Execução de Título Extrajudicial 0005649-59.2011.4.03.6104 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0005649-59.2011.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

13/03/2024, 19:12

Publicação

09/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: EVANAT CONSTRUCOES E REVESTIMENTOS LTDA - ME, VANESSA EVANGELISTA NATALIO GONZAGA Advogados do(a) EXECUTADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, DANIELLA NICOLUCCI SUMMA - SP135005, GUILHERME SOUSA BERNARDES - SP253295, ROBERTO BARTHOLOMEU DA SILVA E OLIVEIRA - SP35308 DECISÃO A pedido, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0005649-59.2011.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos defiro a suspensão, nos termos do artigo 921, III c.c. parágrafo 1º, do CPC/2015. Ao arquivo-sobrestado. Por conseguinte, por esse período, ficará suspensa a prescrição. No caso de suspensão pretérita com o mesmo fundamento, os prazos de sobrestamento deverão ser somados até completarem o interregno previsto na lei processual (1 ano – artigo 921, §1º c.c. §4º, do CPC/2015). Findo esse interstício (um ano) sem manifestação, o curso do prazo prescricional será retomado. O desarquivamento ficará condicionado à iniciativa da parte. Dê-se ciência às partes. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: EVANAT CONSTRUCOES E REVESTIMENTOS LTDA - ME, VANESSA EVANGELISTA NATALIO GONZAGA Advogados do(a) EXECUTADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, DANIELLA NICOLUCCI SUMMA - SP135005, GUILHERME SOUSA BERNARDES - SP253295, ROBERTO BARTHOLOMEU DA SILVA E OLIVEIRA - SP35308 DECISÃO A pedido, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0005649-59.2011.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos defiro a suspensão, nos termos do artigo 921, III c.c. parágrafo 1º, do CPC/2015. Ao arquivo-sobrestado. Por conseguinte, por esse período, ficará suspensa a prescrição. No caso de suspensão pretérita com o mesmo fundamento, os prazos de sobrestamento deverão ser somados até completarem o interregno previsto na lei processual (1 ano – artigo 921, §1º c.c. §4º, do CPC/2015). Findo esse interstício (um ano) sem manifestação, o curso do prazo prescricional será retomado. O desarquivamento ficará condicionado à iniciativa da parte. Dê-se ciência às partes. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL

08/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/02/2024, 23:02

Execução frustrada

06/02/2024, 22:55

Conclusão (para despacho)

06/09/2023, 15:51

Expedida/certificada

02/08/2023, 18:10

Conclusão (para despacho)

17/04/2023, 18:50

Expedida/certificada

13/01/2023, 14:27

Mero expediente

12/01/2023, 14:51

Conclusão (para despacho)

28/11/2022, 16:40

Publicação

25/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2022, 07:00

Documentos

Decisão

•08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: EVANAT CONSTRUCOES E REVESTIMENTOS LTDA - ME, VANESSA EVANGELISTA NATALIO GONZAGA Advogados do(a) EXECUTADO: DANIELLA NICOLUCCI SUMMA - SP135005, ROBERTO BARTHOLOMEU DA SILVA E OLIVEIRA - SP35308, GUILHERME SOUSA BERNARDES - SP253295, CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 Advogados do(a) EXECUTADO: DANIELLA NICOLUCCI SUMMA - SP135005, ROBERTO BARTHOLOMEU DA SILVA E OLIVEIRA - SP35308, GUILHERME SOUSA BERNARDES - SP253295, CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 DECISÃO Pretende a parte credora a requisição, pelo Juízo, de informações de natureza tributária da parte executada, com a finalidade de localizar bens penhoráveis. O direito fundamental à privacidade e intimidade é protegido pela Constituição Federal no art. 5.º, X e XII. Os direitos fundamentais, essenciais à dignidade humana, não são absolutos, isto é, poderão ter sua relatividade reconhecida em situações de confronto com outros princípios constitucionais (princípio da convivência das liberdades públicas). Ainda, pelo postulado da proporcionalidade, quando houver contradição entre dois princípios, o intérprete deverá proceder a uma ponderação no caso concreto, a fim de decidir qual deles deverá prevalecer. O sigilo fiscal, sem dúvida, está compreendido no direito à intimidade e à privacidade, mas não pode consistir em obstáculo à satisfação do crédito do(a) exequente, uma vez que o processo de execução se realiza no interesse do credor. Assim, é possível ser reconhecida a relatividade do sigilo fiscal. Ademais, o art. 198 do Código Tributário Nacional permite o acesso às informações fiscais sobre a situação econômica, a natureza e o estado das atividades dos contribuintes, quando houver requisição judicial, no interesse da justiça. No entanto, por se tratar de uma restrição a direito fundamental, a quebra do sigilo fiscal deve ser excepcional, sendo permitida somente quando estiverem esgotados, sem êxito, todos os meios ordinários para a localização de bens, sobretudo porque a execução deve ser feita pelo modo menos gravoso ao devedor (art. 805 do CPC/2015 - princípio da menor onerosidade). No caso dos autos, já foram procedidas inúmeras diligências no sentido de localizar bens ou ativos financeiros da parte devedora, as quais restaram frustradas. Logo, a única forma de dar prosseguimento à presente execução é a quebra de sigilo fiscal. Dessa forma, por considerar que a medida é adequada, necessária e proporcional, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0005649-59.2011.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos defiro a consulta no sistema INFOJUD para solicitar cópias das três últimas declarações de imposto de renda da(s) parte(s) executada(s), quais sejam: EVANAT CONSTRUCOES E REVESTIMENTOS LTDA - ME - CNPJ: 09.377.744/0001-02 (EXECUTADO) VANESSA EVANGELISTA NATALIO GONZAGA - CPF: 216.569.478-70 (EXECUTADO) Decreto o sigilo de documento. Destaco, de plano, que a CEF se encontra adequadamente cadastrada no feito, dispensado o cadastramento dos advogados terceirizados, nos termos do acordo de cooperação firmado entre a empresa pública e o TRF 3ª Região. Alerto, ademais, que não se trata de negar vista dos documentos ao patrono. O acesso aos autos depende de providência administrativa de sua iniciativa, junto ao Setor competente, para que seja habilitado à leitura dos documentos (como visualizador), sem que para tanto seja necessário o desrespeito ao acordo firmado. Após vista do resultado da pesquisa, defiro à CEF 15 dias para que dê andamento ao feito. No silêncio, ao arquivo-sobrestado, independentemente de novo despacho. Sem prejuízo, exclua-se o advogado Christiano Carvalho Dias Bello do polo passivo, pois atualmente é advogado do polo ativo. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL

24/08/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Execução frustrada

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Expedida/certificada

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Expedida/certificada

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