Procedimento Comum Cível 5001599-36.2020.4.03.6120 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001599-36.2020.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

18/12/2025, 14:41

Publicação

10/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MONIZA RIBEIRO ROSA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS CESAR GARRIDO - SP96924 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIANA FERRARI GARRIDO - SP316523 ADVOGADO do(a) AUTOR: JUNIA BRAZ FERREIRA - SP343007 ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL MATEUS VIANA DE SOUZA - SP274714 REU: CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA GARCIA - RO4867 ADVOGADO do(a) REU: LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA - PR52154 ADVOGADO do(a) REU: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 ATO ORDINATÓRIO Intime(m)-se a(s) parte(s) para apresentar(em) contrarrazões, no prazo legal. (em cumprimento ao art. 2º, §3º, item 56, da Portaria nº 69/2024, desta Vara). Araraquara, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001599-36.2020.4.03.6120

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MONIZA RIBEIRO ROSA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS CESAR GARRIDO - SP96924 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIANA FERRARI GARRIDO - SP316523 ADVOGADO do(a) AUTOR: JUNIA BRAZ FERREIRA - SP343007 ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL MATEUS VIANA DE SOUZA - SP274714 REU: CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA GARCIA - RO4867 ADVOGADO do(a) REU: LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA - PR52154 ADVOGADO do(a) REU: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 ATO ORDINATÓRIO Intime(m)-se a(s) parte(s) para apresentar(em) contrarrazões, no prazo legal. (em cumprimento ao art. 2º, §3º, item 56, da Portaria nº 69/2024, desta Vara). Araraquara, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001599-36.2020.4.03.6120

06/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/11/2025, 13:56

Petição (Apelação)

19/10/2025, 15:05

Publicação

01/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MONIZA RIBEIRO ROSA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS CESAR GARRIDO - SP96924 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIANA FERRARI GARRIDO - SP316523 ADVOGADO do(a) AUTOR: JUNIA BRAZ FERREIRA - SP343007 ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL MATEUS VIANA DE SOUZA - SP274714 REU: CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA GARCIA - RO4867 ADVOGADO do(a) REU: LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA - PR52154 ADVOGADO do(a) REU: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA GARCIA, LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF: SIMONE HENRIQUES PARREIRA Sentença PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001599-36.2020.4.03.6120 Trata-se de embargos de declaração alegando omissão quanto à análise do pedido de justiça gratuita feito pela ré CASAALTA. Com relação ao pedido de justiça gratuita feito pela pessoa jurídica, a Súmula nº 481, do Superior Tribunal de Justiça diz que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012). Por outro lado, "[o] fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial por si não é suficiente para concessão dos benefícios de justiça gratuita. Pelo contrário, deve a empresa provar que não possui condições de arcar com os encargos oriundos do processo" (TRF 3ª Região, 2ª T., Ap - 2207498, 24/10/2017; 4ª T., AI - 586187, 06/09/2017). Assim, se até mesmo a situação de recuperação judicial não faz presumir a impossibilidade de pagar os encargos do processo, há que se demonstrar que o faturamento da empresa não lhe impede arcar com tais despesas. No caso, a ré juntou balancetes de 2019 e 2020 que não demonstram a impossibilidade de arcar com as custas e honorários advocatícios, motivo pelo qual indefiro o benefício. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para declarar a sentença acrescentando o indeferimento do pedido de justiça gratuita à ré CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, de forma a se manter dispositivo da sentença tal como foi lançado. Intimem-se. Araraquara, data registrada no sistema. VERA CECILIA DE ARANTES FERNANDES COSTA Juíza Federal

Expedida/certificada

29/09/2025, 13:42

Gratuidade da Justiça

26/09/2025, 15:59

Conclusão (para julgamento)

26/09/2025, 14:19

Publicação

09/09/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MONIZA RIBEIRO ROSA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS CESAR GARRIDO - SP96924 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIANA FERRARI GARRIDO - SP316523 ADVOGADO do(a) AUTOR: JUNIA BRAZ FERREIRA - SP343007 ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL MATEUS VIANA DE SOUZA - SP274714 REU: CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA GARCIA - RO4867 ADVOGADO do(a) REU: LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA - PR52154 ADVOGADO do(a) REU: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA GARCIA, LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF: SIMONE HENRIQUES PARREIRA Sentença PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001599-36.2020.4.03.6120 Trata-se de embargos de declaração alegando omissão quanto à análise do pedido de justiça gratuita feito pela ré CASAALTA. Com relação ao pedido de justiça gratuita feito pela pessoa jurídica, a Súmula nº 481, do Superior Tribunal de Justiça diz que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012). Por outro lado, "[o] fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial por si não é suficiente para concessão dos benefícios de justiça gratuita. Pelo contrário, deve a empresa provar que não possui condições de arcar com os encargos oriundos do processo" (TRF 3ª Região, 2ª T., Ap - 2207498, 24/10/2017; 4ª T., AI - 586187, 06/09/2017). Assim, se até mesmo a situação de recuperação judicial não faz presumir a impossibilidade de pagar os encargos do processo, há que se demonstrar que o faturamento da empresa não lhe impede arcar com tais despesas. No caso, a ré juntou balancetes de 2019 e 2020 que não demonstram a impossibilidade de arcar com as custas e honorários advocatícios, motivo pelo qual indefiro o benefício. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para declarar a sentença acrescentando o indeferimento do pedido de justiça gratuita à ré CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, de forma a se manter dispositivo da sentença tal como foi lançado. Intimem-se. Araraquara, data registrada no sistema. VERA CECILIA DE ARANTES FERNANDES COSTA Juíza Federal

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MONIZA RIBEIRO ROSA Advogados do(a) AUTOR: JUNIA BRAZ FERREIRA - SP343007, MARCOS CESAR GARRIDO - SP96924, MARIANA FERRARI GARRIDO - SP316523, RAFAEL MATEUS VIANA DE SOUZA - SP274714 REU: CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A, SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 Advogados do(a) REU: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA GARCIA - RO4867, LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA - PR52154 SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001599-36.2020.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara Vistos etc., Trata-se de rito Ordinário, proposta por MONIZA RIBEIRO ROSA em face da CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL visando (1) a declaração de rescisão contratual, (2) condenação (2.1) da CEF na restituição dos valores utilizados do FGTS e de todas as prestações pagas do financiamento e (2.2) de ambas as rés, solidariamente, na restituição dos valores desembolsados a título de (2.2a) Registro Cartorário, (2.2b) ITBI e (2.2c) para parcelamento da entrada do imóvel, com juros e correção monetária a partir do pagamento. Pede também a condenação das rés (3) no pagamento de indenização pecuniária para reparação ao dano moral que lhe causaram, sugerindo o valor trinta mil reais. Deferidos os benefícios da justiça gratuita e a intimação da empresa proprietária do lote onde seria construído o prédio (41836143). Conciliação infrutífera, ausente a construtora (43346727). Contestação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sustentando ilegitimidade passiva para responder pelo atraso da obra, defendendo a impossibilidade de utilização da exceção de contrato não cumprido por se tratar de financiamento público e inexistência de dano moral (42731486). Contestação da CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA (em Recuperação Judicial) que não compareceu à audiência de e apresentou contestação alegando não incidência do Código de Defesa do Consumidor, suspensão do cronograma e da data de entrega definida em assembleia geral. Pediu justiça gratuita, que se eventualmente condenada o seja de forma subsidiária a CEF, que o pedido de devolução integral seja improcedente já que faz jus a retenção de 20% do valor pago, ou seja, R$ 1.249,91 e que eventuais danos morais que lhe sejam impostos não sejam superiores a R$ 1.000,00 (44176974). Juntou documentos (44176976 a 44177728). A terceira intimada manifesta não ter interesse no feito (53668798). CASAALTA e CEF sem provas a produzir (54757677 e 54835466); a autora, na réplica, pede prova pericial e testemunhal (54874513). Intimadas as partes a prestar esclarecimentos (243872857), sobrevém manifestações da CASAALTA e juntada de extrato (245190540, 245190540, 245191922 e 44176981); manifestação da autora (246129159); e manifestação da CEF e juntada de planilha (246480586, 246480590 e 246480591). A autora reitera o pedido de procedência (250211860) e a CASAALTA informa que o plano de recuperação foi homologado em junho de 2022 (259261233). Em dezembro de 2022, houve suspensão do feito nos termos do tema 1.095, STJ (270553054). Na retomada, em março de 2025, as partes foram intimadas (356432919), nada sendo requerido. É o relatório. D E C I D O: 364315948 –Atenda-se excluindo-se o subscritor do feito. No que diz respeito à necessidade de perícia, o Código de Processo Civil estabelece que a prova pericial será indeferida pelo juiz quando: I - a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável (art. 464, § 1º). No caso, não há necessidade da prova pericial requerida, uma vez que a análise da possibilidade de distrato e de ressarcimento de valores pagos não demandam prova técnica. Ademais, reputo também desnecessária a produção de prova oral, pois não há questão nos autos a ser esclarecida por testemunhas. Assim, julgo o pedido. A autora vem a juízo pleitear a declaração de rescisão dos contratos firmados imputando culpa às rés (atraso na entrega da obra), que estas sejam condenadas a restituir os valores desembolsados para pagamento de cartório, ITBI e parcelamento, que a CEF lhe restitua o valor utilizado do FGTS bem com a indenização de danos materiais (valores pagos) e morais. Preliminarmente, afasto a ilegitimidade da CEF que, consoante entendimento tranquilo da jurisprudência, deve responder pelo atraso da obra, inclusive em relação aos pedidos de danos morais e de devolução de valores a serem analisados em relação a ela. Nesse sentido: Direito civil e consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Programa Minha Casa Minha Vida. Atraso na entrega de imóvel. Legitimidade passiva da CEF. Responsabilidade solidária. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Ação ajuizada por adquirente de imóvel contra a CEF e empresa incorporadora, pleiteando rescisão contratual, devolução de valores pagos, indenização por danos morais e lucros cessantes, em virtude do atraso na entrega da obra vinculada ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). A sentença reconheceu a responsabilidade da CEF e fixou indenização por danos morais e materiais. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a CEF detém legitimidade passiva para responder por atraso na entrega de imóvel financiado pelo PMCMV; (ii) saber se é cabível a condenação da CEF por danos morais; (iii) saber se é devida indenização por lucros cessantes na hipótese de vedação legal à locação do imóvel; e (iv) saber se o valor arbitrado a título de danos morais é proporcional às circunstâncias do caso. III. Razões de decidir 3. A CEF atua como agente executor de políticas públicas habitacionais e gestora de recursos no âmbito do PMCMV, com ingerência sobre a obra, conforme cláusulas contratuais. Caracterizada sua legitimidade passiva e responsabilidade solidária. 4. O longo atraso na entrega do imóvel ultrapassa o mero aborrecimento, afetando o direito à moradia e justificando indenização por danos morais. 5. Indevida a indenização por lucros cessantes, tendo em vista a vedação legal de locação do imóvel no âmbito do programa, além da ausência de pedido acolhido na sentença recorrida nesse ponto, implicando ausência de interesse recursal da CEF. 6. Considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é cabível a redução do montante fixado a título de danos morais para R$ 10.000,00. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida para reduzir o valor da indenização por danos morais. Tese de julgamento: “1. A Caixa Econômica Federal responde solidariamente pelo atraso na entrega do imóvel financiado, quando atua como gestora de recursos e fiscalizadora da obra no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. É indevida a indenização por lucros cessantes quando a sentença recorrida já rejeitou esse pedido, inexistindo interesse recursal. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional aos transtornos sofridos, evitando-se o enriquecimento sem causa.” Dispositivos relevantes citados:CC, arts. 389, 395, p.u., 402 e 475; CDC, arts. 7º, p.u., e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.700.199/RN, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., j. 20.02.2020; TRF3, ApCiv 5002279-80.2022.4.03.6110, Rel. Des. Fed. Renata Lotufo, 2ª T., j. 04.12.2024. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003569-38.2019.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 13/08/2025, Intimação via sistema DATA: 15/08/2025) Dito isso, passemos ao exame do mérito. Ao que consta dos autos, em 15 de fevereiro de 2016, a autora firmou contrato com a CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA de COMPROMISSO PARTICULAR DE ADESÃO COM PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO E PROMESSA DE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA para aquisição da unidade no terceiro andar do bloco 06 do Empreendimento Residencial Carlos Drummond de Andrade (44176976). Na sequência, em 29/04/16, a autora firmou com a CEF CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E OUTRAS OBRIGAÇÕES. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV. RECURSOS DO FGTS – COM UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA CONTA VINCULADA DO FGTS DO(S) DEVEDOR(ES) FIDUCIANTE(S) (35705887). DA RESCISÃO CONTRATUAL O argumento da autora para a resolução contratual é o atraso da obra. Sobre isso, dispõe o Código Civil: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Quanto ao CONTRATO DE MÚTUO firmado com a CEF, não é possível a resolução contratual porque regida pela Lei 9.514/97, que dispõe: Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (...) Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça pontua que "nos casos de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária, a rescisão do contrato deve se dar de acordo com os arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/97, prejudicando o direito do consumidor de rescindir unilateralmente" (AgInt no REsp n. 2.106.754/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024). Logo, o pedido de rescisão do contrato de mútuo não merece acolhimento. Quanto ao contrato firmado com a CASAALTA, a Lei nº 4.591/64, conforme alteração dada pela Lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018, visando disciplinar a resolução dos contratos por inadimplemento do adquirente, prevê o prazo de tolerância para conclusão da obra, dispondo que: “Art. 43-A. A entrega do imóvel em até 180 (cento e oitenta) dias corridos da data estipulada contratualmente como data prevista para conclusão do empreendimento, desde que expressamente pactuado, de forma clara e destacada, não dará causa à resolução do contrato por parte do adquirente nem ensejará o pagamento de qualquer penalidade pelo incorporador. § 1º Se a entrega do imóvel ultrapassar o prazo estabelecido no caput deste artigo, desde que o adquirente não tenha dado causa ao atraso, poderá ser promovida por este a resolução do contrato, sem prejuízo da devolução da integralidade de todos os valores pagos e da multa estabelecida, em até 60 (sessenta) dias corridos contados da resolução, corrigidos nos termos do § 8º do art. 67-A desta Lei. § 2º Na hipótese de a entrega do imóvel estender-se por prazo superior àquele previsto no caput deste artigo, e não se tratar de resolução do contrato, será devida ao adquirente adimplente, por ocasião da entrega da unidade, indenização de 1% (um por cento) do valor efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso, pro rata die, corrigido monetariamente conforme índice estipulado em contrato. § 3º A multa prevista no § 2º deste artigo, referente a mora no cumprimento da obrigação, em hipótese alguma poderá ser cumulada com a multa estabelecida no § 1º deste artigo, que trata da inexecução total da obrigação. ” Entretanto, como essa alteração legislativa é posterior ao contrato, não pode ser aplicada ao contrato. No caso dos autos, consta no COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA (Num. 44176976 - Pág. 2/3): QUADRO V - DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS As etapas de medições e o prazo para conclusão das obras serão aqueles estabelecidos no Cronograma físico-financeiro arquivo junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que estima o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para a conclusão das obras e a consequente entrega das unidades autônomas, inclusive partes comuns do empreendimento, contados a partir da data de assinatura do contrato de financiamento com a CAIXA. Poderá haver prorrogação por até 180 (cento e oitenta) dias no prazo estimado, desde que devidamente justificados, por força de casos fortuitos ou de força maior, assim entendido como greves que direta ou indiretamente afetem o desenvolvimento dos trabalhos, o fornecimento de mão de obra, de materiais, de equipamentos, de energia elétrica, de água, de transportes ou de outros bens e serviços que sejam necessários ao bom andamento das obras, assim como a falta de mão de obra, de materiais, energia e/ou outros bens e serviços igualmente necessários ao bom andamento das obras, ou ainda, a ocorrência de períodos anormais de precipitações pluviais. Caso a CASAALTA não entregue o imóvel descrito e caracterizado no Campo 2 do Quadro Resumo no prazo aqui estipulado, a mesma se obriga a pagar ao(s) COMPRADOR(ES) uma multa no valor correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor já pago pelo(s) mesmo(s), mais 0,5% (meio por cento) por mês de atraso, até e efetiva entrega do imóvel. ressalvado o estabelecido no item "b" acima. Como se vê, constava a estimativa de conclusão em 24 meses a partir da assinatura do contrato de financiamento com a CAIXA (leia-se: o prazo para entrega da obra fica vinculado ao financiamento) e previsão de possibilidade de prorrogação por até 180 dias desde que devidamente justificados (nos termos do prazo de tolerância que depois foi expressamente previsto na Lei 13.786/18). No caso, considerando que o contrato de financiamento com a CAIXA foi firmado em 29/04/2016, constata-se que a previsão inicial (“estimativa”) seria de conclusão da obra em abril de 2018, apesar de a própria autora na inicial aceitar que seria maio de 2019, com base no contrato de financiamento firmado em 29 de abril de 2016 (44176978) que dispõe: B.8 – Prazo total em meses: B.8.1 - Amortização: 360 B.8.2 - Construção/legalização: 36 12 PRAZO PARA CONSTRUÇÃO E LEGALIZAÇÃO DA UNIDADE HABITACIONAL – O prazo para o término da construção e legalização do imóvel é aquele constante na Letra “B.8.2”, podendo ser prorrogado, uma única vez, em até 6 (seis) meses, quando restar comprovado caso fortuito, força maior ou outra situação excepcional superveniente à assinatura do Contrato que tenha efetiva interferência no ritmo de execução da obra, mediante análise técnica e autorização da CAIXA, sempre que a medida se mostrar essencial a viabilizar a conclusão do empreendimento Nesse ponto, veja-se a dissonância entre o ajuste com a CASAALTA que fala em 24 meses “contados a partir da data de assinatura do contrato de financiamento com a CAIXA” que se choca com o ajuste com a própria de 36 meses. Contudo, considerando que a própria autora aceita a conclusão da obra em 2019, consideremos esta data e não a de 2018. Nesse passo, apesar da concordância da autora, há que se ressaltar que a rigor não seria possível aceitar o prazo fixado no contrato de mútuo. Isso porque, em se tratando da entrega da obra no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, o Superior Tribunal de Justiça declarou a impossibilidade de vinculação entre os contratos de financiamento e de aquisição de unidades em construção, definindo: Tema Repetitivo 996 As teses firmadas, para os fins do artigo 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1, 5, 2 e 3, foram as seguintes: 1.1. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância; 1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. (REsp 172.959-3/SP - trânsito em julgado em 27/11/2019) No caso, deveria ser observado o prazo de tolerância de 180 dias que já tinha expressa previsão contratual tanto na negociação com a CASAALTA quanto com a CAIXA, conquanto que anterior e fora do alcance de vigência da Lei 13.786/18 como consta no voto do Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do REsp 172.959-3/SP: "Convém desde logo salientar que, assim como ficou estabelecido na Questão de Ordem aprovada à unanimidade na análise, pela Segunda Seção, dos REsps n. 1.498.484/DF e 1.635.428/SC (Tema 970) e 1.614.721/DF e 1.631.485/DF (Tema 971), DJe de 25/6/2019, sob o rito dos recursos repetitivos, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, os dispositivos da Lei n. 13.786/2018 não serão aplicados na solução das teses em julgamento. É que, conforme foi destacado, na oportunidade, pelo Relator, "não se pode cogitar de aplicação simples e direta da nova Lei n. 13.786/18 para a solução de casos anteriores ao advento do mencionado Diploma legal (retroatividade da lei, com consequente modificação jurisprudencial, com ou sem modulação). Prosseguindo, cabe ainda transcrever outro trecho do voto: Da incorporação imobiliária e legislação aplicável (...) Do contrato de promessa de compra e venda também "deverá constar o prazo da entrega das obras e as condições e formas de sua eventual prorrogação" (§ 2º do art. 48), sendo que, quando o incorporador contratar a entrega da unidade a prazo e preço certos, determinados ou determináveis, mesmo quando pessoa física, ser-lhe-á imposta, entre outras obrigações, "responder civilmente pela execução da incorporação, devendo indenizar os adquirentes ou compromissários, dos prejuízos que a estes advierem do fato de não se concluir a edificação ou de se retardar injustificadamente a conclusão das obras, cabendo-lhe ação regressiva contra o construtor, se for o caso e se a este couber a culpa" (art. 43, II). Sobressai, portanto, que a responsabilidade do incorporador decorre, a priori, dos próprios limites delineados pela Lei n. 4.591/1964, da qual emerge a preocupação de se exigir no contrato de promessa de compra e venda de imóvel o termo final para a entrega das unidades, o que se justifica tendo em vista os valores envolvidos nesse tipo de relação, não apenas por sua expressão monetária, mas também por abranger interesses que são caros a toda a sociedade como o planejamento familiar e o próprio acesso à moradia digna.". Ao que consta dos autos, feitas as considerações acima acerca da desarmonia entre os contratos, consideremos que a obra foi, inicialmente, prometida para terminar em 29 de abril de 2019 (36 meses a partir do financiamento), ou maio de 2019 conforme comunicado de agosto de 2017 (44176986), mas a data da conclusão foi tema de assembleia convocada para agosto de 2019 (44176988) que a postergou (em oito meses) para dezembro de 2019 conforme a ata (44176995). Já no curso da pandemia, em julho de 2020, a autora ajuizou esta ação; na sequência, em outubro de 2020, foi comunicada nova alteração do prazo de entrega da obra (em onze meses) para o final de novembro de 2020 (44177201). E, no curso desta ação a CASAALTA informa na contestação que ainda houve anuência dos representantes dos adquirentes para nova prorrogação do prazo de conclusão da obra (em dois meses) para janeiro de 2021 motivo pelo qual a ré “requer pelo reconhecimento da data final para entrega da obra em 08/01/2021 e que eventual condenação tenha como base a r. data” (contestação - Num. 44176974 - Pág. 14). De fato, ainda que a autora não tenha participado da assembleia (44176991) alegando que não soube das prorrogações e que a ré tenha apresentado a ata da assembleia onde se definiu a data de conclusão da obra e eleição de conselho administrativo condominial com poderes para anuir o cronograma de conclusão junto à Caixa Econômica Federal (44176995), tendo sido prorrogado por vinte e um meses (8 + 11+ 2), é inequívoco que o prazo não foi cumprido. Assim é que, tendo ocorrido mais de uma prorrogação da entrega da obra, inclusive depois do ajuizamento desta ação, a própria ré confessa o inadimplemento ao pedir que seja fixado em 2021. Ora, a rigor, a obra, no máximo, deveria estar concluída em 26 de outubro de 2019 considerando a data inicial de 29 de abril de 2019 mais 180 dias, não fosse o COMUNICADO da CASAALTA, dizendo: É com grande satisfação que a CASAALTA Construções, na qualidade de incorporadora e construtora do Residencial Carlos Drummond de Andrade, vem atualizar as informações e comunicar que a implantação do processo de Gestão Compartilhada com a Caixa Econômica Federal foi um sucesso e que retomamos as obras no empreendimento. Com isso comunicamos a todos que a data para conclusão e entrega do empreendimento aos clientes passa a ser Maio/2019. A CASAALTA mais uma vez ratifica seu compromisso com a transparência e agradece pela compreensão de seus clientes. Curitiba, 29 de Agosto de 2017 Ocorre que na previsão de entrega da obra em dezembro de 2019, a ré já excedia o prazo contratual de tolerância de 180 dias assim como, naturalmente, as demais prorrogações, especialmente a última, ainda que aceitas pelos demais adquirentes também afetados, a partir de 2020, pelos efeitos devastadores da pandemia do Covid 19. Por tais razões, o pedido de rescisão do compromisso de compra e venda merece acolhimento pelo inadimplemento contratual verificado pelo atraso desde a data fixada no contrato acrescendo-se o prazo de tolerância, ou seja, 26/10/2019. Dito isso, a questão que fica, então, é saber o que pode ser restituído à parte autora do que pagou à CASAALTA. Na inicial, a parte autora pede que as rés sejam condenadas a lhe restituir os seguintes valores: Data Natureza Valor Comprovação 18.05.2016 Registro Cartório 1.081,80 Num. 35705871 06.05.2016 I.T.B.I 158,35 Num. 35705868 29.04.2016 Recursos Próprios 785,19 Num. 35705887 - Pág. 2 29.04.2016 Utilização FGTS 7.794,81 Num. 35705870 Num. 35705881 - Pág. 4* *Prestações Mensais(36) Pagamento Financiamento 445,04 Num. 44176978 - Pág. 2 (item B.11.4) Boletos de entrada (12) Pagamento à Casaalta 106,13 Num. 35706300 Num. 44176981 - Pág. 1 *saques indicados no extrato da conta vinculada em 04/04/2016 No que diz respeito aos primeiros valores, a autora não faz jus ao ressarcimento do valor do registro do contrato e do ITBI uma vez que referidos valores não ingressaram no patrimônio das rés, mas sim do Registro de Imóveis e do Município de Araraquara (já que se trata de tributo municipal) sendo as rés partes ilegítimas para repetição de tais valores. Quanto aos recursos próprios apontados em R$ 785,19, a autora diz que foram pagos à CASAALTA, conforme a previsão contratual, mas não comprova o pagamento desse valor. A ré, por sua vez, nega ter recebido esse valor dizendo, porém, que recebeu R$1.312,38 (mil trezentos e doze reais e trinta e oito centavos), conforme extrato colacionado aos autos (Id. 44176981). Além disso, a ré pede aplicação da retenção prevista na CLÁUSULA QUINTA, que dispõe: CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO CONTRATUAL No caso de rescisão contratual motivada pelo(s) COMPRADOR(ES), como inadimplência de quaisquer das parcelas do preço por prazo superior a 90 dias ou desistência pura e simples, o presente Compromisso de Adesão ficará automaticamente desfeito/distratado, hipótese na qual a CASAALTA fará a retenção do valor equivalente a 6%a (seis por cento) do valor do imóvel compromissado ou 20% (vinte por cento) do valor pago, o que for menor, para fazer frente ao prejuízo causado com as despesas de administração, corretagem e desgaste da unidade Imobiliária, devolvendo o restante dos valores pagos (valores históricos), se houver, em Parcela Única, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data da dita rescisão. Se a rescisão contratual for causada pela não execução do empreendimento, por qualquer razão, o presente contrato será de pleno direito rescindido, quando então a CASAALTA formalizará a Rescisão Contratual deste instrumento, sendo os valores eventualmente recebidos pela mesma, devolvidos ao(s) COMPRADOR(ES), no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data da dita rescisão, sem quaisquer multas, retenções, correções e/ou penalidades para as partes envolvidas neste contrato. Como se vê, o contrato prevê a retenção somente no caso de rescisão motivada pelo adquirente. No caso, reconhecido que a rescisão decorre do inadimplemento da ré, a solução se dá pela parte final da cláusula que prevê a devolução no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data da dita rescisão, sem quaisquer multas, retenções, correções e/ou penalidades para as partes envolvidas neste contrato. Aliás, conforme estabelece a Súmula n° 543 do STJ, na hipótese de rescisão da promessa de compra e venda de imóvel por culpa do vendedor, a restituição dos valores pagos pelo comprador deve ser imediata e integral, devendo os juros de mora em face dessa quantia fluir a partir da data da citação. Assim, cabe a restituição desses R$1.312,38 pagos à CASAALTA, sem qualquer retenção. Quanto ao FGTS utilizado conforme previsão contratual, o extrato da conta vinculada prova que a CEF sacou tais recursos no valor apontado no contrato (Num. 35705881 - Pág. 4). Acontece que o valor levantado do fundo foi repassado à CASAALTA, por força do distrato, esta deve devolvê-lo à CAIXA para que esta proceda ao estorno na conta vinculada. Ademais, como a autora não deu causa à rescisão do contrato que ensejou a movimentação na conta vinculada, cabe à CASAALTA proceder à devolução da parcela relativa ao FGTS utilizada no negócio devidamente remunerada nos termos da legislação de regência (Lei 8.036/90). Quanto ao pagamento do financiamento, aplicando-se a Lei 9.514/97, a autora somente fará jus ao que sobejar da venda do imóvel, como segue: Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (...) § 4º Nos 5 (cinco) dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao fiduciante a importância que sobejar, nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida, das despesas e dos encargos de que trata o § 3º deste artigo, o que importará em recíproca quitação, hipótese em que não se aplica o disposto na parte final do art. 516 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Quanto ao dano moral postulado, estabelecem os artigos 186 e 187, do Código Civil que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” e que “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou bons costumes”. O dever de indenizar o lesado, por sua vez, está previsto no artigo 927, do CC, que dispõe que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” e que “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Inquestionável, portanto, a possibilidade de indenização extrapatrimonial, sendo requisitos básicos da responsabilidade civil aquiliana continuam a ser ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, nexo causal e dano. Em consequência, a prova nas ações de responsabilidade civil deve alcançar esses quatro elementos. No caso da relação entre as partes em que é evidente a caracterização da autora como destinatário final do serviço prestado pela CASAALTA, ou seja, em se tratando de relação de consumo, incide a norma inserta na Lei 8.078/90, que diz que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (art.14). Demais disso, para a jurisprudência do STJ, "o simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Entretanto, sendo considerável o atraso, alcançando longo período de tempo, pode ensejar o reconhecimento de dano extrapatrimonial" (AgInt nos EDcl no AREsp 676.952/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023). Dito isso, passemos à situação concreta a ser julgada. No caso, a autora alega na inicial que que o sonho “de ter sua casa própria se frustrou, houve clara quebra de expectativa e o pior: em razão da conduta das rés a autora sequer consegue procurar outro imóvel, porque a rés já se apropriaram de seu FGTS, além do que o programa minha casa minha vida só permite uma compra por CPF, portanto, as rés frustraram o sonho da casa própria da autora”. Ademais, confiando na CEF, conta que “planejou sua mudança para a moradia própria e aos poucos foi adquirindo móveis para concretizar o tão aguardado sonho e esses móveis agora estão empoeirados na residência de sua genitora, onde a autora mora de favor por que as rés não entregaram o imóvel conforme se obrigaram". Ora, embora a ré esteja em recuperação judicial postulada em 2019, Proc. 0004549-98.2019.816.0185 (44177725), é inequívoco que o descumprimento do contrato firmado três anos antes, em 2016, e o atraso na entrega de imóvel compromete o direito à moradia digna e justifica indenização por dano moral. A CEF, por sua vez, como agente executor de política pública habitacional ao firmar o contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com recursos do FGTS celebrado no âmbito do PMCMV, é responsável solidária pela indenização por dano moral. Nesse sentido: E M E N T A Direito civil e consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Programa Minha Casa Minha Vida. Legitimidade passiva da CEF. Atraso na entrega do imóvel. Responsabilidade solidária. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que reconheceu sua legitimidade passiva e responsabilidade solidária, juntamente com a construtora e incorporadora, por danos materiais e morais decorrentes do atraso na entrega de imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva e responsabilidade solidária nos contratos firmados no âmbito do PMCMV, em razão de sua atuação como agente executor de política habitacional; e (ii) saber se é devida a indenização por lucros cessantes e danos morais em virtude do atraso na entrega da unidade habitacional. III. Razões de decidir 3. Constatada a atuação da CEF como agente executor de política pública habitacional, e não apenas como mero agente financeiro, em contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com recursos do FGTS celebrado no âmbito do PMCMV. 4. A cláusula contratual que prevê a possibilidade de substituição da construtora pela CEF, bem como o acompanhamento da execução da obra, evidencia sua corresponsabilidade pelo inadimplemento. 5. A jurisprudência do STJ admite a responsabilidade solidária da CEF nas hipóteses em que não atuou apenas como agente financeiro, mas como participante da política pública de habitação. 6. Atraso superior ao prazo previsto no contrato para entrega da obra, sem justificativa plausível, autoriza a condenação por lucros cessantes (conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 996 dos repetitivos) e danos morais (precedentes desta Corte e de outro Tribunal Regional Federal). 7. Fixação de indenização por lucros cessantes a título de pagamento de aluguéis correspondente a 0,5% do valor atualizado do imóvel, por mês de atraso, devidos à partir da data contratual limite para conclusão da obra até a efetiva entrega do imóvel, bem como dano moral de R$ 10.000,00, reputado proporcional e razoável diante dos transtornos enfrentados. 8. Incidência do art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários advocatícios em razão da rejeição do recurso. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva e responde solidariamente nos contratos firmados no âmbito do PMCMV, quando atua como agente executor da política habitacional. 2. O atraso na entrega de imóvel adquirido no âmbito do PMCMV enseja a condenação por lucros cessantes e danos morais, ainda que a CEF não seja a construtora do empreendimento.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 927, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.102.539/PE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 09.08.2011, DJe 06.02.2012; STJ, EREsp 1.341.138/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 22.05.2018; STJ, REsp 1.729.593/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 25.09.2019. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006050-71.2019.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 25/06/2025, DJEN DATA: 30/06/2025) E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Ação indenizatória proposta por mutuários em razão de atraso na entrega de imóvel financiado no âmbito do SFH, ausência de área de lazer prometida e precariedade das condições de habitação. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a Caixa Econômica Federal ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. II. Questão em discussão 1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para responder por atraso na entrega do imóvel e falhas na execução do contrato; e (ii) saber se é devida a indenização por danos morais, bem como se é cabível a redução/majoração do valor arbitrado. Ainda, discute-se (iii) a existência de danos materiais indenizáveis. III. Razões de decidir 1. A atuação da CEF extrapolou a de mero agente financeiro, assumindo responsabilidade fiscalizatória no contrato habitacional, o que justifica sua legitimidade passiva. 2. O atraso na conclusão da obra e a ausência de condições esperadas de habitabilidade configuram falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar por danos morais, cuja ocorrência se presume. 3. O valor fixado em R$ 10.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo compatível com casos similares. 4. Inexistência de dever por parte da CEF em indenizar os danos materiais que extrapolam os limites do contrato. IV. Dispositivo e tese 1. Recursos de apelação da CEF e dos autores desprovidos. Tese de julgamento: “1. A Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva em ações relativas a contratos habitacionais em que atua também como fiscalizadora da obra, especialmente quando há uso de recursos do FGTS. 2. O atraso na entrega de imóvel compromete o direito à moradia digna e justifica indenização por dano moral, cuja fixação deve observar critérios de razoabilidade. 3. A responsabilidade da CEF por danos materiais exige demonstração de nexo com obrigações contratuais por ela assumidas.” Jurisprudência relevante citada: RF3, ApCiv nº 5000203-32.2018.4.03.6140; TRF3, ApCiv nº 5000767-96.2022.4.03.6131. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0013595-02.2008.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 13/08/2025, DJEN DATA: 15/08/2025) Assim, resta verificar o valor da indenização, para o que trago a lição de Rui Stoco: “Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral há de buscar duplo objetivo: Condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo, desestimulando-o da prática futura de atos semelhantes, e, com relação à vitima, compensá-la com uma importância mais ou menos aleatória, pela perda que se mostra irreparável, pela dor e humilhação impostas” (Responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 1999, 4ª ed., p. 719). Com efeito, o arbitrar do valor da indenização no caso em tela deve sim levar em conta o valor do contrato chegando-se a algo que seja realmente sancionador, mas também pedagógico para o causador do dano. O arbitramento não pode, todavia, ser tal que crie um estímulo para os lesados e para a criação de uma indústria de indenizações. Sob o ponto de vista da vítima, por seu turno, também tenho que se deva verificar a dimensão da dor e humilhação de forma que não seja reparada de forma exagerada e desproporcional à ofensa, prestando-se ao locupletamento indevido. Sopesado isso, concluo ser razoável fixar a indenização no valor de R$ 10.000,00 e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo compatível com casos similares, conforme jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal e o julgado acima referido. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: decretar a rescisão do contrato DRU0000009856 - COMPROMISSO PARTICULAR DE ADESÃO COM PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO E PROMESSA DE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA para aquisição da unidade no terceiro andar do bloco 06 do Empreendimento Residencial Carlos Drummond de Andrade com CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA; condenar a CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA a devolver a autora todo o valor recebido devendo os juros de mora em face dessa quantia fluir a partir da data da citação e devolver à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL o valor do FGTS da autora utilizado no negócio, com a remuneração que seria devida conforme legislação fundiária; e condenar a CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de forma solidária no pagamento à autora de R$ 10.000,00 a título de dano moral corrigido a partir desta data (Súmula 362/STJ) e com juros de mora a partir da citação (Súmula 54/STJ). Sobre os valores devidos, aplica-se o Manual de Cálculos do CJF em vigor na fase de liquidação do julgado. Custas de lei. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de honorários que fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, III, CPC). Diante da concessão da justiça gratuita, declaro suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pela autora, incumbindo ao réu demonstrar que deixou a existir a situação de insuficiência de recursos, nos termos e prazos do artigo 98, § 3º, CPC. Quanto à CASAALTA, considerando a sucumbência mínima da autora, deve responder, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários (art. 86, parágrafo único, CPC) que fixo em 10% do valor da condenação equivalente aos valores a serem restituídos (à autora e ao FGTS) e pagos (dano moral). Quanto à CEF, condeno-a ao pagamento de 10% do valor da condenação (dano moral). Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Araraquara, data registrada no sistema.

28/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Todas as movimentações(62)