim que a exposição aos agentes seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço (Decreto nº 8.213/2013). Constando do PPP que o segurado ficava exposto a agente nocivo, deve-se concluir que tal exposição era suficiente à configuração da especialidade, nos termos do artigo 65do RPS, não se exigindo menção expressa, no formulário, nesse sentido, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto. Logo, não prospera a alegação de impossibilidade de se reconhecer a especialidade do labor pelo fato de o PPP não consignar expressamente que a exposição era habitual, consoante jurisprudência desta C. Turma: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1773938 - 0008160-27.2011.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 12/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/03/2018. As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. A partir de 01/01/2004, é obrigatório o fornecimento aos segurados expostos a agentes nocivos do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidenciando os riscos do respectivo ambiente de trabalho. Infere-se do artigo 58 da Lei nº 8.213/91 que (i) a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por meio do PPP; (ii) o PPP deve ser emitido pela empresa, na forma estabelecida pelo INSS, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; (iii) o empregador deve manter atualizado o PPP abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a cópia desse documento; (iv) a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista em lei. Considerando que a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais (artigo 133 da Lei nº 8.213/91 e artigo 299 do Código Penal) e que cabe ao Poder Público fiscalizar o empregador no que tange à elaboração, manutenção e atualização do PPP, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. O Egrégio STJ fixou tese repetitiva no sentido acima expendido no julgamento da Petição nº 10.262/RS, de 08/02/2017. A apresentação do PPP dispensa a apresentação do laudo que o subsidia. E o fato de esse laudo não ser contemporâneo ao labor não invalida as informações constantes do PPP a respeito do tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. (Precedentes desta Corte: AC 0012334- 39.2011.4.03.6183, 8ª Turma, Desembargador Federal Luiz Stefanini, DE 19/03/2018; AC/ReO 0027585-63.2013.4.03.6301, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento e AC/ReO 0012008- 74.2014.4.03.6183, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Fausto de Sanctis, DE 17/10/2017) e Súmula nº 68, da Turma de Uniformização de Jurisprudência. O E. STF, no julgamento do ARE 664335, assentou o entendimento de que o fornecimento de EPI ao trabalhador afasta a especialidade do labor desde que tal equipamento se mostre efetivamente capaz de neutralizar ou eliminar a nocividade do ambiente laborativo. Assim, o simples fato de o PPP atestar a eficácia do EPI não é suficiente para afastar a especialidade do labor, pois, conforme se infere do Anexo XV, da Instrução Normativa 11/2006, do INSS - o campo 15.7 do PPP deve ser preenchido com “S - Sim; N - Não, considerando se houve ou não a atenuação, com base no informado nos itens 15.2 a 15.5, observado o disposto na NR-06 do MET, observada a observância: [...]”, a eficácia atestada no PPP diz respeito à aptidão do EPI para atenuar - e não neutralizar – a nocividade do agente. Logo, não se pode, com base nisso, afastar a especialidade do labor, até porque, nos termos do artigo 264, § 5º, do RPS; “sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do artigo 68 e inciso III do artigo 225, ambos do RPS” (Precedente: TRF 3ª Região, NONA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2228745 - 0001993-28.2015.4.03.6113, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 07/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2018) Não nos escapa a análise, em complemento às observações aqui lançadas, que a experiência vivida mundialmente a partir de 2020, com a pandemia por COVID-19, com a adoção de medidas preventivas, sanitárias e pessoais, corrobora e lança luzes sobre a natureza meramente atenuadora dos EPI’s na prevenção de doenças, inclusive as ocupacionais. Diante das inúmeras alterações dos quadros de agentes nocivos, a jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que deve se aplicar, no particular, o princípio tempus regit actum, reconhecendo-se como especiais os tempos de trabalho se na época respectiva a legislação de regência os reputava como tal. Já quanto à conversão do tempo de trabalho, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (Tese Repetitiva 546, REsp 1310034/PR). O artigo 57, §5°, da Lei nº 8.213/91, admitia a conversão de tempo de atividade especial para comum, nos termos da tabela do artigo 70 do Decreto nº 3.048/99. Todavia, a conversão do tempo especial em comum só é possível até 13/11/2019, pois a EC 103/2019 (artigos 10, §3° e 25, §2°) vedou a conversão para períodos posteriores a tal data. Comprovada a exposição do segurado a agentes nocivos, há que se reconhecer a respectiva especialidade, ainda que não tenham sido recolhidas as contribuições previdenciárias devidas em decorrência de tal fato gerador, não havendo que se falar, nesse caso, em ausência de prévia fonte de custeio (artigo 195, §§ 5° e 6°, da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei nº 8.213/91) nem em ausência de registro do código da GFIP no formulário, até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuído ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. No Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, assentou-se que a ausência de prévia fonte de custeio não prejudica o direito dos segurados à aposentadoria especial, em razão de não haver ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, eis que o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal (que veda a criação, majoração ou a extensão de benefícios previdenciários sem a correspondente fonte de custeio), contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se trata de benefício criado diretamente pela própria constituição, como é o caso da aposentadoria especial. DO AGENTE NOCIVO RUÍDO A regulamentação sobre a nocividade do ruído sofreu algumas alterações. Até a edição do Decreto nº 2.171/1997 (06/03/1997), considerava-se especial a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis. A partir de então, passou-se a considerar como especial o trabalho realizado em ambiente em que o nível de ruído fosse superior a 90 decibéis. Por fim, com a entrada em vigor do Decreto nº 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância a esse agente físico foi reduzido para 85 decibéis. Considerando tal evolução normativa e o princípio tempus regit actum - segundo o qual o trabalho é reconhecido como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 05/03/1997); superior a 90 dB (de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. O C. STJ, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC/73, firmou a tese de que não se pode aplicar retroativamente o Decreto nº 4.882/2003: "O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)" (Tema Repetitivo 694). O E. STF, de seu turno, no julgamento do ARE 664335, assentou a tese segundo a qual "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". A Corte Suprema assim decidiu, pois o EPI não elimina o agente nocivo, mas apenas reduz os seus efeitos, de sorte que o trabalhador permanece sujeito à nocividade, existindo estudos científicos que demonstram inexistir meios de se afastar completamente a pressão sonora exercida sobre o trabalhador, mesmo nos casos em que haja utilização de protetores auriculares. Logo, no caso de ruído, ainda que haja registro no PPP de que o segurado fazia uso de EPI ou EPC, reconhece-se a especialidade do labor quando os níveis de ruído forem superiores ao tolerado, não havendo como se sonegar tal direito do segurado sob o argumento de ausência de prévia fonte de custeio (artigo 195, §§ 5° e 6°, da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei nº 8.213/91), até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuída ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO Importa registrar que não merece acolhida a alegação no sentido de que não se poderia reconhecer como especial o período trabalhado em função da técnica utilizada na aferição do ruído não ter observado a Instrução Normativa 77/2015. Ora, é evidente que tal norma (IN 77/2015), que estabelece uma técnica procedimental, não pode ser aplicada retroativamente - até porque é materialmente impossível que o empregador proceda a uma medição com base numa norma futura. De todo modo, vale registrar que o segurado não pode ser prejudicado por eventual equívoco da empresa no particular. Ressalte-se que, em função do quanto estabelecido no artigo 58 da Lei nº 8.213/91, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, eis que ele não é responsável pela elaboração do documento e porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP e dos laudos técnicos que o embasam. Não só. A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. (Precedente:TRF2 SEGUNDA TURMA RECURSAL Recursos 05100017820164058300). Por tais razões, deve ser rejeitada a alegação do INSS no sentido de que o labor não poderia ser reconhecido como especial em razão da metodologia incorreta na medição do ruído. DOS AGENTES QUÍMICOS HIDROCARBONETOS Com relação aos agentes hidrocarbonetos, é considerado especial o labor realizado pelo indivíduo que fica exposto, de forma habitual e permanente, a agentes químicos (hidrocarbonetos e derivados e outros tóxicos inorgânicos), conforme estabelecido pelos itens 1.2.9 e 1.2.11, do Quadro do Decreto nº 53.831/64; e 1.2.10 e 1.2.11, do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e 1.0.17 e 1.0.19 dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. Vale dizer que, segundo o Anexo 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agentes químicos à base de hidrocarbonetos tem sua intensidade medida a partir de análise qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor. (Precedente desta E. Turma: AC nº 0001879-77.2010.4.03.6109, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto, DE 29/05/2018) Assim, para o agente nocivo químico, por ser qualitativo, não há que se falar em medição de intensidade, desde que conste do PPP a efetiva exposição sofrida pelo autor. NO CASO CONCRETO Cuida-se de apelação interposta pelo INSS visando a reforma da r. sentença que reconheceu como especial o período de 12/10/2017 a 12/11/2019 e concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 28/12/2020 (reafirmação da DER). Para comprovar as condições de trabalho no referido intervalo em que laborou como mecânico de moenda na empresa São Martinho S/A o autor apresentou no procedimento administrativo e nestes autos o PPP emitido em 05/11/2018, devidamente assinado e com indicação dos responsáveis técnicos pelos registros ambientais e pela monitoração biológica até 25/10/2018 (id 272857032 – págs. 13/20). Consta no documento que durante a jornada de trabalho o segurado esteve exposto a ruído de 85,2 dB(A), óleo lubrificante e graxa. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo artigo 58, § 4º, da Lei nº 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, devendo trazer a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, de sorte a substituir o laudo técnico. Porém, na singularidade, o PPP indica os responsáveis técnicos pelas medições somente até 25/10/2018. Quanto ao período posterior, de 26/10/2018 a 12/11/2019, entendo que o PPP é extemporâneo, uma vez que não há indicação de responsáveis técnicos, não servindo de prova para a efetiva exposição aos agentes nocivos, posto que a tendência em matéria de proteção ao trabalhador é sempre a melhoria das condições de trabalho ou dos equipamentos de proteção. A mera comprovação da continuidade do vínculo empregatício, ainda que o autor trabalhasse no mesmo setor (moenda), não basta para demonstrar que permaneceu sujeito às condições especiais descritas no PPP. Não há como ser presumida a permanência da nocividade outrora reconhecida, uma vez que os avanços tecnológicos e da medicina e segurança do trabalho poderiam ter eliminado o fator de risco. Assim, não é possível reconhecer como especial o período de 26/10/2018 a 12/11/2019 por ausência de prova. No que diz respeito ao intervalo de 12/10/2017 a 25/10/2018, considerando os limites legais estabelecidos pela legislação vigente (exposição a 80 dB até 05/03/1997, 90 dB de 06/03/1997 a 18/11/2003 e 85 dB a partir de 19/11/2003), extrai-se que autor estava exposto a ruído acima dos limites de tolerância. No que diz respeito à metodologia de medição do ruído, conforme abordado anteriormente, não há que se falar da necessidade de utilização de uma ou outra forma, dada a ausência de previsão legal. Além disso, o autor também laborou exposto a óleo lubrificante e graxa, que são hidrocarbonetos, o que permite o enquadramento da atividade como especial, conforme estabelecido pelos itens 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64; 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e 1.0.17 e 1.0.19 dos Decretos nºs. 2.172/97 e 3.048/99. E segundo o Anexo 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agente químico à base de hidrocarbonetos tem sua intensidade medida a partir de análise qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor. HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO Extrai-se dos elementos dos autos que a exposição da parte autora a agentes nocivos era inerente à atividade que ela desenvolvia como mecânico de moenda, donde se conclui que tal exposição deve ser considerada permanente, nos termos do artigo 65 do RPS, o qual, consoante já destacado, reputa trabalho permanente "aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço". EPI INEFICAZ OU NEUTRALIZADOR Destaco, conforme elucidado anteriormente, que no caso do agente ruído, a utilização de EPI, mesmo que eficaz, não desnatura a qualidade especial do tempo, consoante restou pacificado pelo E STF. Quanto aos agentes químicos, sabe-se que, mesmo havendo informação nesse sentido, a utilização de EPI não tem o condão de neutralizar o efeito dos agentes nocivos, embora possam minimizá-los. Dessa forma, por não haver prova nos autos da real neutralização ou atenuação do agente nocivo, não há que se falar em descaracterização da insalubridade. Este e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região já decidiu neste sentido em caso análogo: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC). ATIVIDADE ESPECIAL. AVERBAÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. EPI EFICAZ. FONTE DE CUSTEIO. I - A decisão agravada foi clara ao consignar que, nos termos do § 2º do art. 68, do Decreto 3.048/99, com a nova redação dada pelo Decreto 8.123/2013, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. Ademais, os hidrocarbonetos aromáticos possuem em sua composição o benzeno, substância relacionada como cancerígena no anexo nº13-A da NR-15 do Ministério do Trabalho. II - Registrou, outrossim, que no julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. Ademais, relativamente a agentes químicos, biológicos, entre outros, pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pelo autor demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. III - Foi consignado que os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade especial, garantem a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física e não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário. IV - Agravo interno (art. 1.021, CPC) interposto pelo réu improvido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5223978-87.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 09/03/2022, Intimação via sistema DATA: 11/03/2022) Conforme julgamento do E. STF no ARE 664335, apresentando o segurado um PPP que indique sua exposição a um agente nocivo, e inexistindo prova de que o EPI eventualmente fornecido ao trabalhador era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, a configurar uma dúvida razoável no particular, deve-se reconhecer o labor como especial. Diante do acervo probatório apresentado pelo autor, é de rigor o reconhecimento da especialidade do período de 12/10/2017 a 25/10/2018. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Sendo assim, somados os períodos urbanos comuns constantes da CTPS e do CNIS, aos reconhecidos como especiais nesta demanda (12/10/2017 a 25/10/2018) e no processo nº 0001762-48.2018.4.03.6322 que tramitou perante o Juizado Especial Federal da 3ª Região, com trânsito em julgado em 18/08/2020 (20/04/1995 a 01/11/1995, 02/05/1996 a 14/12/1996, 17/03/1997 a 30/06/1997, 19/11/2003 a 10/12/2007 e 26/08/2008 a 11/10/2017), resulta até 28/12/2020 (reafirmação da DER), num total de tempo de serviço de 35 anos, 6 meses e 27 dias, conforme planilha abaixo e, nessas condições, o segurado tem direito ao benefício de aposentadoria, como decidido na sentença recorrida. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 08/08/1970 Sexo Masculino DER 03/07/2019 Reafirmação da DER 28/12/2020 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 - 01/01/1986 20/01/1988 1.00 2 anos, 0 meses e 20 dias 25 2 - 01/08/1990 20/04/1991 1.00 0 anos, 8 meses e 20 dias 9 3 - 06/04/1992 01/06/1992 1.00 0 anos, 1 meses e 26 dias 3 4 - 08/10/1992 18/04/1993 1.00 0 anos, 6 meses e 11 dias 7 5 - 01/10/1993 31/05/1994 1.00 0 anos, 8 meses e 0 dias 8 6 - 01/06/1994 31/12/1994 1.00 0 anos, 7 meses e 0 dias 7 7 - 01/01/1995 16/04/1995 1.00 0 anos, 3 meses e 16 dias 3 8 - 20/04/1995 01/11/1995 1.40 Especial 0 anos, 6 meses e 12 dias + 0 anos, 2 meses e 16 dias = 0 anos, 8 meses e 28 dias 8 9 - 02/11/1995 30/11/1995 1.00 0 anos, 0 meses e 29 dias 0 10 - 02/05/1996 14/12/1996 1.40 Especial 0 anos, 7 meses e 13 dias + 0 anos, 2 meses e 29 dias = 0 anos, 10 meses e 12 dias 8 11 - 17/03/1997 30/06/1997 1.40 Especial 0 anos, 3 meses e 14 dias + 0 anos, 1 meses e 11 dias = 0 anos, 4 meses e 25 dias 4 12 - 01/07/1997 18/11/2003 1.00 6 anos, 4 meses e 18 dias 76 13 - 19/11/2003 10/12/2007 1.40 Especial 4 anos, 0 meses e 22 dias + 1 anos, 7 meses e 14 dias = 5 anos, 8 meses e 6 dias 50 14 - 26/08/2008 11/10/2017 1.40 Especial 9 anos, 1 meses e 16 dias + 3 anos, 7 meses e 24 dias = 12 anos, 9 meses e 10 dias 111 15 - 12/10/2017 25/10/2018 1.40 Especial 1 anos, 0 meses e 14 dias + 0 anos, 4 meses e 29 dias = 1 anos, 5 meses e 13 dias 12 16 - 26/10/2018 28/12/2020 1.00 2 anos, 2 meses e 3 dias Período parcialmente posterior à DER 26 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 8 anos, 6 meses e 23 dias 100 28 anos, 4 meses e 8 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 8 anos, 6 meses e 26 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 9 anos, 6 meses e 5 dias 111 29 anos, 3 meses e 20 dias inaplicável Até a DER (03/07/2019) 34 anos, 1 meses e 2 dias 340 48 anos, 10 meses e 25 dias 82.9917 Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 34 anos, 5 meses e 12 dias 344 49 anos, 3 meses e 5 dias 83.7139 Até 31/12/2019 34 anos, 6 meses e 29 dias 345 49 anos, 4 meses e 22 dias 83.9750 Até a reafirmação da DER (28/12/2020) 35 anos, 6 meses e 27 dias 357 50 anos, 4 meses e 20 dias 85.9639 No entanto, na hipótese dos autos (reafirmação da DER para a data do ajuizamento da ação – 28/12/2020), o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deve ser fixado na data da citação, uma vez que na DER o autor não possuía tempo suficiente para o benefício. Não há que se falar na ocorrência de prescrição, pois a demanda foi ajuizada dentro do prazo quinquenal do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. O requerimento para que a parte firme autodeclaração para os pedidos de aposentadorias deve ser rejeitado, eis que mencionada exigência não se aplica na esfera judicial, mas somente no âmbito administrativo, até porque prevista apenas em norma administrativa (Portaria INSS n° 450/2020). Deverão ser descontados do valor da condenação outros benefícios inacumuláveis ou pagos administrativamente. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, (i) à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS, observada, quanto ao termo final, a tese firmada em Repercussão Geral no RE 579.431, e, (ii) a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, será aplicada a Taxa SELIC, “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente.” Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O C. STJ, ao apreciar os embargos de declaração opostos no RECURSO ESPECIAL Nº 1.727.063 - SP (2018/0046508-9), no qual se assentou a possibilidade de reafirmação da DER (tema 995), adotou o entendimento de que “haverá sucumbência se o INSS opuser-se ao pedido de reconhecimento de fato novo, hipótese em que os honorários de advogado terão como base de cálculo o valor da condenação, a ser apurada na fase de liquidação, computando-se o benefício previdenciário a partir da data fixada na decisão que entregou a prestação jurisdicional”. No caso dos autos, o INSS não se opôs ao pedido de reafirmação da DER, razão pela qual incabível a condenação da autarquia no ônus de sucumbência. Por tais razões, deixo de condenar a autarquia ao pagamento da verba honorária. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS No que se refere às custas processuais, no âmbito da Justiça Federal, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto no artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Tal isenção, decorrente de lei, não exime o INSS do reembolso das custas recolhidas pela parte autora (artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96), inexistentes, no caso, tendo em conta a gratuidade processual que foi concedida à parte autora. Registre-se, no entanto, que o INSS é isento apenas de custas, cabendo o reembolso das despesas processuais comprovadas, incluídos os honorários periciais. PREQUESTIONAMENTO Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO a matéria preliminar e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO à Apelação do INSS para excluir a especialidade do período de 26/10/2018 a 12/11/2019, fixar o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício na data da citação e cancelar a condenação da Autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios, e determino, DE OFÍCIO, a alteração dos critérios dos juros de mora e da correção monetária, nos termos expendidos no voto. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS. HABITUALIDADE. EPI INEFICAZ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. REAFIRMAÇÃO DA DER. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. - Recebida a apelação nos termos do Código de Processo Civil/2015. - A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil, o qual afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos (artigo 496, I c.c. § 3º, I, do CPC/2015). - In casu, considerando os elementos dos autos - o INSS foi condenado a averbar período considerado como atividade especial e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor a partir de 28/12/2020 (reafirmação da DER), bem como ao pagamento das prestações atrasadas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, o montante da condenação não excederá a 1.000 (mil) salários-mínimos, ainda que o valor da aposentadoria seja igual ao teto previdenciário. Logo, a r. sentença não está sujeita ao reexame necessário. - Sobre o tempo de atividade especial, o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Considerando a evolução da legislação de regência pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova. - Consta no PPP emitido em 05/11/2018, devidamente assinado e com indicação dos responsáveis técnicos pelos registros ambientais e pela monitoração biológica até 25/10/2018, que durante a jornada de trabalho o segurado esteve exposto a ruído de 85,2 dB(A), óleo lubrificante e graxa. - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo artigo 58, § 4º, da Lei nº 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, devendo trazer a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, de sorte a substituir o laudo técnico. - Na singularidade, o PPP indica os responsáveis técnicos pelas medições somente até 25/10/2018. Quanto ao período posterior, de 26/10/2018 a 12/11/2019, entendo que o PPP é extemporâneo, uma vez que não há indicação de responsáveis técnicos, não servindo de prova para a efetiva exposição aos agentes nocivos, posto que a tendência em matéria de proteção ao trabalhador é sempre a melhoria das condições de trabalho ou dos equipamentos de proteção. - A mera comprovação da continuidade do vínculo empregatício, ainda que o autor trabalhasse no mesmo setor (moenda), não basta para demonstrar que permaneceu sujeito às condições especiais descritas no PPP. - Não há como ser presumida a permanência da nocividade outrora reconhecida, uma vez que os avanços tecnológicos e da medicina e segurança do trabalho poderiam ter eliminado o fator de risco, de modo que não é possível reconhecer como especial o período de 26/10/2018 a 12/11/2019 por ausência de prova. - Quanto ao intervalo de 12/10/2017 a 25/10/2018, considerando os limites legais estabelecidos pela legislação vigente (exposição a 80 dB até 05/03/1997, 90 dB de 06/03/1997 a 18/11/2003 e 85 dB a partir de 19/11/2003), extrai-se que autor estava exposto a ruído acima dos limites de tolerância. - No que diz respeito à metodologia de medição do ruído, conforme abordado anteriormente, não há que se falar da necessidade de utilização de uma ou outra forma, dada a ausência de previsão legal. - O autor também laborou exposto a óleo lubrificante e graxa, que são hidrocarbonetos, o que permite o enquadramento da atividade como especial, conforme estabelecido pelos itens 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64; 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e 1.0.17 e 1.0.19 dos Decretos nºs. 2.172/97 e 3.048/99. - E segundo o Anexo 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agente químico à base de hidrocarbonetos tem sua intensidade medida a partir de análise qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor. - Extrai-se dos elementos dos autos que a exposição da parte autora a agentes nocivos era inerente à atividade que ela desenvolvia como mecânico de moenda, donde se conclui que tal exposição deve ser considerada permanente, nos termos do artigo 65 do RPS, o qual, consoante já destacado, reputa trabalho permanente "aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço". - Concernente ao agente ruído, a utilização de EPI, mesmo que eficaz, não desnatura a qualidade especial do tempo, consoante restou pacificado pelo E STF. - Quanto aos agentes químicos, sabe-se que, mesmo havendo informação nesse sentido, a utilização de EPI não tem o condão de neutralizar o efeito dos agentes nocivos, embora possam minimizá-los. Dessa forma, por não haver prova nos autos da real neutralização ou atenuação do agente nocivo, não há que se falar em descaracterização da insalubridade. - Somados os períodos urbanos comuns constantes da CTPS e do CNIS, aos reconhecidos como especiais nesta demanda (12/10/2017 a 25/10/2018) e no processo nº 0001762-48.2018.4.03.6322 que tramitou perante o Juizado Especial Federal da 3ª Região, com trânsito em julgado em 18/08/2020 (20/04/1995 a 01/11/1995, 02/05/1996 a 14/12/1996, 17/03/1997 a 30/06/1997, 19/11/2003 a 10/12/2007 e 26/08/2008 a 11/10/2017), resulta até 28/12/2020 (reafirmação da DER), num total de tempo de serviço de 35 anos, 6 meses e 27 dias e, nessas condições, o segurado tem direito ao benefício de aposentadoria, como decidido na sentença recorrida. - No entanto, na hipótese dos autos (reafirmação da DER para a data do ajuizamento da ação – 28/12/2020), o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deve ser fixado na data da citação, uma vez que na DER o autor não possuía tempo suficiente para o benefício. - Não há que se falar na ocorrência de prescrição, pois a demanda foi ajuizada dentro do prazo quinquenal do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. - O requerimento para que a parte firme autodeclaração para os pedidos de aposentadorias deve ser rejeitado, eis que mencionada exigência não se aplica na esfera judicial, mas somente no âmbito administrativo, até porque prevista apenas em norma administrativa (Portaria INSS n° 450/2020). - Deverão ser descontados do valor da condenação outros benefícios inacumuláveis ou pagos administrativamente. - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, (i) à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS, observada, quanto ao termo final, a tese firmada em Repercussão Geral no RE 579.431, e, (ii) a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, será aplicada a Taxa SELIC, “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente.” - Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. - O C. STJ, ao apreciar os embargos de declaração opostos no RECURSO ESPECIAL Nº 1.727.063 - SP (2018/0046508-9), no qual se assentou a possibilidade de reafirmação da DER (tema 995), adotou o entendimento de que “haverá sucumbência se o INSS opuser-se ao pedido de reconhecimento de fato novo, hipótese em que os honorários de advogado terão como base de cálculo o valor da condenação, a ser apurada na fase de liquidação, computando-se o benefício previdenciário a partir da data fixada na decisão que entregou a prestação jurisdicional”. - No caso dos autos, o INSS não se opôs ao pedido de reafirmação da DER, razão pela qual incabível a condenação da autarquia no ônus de sucumbência. - No que se refere às custas processuais, no âmbito da Justiça Federal, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto no artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Tal isenção, decorrente de lei, não exime o INSS do reembolso das custas recolhidas pela parte autora (artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96), inexistentes, no caso, tendo em conta a gratuidade processual que foi concedida à parte autora. - Registre-se, no entanto, que o INSS é isento apenas de custas, cabendo o reembolso das despesas processuais comprovadas, incluídos os honorários periciais. - Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. - Preliminar rejeitada e, no mérito, apelação provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu REJEITAR a matéria preliminar e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação do INSS para excluir a especialidade do período de 26/10/2018 a 12/11/2019, fixar o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício na data da citação e cancelar a condenação da Autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios, e determinar, DE OFÍCIO, a alteração dos critérios dos juros de mora e da correção monetária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARCOS VICENTE DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: VALDINEIA VALENTINA DE CAMPOS RODRIGUES - SP220214 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002685-42.2020.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara Trata-se de ação proposta por Marcos Vicente de Lima contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na qual o autor pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a averbação de alguns vínculos como tempo especial. A inicial[1] narra que em 03/07/2019 o autor apresentou requerimento administrativo ao INSS pedindo a concessão de aposentadoria especial. No entanto, o INSS deixou de computar como tempo especial diversos vínculos nos quais o autor trabalhou exposto a agentes agressivos. Pediu a concessão de aposentadoria desde a DER ou em momento posterior (reafirmação da DER), bem como a condenação do INSS ao pagamento de indenização pelos danos morais causados pelo indeferimento do pedido na via administrativa. A análise de prevenção apontou a existência de ação anterior envolvendo as mesmas partes que tramitou no Juizado Especial Federal de Araraquara (autos 0001762-48.2018.4.03.6322), cujas principais peças foram anexadas a estes autos[2]. Com vista, o autor ponderou que as ações não guardam exata correspondência, sendo este feito mais amplo, na medida que inova em relação ao período anterior quanto ao reconhecimento da especialidade do período de 12/10/2017 a 03/07/2019[3]. Na contestação[4] o INSS arguiu preliminar de coisa julgada, sob o argumento de que os períodos cuja especialidade se pede neste feito foram objeto de apreciação na ação nº 0001762-48.2018.403.6322. No mérito, defendeu que o enquadramento de atividade como especial depende da comprovação da exposição habitual e permanente a agente nocivo por meio de laudo técnico ou PPP, documentos que devem ser contemporâneos ao exercício da atividade. Destacou que as funções exercidas pelo autor nos períodos controvertidos não permitem o enquadramento por atividade e que a utilização de EPI eficaz afasta a possibilidade de contagem do tempo como especial. Sustentou que o indeferimento administrativo não encerra ato ilícito, de modo que não há que se falar em danos morais. Em réplica o autor defendeu que as causas de pedir e os pedidos entra as ações são diferentes, a começar pelo fato de que o processo anterior atacava indeferimento administrativo protocolado em 2018, ao passo que neste feito a DER se deu em 2019. No mais, requereu a realização de perícia e prova oral. É a síntese do necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO A preliminar de coisa julgada deve ser acolhida em parte. Comparando esta ação com o processo 0001762-48.2018.403.6322, cuja íntegra tenho à tela, não resta dúvida de que este processo repete aquele, exceto pelo termo final do cômputo de tempo especial referente ao vínculo na empresa Santa Cruz Açúcar e Álcool, iniciado em 26/08/2008. Em ambas as ações o pedido é que a especialidade seja reconhecida até a DER, mas esse referencial varia nos dois processos (11/10/2017 na ação anterior e 03/07/2019 nesta) — de resto as ações são idênticas quanto ao pedido e a causa de pedir. Considerando que a ação 0001762-48.2018.403.6322 foi extinta com resolução de mérito por sentença que transitou em julgado anteriormente ao ajuizamento deste feito, impõe-se a extinção desta ação quanto aos pedidos de reconhecimento de tempo especial, exceto em relação ao interstício de 12/10/2017 a 03/07/2019, bem como o pedido de reafirmação da DER. Cabe acrescentar que é tranquilo na jurisprudência que o julgamento de improcedência por falta de provas não obsta a propositura de nova ação, caso apresentados novos elementos de convicção que não estavam disponíveis quando do ingresso do processo anterior. Essa orientação foi sedimentada pelo STJ quando do julgamento do Tema Repetitivo 629, que resultou na seguinte tese: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. No caso dos autos, contudo, a comparação entre os elementos apresentados nas ações denota que o panorama probatório é praticamente o mesmo. A única diferença está no vínculo referente à empresa Francisco Antonio de Laurentis Filhos e Outro (01/06/1994 a 16/04/1995), que está documentado em PPPs diferentes. Ocorre que o PPP apresentado nesta ação foi emitido em 19/09/2017, ao passo que o PPP que instrui a ação 0001762-48.2018.403.6322 foi expedido em 30/10/2018. Como o elemento de prova valorado na decisão transitada em julgado é posterior ao ora apresentado, não se vislumbra o elemento de novidade que permite a reapreciação do pedido sob a perspectiva de prova nova. Em suma, a controvérsia neste feito está limitada ao seguinte: (i) a averbação como tempo especial do período posterior a 12/10/2017 e (ii) a concessão de aposentadoria na DER de 03/07/2019 ou em momento posterior, segundo o tempo especial analisado neste feito e o decidido na ação 0001762-48.2018.403.6322. Quanto às demais questões articuladas na inicial, o feito deve ser extinto nos termos do art. 485, V (coisa julgada) do CPC. Ainda na antessala da questão principal, indefiro o pedido de prova pericial. O Código de Processo Civil estabelece que a perícia será indeferida pelo juiz quando: I - a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável (art. 464, § 1º). No caso, não há necessidade de perícia em relação aos vínculos amparados por PPP. Importante anotar que eventual discordância do empregado quanto ao conteúdo do PPP não abre ensejo à realização de perícia. Vale lembrar que “Confere-se a juntada de PPPs e de Formulários de Informações sobre Atividades Exercidas em Condições Especiais nos autos, sendo que, nas demandas previdenciárias, estes documentos fazem prova dos agentes agressores a que submetido o segurado da Previdência Oficial. Acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas nos documentos encontram-se incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002819-60.2015.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 13/05/2021, Intimação via sistema DATA: 21/05/2021). Pelos mesmos motivos, desnecessária a realização de prova oral, uma vez que não há controvérsia sobre a existência ou duração do vínculo, mas apenas quanto à sujeição do trabalhador a condições especiais. No mérito, o PPP[5] referente ao vínculo com a empresa São Martinho informa que, na atividade de mecânico de moenda, o autor trabalha exposto a ruído de 85,2dB, superior ao limite em vigor no período, que desde 19/11/2003 é de 85dB. A indicação de EPI eficaz não afasta a especialidade do labor. Especificamente no caso do ruído, prevalece o entendimento de que o uso de EPI não descaracteriza o enquadramento da atividade como especial. Isso porque o equipamento não neutraliza todos os efeitos danosos decorrentes da exposição ao ruído excessivo. No mesmo sentido é a conclusão exposta na súmula nº 09 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição ao ruído, não descaracteriza o serviço especial prestado”. Essa questão foi enfrentada pelo plenário do STF no ARE 664.335/SC, recurso submetido ao regime de repercussão geral. Desse julgamento, concluído em 4 de dezembro de 2014, resultaram duas teses a propósito do uso do EPI, que são as seguintes: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Embora o PPP tenha sido expedido em 25/10/2018, o reconhecimento da especialidade deve ser estendido. Os contracheques[6] anexados comprovam que ao menos até junho de 2021 o autor trabalhava no mesmo setor (moenda), o que faz presumir que segue exposto ao mesmo nível de ruído, pois não há qualquer indicativo de que as condições ambientais do setor onde trabalha tenham se alterado desde a emissão do documento. Por conseguinte, o período de 12/10/2017 a 03/07/2019 deve ser averbado como especial. A conversão em comum desse interstício e dos períodos cuja especialidade foi reconhecida na ação 0001762-48.2018.403.6322, somados ao tempo apurado pelo INSS na via administrativa (27 anos, 9 meses e 29 dias) resulta em 34 anos, 3 meses e 15 dias, tempo insuficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na DER. O autor também não preenche os requisitos para a aposentadoria até 13/11/2019, ainda que o reconhecimento da especialidade seja estendido até 12/11/2019 — a partir da EC 103/2019 não é mais possível a conversão de tempo especial em comum. Porém, na data do ajuizamento da ação (28/12/2020) o autor preenchia os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição segundo a regra de transição do art. 17 da EC 103/2019[7]. Por outro lado, o pedido de condenação da autarquia ao pagamento de indenização por danos morais deve ser rejeitado. Como se sabe, a responsabilização do Estado depende da comprovação de três elementos: a) o dano; b) a ação ou omissão imputável ao Estado e c) o nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão estatal. O fato de o INSS não ter concedido o benefício previdenciário do autor não configura, por si só, ato antijurídico. Os atos de indeferimento do benefício se deram depois da análise dos servidores do INSS, que constataram que o demandante não tinha o tempo necessário para a concessão do benefício. Ou seja, o indeferimento do pedido não indica a prática de ato abusivo ou ilegal por parte do INSS. Vale lembrar que a atuação do INSS na concessão de benefício é essencialmente vinculada: verificada por análise documental que o autor não cumpria o requisito da carência, não havia outro caminho a ser trilhado que não o indeferimento do benefício. Não bastasse a ausência de ato ilícito pela Administração, a inicial é demasiado genérica e imprecisa na identificação do dano moral suportado pelo autor. Quanto a isso, apenas refere que o indeferimento da aposentadoria priva o segurado de um direito adquirido de natureza alimentar. Vê-se, portanto, que não restaram comprovados o ato ilícito nem a ocorrência de dano, o que prejudica a análise do elemento nexo de causalidade. Assim como não é possível uma ponte ligando nada a coisa alguma, não se admite nexo causal entre dois elementos inexistentes. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO os pedidos de averbação de tempo especial dos períodos de 01/01/1986 a 20/01/1988, 01/08/1990 a 20/04/1994, 06/04/1992 a 01/06/1992, 08/10/1992 a 18/04/1993, 01/10/1993 a 16/04/1995, 20/04/1995 a 30/11/1995, 02/05/1996 a 14/12/1996, 17/03/1997 a 10/12/2007 e 26/08/2008 a 11/10/2017, com fundamento no art. 485, V (coisa julgada) do CPC. No mais, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para o fim de condenar o INSS a averbar como especial o período de 12/10/2017 e 12/11/2019 e conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 28/12/2020 (reafirmação da DER). Os valores atrasados deverão ser atualizados de acordo com o critério estabelecido no Manual de Cálculo da Justiça Federal vigente na data do cumprimento de sentença. Condeno o autor ao pagamento de metade das custas e de honorários ao INSS, que arbitro em R$ 2.000,00. Todavia, essas obrigações ficam suspensas em razão do deferimento da AJG. Condeno o INSS ao pagamento de honorários ao autor, que fixo em 10% das diferenças devidas até a data da sentença. Em razão da isenção, fica o INSS dispensado do pagamento das custas residuais. Caso interposto recurso, abra-se vista à contraparte. Apresentadas contrarrazões ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TRF da 3ª Região. Transitado em julgado, intimem-se as partes a requerer o que de direito (art. 513 c/c art. 534, CPC), no prazo de 15 dias, no silêncio, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Araraquara, 30 de janeiro de 2023. [1] Num. 43763880 [2] Num. 48439664, Num. 48439665, Num. 48439666, Num. 48439667 e Num. 48439668 [3] Num. 52841544 [4] Num. 150600113 [5] Num. 43763889 - Pág. 13 [6] A partir do Num. 91706406. [7] Vide planilha em anexo.

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARCOS VICENTE DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: VALDINEIA VALENTINA DE CAMPOS RODRIGUES - SP220214 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Havendo preliminares, oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora ou juntada de documentos, vista à parte contrária (art. 350, 351 e 437, § 1º do, CPC). Na mesma oportunidade, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. Prazo: 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, em se tratando de pedido de concessão/revisão de benefício com período de atividade com exposição a agentes nocivos, cabe desde já ressaltar que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. Assim, a análise do pedido demandará apresentação de laudos e formulários (SB40 ou DSS8030 ou PPP) de TODAS as atividades lembrando que desde 05/03/97 há exigência de que a efetiva exposição ao agente nocivo seja necessariamente comprovada através de FORMULÁRIO, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou proposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (art. 58, parág. 1, LBPS, com redação dada pela MP 1.523, de 14.10.96, reeditada até a conversão na Lei n. 9.528/97). A propósito, ressalto que desde 05/03/97, também, há exigência de que todas as empresas elaborem e mantenham atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e forneçam a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autentica deste documento (art. 66, § 5º, Dec. 2.172/97), sob pena de multa (art. 250, Dec. 2.172/97 e art. 283, Dec. 3.048/99). Nesse quadro, em princípio, é descabida a produção da prova pericial com finalidade de prova de exposição a agente nocivo, cabendo à parte autora providenciar a juntada dos respectivos formulários, diligência que pode e deve ser realizada sem intervenção do juízo. Ressalto que, de acordo com a legislação em vigor, para períodos laborados a partir de 1º de janeiro de 2004, o único documento apto ao reconhecimento do exercício de atividades em condições especiais é o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, o qual deverá conter, dentre outros itens: a) assinatura do representante legal da empresa ou de seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto à fiel transcrição dos registros administrativos e veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos; b) nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa; c) nomes dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais (engenheiros de segurança do trabalho ou médicos do trabalho, com os devidos registros nos conselhos de classe); d) descrição das atividades desenvolvidas pelo segurado; e) para o agente ruído, os dados dos registros ambientais para qualquer período em que o segurado exerceu suas atividades e, para os demais agentes, a partir de 06.03.1997; f) técnica utilizada para a avaliação do agente nocivo informado, observando-se que para o período a partir de 1º de janeiro de 2004 a metodologia deverá estar em conformidade com aquela definida pela Norma de Higiene Ocupacional - NHO 01 da Fundacentro; g) informações sobre utilização de Equipamentos de Proteção Coletiva – EPCs e Equipamentos de Proteção Individual – EPIs (a partir de 03.12.1998) e se esses equipamentos eram ou não eficazes em neutralizar a nocividade do(s) agente(s); h) data de emissão do documento. Em caso de PPP emitido com base em laudo técnico extemporâneo, as demonstrações ambientais serão consideradas válidas somente quando não houver mudança de leiaute, substituição de máquinas ou de equipamentos e adoção ou alteração de tecnologia de proteção coletiva (tais informações devem constar expressamente no formulário). Concedo à parte autora o prazo de 60 (sessenta) dias para, se for o caso, promover as devidas complementações/retificações nos documentos apresentados. No mesmo prazo, caso não conste dos autos, a parte autora deverá apresentar cópia integral legível da CTPS. Sem prejuízo, considerando o decidido pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.727.063/SP (Tema 995), para apreciação de eventual pedido de reconhecimento de atividade especial após a DER, a parte autora deverá demonstrar que a atividade e exposição aos agentes nocivos se mantiveram com a juntada de PPP recente, observando-se o contraditório (artigos 435 c/c 493, CPC). A propósito: ApelRemNec 0008438-80.2014.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Newton de Lucca, d.j. 22.07.2020. Juntados os documentos/informações, vista ao INSS. Intimem-se. Araraquara, data registrada no sistema. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002685-42.2020.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara

24/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(16)