Reintegração / Manutenção de Posse 0002207-02.2014.4.03.6130 - TRF3

Reintegração / Manutenção de Posse 0002207-02.2014.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/06/2024, 18:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/06/2024, 18:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A REU: JOAO SOARES, MIRIAM DA SILVA SANTOS Advogado do(a) REU: IRANI SERRAO DE CARVALHO - SP253785 DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 0002207-02.2014.4.03.6130 Vistos em inspeção. Ciência às partes da transferência realizada. Após, arquive-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA Juiz Federal

21/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2024, 15:46

Mero expediente

20/05/2024, 15:46

Conclusão (para despacho)

13/05/2024, 18:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MS14354-A REU: JOAO SOARES, MIRIAM DA SILVA SANTOS Advogado do(a) REU: IRANI SERRAO DE CARVALHO - SP253785 DESPACHO Oficie-se à CEF a fim de proceder a transferência do valor total depositado na conta judicial 3034/005/86401945-3, para a conta abaixo informada, ciente de que não há óbice/bloqueio ou qualquer outro impedimento ordenado por este juízo para o levantamento do valor indicado. Banco Bradesco Ag 0127-9 C/C 0389928-4 JOÃO SOARES – CPF 009.100.368-70 Saliento que a transferência bancária substitui a expedição de Alvará de Levantamento, nos termos do art. 262 PROVIMENTO 01/2020-CORE, da Justiça Federal* e art. 906, p. único do CPC.** Comprovada a transferência pela instituição bancária, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Após, intimem-se. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL -------------------------- *Art. 262, PROVIMENTO 01/2020-CORE: "A critério da parte interessada, poderá ser indicada conta bancária para transferência eletrônica dos valores a serem levantados, em substituição à expedição de alvará, observada a legislação em vigor." **Art. 906, p. único do CPC: "A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente." 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 0002207-02.2014.4.03.6130

10/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/04/2024, 12:58

Mero expediente

28/02/2024, 14:56

Mero expediente

16/02/2024, 18:55

Conclusão (para despacho)

16/02/2024, 13:14

Trânsito em julgado

30/10/2023, 16:43

Publicação

25/08/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: JOAO SOARES, MIRIAM DA SILVA SANTOS Advogado do(a) REU: IRANI SERRAO DE CARVALHO - SP253785 S E N T E N Ç A REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 0002207-02.2014.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco Trata-se de ação possessória ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de João Soares e outro, voltada à reintegração de posse de imóvel, objeto de arrendamento residencial- PAR, em razão de débito não quitado no valor total de R$ 1.658,00 (um mil, seiscentos e cinquenta e oito reais- id. 21484440-fl. 24). Por decisão de id. 2148440-fls. 49/52, o pedido de liminar foi indeferido. Foi formalizado acordo entre as partes, inclusive para a compra do imóvel- constando do termo, em síntese que: (...) Valor total das prestações em atraso: R$ 4.348,97 Encargos custeados pelo FAR e outros encargos: R$ 0,00 - A Caixa verificou que houve a quitação destes encargos no valor de R$ 6.417,45 em acordo judicial. Saldo de FGTS: poderá ser utilizado na negociação, transformando o arrendamento em alienação fiduciária. Valor para pagamento parcelado: R$ 20.682,68 Valor da prestação atualizada: R$ 304,16 Prazo remanescente do contrato: 68 Custas Judiciais e honorários advocatícios: R$ 364,06 (id. 21484440-fls. 64/67). Por despacho de id. 21484440-fl. 69, foi determinada a intimação da autora para informar o cumprimento do acordo por parte da ré. A CEF informou que ainda não decorreu o prazo para o cumprimento do acordo, pugnando pela suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias (id. 2148440-fl. 70/71). Posteriormente, a CEF requereu o prosseguimento do feito, nos termos da inicial, informando a existência de um débito corrigido, até 17/04/2017, no valor de R$ 9.690,46 (nove mil, seiscentos e noventa reais e quarenta e seis centavos), pertinentes a 31 (trinta e uma) parcelas em atraso, dos meses de outubro de 2013 a abril de 2017 (id. 21484440-fl. 81). Os réus informaram que o valor em cobro se refere aos montantes das mensalidades, sem considerar o acordo firmado pelas partes para a compra do imóvel firmado em Juízo. Juntaram comprovantes de pagamento (id. 21484440-fls. 88/113). A parte autora informou que não constam valores a serem ressarcidos pelos réus, “não mais existindo interesse no prosseguimento do feito”, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil” (id. 33974810). Os requeridos informaram que os valores em cobro já foram pagos, conforme recibos juntados, restando apenas a discussão sobre o valor do refinanciamento. Pugnaram pela designação de nova data de audiência (id. 37080087). Acostaram documentos- ids. 43397259 a 43397629. A CEF informou que não se opõe à designação de audiência de conciliação (id. 48293872). Designada a audiência, não houve a formalização de acordo entre as partes (id. 111317095). Os requeridos informaram que formalizaram acordo com a autora (id. 135023369). A CEF requereu a juntada de extratos legíveis e integrais dos depósitos judiciais (id. 160707146). O réu apresentou os extratos solicitados (ids. 245654481 a 245654957). A autora, em duas ocasiões, foi instada a se manifestar sobre os documentos acostados (ids. 249201643 e 267645168). Expirado o prazo sem manifestação da demandante, vieram os autos conclusos para a prolação de sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade judiciária aos réus, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC (ids. 21484440-fls. 77/78). Verifico que, por equívoco, houve uma indevida ampliação objetiva da pretensão impulsionada pelas partes. Com efeito, não havendo controvérsias acerca do pagamento do valor do débito que deu ensejo à presente demanda, consoante se infere do termo de acordo homologado em Juízo, a questão do cumprimento do acordo efetuado para a compra do imóvel pela parte ré é estranho ao objeto da demanda. Tampouco é possível se afirmar, com base nos documentos acostados, ter havido a quitação integral do contrato para a aquisição da propriedade do imóvel. Quanto à pretensão originária, cumpre-me consignar que o interesse de agir deve estar presente não só no momento da propositura da ação, como, também, por ocasião da prolação da sentença, que não poderá ser proferida sem isto (cf. Nelson Nery Jr., Código de Processo Civil Comentado, 10ª edição, Editora RT, pág. 167). Nesse contexto, a lide e seu julgamento só se justificam se houver necessidade da intervenção estatal, por intermédio do Poder Judiciário, para a solução do conflito de interesses existente entre as partes. Quando esse conflito não mais persiste, inútil se torna o prosseguimento do feito. Considerando o quanto noticiado pela parte autora (id. id. 33974810) torna-se desnecessário o provimento jurisdicional requerido, restando ausente o indispensável interesse de agir, por causa superveniente. Tendo havido a quitação do débito que deu ensejo à presente causa (id. 21484440-fl 26); e quedando-se inerte a CEF, notadamente em vista de que a questão do refinanciamento do imóvel ou sua compra é alheia à pretensão, autorizo a parte ré a levantar os depósitos efetuados em Juízo (id. 281042358), uma vez pertinentes ao acordo firmado "para a compra do imóvel" (de cuja manutenção não há notícias nos autos). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno os réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo no valor de 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa; obrigação esta suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Intime-se a parte ré para indicar os dados de sua conta bancária, agência e nº de CPF, para a devida transferência de valores, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo recursal, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Osasco, 31 de julho de 2023. RODINER RONCADA Juiz Federal

24/08/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

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