Cumprimento de sentença 5003081-55.2020.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LENCOIS PAULISTA

CNPJ

Autor

LENCOIS PAULISTA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO FAVARO

OAB/SP 224489·CPF·Representa: Autor

SILVIO PACCOLA JUNIOR

CPF·Representa: Autor

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS 5871·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(100)

MUNICIPIO DE LENCOIS PAULISTA

CNPJ

Autor

LENCOIS PAULISTA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/05/2025, 12:24

Juntada de certidão

26/05/2025, 12:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LENCOIS PAULISTA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:49

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/03/2025, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 15:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:46

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LENCOIS PAULISTA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:51

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 14:30

Juntada de certidão

12/02/2025, 12:27

Conclusos para julgamento

12/02/2025, 11:51

Juntada de Petição de informações prestadas

11/02/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 15:51

Todas as movimentações(84)

Arquivado Definitivamente

26/05/2025, 12:24

Juntada de certidão

26/05/2025, 12:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LENCOIS PAULISTA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:49

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Documentos

Sentença

•07/03/2025, 15:16

Sentença

•07/03/2025, 15:16

07/03/2025, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 15:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:46

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LENCOIS PAULISTA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:51

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 14:30

Juntada de certidão

12/02/2025, 12:27

Conclusos para julgamento

12/02/2025, 11:51

Juntada de Petição de informações prestadas

11/02/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 15:51

Juntada de certidão

27/01/2025, 15:51

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

24/01/2025, 14:28

Juntada de ato ordinatório

24/01/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2025, 15:00

Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 21:02

Conclusos para despacho

04/12/2024, 14:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LENCOIS PAULISTA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/11/2024, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

17/10/2024, 20:09

Publicado Despacho em 16/10/2024.

17/10/2024, 20:09

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

16/10/2024, 16:12

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 17:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/08/2024, 09:38

Conclusos para despacho

12/08/2024, 12:50

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/08/2024, 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

16/07/2024, 20:01

Publicado Intimação em 16/07/2024.

16/07/2024, 20:01

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 14:23

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/07/2024, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 13:10

Juntada de certidão

14/05/2024, 18:58

Conclusos para despacho

08/04/2024, 18:16

Transitado em Julgado em 26/03/2024

08/04/2024, 18:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

03/04/2024, 11:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

03/04/2024, 11:08

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LENCOIS PAULISTA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 00:11

Publicado Sentença em 31/01/2024.

31/01/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 13:20

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 13:20

Julgado improcedente o pedido

29/01/2024, 13:12

Conclusos para julgamento

27/06/2023, 10:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LENCOIS PAULISTA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:04

Juntada de certidão

31/05/2023, 18:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 16:57

Juntada de certidão

25/11/2022, 16:52

Juntada de certidão

07/11/2022, 17:58

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

25/10/2022, 15:47

Juntada de certidão

20/05/2022, 15:52

Juntada de certidão

06/05/2022, 18:52

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 01:31

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

28/01/2022, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

28/01/2022, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO: MUNICIPIO DE LENCOIS PAULISTA Advogado do(a) EMBARGADO: RODRIGO FAVARO - SP224489 A T O O R D I N A T Ó R I O "(...) Com a intervenção da embargada, até 10 dias para a parte embargante, em o desejando, se manifestar bem como especificar provas. (...)". BAURU, 11 de janeiro de 2022. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5003081-55.2020.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru

12/01/2022, 00:00

Juntada de ato ordinatório

11/01/2022, 15:50

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 15:50

Juntada de Petição de impugnação

11/01/2022, 15:29

Juntada de certidão

06/12/2021, 17:16

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

17/11/2021, 12:17

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/02/2021 23:59.

14/02/2021, 07:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/12/2020, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2020, 17:45

Conclusos para despacho

07/12/2020, 14:40

Juntada de certidão

24/11/2020, 15:02

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

24/11/2020, 15:02

Recebidos os autos

24/11/2020, 15:02

Distribuído por dependência

24/11/2020, 14:36

Recebido pelo Distribuidor

24/11/2020, 14:36

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 14:28

Ofício de transferência eletrônica

•24/01/2025, 14:28

Despacho

•17/01/2025, 15:00

Despacho

•17/01/2025, 15:00

Despacho

•14/10/2024, 18:35

Despacho

•14/10/2024, 17:45

Despacho

•12/07/2024, 14:23

Despacho

•11/07/2024, 13:10

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/04/2024, 11:11

Outras peças

•03/04/2024, 11:11

Outras peças

•03/04/2024, 11:11

Outros Documentos

•03/04/2024, 11:11

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/04/2024, 11:08

Todos os documentos(22)

Sentença

•07/03/2025, 15:16

Sentença

•07/03/2025, 15:16

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 14:28

Ofício de transferência eletrônica

•24/01/2025, 14:28

Despacho

•17/01/2025, 15:00

Despacho

•17/01/2025, 15:00

Despacho

•14/10/2024, 18:35

Despacho

•14/10/2024, 17:45

Despacho

•12/07/2024, 14:23

Despacho

•11/07/2024, 13:10

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/04/2024, 11:11

Outras peças

•03/04/2024, 11:11

Outras peças

•03/04/2024, 11:11

Outros Documentos

•03/04/2024, 11:11

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/04/2024, 11:08

Outras peças

•03/04/2024, 11:08

Outras peças

•03/04/2024, 11:08

Outros Documentos

•03/04/2024, 11:08

Sentença

•29/01/2024, 13:12

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 15:50

Despacho

•08/12/2020, 15:39

Despacho

•07/12/2020, 17:45