Petição Cível 5000875-22.2022.4.03.6327 - TRF3

Petição Cível 5000875-22.2022.4.03.6327 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/07/2023, 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2023, 07:22

Publicação

14/07/2023, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HORACIO VILELA LEMES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREA DE SOUZA OLIVEIRA - SP236297, POLLYANA DA SILVA RIBEIRO MARTINS - SP236932 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria n.º 03, de 09 de agosto de 2016, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: “Ciência à parte autora acerca da informação apresentada pelo réu. Nada mais sendo requerido em cinco dias, ao arquivo.” SãO JOSé DOS CAMPOS, 12 de julho de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000875-22.2022.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos

13/07/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

29/06/2023, 18:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2023, 04:29

Publicação

01/06/2023, 21:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HORACIO VILELA LEMES Advogados do(a) AUTOR: ANDREA DE SOUZA OLIVEIRA - SP236297, POLLYANA DA SILVA RIBEIRO MARTINS - SP236932 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Diante do alegado pelo autor na petição ID 282642620, esclareça a União, no prazo de 15 (quinze) dias, o ocorrido. SãO JOSé DOS CAMPOS, 30 de maio de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000875-22.2022.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos

31/05/2023, 00:00

Retificação de Classe Processual

30/05/2023, 19:43

Expedida/certificada (Outros documentos)

30/05/2023, 17:51

Mero expediente

30/05/2023, 17:51

Conclusão (para despacho)

27/04/2023, 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2023, 03:02

Publicação

18/04/2023, 20:02

Petição (Petição (outras))

17/04/2023, 14:49

Documentos

Ato ordinatório

•13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HORACIO VILELA LEMES Advogados do(a) AUTOR: POLLYANA DA SILVA RIBEIRO MARTINS - SP236932, ANDREA DE SOUZA OLIVEIRA - SP236297 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000875-22.2022.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Trata-se de demanda, com pedido de tutela antecipada, na qual a parte autora requer a suspensão da exigibilidade de crédito tributário, referente a imposto de renda de pessoa física. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O instituto da tutela antecipada, previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, visa apenas a distribuir o ônus do tempo do processo e dar efetividade ao mesmo, conferindo antecipadamente aquilo que é buscado por meio do pedido formulado na ação de conhecimento. Para a concessão da mesma é necessária a presença dos requisitos do artigo supramencionado, quais sejam, elementos que evidenciam a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). O julgamento do pedido de tutela antecipada permite apenas análise rápida e superficial das provas, em cognição sumária, da qual deve resultar probabilidade intensa de existência do direito. Se para chegar a essa conclusão for necessário aprofundar o julgamento de questões complexas e controvertidas, em cognição plena e exauriente, próprias da sentença, não há como afirmar estarem presentes Além disso, as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão arroladas taxativamente no artigo 151 do Código Tributário Nacional. Em se tratando de hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, deve ser restritamente interpretada. O mero ajuizamento de demanda na qual se discute a validade do débito não tem a eficácia de suspender sua exigibilidade. Por outro lado, tendo em vista o disposto no art. 151, inciso II, do CTN, que assegura ao contribuinte o direito de depositar integralmente, em juízo, a exação fiscal que lhe é exigida, implicando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mister conferir tal faculdade à parte autora. Diante do exposto: 1 - Indefiro o pedido de antecipação da tutela. 2. Outrossim, na forma do art. 151, inciso II, do CTN, fica assegurada a parte autora a faculdade de depositar integralmente, em juízo, o valor do tributo exigido pelo órgão fazendário. Após a comprovação do depósito do montante integral do tributo, intime-se a União Federal. 3- Cite-se. Deverá a ré na contestação juntar aos autos cópia integral do processo administrativo referente ao débito em discussão. Intimem-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, 22 de fevereiro de 2022.

24/02/2022, 00:00

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